#medidaocioeducativa

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No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. . Saiba mais neste vídeo. . Gostou? Curta, comente e compartilhe. . Base legal: §§ 1° e 2° do artigo 46 da Lei n° 12.594/12. . #semreservasdeconhecimentos . Sigamos fortes! . Augusto Macedo • Advogado Criminalista . #advogadocriminalista #processopenal #direitopenal #cumprimentodepena #oab #advocacia #direito #execuçãopenal #defesacriminal #prisão #júri #crimes #advogada #marketingjurídico #benefíciodopreso #liberdadeévida #augustomacedoadvogado #advogadomoderno #estudossobredireito #cursodedireito #criminalnapratica #advocaciaespecializada #audiênciadecustódia #advocaciadofuturo #regimedepena #eca #medidaocioeducativa (em Augusto César Macedo Silva - Advogado) https://www.instagram.com/p/CEfSdV6HcG4/?igshid=1gxvjoyvrp5cw