#concessões públicas de iluminação pública

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Grandezas para o projeto luminotécnico

Grandezas para o projeto luminotécnico

Dando continuidade ao assunto, apresentamos hoje as grandezas luminotécnicas mais importantes a serem consideradas em projetos de concessões de iluminação pública. Já apresentamos anteriormente as grandezas luminotécnicas básicas (fluxo, intensidade e iluminância), as quais são complementadas pelas grandezas abaixo para o desenvolvimento de projetos, sejam esses de estruturação de contratos de…

[julianrodriguesmelo]

TCDF faz treinamento de pessoal para análise de Parcerias Público-Privadas

O Tribunal de Contas do DF (TCDF) realiza, nesta segunda-feira (23/11), capacitação do  corpo técnico a fim de ampliar o conhecimento para análises de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). O encontro técnico sobre os temas dá início a um evento que vai debater os temas mais relevantes nessa área. Ele será realizado via internet.

O treinamento ocorre enquanto o Governo do Distrito Federal (GDF) anuncia a intenção de transferir para a iniciativa privada a gestão de 21 estruturas e serviços. São esses profissionais que analisarão contratos, competências, legalidade e uso do dinheiro público. É uma tentativa de evitar que contratos com empresas privadas não virem imbróglios indissolúveis para a administração pública e  que sejam aprovados dentro do que pode beneficiar a sociedade, sem mau uso de verbas do governo.

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No total, serão cinco dias de palestras, voltadas a servidores da área de controle externo, sobre assuntos como o novo marco regulatório na área de saneamento; os reflexos financeiros da pandemia do novo coronavírus em contratos de concessão de transporte público por ônibus; estruturação e licitação de projetos de concessões de rodovias e de PPPs na área de iluminação pública; e estratégias de fiscalização e controle pelos Tribunais de Contas.

O II Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) pelos Tribunais de Contas reúne representantes dessas Cortes de várias unidades da Federação, além de especialistas em concessões e PPPs com atuação em instituições como Caixa Econômica Federal (CEF), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

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Consórcio liderado pela Conasa Infraestrutura leva PPP de iluminação pública de Belém

Grupo fez proposta que representa deságio de 65,51% O consórcio liderado pela Conasa Infraestrutura arrematou há pouco a parceria público-privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública em Belém (PA). Em leilão nesta sexta-feira na B3, em São Paulo, o grupo propôs uma contraprestação mensal de R$ 1,134 milhão, representando um deságio de 65,51% sobre o valor máximo previsto no edital. Batizado de “Luz de Belém II”, o consórcio é formado pela Conasa e mais duas empresas, a Zetta Infraestrutura e Participações e Ello Serviços, Obras e Participações. O grupo venceu outros sete participantes no certame, incluindo figuras carimbadas no mercado de iluminação pública, como Enel X e High Trend. Sediada em Londrina (PR), a Conasa detém concessões de infraestrutura em várias regiões do país. Em iluminação pública, atua em cidades como Teresina (PI), Caraguatatuba (SP) e Mauá (SP). Em saneamento, tem concessões em Itapema (SC) e Salto (SP). A PPP da capital paraense prevê a modernização e manutenção de mais de 90 mil pontos de iluminação pública, com uso de lâmpadas de LED e telegestão. A modernização deverá acontecer em 24 meses e, ao final dos 13 anos de contrato, o parque de iluminação deve alcançar 101 mil pontos. Cerca de 40 pontos turísticos e históricos receberão projetos de iluminação especial. Os estudos para a concessão foram desenvolvidos no âmbito do Fundo de Apoio a Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP), com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), da Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos (SPPI), da Caixa e do International Finance Corporation (IFC), do Banco Mundial. Consórcio liderado pela Conasa Infraestrutura leva PPP de iluminação pública de Belém

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Selecionadas concessões para iluminação pública que irão beneficiar 1.4 milhão de pessoas em três municípios

Selecionadas concessões para iluminação pública que irão beneficiar 1.4 milhão de pessoas em três municípios Projetos escolhidos tornarão mais eficientes e baratos os sistemas de Aracaju (SE), Feira de Santana (BA) e Franco da Rocha (SP) Selecionadas concessões para iluminação pública que irão beneficiar 1.4 milhão de pessoas em três municípios - Os consórcios Conecta Aracaju, Consórcio Luz e Conecta Feira serão responsáveis pelo serviço de iluminação pública nos municípios de Aracaju (SE), Franco da Rocha (SP) e Feira de Santana (BA). Eles foram selecionados, por meio de leilão realizado nesta sexta-feira (14/8), na sede da Bolsa de Valores de São Paulo (B3), com a participação da secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, Martha Seillier. Os vencedores deverão desenvolver, modernizar, expandir, operar e manter a rede municipal de iluminação pública pelo prazo contratual de 13 anos, beneficiando cerca de 1,4 milhão de pessoas. “A iluminação pública em muitos municípios representa a segunda maior despesa, atrás apenas da folha de pagamento”, destacou a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Martha Seillier. “As PPPs trazem o efeito de otimizar esse tipo de serviço, agregando um parceiro privado que, de mão dadas com as prefeituras, prestará um serviço mais barato e mais eficiente à população”. #apoio #aracaju #consórcios #iluminação #investimentos #municípios #parcerias #PROGRAMA #projetos #pública #Selecionadasconcessõesparailuminaçãopúblicaqueirãobeneficiar14milhãodepessoasemtrêsmunicípios #serviço Read the full article

[jornal-do-reboucas]

Rodovias concedidas terão a mais alta tecnologia, diz ministro

O ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse hoje (6) que as novas concessões de rodovias estão sendo desenhadas com o que há de mais avançado no mundo. Segundo ele, as rodovias Presidente Dutra e Rio-Teresópolis e o trecho da BR-040 que liga o Rio de Janeiro a Juiz de Fora serão as estradas mais modernas do Brasil.

"Às vezes as pessoas pensam que é simplesmente obra rodoviária, que é simplesmente duplicação, terceira faixa, passagem inferior, mas tem uma quantidade grande de serviços sendo agregadas. O que tem de tecnologia de informação, o que tem de monitoramento, de câmera de última geração a cada 500 metros. Vai estar tudo conectado a um centro de controle e estaremos monitorando de Brasília", disse.

Tarcísio participou nesta tarde do 1º Fórum de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde, na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), na cidade de Seropédica (RJ). O evento teve como tema “Sem infraestrutura não há desenvolvimento”.

Via Dutra

O ministro fez uma longa apresentação de detalhes da concessão da Rodovia Presidente Dutra, conhecida coloquialmente como Via Dutra. Trata-se do trecho da BR-116 que liga a cidade de São Paulo à cidade do Rio de Janeiro. Desde 1996, a administração da rodovia é de responsabilidade da concessionária CCR Nova Dutra. O contrato de concessão de 25 anos está próximo de encerrar.

A nova concessão deverá durar 20 anos. O Ministério de Infraestrutura prevê R$ 32 bilhões de investimentos em melhorias na rodovia. A expectativa é de que as obras gerem 10 mil postos de trabalho e garantam uma arrecadação de R$ 2 bilhões em Imposto sobre Serviços (ISS), beneficiando os municípios por onde a rodovia passa. A pasta também estima que o pedágio será 20% menor.

Em áreas metropolitanas do Rio e de São Paulo está prevista a implantação do free flow, modalidade de cobrança de pedágio operado por meio de sistemas de livre passagem e sem necessidade de praças de pedágio. O valor cobrado será calculado por quilômetro rodado. Além disso, está sendo planejado um desconto para o usuário frequente. Outro elemento que deve ser incluído nas concessões são as obras das marginais, para que moradores de municípios onde há praças de pedágio tenham uma alternativa para não serem cobrados por trajetos curtos diários.

"As concessões serão transformadoras para a questão da segurança pública. Teremos a Nova Dutra toda iluminada com led, de cabo a rabo. Hoje morre muita gente na Dutra sabe por que? Atropelamento. E as pessoas são atropeladas porque está escuro. Então, iluminação é vida. Vamos combater o roubo de carga com monitoramento. Teremos rodovias extremamente inteligentes. Não é só mobilidade, é mais do que isso. É segurança também. E nós fomos nos socorrer no Banco Mundial para trazer o que há de mais moderno no mundo. É um modelo de primeiro mundo", disse.

Tarcísio disse que uma rodovia moderna produz também uma queda nos gastos com saúde pública. Segundo o ministro, nas rodovias que foram concedidas entre 2011 a 2018 houve queda de acidentes de 28%. O maior desafio, de acordo com ele, é prever o que vai acontecer nos próximos 30 anos. Tarcísio avalia que a concessão da Via Dutra, uma das primeiras do Brasil, foi muito celebrada após sua implantação, mas exauriu com o tempo porque as melhoras não foram planejadas de forma adequada.

"Não tínhamos conhecimento. Não tínhamos Lei de Concessões. Não tínhamos agência reguladora. De lá para cá, nós aprendemos muito. Tiramos muitos ensinamentos: o que o contrato tem que ter, como ele deve ser modelado", disse. Segundo ele, muitas pesquisas estão sendo realizadas para que sejam levadas em conta as preferências do condutor, as tendências de tráfego e outros fatores.

Recursos privados

Tarcísio disse ser preciso separar a questão técnica do populismo. "É muito fácil bater em pedágio. Mas as coisas não são de graça. O governo federal não tem dinheiro para investir. Isso é um fato. Estamos comprimidos pelo teto dos gastos. Ao mesmo tempo há uma necessidade de investir, que não dá pra esperar. E aí temos que nos socorrer da iniciativa privada. E a conta tem que fechar".

O ministro confirmou que o pacote de concessão da Via Dutra incluirá a Rodovia Rio-Santos. Trata-se do trecho da BR-101 que interliga os municípios do Rio de Janeiro a Santos, dando acesso a diversas cidades dos litorais fluminense e paulista.

"A Dutra é a única que tem pulmão financeiro para suportar a Rio-Santos, que não tem capacidade de suportar uma concessão sozinha. Aí podem dizer que é injusto o usuário da Dutra pagar pela Rio-Santos, mas não é. Isso é política pública. Eu vou pegar a rodovia que é mais carregada e vou levar investimento e segurança para aquele segmento onde isso não é possível”, disse Tarcísio. Ele considera que a melhora do rodovia pode gerar aumento do turismo em Parati e em Angra dos Reis.

De forma similar, a Rodovia Raphael de Almeida Magalhães, popularmente conhecido como Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, deverá ser abarcado pela nova concessão da Rio-Teresópolis, atualmente administrada pela concessionária CRT. Para Tarcísio, essa foi a solução encontrada para enfrentar o que ele considera o maior desafio de infraestrutura do Rio: modernizar o Arco Metropolitano. "Aí vai vir recurso privado com fôlego. Vai substituir toda a iluminação pública, vai colocar monitoramento".

[rtrevisan]

Loteamentos fechados e condomínios horizontais nas concessões de iluminação pública

Loteamentos fechados e condomínios horizontais nas concessões de iluminação pública

Uma situação que costuma gerar dúvidas e controvérsias na estruturação de projetos de concessões de iluminação pública é a de vias, loteamentos e condomínios horizontais com controle de acesso. Faria sentido incluir os pontos internos a essas áreas no contrato de parceria público-privada? A resposta a esta questão depende da correta caracterização dos logradouros em análise. Existem três…

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PPPs de iluminação geram disputa entre investidores

PPPs de iluminação geram disputa entre investidores

Um dos setores mais jovens da infraestrutura brasileira, o mercado de iluminação pública tem sido palco de grandes disputas entre os investidores. Nos últimos leilões, realizados no início do mês, os descontos superaram 60% do valor original – bem acima das licitações passadas. A expectativa é que esse movimento continue nas concessões prevista para os próximos meses.

  Segundo levantamento da…

[josepsousa]

PPPs de iluminação geram disputa entre investidores

Um dos setores mais jovens da infraestrutura brasileira, o mercado de iluminação pública tem sido palco de grandes disputas entre os investidores. Nos últimos leilões, realizados no início do mês, os descontos superaram 60% do valor original – bem acima das licitações passadas. A expectativa é que esse movimento continue nas concessões prevista para os próximos meses.

Segundo levantamento da consultoria Radar PPP, há 149 processos em andamento no País, sendo que 34 deles podem ser leiloados ainda neste ano.

No total, 38 contratos de iluminação pública foram fechados com a iniciativa privada nos últimos anos e três ainda serão assinados. Esse processo, que prevê a modernização da rede de iluminação, teve início em 2010 com um mudança feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na legislação. Até então todos os ativos de iluminação pública eram administrados pelas distribuidoras de energia, afirma o sócio da Radar PPP, Rodrigo Sá.

Com a alteração da lei, que começou a entrar em prática apenas em 2014, a rede foi transferida para os municípios, que tiveram de criar alternativas para gerir os serviços. Num primeiro momento, as prefeituras fizeram contratos com base na Lei 8.666, de licitações públicas. Mas foram as Parcerias Público-Privadas (PPP) que se mostraram mais viáveis.

As concessões entraram no radar dos investidores, sobretudo, quando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal, International Finance Corporation (IFC) e Banco Mundial começaram a fazer as modelagens dos leilões. Esse movimento deu mais qualidade e segurança ao processo, já que muitos municípios não tinham condições técnicas para elaborar os editais, por exemplo.

O banco estatal fez os estudos de três leilões já realizados: Porto Alegre (RS), Teresinha (PI) e Vila Velha (ES) – esse último, ocorrido neste mês, cujo deságio alcançou 62,06%. Só nessas três PPPs o volume de investimento é da ordem de R$ 665 milhões. Para o último trimestre do ano, está prevista a licitações de Macapá (AP) e Petrolina (PE), afirma o chefe do Departamento de Estruturação de Parcerias do BNDES, Guilherme Guimarães Martins.

Ele conta que o banco já iniciou estudos para a PPP de Caruaru (PE) e Curitiba (PR). “O setor de iluminação tem um ponto bastante positivo, que é a cobrança da Cosip na conta de luz. Isso fortalece os projetos”, afirma ele. É com a arrecadação dessa taxa que os municípios remuneram as empresas vencedoras dos leilões, que são responsáveis pela modernização das redes, com instalação de lâmpadas de LED, por exemplo. Ou seja, a receita das concessionárias é praticamente garantida.

A Caixa é outra instituição que tem se empenhado no desenvolvimento do setor de iluminação por meio de um fundo de desenvolvimento das concessões e PPPs (FEP). Atualmente apoia 21 municípios na estruturação dos projetos de concessão da rede. Há ainda 133 prefeituras habilitadas para estruturarem os projetos com apoio do banco, individualmente ou em consórcios.

Dos leilões ocorridos no início do mês, a modelagem de Aracaju (SE), Feira de Santana (BA) e Franco da Rocha (SP) foi feita pela Caixa. As licitações receberam 14, 11 e 7 propostas, respectivamente, demonstrando o forte apetite dos investidores que deram lances com deságios que variaram de 38,75% a 58,7%.

“O que está ocorrendo agora é um movimento fantástico impulsionado pelo apoio profissional de BNDES e Caixa, entre outros”, afirma o conselheiro da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) Miguel Noronha, coordenador do Comitê de Iluminação Púbica da associação.

Mercado gigantesco

O potencial de investimento do mercado é gigantesco se considerar a quantidade de municípios do País (5.570). Claro que muitos não vão querer transferir a administração das redes para a iniciativa privada e nem todos os ativos vão atrair investidores pela falta de viabilidade econômica. Ainda assim, os números são promissores.

Segundo dados da Abdib – que também oferece aos municípios um guia de boas práticas para PPPs de iluminação, com modelos de edital e contratos padronizados -, o Brasil tem hoje 18 milhões de pontos de luz, sendo que apenas 1,5 milhão (considerando os últimos leilões) estão sob gestão de concessionárias privadas. Um dos benefícios da transferência da gestão da rede é a redução da conta de luz. Com lâmpadas de LED combinadas com sistemas de gestão e controle integrados, por exemplo, pode haver uma redução de 50% do consumo de energia dos sistemas de iluminação pública.

Soluções para cidades inteligentes elevam apetite do mercado

A forte disputa nos últimos leilões de iluminação pode estar associada às receitas acessórias que viriam de soluções para cidades inteligentes. Por meio do sistema de iluminação pública, é possível oferecer serviços de monitoramento das cidades e semáforos e estacionamento inteligentes, entre outras funcionalidades. É um mundo de possibilidades que tem atraído o olhar de investidores nacionais e estrangeiros.

O diretor presidente de Soluções da francesa Engie, Leonardo Serpa, diz que a iluminação pública é como a parte neural de uma cidade. “A estrutura de cabeamento e de postes pode ser usado de outras formas e para outras tecnologias.” Serpa conta que, em 2016, a empresa fez um amplo levantamento estratégico e verificou que havia muitas oportunidades de negócios no setor de iluminação, que pode economizar 50% do consumo de energia com tecnologias mais modernas.

Desde então a empresa vem disputando algumas licitações. A conquista mais recente foi a PPP de Uberlândia, em Minas Gerais, em novembro de 2019. “Estamos sempre estudando as oportunidades, mas decidimos focar em cidades um pouco maiores”, diz Serpa. Hoje a Engie administra 300 mil pontos de luz no Brasil – no mundo, o total é de 1,5 milhão.

Além das gigantes de energia, como Engie e a italiana Enel, outro grupo que tem marcado presença nos leilões é o de empresas menores, algumas delas antigas prestadoras de serviços para as distribuidoras e também empresas ligadas à instalação de radares, explica o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (Abcip), Pedro Iacovino.

Com a entrada de BNDES, Caixa e IFC na modelagem das PPPs, novos personagens têm surgido, como empresas controladas por fundos de investimentos. Nas três licitações ocorridas no início do mês, um grupo formado por quatro empresas (Proteres Participações, High Trend Brasil, MG3 Infraestrutura e RT 071 Empreendimentos) venceu duas delas.

A Proteres Participações e a High Trend Brasil já havia vencido, em outro consórcio chamado Smart Luz, a PPP de iluminação da cidade do Rio de Janeiro, cujos investimentos somam R$ 1,4 bilhão em 20 anos. A Proteres, pertence a um grupo português, e a High Trend Brasil, ao grupo Light & Technology (que tem como acionistas fundos de investimentos dos EUA e de Cingapura).”Temos uma seleção de cidades que nos interessam e estamos estudando cada uma delas”, diz o presidente da Smart Luz, Carlos Sánches.

Segundo ele, a iluminação pública permite oferecer às cidades uma série de funcionalidades para a população. “No mundo, essas soluções estão mais avançadas do que no Brasil, mas isso vai aumentar aqui”, diz o advogado Bruno Aurelio, sócio especializado do setor de infraestrutura do escritório Demarest.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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[fefefernandes80]

Governo federal ajudará Porto Alegre a fazer estudos de concessão de sistema pluvial

Projeto abarcará 11 bacias hidrográficas do município e impactará 1,13 milhão de habitantes Reforçando a estratégia de viabilizar investimentos em Estados e municípios por meio de parcerias com a iniciativa privada, o governo federal assinou hoje um contrato de R$ 4,8 milhões com a prefeitura de Porto Alegre, para fazer estudos que servirão de base para um projeto de concessão do sistema de drenagem pluvial do município, informou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

O projeto abarcará 11 bacias hidrográficas do município e impactará 1,13 milhão de habitantes. Deverão ser protegidos o centro histórico, a estação rodoviária, o aeroporto e as arenas do Grêmio e Beira-Rio, informou o PPI. O concessionário deverá manter e operar as estruturas construída por 35 anos, garantindo sua funcionalidade.

É um projeto piloto nessa nova frente do programa de concessões. No mês passado, foi acertado que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) dará apoio técnico e financeiro para a concessão de drenagem em Teresina.

“As iniciativas destinam-se a melhorar a infraestrutura das cidades para fazer frente a enxurradas, enchentes e inundações e ainda prepará-las para conviver melhor com os efeitos das mudanças climáticas”, informou o PPI.

O maior desafio é a montagem de uma equação econômica capaz de suportar as despesas necessárias aos Investimentos e a sua regular operação e manutenção. Os estudos do BID levarão em conta os modelos de cobrança de tarifa admitidos pela legislação de saneamento básico e também a apropriação da valorização imobiliária das áreas beneficiadas.

Os estudos para a prefeitura de Porto Alegre serão financiados pelo Fundo Federal de Estruturação de Projetos (FEP), administrado pela Caixa. Esse fundo existe para fornecer recursos principalmente às prefeituras, para a elaboração de estudos e projetos que dão base às concessões. Depois que o serviço é leiloado, o concessionário ressarce o FEP.

Num cenário de restrição fiscal em todos os níveis da administração, o FEP tem sido cada vez mais procurado por prefeituras. Os R$ 47,4 milhões previstos para o fundo no Orçamento de 2021 são insuficientes para fazer frente à demanda, segundo o PPI.

Em 2020 foram realizados dois chamamentos públicos para selecionar projetos candidatos a financiamento pelo FEP. Foram apresentados 136 pedidos para concessões na área de iluminação pública e outros 500 para manejo de resíduos sólidos urbanos, sendo 41 de consórcios municipais.

No último trimestre ainda será realizado um chamamento para concessões em abastecimento de água e esgotamento sanitário. Há expectativa de grande demanda, por causa da recente aprovação do novo marco legal de saneamento básico.

Dos R$ 180 milhões do capital do FEP, R$ 177 milhões estão aplicados em projetos de iluminação, resíduos sólidos, esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem e unidades socioeducativas para menores infratores. Está em estudos a edição de um decreto eliminando o limite de R$ 180 milhões para o fundo.

Leia o artigo original em: Valor.com.br

Via: Blog da Fefe

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Haverá 20 a 30 leilões de concessões até fim de 2020, diz Martha Seillier

Cenário foi apresentado pela secretária especial do PPI na Live do Valor desta terça-feira Apesar dos efeitos da pandemia, o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) prevê a realização de 20 a 30 leilões de concessões até o fim de 2020. A secretária especial do PPI, Martha Seillier, admitiu na Live do Valor desta terça-feira que o governo foi surpreendido com a crise atual após fechar 2019 com 36 leilões promovidos, que respondem pela estimativa de mais de R$ 440 bilhões em investimentos. Martha afirmou que países de todo o mundo têm recorrido ao lançamento de pacotes com projetos de infraestrutura para retomar a economia. Ela ressaltou que o Brasil, no entanto, não poderá contar com recursos públicos em razão do agravamento da situação fiscal, que limita o apoio do governo. Para ela, essa é a razão de as parcerias com o setor privado serem uma das principais apostas para estimular a economia. Entre os projetos do setor de rodovias, ferrovias, portos, saneamento básico e iluminação pública programados para 2020, a secretária do PPI destacou que estão mantidos para este ano os leilões de concessão das BRs 163 (PA-MT) e 153 (GO e TO) no segmento de rodovias. Até o fim deste ano, será realizado também o arrendamento de novos terminais portuários. Reprodução/YouTube Haverá 20 a 30 leilões de concessões até fim de 2020, diz Martha Seillier

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Parques de iluminação públicas de três cidades são leiloados

Parques de iluminação públicas de três cidades são leiloados

Foram a leilão as concessões de parques de iluminação pública das cidades de Aracaju, em Sergipe, Feira de Santana, na Bahia e Franco da Rocha, em São Paulo. As empresas ganhadoras devem realizar investimentos de mais de R$570 milhões em melhorias, no período de 13 anos.

Conheça a programação da sua TV Brasil: http://tvbrasil.ebc.c…

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Prazo para divulgação do FEP-Iluminação Pública foi prorrogado

Prazo para divulgação do FEP-Iluminação Pública foi prorrogado

Prazo para divulgação do FEP-Iluminação Pública foi prorrogado - Prazo para divulgação do resultado do chamamento público de Iluminação Pública, vinculado ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas (FEP), foi prorrogado para 22 de maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a decisão da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) da Casa Civil. A área de Habitação e Planejamento Territorial da entidade explica que a nova data foi fixada em virtude dos atrasos associados à pandemia de Covid-19, a data inicial prevista para divulgação do resultado da seleção era esta quinta-feira, 30 de abril. Até o momento, o edital recebeu de 15 propostas de consórcios e 65 propostas de Municípios. Leia também: Segunda recomposição do FPM deve ser de R$ 474.5 milhões Segundo recomendação da CNM, os Municípios devem aproveitar oportunidades como essa, pois, em grande parte dos Municípios, o setor é responsável pela segundo maior item orçamentário, abaixo apenas dos gastos com folha de pagamento. Assim, o edital representou uma das possibilidade de investimento para melhorias tecnológicas. Os parques municipais de iluminação pública (IP), compostos por mais de 18 milhões de pontos de luz, já representam 4% do consumo total de energia do país. As inovações tecnológicas recentes permitem fomentar rapidamente este quadro. Lâmpadas de LED combinadas com sistemas de gestão e controle inteligentes, por exemplo, poderão reduzir em até 80% o consumo de energia dos sistemas de IP. Criado pela Lei 13.529/2017, o FEP e administrado pela Caixa Econômica para prover assessoramento técnico e financeiro aos Municípios na estruturação dos projetos. A CNM aproveita para informar sobre a abertura de prazo para seleção de projetos de concessões no setor de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar – serviços divisíveis. A possibilidade de apresentação de propostas para o setor de resíduos sólidos urbanos até dia 15 de julho, por meio do preenchimento de formulário disponibilizado no site da Caixa Econômica. Mais informações acesse aqui Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2020. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais...

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Quais as responsabilidades dos municípios no Brasil?

Barras PI  - A População de Barras PI tem em 5 de Outubro a missão de escolher o seu novo gestor e os vereadores para compor o Legislativo barrense em 2020.  Aproximam-se as eleições para prefeitos e vereadores. Os primeiros são chefes do Poder Executivo municipal; os segundos são os membros mais importantes do Poder Legislativo municipal. São os ocupantes destes cargos os maiores responsáveis pelo andamento dos municípios. Sabemos que, para exercer esta responsabilidade, os municípios detêm certa independência para fazer leis e reger seus recursos. Mas até onde vai esta autonomia? Quais são os limites de atuação de prefeitos e vereadores? Como eles captam recursos para exercer suas funções? Vamos definir o que são municípios, delimitar suas competências, limites de atuação e formas de captação de recursos. O que é um Município? O Brasil é uma República Federativa. Seu nome completo e oficial é República Federativa do Brasil (RFB). Por República quer-se dizer, em termos gerais, que no nosso país os cidadãos elegem, de tempos em tempos, um Chefe para administrar as coisas do povo, as coisas públicas.  Já por Federativa, quer-se dizer que o país é composto de entes federativos, divisões administrativas que gozam de certa independência, elegem seus próprios chefes e fazem suas próprias leis. Há um núcleo, um Poder Central, que une todos os membros da República Federativa, e há os membros federados, que funcionam como “repúblicas” menores, independentes, mas subordinadas ao Poder Central. Segundo a nossa Constituição Federal (art. 18), os entes federativos do Brasil são União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A União é o Poder Central, exercido pelo Presidente da República; os Estados são divisões menores, cujo poder é exercido pelo Governador do Estado; e os Municípios são divisões menores ainda, chefiadas pelo Prefeito. E aqui há uma hierarquia: os Estados prestam contas à União e os Municípios prestam contas aos Estados. Ou seja, os municípios são os entes federativos mais básicos, mais específicos, representam as menores divisões administrativas da nossa República.  Mas, como todos os entes federativos, eles também possuem autonomia para decidir algumas coisas no seu território. Além do próprio Poder Executivo, possuem também seu próprio Poder Legislativo, exercido pelos vereadores. Os municípios podem se autogovernar e autolegislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Assim, podemos definir os Municípios brasileiros como as entidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa. E o Poder Judiciário, como fica? Municípios não possuem um Poder Judiciário próprio. É que este Poder não divide sua atuação em municípios, mas em comarcas. Comarcas são extensões territoriais de atuação do Poder Judiciário, e podem abarcar mais de uma unidade municipal. Os juízes possuem jurisdição — poder de decidir as causas — sobre uma comarca, não sobre um município. Assim, mais de um município pode estar contido em uma única comarca. A atuação do Judiciário é sempre federal, quando o assunto é de interesse da União, ou estadual, quando o interesse é local ou regional. Os prédios da Justiça Federal estarão localizados em diversos municípios, especialmente nas capitais,  assim como os da Justiça Estadual, para receber os processos da região, embora isto não signifique que a Justiça Federal atue em causas regionais ou municipais. E o Distrito Federal? Estado ou Município? O Distrito Federal é um caso à parte. Não é Estado nem Município, mas um ente federativo peculiar, que acumula as competências de ambos. Para entender o que é o Distrito Federal, incluindo Brasília, que não é um Município, acesse este artigo do Politize!. Quais são as competências de um Município? As competências dos entes federativos foram dadas pela Constituição Federal e divididas segundo o interesse de cada ente: matérias de interesse nacional são reservadas à União, as de regional para os Estados, e as de interesse local para os Municípios. Eis o artigo que trata das competências municipais: Art. 30. Compete aos Municípios:  I – legislar sobre assuntos de interesse local;  II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;  III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;  IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;  V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;  VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;   VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;  VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;  IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.  Podemos resumir o que diz este artigo. Matérias de interesse local são, basicamente, as que dizem respeito ou serão aproveitadas quase exclusivamente pela população de um determinado Município. Assim, por exemplo, compete ao Município administrar o transporte público local, cuidar do planejamento das vias urbanas, cuidar da manutenção, iluminação e limpeza de parques e praças da cidade; promover eventos culturais, atrações turísticas etc.  Embora a União e os Estados também sejam interessados na saúde e educação, os municípios têm competência até para fazer hospitais e escolas. Por isso as cidades possuem “Hospitais Municipais” e “Escolas Municipais”. Todos esses assuntos, que fazem parte do bem-estar e desenvolvimento local, são de competência do Município. Por isso as eleições municipais são tão importantes. Quem realiza estas competências são os prefeitos e vereadores, ou seja, os aspectos mais imediatos e visíveis das cidades brasileiras são responsabilidade deles! Competências de todos os entes federativos Além das matérias de interesse local, a Constituição Federal deu conjuntamente a todos os entes federativos responsabilidade sobre alguns assuntos. Veja o que diz o art. 23: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Isto quer dizer que União, Estados e Municípios devem trabalhar em conjunto para proteger tudo o que está contido nessa lista, como cuidar da saúde pública e proteção às pessoas com deficiência, proporcionar meios de acesso à cultura, educação e ciência e preservar as florestas, a fauna e a flora. Mas aqui nasce uma pergunta: Se a responsabilidade é conjunta, quais são os limites de atuação dos poderes municipais? Quais são os limites dos poderes municipais? A República Federativa do Brasil, como dissemos, possui uma hierarquia, e os Municípios são os menores nela. Isto quer dizer que prefeitos não podem administrar nada que esteja além do seu território, e que vereadores não podem fazer leis que ultrapassem os limites municipais e o interesse local. Quer dizer, também, que os poderes municipais não podem contrariar determinações de entes federativos maiores. No entanto, não basta pensar em Leis Municipais apenas quanto ao interesse local. A Constituição Federal, no art. 22, reservou alguns assuntos legislativos à competência exclusiva da União. Só a União pode, por exemplo, editar leis penais (criar crimes), modificar o sistema monetário e as regras de trânsito.  Embora a Constituição tenha simplesmente decidido que estas são matérias de interesse nacional, a regra possui seus motivos. Imagine se cada estado ou município possuísse a própria moeda, a própria legislação penal ou as próprias regras de trânsito? Não só as autoridades estariam em uma situação complicada para aplicar a lei, como também as pessoas encontrariam dificuldades em segui-la. Mas alguns países pensam de outra forma. Os Estados Unidos, por exemplo, que têm uma organização administrativa parecida com a do Brasil, entendem que essas dificuldades são menos importantes do que o direito dos cidadãos de criar regras para o local onde vivem. Lá, por isso, os entes federativos têm maior liberdade para criar leis, inclusive leis penais.  Voltando ao Brasil, deve-se dizer que assuntos fora da competência exclusiva da União podem ser matéria de leis estaduais e municipais, guardadas as devidas proporções de hierarquia e território. Também é importante notar que o interesse local quase sempre está ligado às competências de atuação do Município, que foram dadas nos capítulos anteriores (arts. 23 e 30 da Constituição Federal). Assim, temos que os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, contanto que não esbarrem em competências exclusivas da União ou em normas já editadas pelo Estado. Municípios também não podem contrariar regras da União válidas para todo o território nacional. Por exemplo, a Lei Federal 12.546/2011 proibiu o uso de cigarros nos ambientes fechados de espaços públicos ou privados. Uma Lei Municipal não poderia, agora, permitir a prática no seu município, mas poderia expandir a regra, proibindo o uso de produtos fumígenos em áreas de parques públicos, por exemplo.  Bons exemplos de Leis Municipais são as que proíbem o uso de bebidas alcoólicas em vias públicas; as que estabelecem o preço de passagens do transporte público; as que definem regras de planejamento urbano, como a altura máxima de prédios ou localização de estacionamentos. Como funciona a captação de recursos? É claro que, para exercer suas atividades, os Poderes municipais precisam de recursos, isto é, dinheiro. Muitas são as fontes de renda de um Município, mas a maior parte da receita é obtida através da cobrança de tributos. Existem alguns tributos cobrados pelo próprio Município, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que é cobrado quando se compra ou aluga um imóvel, o ITBI, que é cobrado quando se transfere o nome do proprietário de um imóvel, a Taxa de Alvará/Licenciamento, que é cobrada quando se quer exercer alguma atividade comercial, o ISS, que é cobrado quando se presta algum serviço em troca de remuneração,  e a Taxa de Coleta de Lixo. São tributos cobrados dos moradores da cidade, arrecadados pela prefeitura e utilizados diretamente no âmbito municipal. Outra fonte de recursos é parte da arrecadação da União e dos Estados. A Constituição Federal determina que alguns recursos destes entes federativos sejam repassados aos Municípios.  Assim, por exemplo, o inciso III do art. 158 determina que 50% do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) arrecadado pelos Estados (pois o IPVA é um imposto estadual) seja repassado aos municípios. Da mesma forma, indica que serão repassados aos municípios 22,5% do que a União arrecadar com IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Há muitos outros repasses previstos na Constituição. A lista completa está contida nos artigos 158 e 159. Conseguiu entender quais são as responsabilidades de um município? O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro. REFERÊNCIAS Constituição Federal Ivana Mussi Gabriel: O Município na Constituição brasileira: competência legislativa from Notícias de Barras, do Piauí, do Brasil e do Mundo http://bit.ly/2tpVxQ0 via IFTTT

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