#Sanção e Veto de Leis

[meajudadoutores]

14º salário para aposentados do INSS foi aprovado? Descubra aqui

A possibilidade do pagamento de um 14º salário para aposentados e pensionistas do INSS tem gerado várias discussões entre os brasileiros. Durante a pandemia de COVID-19, essa proposta ganhou força como uma maneira de oferecer um alívio financeiro extra. No entanto, até agora, o 14º salário ainda não foi aprovado oficialmente e está em processo de tramitação no Congresso.

Muitas pessoas estão ansiosas por um desfecho, especialmente os segurados do INSS que esperam por essa parcela adicional. O Projeto de Lei 4367/2020, que trata dessa questão, pretende beneficiar milhares de aposentados e pensionistas, mas enfrenta obstáculos orçamentários que dificultam sua implementação imediata.

Há a expectativa de que o projeto avance em breve, já que alguns parlamentares acreditam nos benefícios econômicos que essa medida pode trazer. Enquanto o cenário não se define por completo, a proposta continua sendo um ponto de debate relevante e de interesse público.

Legislação e Trâmite Parlamentar

O projeto para instituir o 14º salário para os aposentados do INSS percorreu um caminho complexo na Câmara dos Deputados e enfrenta novos desafios no Senado. Este processo legislativo envolve a aprovação nas comissões, o debate e votação no Congresso, além da sanção presidencial.

Projeto de Lei 4367/20 e o Papel da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4367/20 foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos e visa criar um 14º salário excepcional para aposentados e pensionistas do INSS. O projeto passou por diversas etapas na Câmara dos Deputados, incluindo análises por comissões chave como a Comissão de Finanças e Tributação, que aprovou o pagamento do abono anual em dobro. Este projeto procura oferecer suporte extra aos beneficiários durante períodos financeiros difíceis. Após aprovação preliminar, o projeto precisou ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável por garantir a conformidade constitucional. A tramitação na Câmara é crucial, pois determina se o projeto avançará ao Senado para considerações adicionais.

Análise e Aprovação no Senado Federal

Depois de passar pelas comissões da Câmara, o projeto se dirige ao Senado para outra rodada de inspeções e votações. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça desempenha um papel crítico na análise do mérito legal e administrativo do projeto. Essa fase pode envolver debates intensos sobre a viabilidade econômica e o impacto orçamentário do 14º salário. Se aprovado pelos senadores, o projeto estará mais perto da eventual implementação. A participação de senadores influentes, como Fábio Mitidieri, pode afetar a direção do debate. O resultado no Senado determinará se o projeto segue para aprovação presidencial ou se necessita de ajustes adicionais.

Sanção Presidencial e Vetos Associados

Uma vez aprovado no Congresso, cabe ao presidente decidir sobre a sanção do projeto. Jair Bolsonaro, presidente à época, possuía o poder de sancionar o projeto integralmente ou vetá-lo total ou parcialmente. Vetos são revisados pelo Congresso, que pode aceitar ou tentar derrubá-los, prolongando o processo. O caminho até a sanção inclui consideração dos impactos fiscais e políticos do 14º salário, com debates sobre sua sustentabilidade financeira e seu efeito sobre o orçamento público. A decisão final combina análises técnicas e políticas complexas, refletindo as prioridades do governo em equilíbrio com as demandas sociais.

Impactos e Perspectivas

A aprovação do 14º salário para aposentados e pensionistas do INSS pode ter diversos efeitos na economia e na previdência. Os beneficiários do regime geral de previdência social poderão se beneficiar dessa medida, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19.

Efeitos na Economia e na Previdência

A introdução do 14º salário pode trazer um impacto significativo na economia brasileira, aumentando o poder de compra dos beneficiários. Isso pode estimular o consumo e, assim, contribuir para o crescimento econômico. Contudo, a medida também representa um desafio para a previdência social, que já enfrenta questões de sustentação financeira. A necessidade de aumentar as alíquotas ou até revogar isenções fiscais, como as da CSLL, pode ser considerada para manter o equilíbrio financeiro. A Comissão Especial e deputados, como Áureo Ribeiro, terão de monitorar estas implicações cuidadosamente.

Benefícios aos Aposentados e Pensionistas

O 14º salário proporciona um abono extra aos aposentados e pensionistas, muitos dos quais recebem apenas o salário mínimo. Esse abono extra pode ser crucial para ajudar com despesas adicionais, como saúde e bem-estar. O pagamento é visto como um reconhecimento das dificuldades enfrentadas durante a pandemia. Beneficiários de auxílio-doença e auxílio-acidente também estão incluídos na proposta, oferecendo um suporte financeiro mais robusto para aqueles no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Antecipação e Pagamento de Benefícios Durante a Pandemia

Durante a pandemia de COVID-19, o governo adotou medidas como a antecipação do pagamento do 13º salário e a introdução do auxílio emergencial. O pagamento em dobro de certos benefícios ajudou a mitigar os efeitos econômicos negativos da pandemia. A proposta do 14º salário se insere nesse contexto como um esforço adicional para apoiar aposentados e pensionistas. A Comissão Especial tem trabalhado para garantir que a implementação desses benefícios seja realizada de maneira justa e efetiva, focando na recuperação econômica e no bem-estar dos cidadãos.

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[schoje]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a nova Lei de Licitações. A sanção foi publicada hoje (1º) à noite em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Um trecho que previa condições especiais em leilões que envolvam empréstimos de agência oficial de organismos internacionais foi vetado. O texto aprovado pelo Congresso previa que uma autoridade superior poderia autorizar as condições especiais na contratação mediante despacho, mas o Palácio do Planalto entendeu que a medida contraria o interesse público. Segundo a justificativa do veto, a exigência do despacho deve ser da autoridade superior do órgão que executa o programa ou o projeto, não da autoridade superior do órgão que representa o mutuário, no caso o órgão que contraiu empréstimos internacionais. Bolsonaro também vetou o artigo que estabelecia que os valores de referência dos itens de consumo comprados pelos órgãos públicos não poderiam ser maiores que os valores de referência do Poder Executivo. Para o governo, isso violaria o princípio da separação dos Poderes. Mudanças Aprovada no início de março pelo Senado, a nova Lei de Licitações estabelece cinco tipos de licitação para a União, os estados e os municípios: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Além do critério de menor pre��o, a legislação prevê critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maior desconto e lance mais alto. Introduzida pelo novo marco regulatório, a categoria de diálogo competitivo permite concorrências com potenciais competidores selecionados com antecedência. O modelo é inspirado em experiências internacionais. A lei também prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, página que agrupará informações sobre licitações e contratações de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). Em relação às irregularidades, foi inserido um capítulo específico sobre crimes em licitações e em contratos administrativos, com penas para os envolvidos. O novo marco estabeleceu um cronograma de transição de dois anos para a nova legislação entrar plenamente em vigor. Nesse período, as licitações poderão ser realizadas com base nas atuais Lei de Licitações, Lei dos Pregões, Lei do Regime Diferenciado para que os órgãos públicos se adequem às novas regras. Após esse prazo, passará a valer exclusivamente o novo modelo.

[blogoslibertarios]

Assembleia do RN aprova lei que reduz tempo de promoção para policiais e bombeiros militares

Foto: João Gilberto / ALRN  A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, um projeto de lei que atualiza as regras de promoção dos militares em todas as patentes. Agora, o projeto segue para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT). A lei traz mudanças para promoção de praças (incluem soldados, cabos, sargentos e subtenentes) e também…

[theclubhero-blog]

Senado do Brasil aprova Marco Legal dos Games

Por Vinicius Torres Oliveira

Ainda não é algo defitivo, mas está caminhando para que se torne. O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Games) acaba de ser aprovado pelo Senado do Brasil, mas ainda falta a aprovação pela Câmara dos Deputados.

O próximo passo está nas mãos da senadora Leila Barros (PDT-DF) que retornará a matéria para a Câmara dos Deputados. O texto do Projeto de Lei prevê a regulação da fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso dos jogos. Um ponto muito importante é que visa propor medidas para fomentar ambiente de negócios. Muitos desenvolvedores brasileiros estão comemorando.

Obviamente, no projeto estão inclusivo consoles de videogames como Xbox Series, Playstation e Nintendo Switch, pois são conhecidos os dispositivos usados para executar os jogos. Aplicativos para celular e páginas de internet também estão referidos na nova lei. Aqui não se aplica aos caça-níqueis e jogos de azar (Lei 14.790/2023 que trata de apostas como “bets”.

Os desenvolvedores protegidos pela lei não podem receber receita bruta acima de R$ 16 milhões por ano. Dentre os vários benefícios estão o abatimento de 70% do Imposto de Renda para remessas ao exterior – é um desconto bem alto, mas se aplica apenas aos brasileiros desenvolvedores independentes.

A Lei Rouanet também será alterada e beneficiária a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes. Falta ainda a segunda aprovação da Câmara dos Deputados para após passar pela sanção do Presidente da República, caso não haja vetos, será aprovado o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos.

[capitalflutuante]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal. A decisão de Lula já era aguardada e foi fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, fechado ainda na semana passada. O anúncio da revogação foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, o texto já foi despachado pelo presidente e estará publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU). A prorrogação da isenção de impostos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, por mais quatro anos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida. Em seguida, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mesmo assim, uma nova MP foi editada pelo presidente, já em dezembro, reonerando os mesmos setores, mas de forma gradual até 2027, e incluindo outras medidas para melhorar a arrecadação, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. A revogação do Perse e a compensação por decisões judiciais seguem na MP, mantendo-se em vigor até que o Congresso aprove ou não a medida. "Hoje [27], assinado pelo presidente Lula, vai estar publicado amanhã [28], o caminho para a continuidade dessa negociação. A retirada, da Medida Provisória, do ponto específico sobre reoneração dos setores econômicos. Isso vai para um projeto de lei em regime de urgência. Vai permitir que a gente possa continuar tratando, no âmbito da MP, os pontos relacionados ao Perse, programa criado na época da pandemia, que já acabou, para os setores eventos, que começa a gerar um impacto muito grande na saúde das contas públicas. E também o tema da compensação tributária, que continua", afirmou Padilha em vídeo postado nas redes sociais. Diferentemente da MP, que tem efeito imediato e, por isso, a cobrança dos tributos sobre a folha já retornaria em abril, o projeto de lei, mesmo com urgência, precisa de aprovação prévia e sanção presidencial para começar a valer, e o prazo para isso é incerto. A edição de uma reoneração gradual dos mesmos setores que haviam tido o benefício prorrogado pelo Congresso gerou um conflito entre legisladores e o governo federal. Parlamentares de oposição exigiam que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvesse a MP 1202/2023 sem nem analisá-la, por entender que o Congresso já havia decidido sobre o tema. No entanto, durante as negociações que se arrastaram ao longo das últimas semanas, o próprio governo recuou prometendo retirar os trechos que causavam o impasse. Um outro ponto que constava na MP era a reoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes, que também foi revogada por Lula no texto que será publicado no DOU. Neste caso, o governo não informou quando e se enviará um projeto de lei para retomar a cobrança tributária. Na semana passada, associações e sindicatos patronais que representam os 17 setores econômicos afetados pela MP que reonerou a folha de pagamento de funcionários lançaram um manifesto em defesa do benefício tributário, aumentando a pressão sobre o governo. Esses 17 setores, que agora voltam a ser beneficiados com isenção de impostos, são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Com informações da Agência Brasil

[amazoniaonline]

Lula sanciona orçamento e veta R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano. A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23). A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores. Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão. "O veto sobre recurso é basicamente esse aí. Nós vamos negociar ao máximo para que não seja derrubado", destatou Randolfe Rodrigues. Segundo o ministro das Relações Instituticionais, Alexandre Padilha, o motivo do veto foi a necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo.   "Por conta de uma coisa boa que é uma inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, reduziu o custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, nós fizemos um corte dos recursos, exatamente porque a inflação foi mais baixa. O corte está em torno de R$ 5,5 bilhões. Mas o presidente Lula, a ministra Simone Tebet , toda equipe, no momento da decisão do corte, resolveu, primeiro, poupar integralmente saúde e educação de qualquer tipo de corte, poupar os investimentos do PAC, poupar os investimentos da segurança pública e da população que mais precisa", afirmou em um vídeo publicado nas redes sociais. https://www.instagram.com/p/C2avOJsuyNi/ O ministro aproveitou para destacar alguns dos principais pontos do orçamento, como o crescimento o crescimento dos investimentos em saúde em 18%, o aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia. Salário mínimo O salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões. O Orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024. Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões. Fundo eleitoral A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões. Reprodução Agência Brasil. Read the full article

[ocombatenterondonia]

Lula sanciona lei para retomada de mais de 11 mil obras inacabadas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (1º), a lei que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas. A previsão é dar continuidade a 5.662 obras na área da educação e 5.489 na de saúde. Não houve cerimônia pública de sanção nem vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em outubro. A nova lei, oriunda do Projeto de Lei n° 4.172/2023, cria um…

[gazeta24br]

O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e após a derrubada do veto, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU). A sanção trata de uma mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, já com modificações desde 2017, quando foi estabelecida a exigência do exame pela primeira vez. Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em razão da pandemia de covid-19. Em junho deste ano, uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu um limite até 28 de dezembro para que a medida fosse retomada, já que o artigo que estabelecia prazo havia sido vetado pelo entendimento jurídico de que o assunto já estava regulamentado em outras leis. No caso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecia que as custas do exame seriam do empregador e a Lei 9.503/1997 estabelecia as regras para a realização do exame. Embora as leis anteriores tratassem das obrigações, os procedimentos sobre a aplicação, fiscalização periódica e o registro da aplicação do exame toxicológico nos processos e sistemas eletrônicos não haviam sido estabelecidos. Com a retomada de parte dos vetos, esses procedimentos deverão ser estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Penalidade Outra mudança que foi retomada com a sanção é a aplicação de infração gravíssima, com sete pontos na CNH, e multa de cinco vezes o valor da penalidade, que soma atualmente R$ 1.467,35, para o motorista que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos, ou quando realizar a renovação da habilitação. Para esses casos, a tolerância é de 30 dias. A medida foi vetada pelo entendimento jurídico de que a penalidade foi considerada desproporcional. Laboratórios Os exames toxicológicos para verificação do consumo de substâncias psicoativas são realizados a partir de amostras de cabelo, pelo, ou unha. Os resultados são emitidos em, no máximo, 90 dias. De acordo com o site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), atualmente, há 17 redes de laboratórios credenciadas a fazer o exame. Fonte: Agência Brasil

[brasilinformado-blog]

Bolsonaro diz que pagamento de auxílio de R$ 600 a informais será antecipado

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 2, que as ações do governo para o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 estão "a todo vapor" e que o pagamento já deve começar na semana que vem. Anteriormente, o ministro da Cidadania Onyx Lorenzoni havia informado que o valor começaria a ser pago no próximo dia 16 em quatro etapas, começando pelos beneficiários do Bolsa Família. A lei sobre o voucher foi sancionada nessa quarta-feira, 1º, pelo presidente, mas ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

"Tá a todo vapor, semana que vem começa a pagar", assegurou. O texto determina pagamento de R$ 600 por três meses para os trabalhadores informais, intermitentes e microempreendedores individuais poderem ficar em casa durante o pico da crise do novo coronavírus. O valor foi negociado com o governo justamente para permitir que quem não pode sair para trabalhar tenha uma renda. Ainda falta, contudo, editar uma medida provisória com previsão do crédito extra para arcar com os R$ 98 bilhões do custo total do programa.

"Eu assinei ontem (quarta-feira) a lei, estamos esperando assinar outra medida provisória por que não adianta dar um cheque sem fundo, tem que ter um crédito também", afirmou.

Questionado se a MP seria publicada ainda hoje, Bolsonaro disse apenas "deve ser" e falou sobre a burocracia "enorme" do processo. "Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade Dá para vocês entenderem isso ou vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Não vou dar esse prazer para vocês", declarou para jornalistas que o ouviam na saída do Palácio da Alvorada.

A sanção do projeto anunciada pelo presidente veio acompanhada com um veto ao aumento do limite de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sobre o assunto, Bolsonaro justificou que o Congresso não indicou a fonte dos recursos para incluir a medida.

"O que diz a lei é que tem que ter uma origem para pagar aquele recurso, para pagar aquele benefício. Qual a fonte? O Congresso não apresentou a fonte", afirmou. Ele destacou que a previsão de indicar o recurso é "simples" e está na Constituição.

[schoje]

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (23) o adiantamento de feriados e a criação de um recesso de dez dias no estado, entre 26 de março e 4 de abril, com objetivo de diminuir a movimentação de pessoas e combater a disseminação do novo coronavírus.  #SessãoExtraordinária APROVADO projeto 3906/2021 https://t.co/Hpu7rxJk2p que institui, apenas em 2021, como feriados estaduais os dias 26 e 31 de março e 1 de abril e antecipa os feriados de 21 e 23 de abril para os dias 29 e 30 de março. A norma segue para sanção ou veto — Alerj (@alerj) March 23, 2021 Os deputados deram aval, com a inclusão de 25 emendas, ao Projeto de Lei 3.906/21, enviado pelo governador em exercício Cláudio Castro. A medida não afeta o funcionamento das unidades de saúde, assistência social, segurança pública, serviços funerários, igrejas e templos, além de outras atividades consideradas essenciais e atividades de trabalho exclusivamente remotas. O projeto segue para sanção ou veto do governador. O texto definiu, após as emendas, que tanto o governo do estado quanto as prefeituras serão responsáveis por estabelecer as regras de funcionamento e a proibição de abertura dos estabelecimentos durante o recesso. Se houver divergência entre eles, valerão aquelas regras que forem mais restritivas. “Essa matéria não teve vencidos nem vencedores. É para dar autonomia, já existente na Constituição, aos municípios e aos prefeitos nas últimas decisões. Não é saber quem tá certo ou quem tá errado, não é o momento de ter razão, o momento é de ter juízo��, afirmou o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT). Os feriados de Tiradentes (21 de abril) e São Jorge (23 de abril) serão transferidos para os dias 29 e 30 de março, respectivamente. Para garantir a redução da circulação de pessoas nesse período, a medida também cria três feriados nos dias 26 e 31 de março e 1º de abril. “Os leitos estão acabando em todo o Brasil. A proposta do governador não é estabelecer esse período como um momento de lazer, mas dar uma mensagem à população de que essa paralisação emergencial é necessária”, declarou o líder do governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC).

[bat-aldo-azevedo]

DEPUTADO BERLANDA ARTICULA DERRUBADA DO VETO DO GOVERNADOR AO PL QUE PROPÕE GRATUIDADE DOS EXAMES DE MORMO E ANEMIA INFECCIOSA 01 Setembro 2022 07:46:00 https://otempodefato.com.br/ https://otempodefato.com.br/artigos/deputado-berlanda-articula-derrubada-do-veto-do-governador-ao-pl-que-prop%C3%B5e-gratuidade-dos-exames-de-mormo-e-anemia-infecciosa-1.2443444 Autor do Projeto de Lei N° 0037.3/2020, que torna gratuitos os exames de Mormo e Anemia Infecciosa (AIE) equina em Santa Catarina, o deputado Nilso Berlanda (PL) luta pela derrubada do veto do governador Carlos Moisés ao projeto. O projeto "dispõe sobre a fixação da Política de Defesa Sanitária animal e adota outras providências", isentando o pagamento de taxas para a realização dos exames em laboratório e permite ainda, convênios com laboratórios particulares. "Depois de dois anos tramitando, conseguimos a aprovação desse importante projeto de Lei na Alesc e o governador veta. Não podemos ficar de braços cruzados, vamos lutar junto aos deputados para derrubar o veto. Estamos convocando o MTG-SC (Movimento do Tradicionalismo Gaúcho) e a todos que participam de eventos como gineteadas, provas de laço, cavalgadas e os que se dedicam à criação de cavalos para se juntarem a nós pela derrubada do veto do governador. Lembrando que o nosso projeto, além de reduzir as despesas de quem precisa transportar os animais, seja por trabalho, esporte ou cultura, ainda reforça a prevenção dessas doenças, devendo ser entendido, sobretudo, como uma política pública de bem estar animal e, especialmente, para manter o nosso Estado livre de doenças", explica Berlanda, também proponente e coordenador da Frente Parlamentar do Agronegócio, Turismo Rural e Cultura Tradicionalista. Com a sanção do governador o Projeto retornou à Assembleia Legislativa para análise do veto. Primeiro precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, onde foi designado relator o deputado Fabiano da Luz (PT). Sendo rejeitado o veto na CCJ, a matéria vai ao Plenário para apreciação dos parlamentares. Com a derrubada do veto a própria Assembleia Legislativa promulga a Lei que passa a valer em todo o Estado. Estados como Paraná, Rio Grande do Sul (em Santa Catarina) https://www.instagram.com/p/Ch_FYgOOygp/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[vidadesucesso]

Senado aprova projeto que obriga plano a cobrir tratamento fora do rol da ANS

Senado aprova projeto que obriga plano a cobrir tratamento fora do rol da ANS

O Senado Federal aprovou ontem, em votação simbólica, projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora da lista obrigatória de procedimentos estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo. O texto vai agora para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. A mudança era defendida por entidades ligadas a pacientes e grupos de pais…