#leidainformatica

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Dentre os principais programas estatais de estímulo à inovação e à industrialização do Brasil, podemos citar em ordem cronológica a Lei de Informática (1991), a Lei da Inovação (2004), a Lei do Bem (2005), o Rota 2030 (2018) e agora, a Política Industrial para o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação e de semicondutores (Lei 13.969/2019). O Decreto Presidencial nº 10.602 que regulamenta a Lei de Informática e esclarece sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, foi publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2021. O Decreto em questão traz a possibilidade de que sejam contabilizados como investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I) do ano-calendário, os gastos “correspondentes à execução de atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente”. Outro ponto relevante para os incentivos à produção de tecnologias da informação e comunicação permite que, caso uma empresa esteja presente em mais de um local no país, ela possa se valer de regimes de apuração diferentes – anual ou trimestral. #leidainformatica #politicaindustrial #brasil #tecnologia #TI #PD&I #incentivos #beneficiofiscal #inovacao #inovacaotecnologica #empresa https://www.instagram.com/p/COIq0RElbtn/?igshid=4gimf1j4qbcz