#edireitoseu

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu|A Constituição Federal declara no artigo 205 que a educação é direito de todos e obrigação do Estado e da família. De acordo com a legislação brasileira, deve ser oferecida à população educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada a oferta inclusive para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade própria. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: Todos os brasileiros têm direito à educação. - #regrann https://www.instagram.com/p/B4yZY45Hx6c/?igshid=1j9vp1ksslkq1

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | Toda pessoa com idade igual ou maior que 60 anos e com renda igual ou menor que dois salários mínimos tem direito a viajar de forma gratuita nas viagens interestaduais de ônibus. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: Idosos têm direito a passagem gratuita para viagens interestaduais de ônibus. - #regrann https://www.instagram.com/p/B3nh7mODWVe/?igshid=9n8tkr4pywpj

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | As certidões de óbitos devem ser emitidas nos estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos, de acordo com determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará. A medida objetiva incentivar os registradores a procurar hospitais e casas de saúde do Estado para a instalação de postos que possam emitir a certidão de óbito, e assim reduzir o tempo e trâmites excessivos. - - Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito de todo o cidadão ter acesso à certidão de óbito - #regrann https://www.instagram.com/p/B3nfOoHDp0W/?igshid=17hwcq7gjplku

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | O direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico e real, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. O direito ao esquecimento, também é chamado de “direito de ser deixado em paz” ou o “direito de estar só”. No Brasil, o direito ao esquecimento é uma consequência do direito à vida privada, à intimidade e à honra, todos assegurados pela Constituição Federal de 1988. - - Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito seu ser esquecido. - #regrann https://www.instagram.com/p/B3K6MAUjQr0/?igshid=1l7rwyc4fao1t

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | As certidões de óbitos devem ser emitidas nos estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos, de acordo com determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará. A medida objetiva incentivar os registradores a procurar hospitais e casas de saúde do Estado para a instalação de postos que possam emitir a certidão de óbito, e assim reduzir o tempo e trâmites excessivos. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito de todo cidadão ter acesso à certidão de óbito. . . #DireitoSeu #DireitoDoConsumidor #Justica #PoderJudiciario #TJCE #JusticaCearense #FiqueSabendo #Direito - #regrann https://www.instagram.com/p/B2zsw_oDf0q/?igshid=p9naypge6a37

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | O direito à privacidade garante que as pessoas não terão sua intimidade e vida privada expostas a terceiros sem o seu consentimento. A lei do Marco Civil garante essa proteção ao regulamentar que os dados dos usuários sejam excluídos da web, se assim ele desejar. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito seu ter privacidade na internet e proteção de dados pessoais. . . #DireitoSeu #DireitoDoConsumidor #Justica #PoderJudiciario #TJCE #JusticaCearense #FiqueSabendo #Direito - #regrann (em Leonor Matos) https://www.instagram.com/p/B2hAhfSD-Eq/?igshid=10rilai9zijio

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | A publicidade enganosa se verifica quando as informações sobre o produto ou serviço oferecidas pelo fornecedor não correspondem à realidade, enquanto a propaganda abusiva é identificada pela agressividade, podendo causar ao consumidor algum comportamento prejudicial ou ameaçador à sua saúde. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito seu como consumidor estar protegido contra propaganda enganosa ou abusiva de determinado produto ou serviço. . . #DireitoSeu #DireitoDoConsumidor #Justica #PoderJudiciario #TJCE #JusticaCearense #FiqueSabendo #Direito - #regrann https://www.instagram.com/p/B2WtF_qjDo3/?igshid=l8g9wi8jhnug

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | É nula e sem efeito qualquer convenção condominial que proíba a existência ou permanência de animais domésticos, especialmente de cães e gatos, em condomínio. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É Direito seu possuir animal de estimação em condomínio sem prejuízo ou perturbação. - #regrann https://www.instagram.com/p/B17ZsIKn0ql/?igshid=1qz8ijsgizxk3

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Credit to from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu ⚖️ | A Constituição Federal dispõe que todo cidadão tem o direito de usufruir de meio ambiente ecologicamente equilibrado, que pode ser definido como uma condição de convivência harmoniosa entre todos os elementos que formam o ecossistema. O meio ambiente essencial para o desenvolvimento da vida em condições adequadas não pode ser alvo de mudanças humanas que impliquem em dano à sustentabilidade, bem como por ações ou omissões que gerem estado de desiquilíbrio irreversível. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito seu usufruir de meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservado, sendo dever do poder público e da coletividade a sua defesa e preservação. - #regrann https://www.instagram.com/p/B1rK5EMDNiO/?igshid=38rhoeb6d9j4

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Credit to from @tjceoficial (@get_regrann) - Os cartórios de Registro Civil do Estado devem realizar, gratuitamente, o reconhecimento voluntário de paternidade. O Provimento nº 16/2012 da Corregedoria Nacional da Justiça desburocratizou o procedimento, que é gratuito em todo o país. No Ceará, esse direito consta no Provimento nº 8, expedido em 2014, pela Corregedoria-Geral da Justiça. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito do cidadão reconhecer a paternidade do seu filho de forma gratuita em qualquer cartório de Registro Civil. . . #EDireitoSeu #Cartorios #RegistroCivil #DireitoDosCidadaos #Paternidade #CorregedoriaGeralDaJustica - #regrann (em Leonor Matos) https://www.instagram.com/p/B1bwRSTDU2l/?igshid=y3fwqdadh8rr

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Credit to from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu ⚖️ | O idoso tem direitos garantidos pela Lei nº 10.741/2003, que abrange o direito de ter respeitada sua autonomia, integridade física, psíquica e moral, suas crenças e religião, seu espaço e objetos pessoais. Também é direito do idoso praticar esportes, se divertir, expressar opiniões e participar da vida familiar, da comunidade e da política. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito do idoso ir onde quiser, praticar esportes, expressar opiniões e participar da vida familiar, da comunidade e da política. - #regrann (em Leonor Matos) https://www.instagram.com/p/B1bvlBID4z9/?igshid=17lchwft92t37

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Credit to from @tjceoficial (@get_regrann) - #ÉDireitoSeu: Conforme a Lei Nº 13.656, de 30 de abril de 2018, os doadores de medula óssea e as pessoas carentes são isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. ° Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito das pessoas carentes e doadores de medula a isenção da taxa para concurso público. . #EDireitoSeu #PoderJudiciario #Corregedoria #Justica #AssistenciaJuridica #Cidadao - #regrann (em Leonor Matos) https://www.instagram.com/p/B1bvYO3D_7T/?igshid=wvkjhyikbon9

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | Só é possível entrar na casa de uma pessoa com consentimento dela. Sem o consentimento, somente é permitido entrar durante o dia mediante ordem judicial, ou sem ordem judicial para prestar socorro. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito seu não ter a sua casa violada por terceiros. Só é possível entrar na casa de uma pessoa com o consentimento dela. Sem o consentimento, só é possível entrar durante o dia com ordem judicial, ou sem ordem judicial para prestar socorro. #EDireitoSeu #PoderJudiciario #Justica #Cidadao #AssistenciaJuridica - #regrann https://www.instagram.com/p/B0gf6PKjRgR/?igshid=iuzek2xe0f4c

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | O direito de se manifestar de forma livre no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988. A liberdade de expressão é inviolável e é um direito fundamental de todo cidadão, sendo vedado o anonimato. Mas lembre-se que liberdade de expressão é diferente de discurso de ódio ou qualquer tipo de expressão que venham a propagar discriminação ou violência em razão de etnia, religião, nacionalidade ou gênero. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito seu a livre manifestação de pensamento e de expressão. . #EDireitoSeu #PoderJudiciario #Corregedoria #Justica #AssistenciaJuridica #Cidadao - #regrann https://www.instagram.com/p/B0PF8jUjUyx/?igshid=1uzpj35vvj4ll

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Reposted from @tjceoficial (@get_regrann) - #EDireitoSeu | Se você precisa de um advogado e não pode pagar, tem direito a utilizar o serviço de assistência jurídica do Estado. Você tem direito a receber do Estado assistência jurídica gratuita e que isso é muito importante para defender o seu patrimônio, a sua liberdade e todos os seus direitos como cidadão. . . Descrição da imagem #PraCegoVer: Quadrado azul. No canto superior esquerdo o texto hastag é direito seu. Abaixo uma linha horizontal na cor amarela. No canto inferior direito o desenho de três livros e em cima deles a balança da Justiça. Texto: É direito seu dispor de um advogado para defendê-lo em caso de demandas judiciais. Se não tiver condições, o Estado deve oferecer assistência jurídica gratuita. . #EDireitoSeu #PoderJudiciario #Corregedoria #Justica #AssistenciaJuridica #Cidadao - #regrann https://www.instagram.com/p/Bz9ZthoDRwz/?igshid=k6gn8s7dr63r

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Reposted from @tjceoficial - #EDireitoSeu| De acordo com o artigo 79, do Provimento nº 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça, a mãe solteira, poderá, se quiser, declarar o nome do suposto pai para fins de investigação de paternidade e arbitramento de pensão alimentícia. O cartório deverá remeter o “Termo de Alegação de Paternidade” com os dados fornecidos pela mãe ao juiz competente que procederá as investigações. - #regrann https://www.instagram.com/p/BzanZiqD6sJ/?igshid=1j6wxp0c6tbsf