#SENTENÇA CASSADA

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Moraes derruba decisão que obrigava SBT a pagar R$ 8 milhões a Rachel Sheherazade

  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a ação trabalhista movida pela apresentadora Rachel Sheherazade A jornalista, que foi demitida do SBT em 2020, entrou na Justiça pedindo indenização trabalhista no valor de R$ 20 milhões. O valor, reajustado, ficou estabelecido em R$ 8 milhões. Já existia determinação de execução da sentença, agora cassada…

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Aluno terá nova chance para provar que lesionou joelho por culpa da escola pública

Aluno terá nova chance para provar que lesionou joelho por culpa da escola pública

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Eduardo Cunha tem aposentadoria cassada

Eduardo Cunha tem aposentadoria cassada

Benefício era estadual, já que ele foi deputado da Alerj de 1999 a 2002. Segundo sentença do TJRJ, houve enriquecimento ilícito. Ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha durante transferência para presídio no Rio, em 2019 Daniel Castelo Branco/Agência O Dia/Estadão Conteúdo O ex-deputado e ex-presidente da Câmara de Deputados Eduardo Cunha teve a aposentadoria cassada. O benefício era estadual,…

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Constituição Federal (1946)

CAPÍTULO I 

Disposições Preliminares 

Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido.

SEÇÃO IV

Das Atribuições do Poder Legislativo

Art. 66.  É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar ou suspender a intervenção federal, quando decretada pelo Presidente da República

TÍTULO VII

Das Fôrças Armadas Art. 176.  As fôrças armadas, constituídas essencialmente pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. Art. 177.  Destinam-se as fôrças armadas a defender a Pátria e a garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem. Art. 178.  Cabe ao Presidente da República a direção política da guerra e a escolha dos comandantes-chefes das fôrças em operação. Art. 179.  Os problemas relativos à defesa do país serão estudados pelo Conselho de Segurança Nacional e pelos órgãos especiais das fôrças armadas, incumbidos, de prepará-las para a mobilização e as operações militares. § 1º  O Conselho de Segurança Nacional será dirigido pelo Presidente da República, e dele participarão, no caráter de membros efetivos, os ministros de Estado e os chefes de estado-maior que a lei determinar. Nos impedimentos, indicará o Presidente da República o seu substituto. § 2º  A lei regulará a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional. Art. 180.  Nas zonas indispensáveis à defesa do país, não se permitirá, sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional: I - qualquer ato referente a concessão de terras, a abertura de vias de comunicação e a instalação de meios de transmissão; II - a construção de pontes e estradas internacionais; III - o estabelecimento ou exploração de quaisquer indústrias que interessem à segurança do país. § 1º  A lei especificará as zonas indispensáveis à defesa nacional, regulará a sua utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros. § 2º  As autorizações de que tratam os nº s I, II e III poderão, em qualquer tempo, ser modificadas ou cassadas pelo Conselho de Segurança Nacional. Art. 181.  Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos têrmos e sob as penas da lei. § 1º  As mulheres ficam isentadas do serviço militar, mas sujeitas aos encargos que a lei estabelecer. § 2º  A obrigação militar dos eclesiásticos será cumprida nos serviços das fôrças armadas ou na sua assistência espiritual. § 3º  Nenhum brasileiro poderá, a partir da idade inicial, fixada em lei, para prestação de serviço militar, exercer função pública ou ocupar emprêgo em entidade autárquica, sociedade de economia mista ou emprêsa concessionária de serviço público, sem a prova de ter-se alistado, ser reservista ou gozar de isenção. § 4º  Para favorecer o cumprimento das obrigações militares, são permitidos os tiros de guerra e outros órgãos de formação de reservistas. Art. 182.  As patentes, com as vantagens, regalias e prerrogativas a elas inerentes, são garantidas em tôda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como aos reformados. § 1º  Os títulos, postos e uniformes militares são privativos do militar da ativa ou da reserva e do reformado. § 2º  O oficial das fôrças armadas só perderá o pôsto e a patente por sentença condenatória passada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse dois anos; ou, nos casos previstos em lei, se fôr declarado indigno do oficialato ou com êle incompatível, conforme decisão de tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz, ou de tribunal especial em tempo de guerra externa ou civil. § 3º  O militar em atividade que aceitar cargo público permanente, estranho à sua carreira, será transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei. § 4º  O militar em atividade que aceitar cargo público temporário, eletivo ou não, será agregado ao respectivo quadro e somente contará tempo de serviço para a promoção por antiguidade, transferência para a reserva ou reforma. Depois de oito anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido, na forma da lei, para a reserva, sem prejuízo da contagem de tempo para a reforma. § 5º  Enquanto perceber remuneração de cargo permanente ou temporário, não terá direito o militar aos proventos do seu pôsto, quer esteja em atividade, na reserva ou reformado. § 6º  Aos militares se aplica o disposto nos arts. 192 e 193. Art. 183.  As polícias militares instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, são consideradas, como fôrças auxiliares, reservas do Exército. Parágrafo único. Quando mobilizado a serviço da União em tempo de guerra externa ou civil, o seu pessoal gozará das mesmas vantagens atribuídas ao pessoal do Exército.

[renatosampaio101]

CNH suspensa ou cassada: saiba como regularizar

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dá origem a muitas dúvidas. Nesta reportagem, esclarecemos o que fazer quando o motorista tem a CNH suspensa ou cassada, por quanto tempo ele pode dirigir, como regularizar a situação e quais infrações podem levar o condutor a perder a carteira.

Diferença entre suspensão e cassação

A suspensão da carteira de motorista é determinada pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e deve ser aplicada sempre que o condutor infrator atingir 20 pontos no período de 12 meses ou cometer alguma das infrações que preveem a penalidade, tal como dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência.

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A cassação, por sua vez, acontece quando o motorista com a CNH suspensa continua dirigindo, no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB, ou por condenação judicial por delito de trânsito.

Se um condutor for pego dirigindo com a CNH cassada, terá responder criminalmente por seu ato.

CNH suspensa por dívidas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, em 06 de junho de 2018, uma decisão que surpreendeu os motoristas brasileiros. A Quarta Turma autorizou a suspensão do direito de dirigir de um réu que estava devendo R$ 16.859.

Desde então, o caso serve de referência para outros parecidos. O que não quer dizer, no entanto, que toda CNH será suspensa por dívidas.

CNH suspensa, o que fazer?

Quando o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) percebe que o condutor extrapolou os 20 pontos, emite uma carta anunciando a notificação de suspensão.

Recebido o documento, o motorista tem um prazo para apresentar sua defesa ao processo administrativo de suspensão da CNH.

Caso discorde da penalidade, o condutor deve respeitar as datas previstas para cada etapa da defesa. O primeiro passo é a defesa prévia, em que os erros formais, descritos no artigo 10 da resolução 182 do Coselho Nacional de Trânsito (Contran), podem ser sinalizados.

Depois do julgamento de defesa prévia, o recurso pode ser apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Por fim, é possível insistir na defesa recorrendo em última instância para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Se esse último recurso for negado, o cumprimento da penalidade (CNH suspensa) começa a valer no dia seguinte à sentença.

Caso o motorista opte por não entrar com recurso, a suspensão começa a valer 15 dias após o término do prazo para recurso à Jari ou ao Cetran. A determinação consta no artigo 16 da Resolução 723/2018 do Contran.

Se o condutor escolher entregar a carteira antes desses 15 dias, a suspensão da CNH é adiantada (vale a partir da data de entrega).

O Detran-PR orienta os motoristas com CNH suspensa ou cassada a parar de dirigir mesmo que ainda não tenham entregado o documento às autoridades.

Para recuperar a CNH cassada ou suspensa, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem determinado pelo Detran de seu Estado.

Confira a tabela com os valores e pontos das multas de trânsito

De acordo com o artigo 261 do CTB, o documento será devolvido a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade (tempo de suspensão) e o curso de reciclagem.

Para saber se sua CNH está prestes a ser suspensa, entre no site do Detran de seu Estado e confira quantos pontos você tem registrado no prontuário.

Infrações que podem levar o motorista a perder a CNH

Selecionamos algumas transgressão às normas estabelecidas pelo CTB cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão da CNH e do direito de dirigir.

Infração Tempo de suspensão Valor da multa Dirigir alcoolizado  12 meses  R$ 2.934,70 Recusar-se a fazer o teste do bafômetro  12 meses  R$ 2.934,70 Omitir socorro à vítima  de 4 a 12 meses   R$ 1.467,35 Efetuar manobra perigosa  4 a 12 meses  R$ 2.934,70 Disputar corrida sem autorização dos órgãos competentes  4 a 12 meses  R$ 2.934,70 Ultrapassar entre veículos que estão transitando em sentidos opostos  4 a 12 meses  R$ 2.934,70 Dirigir em velocidade superior em mais de 50% do limite permitido  2 a 7 meses  R$ 880,41 Deixar de sinalizar um acidente de trânsito 2 a 8 meses  R$ 1.467,35 Fugir de bloqueio policial  1 a 3 meses  R$ 293,47 Dirigir ameaçando pedestres 1 a 3 meses R$ 293,47 Transportar criança menor de sete anos em moto  1 a 3 meses   R$ 293,47 Dirigir moto com os faróis apagados  1 a 3 meses   R$ 293,47 Transportar, na moto, passageiro sem o capacete de segurança  1 a 3 meses  R$ 293,47 Pilotar moto sem capacete  1 a 3 meses  R$ 293,47 Conduzir motos fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda  1 a 3 meses  R$ 293,47

Fotos | AutoPapo

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[ultraisabarrosmartins1978]

Entenda por que Flordelis não foi presa pelo assassinato do marido

A Polícia Civil concluiu que a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) foi a mandante da morte de seu marido, o pastor Anderson do Carmo. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresentou a denúncia contra a parlamentar pelo crime. Muitos devem estar se perguntando por quê ela não foi presa? A resposta não é simples e implica em diversos fatores, por isso conversamos com alguns especialistas para elucidar a questão.

Até o momento, 11 pessoas foram denunciadas por envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo, assassinado em junho de 2019. Cinco filhos e uma neta da deputada foram presos após Flordelis ser apontada como a mandante do crime. Já estão presos outros dois filhos e o ex-PM Marcos Siqueira Costa.

Flordelis foi indiciada por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa, mas não foi presa, nem em caráter preventivo para não atrapalhar as investigações, como é comum em crimes como esse.

Imunidade Parlamentar

Segundo o advogado criminalista Ednardo Motta, não houve pedido de prisão provisória pelo Ministério Público porque Flordelis exerce mandato de deputada federal. “Isso lhe dá uma série de garantias, que são estabelecidas pela Constituição Federal aos membros do Congresso Nacional – popularmente conhecida como imunidade parlamentar – dentre essas garantias está a imunidade prisional, que desautoriza a prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, ou seja, antes de uma condenação definitiva, status que só é alcançado após todas as possibilidades de recursos legalmente disponíveis”, explicou Motta que é especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia.

A advogada Tatiana Moreira Naumann explica que a imunidade parlamentar não é aplicada quando o parlamentar é pego em “em flagrante de crime inafiançável”. “No caso Flordelis, isso não aconteceu, não há flagrante, portanto sua imunidade parlamentar foi garantida”. Motta ainda ressalta que em casos de flagrante, “a prisão provisória de um parlamentar deverá ser posteriormente confirmada pela respectiva casa legislativa”.

Ednardo Motta ainda explica que “a imunidade parlamentar tem por objetivo proteger o cargo eletivo e evitar que um Senador ou Deputado possa sofrer pressão ou perseguição política com a utilização indevida da Justiça criminal, o chamado lawfare”.

Para a advogada Barbara Frazão, especialista em Direito Penal, Criminologia,  Segurança Pública e Inteligência, “a inserção do instituto da imunidade parlamentar na Constituição teria como objetivo precípuo defender a liberdade do parlamentar no exercício de suas funções. Porém, ao meu ver, infelizmente, tem sido utilizado como meio de impunidade legislativa”.

Por isso, “não é possível que Flordelis seja presa preventivamente enquanto ocupar o cargo de deputada”, salientou Motta.

Frazão explicou que “para haver a prisão da acusada, neste momento é necessária a cassação de seu mandato”,

“Flordelis precisaria ser submetida a um processo disciplinar na Comissão de Ética da Câmara Federal por quebra de decoro, por exemplo, e ter o mandato cassado para que seja possível lhe impor uma prisão antecipada, antes de uma condenação definitiva na Justiça”, elucidou Ednardo Motta.

Como será o processo na Câmara

O processo por quebra de decoro já chegou à Corregedoria Câmara dos Deputados, encaminhado pela Mesa Diretora da casa.

Os integrantes da direção da Câmara também assinaram um projeto de resolução para a reabertura do Conselho de Ética, entre outras comissões, já visando a análise do processo neste colegiado, que está parado por causa da pandemia do novo coronavírus.

Após ser notificada pela Corregedoria, o que aconteceu nesta quarta-feira, 9, a deputada terá cinco dias úteis para apresentar defesa, prorrogáveis pelo mesmo período.

A corregedoria terá, então, 45 dias úteis para apresentar um parecer.Se indicar a continuidade do processo, uma representação já apresentada por algum parlamentar será encaminhada ao Conselho de Ética pela Mesa. O mais provável é que o pedido de cassação feito pelo deputado Léo Motta (PSL-MG) seja utilizado.

Se o pedido pela reabertura do Conselho de Ética for aprovado pelo plenário da Câmara, ele poderá funcionar de maneira remota ou parcialmente presencial.

Mesmo que o Conselho de Ética vote pela cassação de Flordelis, a decisão da perda de mandato precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara. Caso aprovada, a deputada perde o mandato e as garantias previstas em Constituição aos parlamentares.

Prisão Preventiva

Se aprovada a cassação de Flordelis, a prisão preventiva – que é uma espécie excepcional de prisão antes da pessoa ser considerada culpada definitivamente pela Justiça – se torna possível.

Ednardo Motta explica que para Flordelis ser presa preventivamente “não basta apenas a gravidade do crime imputado, seria necessária ainda a demonstração concreta e atual de que a liberdade da pessoa ameaça efetivamente a sociedade, testemunhas do caso ou outras formas de obtenção de provas, ou que o réu pretende fugir para se furtar a uma eventual penalização, o que precisaria ser verificado por meio de provas nos autos específicos do processo”.

“Ou seja, ou Flordelis é cassada pela Câmara após procedimento por quebra de decoro para que se cogite sua prisão provisória, se então presentes os requisitos da preventiva, ou deve-se aguardar o fim da ação penal a que responde para, caso condenada definitivamente, possa cumprir a pena eventualmente lhe imposta por meio do devido processo legal”, finalizou o criminalista.

Veja também: Tudo sobre Flordelis e o assassinato do pastor Anderson, seu marido

Entenda por que Flordelis não foi presa pelo assassinato do maridopublicado primeiro em como se vestir bem

[inovaniteroi]

Após condenação na Justiça, Pericar volta a atacar Dejorge

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Dejorge Patrício e Ricardo Pericar disputam na Justiça derrubada de publicações no Facebook. Foto: Divulgação e Câmara dos Deputados

Após ser condenado pela Justiça a remover publicações na internet sobre o pré-candidato a prefeito de São Gonçalo, Dejorge Patrício (Solidariedade), o vice-prefeito da cidade, Ricardo Pericar (PSL), voltou a usar as redes para atacar o oponente.

O bolsonarista Pericar, que também quer disputar a prefeitura, informou que vai recorrer da decisão judicial. No entanto, diante da reação do prefeitável, os advogados de Dejorge já decidiram tentar derrubar as novas postagens por liminar.

As três publicações, cassadas na Justiça, foram veiculadas pela rede social Facebook em setembro de 2019 e apontavam que Dejorge foi citado em uma delação do empresário Paulo Roberto — denunciado em 2017 pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por fraudes no serviço de iluminação pública de São Gonçalo.

Como reação às publicações, Dejorge entrou com ação contra Pericar no 1º Juizado Especial Cível de São Gonçalo, ainda em setembro.

As audiências chegaram a ser adiadas porque, na época, Pericar estava no Congresso como suplente da deputada federal Major Fabiana (PSL). Assim, a sentença do juiz Fabiano Reis dos Santos saiu apenas no último dia 18.

Na decisão, o juiz condenou Pericar a pagar R$ 10 mil a Dejorge como forma de indenização por danos morais. O magistrado destacou que a delação de fato foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas que as publicações feita pelo vice-prefeito sugeriam que a delação era considerada ‘prova’.

Pericar teve um prazo de 5 dias para remover publicações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Por fim, o juiz determinou que ‘o réu Ricardo tem direito de manifestar a sua opinião através de redes sociais, desde que o faça licitamente, isto é, sem violar a dignidade, a honra e a imagem das pessoas’.

Nova postagem

A equipe jurídica de Dejorge Patrício informou que, diante das novas publicações de Pericar, acionará a Justiça com pedido de liminar para remoção da publicação, indenização por danos morais e retratação.

Quanto ao teor da delação, os representantes reiteram que Dejorge jamais recebeu ou autorizou o recebimento de quantias indevidas em seu nome, e que Pericar distorceu o depoimento do delator.

Na delação, um empresário, que representava a prestadora de serviços, acusou um assessor de Dejorge de pedir propina para renovar contratos da iluminação pública caso vencesse as eleições de 2016 — pleito no qual o pré-candidato chegou ao segundo turno contra o prefeito José Luiz Nanci (Cidadania).

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[artigojuridico-blog]

Veja em Artigo Jurídico

https://artigojuridico.com.br/2019/07/16/violacao-da-boa-fe-afasta-protecao-legal-do-bem-de-familia-decide-stj/

Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família, decide STJ

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

“Não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais”, afirmou o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão.

Segundo os autos, uma das proprietárias do apartamento pegou emprestado o valor de R$ 1,1 milhão no banco, com o objetivo de formar capital de giro na empresa da qual é a única dona. Na operação, ofereceu como garantia o imóvel que possui em conjunto com outra pessoa, e ambas assinaram voluntariamente o contrato de alienação fiduciária.

Execuç​​ão

Como a empresária não estava pagando as parcelas do empréstimo, o banco entrou com o pedido de execução da garantia. Na tentativa de impedir que a propriedade do imóvel se consolidasse em nome do credor, as recorrentes propuseram ação cautelar e, por meio de liminar, conseguiram afastar temporariamente as consequências do inadimplemento.

Em primeira instância, o pedido de nulidade do contrato de garantia foi julgado improcedente e a liminar concedida anteriormente foi cassada. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a sentença por entender que o acordo jurídico foi firmado em pleno exercício da autonomia dos envolvidos e sem nenhum defeito que o maculasse.

A corte local afirmou que a empresária que ofereceu o apartamento como garantia tem uma característica peculiar, pois compõe o núcleo familiar ao mesmo tempo que é a dona da empresa beneficiária do empréstimo. Para o TJDF, é inválido o argumento de que o dinheiro recebido não reverteu em favor da família.

No recurso especial apresentado ao STJ, as recorrentes alegaram que uma das proprietárias do imóvel não é sócia da empresa e não teria sido beneficiada pelo empréstimo. Elas pediram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, e a declaração de nulidade da hipoteca instituída sobre ele.

Ordem públi​ca

Salomão destacou que a jurisprudência do STJ reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, por ser princípio de ordem pública que prevalece sobre a vontade manifestada.

O ministro frisou que o único imóvel residencial é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo as exceções legais ou quando há violação da boa-fé objetiva.

Segundo ele, a regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. “O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico”, observou.

O relator esclareceu que a propriedade fiduciária é um negócio jurídico de transmissão condicional, sendo necessário que o alienante tomador do empréstimo aceite a transferência da propriedade para que o banco tenha garantia do pagamento.

Abuso de direito

Segundo o ministro, o entendimento firmado pela Terceira Turma no REsp 1.141.732 fixou ser determinante a constatação da boa-fé do devedor para que se possa reconhecer a proteção da impenhorabilidade prevista em lei.

“O uso abusivo desse direito, com violação ao princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerado, devendo, assim, ser afastado o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico”, destacou.

No caso analisado, afirmou o relator, as recorrentes optaram livremente por dar seu único imóvel em garantia, e não há provas de que tenha ocorrido algum vício de consentimento. “A boa-fé contratual é cláusula geral imposta pelo Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de honrar com o pactuado e cumprir com as expectativas anteriormente criadas pela sua própria conduta”, declarou.

Salomão assinalou ainda que, nos casos em que o empréstimo for usado em empresa cujos únicos sócios sejam os cônjuges, donos do imóvel, presume-se que a entidade familiar foi beneficiada.

“Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação de regência”, concluiu.​​ Destaques de hoje

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1559348.

Fonte: STJ.

[lovacedon]

Palocci entrega à Justiça 18 tipos de 'provas' para corroborar delação

O ex-ministro Antonio Palocci entregou à Justiça 18 tipos diferentes de documentos - entre contratos fictícios, notas fiscais, e-mails e anotações - para corroborar sua delação premiada. Em petição ao desembargador João Pedro Gebran Neto, o ex-ministro volta a reforçar que sua colaboração premiada, homologada pelo magistrado, tem sido efetiva e que, por isso, deve receber os benefícios de um delator pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) - Corte de apelações da Operação Lava Jato.

Palocci está preso desde setembro de 2016, alvo da Operação Omertà, desdobramento da Lava Jato. O juiz Sérgio Moro condenou o ex-ministro em uma primeira ação a 12 anos e 2 meses de reclusão. Palocci pede à Corte de apelações para que sejam aplicados a ele os benefícios de uma colaboração premiada em julgamento de apelação contra a sentença de primeira instância. Entre elas, a redução da pena em dois terços. A defesa também recorre pela liberdade de Palocci.

O advogado Tracy Reinaldet, defensor do ex-ministro, ressalta que "no atual momento, diante do novo quadro processual envolvendo o acusado, resta evidenciado que o risco de reiteração criminosa se encontra absolutamente afastado". "Não obstante, além de ser ampla e sem fronteiras, a cooperação de Antonio Palocci Filho, em especial no que tange os processos e procedimentos sob a jurisdição do TRF-4, já tem se revelado efetiva e útil", sustenta.

A defesa de Palocci apresentou à Justiça "em primeiro lugar, dois contratos fictícios firmados pela empresa Projeto, cada qual com uma pessoa jurídica diferente, os quais foram utilizados para operacionalizar o pagamento de valores ilícitos a Antônio Palocci Filho", assim como "as notas fiscais inerentes a cada um dos contratos acima mencionados, as quais demonstram a entrada dos valores ilícitos na esfera patrimonial do colaborador".

Outros exemplos de documentos são e-mails trocados entre funcionários de Palocci e funcionários das empresas com as quais a Projeto manteve supostos contratos ilícitos e comprovantes de doações eleitorais oficiais, realizadas por agentes privados, "as quais foram feitas tão somente como contrapartida à atos de ofício praticados em benefício de tais pessoas físicas e jurídicas". Também foram apresentados celulares, HDs, pen drives, extratos telefônicos e documentos manuscritos.

Depoimentos

A defesa ainda afirma que o ex-ministro prestou 141 horas de depoimentos para colaborar com a operação. Nos autos de ação na Lava Jato em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu por supostos R$ 12,5 milhões da Odebrecht, um dos termos do acordo foi tornado público por Moro. O anexo narra um suposto loteamento de cargos na Petrobras em troca do abastecimento de campanhas políticas.

O ex-ministro reafirmou que Lula "tinha conhecimento, desde 2007", de supostos esquemas de corrupção na Petrobras. Palocci revelou que 90% das Medidas Provisórias nos governos do PT estavam relacionadas ao pagamento de propinas e ainda disse que as campanhas que elegeram a presidente cassada Dilma Rousseff, em 2010 e em 2014, custaram R$ 1,4 bilhão, valor bem acima do declarado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As defesas de Lula e Dilma negam irregularidades.

Os demais anexos da delação de Palocci permanecem sob sigilo.

Palocci entrega à Justiça 18 tipos de 'provas' para corroborar delação

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Palmeiras tem carta na manga para conseguir Scarpa

Flu Notícias - https://flunoticias.com.br/06/2018/palmeiras-tem-carta-na-manga-para-conseguir-scarpa/

Palmeiras tem carta na manga para conseguir Scarpa

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A novela envolvendo Gustavo Scarpa, Palmeiras e Fluminense pode estar chegando perto de um final interessante para todas as partes envolvidas. Impedido de jogar há três meses, quando sua liminar foi cassada, o jogador perdeu em primeira instância o processo que move na Justiça contra o Tricolor.​ Acompanhando o desenrolar da situação, o clube paulista pode dar um passo que dará fim ao imbróglio.

Isso porque, com as recentes vendas (João Pedro, Tchê Tchê e Fernando), o Alviverde angariou ​14,3 milhões de euros em vendas na atual janela e pode utilizar parte dessa verba para oferecer uma proposta aos cariocas. Com a sentença judicial favorável para si até o momento, o Flu segue disposto a abrir conversas pela transferência do meia:

“Desde que venha com uma proposta justa e que interesse ao clube e ao jogador. Problema zero com o Palmeiras. Deixe eles ligarem. Estamos dispostos a falar com qualquer time, não só o Palmeiras“, afirmou o presidente Pedro Abad na última semana.

Ao sacramentar a contratação no início do ano sem precisar arcar com a multa rescisória de R$ 200 milhões, o Verdão havia se disposto a pagar 6 milhões de euros (R$ 26,04 milhões) diretamente ao atleta e seus representantes como luvas pelos três anos de acordo. O montante ainda não foi pago justamente devido à ação que corre na Justiça do Trabalho.

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Link da notícia original: Palmeiras tem carta na manga para conseguir Scarpa

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Dilma sugere prisão de Sérgio Moro e pode ser surpreendida com ação do juiz

Dilma sugere prisão de Sérgio Moro e pode ser surpreendida com ação do juiz

Juiz Sérgio Moro dará uma sentença estrondosa que pode abalar Dilma Rousseff.

Conforme informações da revista Veja, mais um processo da Operação Lava Jato chega ao fim e em poucos dias, o juiz federal Sérgio Moro dará uma sentença que pode abalar a presidente cassada Dilma Rousseff.

A petista acabou tendo uma atitude de revolta e criticou o magistrado durante entrevista para o site “Sul 21”. Na…

[cop700-blog]

Mais duas vereadoras são cassadas pela Justiça Eleitoral em Campos, RJ De sexta (13) até terça (17), sete vereadores foram cassados na cidade. Outros quatro parlamentares foram julgados e aguardam sentença.

[lovacedon]

Palocci entrega à Justiça 18 tipos de 'provas' para corroborar delação

O ex-ministro Antonio Palocci entregou à Justiça 18 tipos diferentes de documentos - entre contratos fictícios, notas fiscais, e-mails e anotações - para corroborar sua delação premiada. Em petição ao desembargador João Pedro Gebran Neto, o ex-ministro volta a reforçar que sua colaboração premiada, homologada pelo magistrado, tem sido efetiva e que, por isso, deve receber os benefícios de um delator pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) - Corte de apelações da Operação Lava Jato.

Palocci está preso desde setembro de 2016, alvo da Operação Omertà, desdobramento da Lava Jato. O juiz Sérgio Moro condenou o ex-ministro em uma primeira ação a 12 anos e 2 meses de reclusão. Palocci pede à Corte de apelações para que sejam aplicados a ele os benefícios de uma colaboração premiada em julgamento de apelação contra a sentença de primeira instância. Entre elas, a redução da pena em dois terços. A defesa também recorre pela liberdade de Palocci.

O advogado Tracy Reinaldet, defensor do ex-ministro, ressalta que "no atual momento, diante do novo quadro processual envolvendo o acusado, resta evidenciado que o risco de reiteração criminosa se encontra absolutamente afastado". "Não obstante, além de ser ampla e sem fronteiras, a cooperação de Antonio Palocci Filho, em especial no que tange os processos e procedimentos sob a jurisdição do TRF-4, já tem se revelado efetiva e útil", sustenta.

A defesa de Palocci apresentou à Justiça "em primeiro lugar, dois contratos fictícios firmados pela empresa Projeto, cada qual com uma pessoa jurídica diferente, os quais foram utilizados para operacionalizar o pagamento de valores ilícitos a Antônio Palocci Filho", assim como "as notas fiscais inerentes a cada um dos contratos acima mencionados, as quais demonstram a entrada dos valores ilícitos na esfera patrimonial do colaborador".

Outros exemplos de documentos são e-mails trocados entre funcionários de Palocci e funcionários das empresas com as quais a Projeto manteve supostos contratos ilícitos e comprovantes de doações eleitorais oficiais, realizadas por agentes privados, "as quais foram feitas tão somente como contrapartida à atos de ofício praticados em benefício de tais pessoas físicas e jurídicas". Também foram apresentados celulares, HDs, pen drives, extratos telefônicos e documentos manuscritos.

Depoimentos

A defesa ainda afirma que o ex-ministro prestou 141 horas de depoimentos para colaborar com a operação. Nos autos de ação na Lava Jato em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu por supostos R$ 12,5 milhões da Odebrecht, um dos termos do acordo foi tornado público por Moro. O anexo narra um suposto loteamento de cargos na Petrobras em troca do abastecimento de campanhas políticas.

O ex-ministro reafirmou que Lula "tinha conhecimento, desde 2007", de supostos esquemas de corrupção na Petrobras. Palocci revelou que 90% das Medidas Provisórias nos governos do PT estavam relacionadas ao pagamento de propinas e ainda disse que as campanhas que elegeram a presidente cassada Dilma Rousseff, em 2010 e em 2014, custaram R$ 1,4 bilhão, valor bem acima do declarado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As defesas de Lula e Dilma negam irregularidades.

Os demais anexos da delação de Palocci permanecem sob sigilo.

Palocci entrega à Justiça 18 tipos de 'provas' para corroborar delação

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Crises fazem PT atrasar plano eleitoral de Lula

O cenário político conturbado desde o início da Lava Jato, em 2014, o impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff, em 2016, e a indefinição jurídica sobre a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva provocaram atraso no cronograma eleitoral do PT. Em eleições passadas, nesta altura da disputa, o partido já tinha definido os nomes da coordenação da campanha responsáveis pelas articulações políticas, mesmo que informalmente.

Até agora, o único setor cujos integrantes já foram confirmados é o de programa de governo, a cargo do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad.

Embora o partido não confirme publicamente, dirigentes admitem em conversas reservadas que a situação jurídica de Lula também tem atrapalhado. Líder nas pesquisas de intenção de voto, ele foi condenado em primeira instância a 9 anos e 6 de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP). Se a sentença for confirmada no dia 24 pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), o petista pode ficar inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

"A partir do dia 25, quando o partido vai reafirmar a candidatura de Lula, vamos acelerar este processo", disse o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha, um dos vice-presidentes do PT. "Estamos em uma situação excepcional em relação a anos anteriores. Agora é uma disputa com grande instabilidade institucional, temos a situação de enfrentamento pelo direito de Lula ser candidato, desde 2003, pela primeira vez, não estamos no governo federal. É natural. Não é só no PT, o ambiente político está muito diferente", afirmou.

Segundo dirigentes petistas, embora o partido tenha descartado plano B e decidido insistir na candidatura de Lula, o julgamento do ex-presidente ganhou prioridade na agenda da sigla, tirando espaço, tempo e recursos das articulações políticas.

Na condição de presidente nacional do PT, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) deve assumir a coordenação-geral da campanha - hoje ela comanda o Grupo de Trabalho Eleitoral criado em dezembro do ano passado -, mas alguns petistas graúdos questionam a viabilidade de ela acumular a função com a campanha à reeleição ao Senado. Pela primeira vez um coordenador de campanha presidencial deve ser candidato a cargo majoritário - José Dirceu, em 2002, e Ricardo Berzoini, em 2006, disputaram a Câmara.

Além disso, petistas apontam a falta de articuladores com experiência eleitoral no entorno do ex-presidente. Dirceu e Antonio Palocci foram abatidos pela Lava Jato. Marco Aurélio Garcia morreu em julho do ano passado. Berzoini está afastado da política, os velhos colaboradores que integravam a direção do Instituto Lula foram substituídos por jovens sem experiência e apenas dois dos cinco vice-presidentes do PT não são candidatos a deputado - Luiz Dulci e Alberto Cantalice.

A Secretaria de Organização do PT destacou um funcionário para atualizar diariamente a situação eleitoral nos Estados, mas o partido e Lula ainda não têm nomes com estofo e mandato partidário para negociar a montagem dos palanques regionais para o ex-presidente.

Sem marqueteiro

Com pouco dinheiro em caixa depois dos escândalos revelados pela Lava Jato, a campanha de 2018 não terá a figura do marqueteiro, desde 2002 ocupada por estrelas como Duda Mendonça e João Santana, e a comunicação vai ficar a cargo de um colegiado. Os últimos programas de TV do PT foram realizados por uma produtora independente com ajuda de Sidônio Palmeira, e palpites da direção. A comunicação do PT hoje é feita por uma empresa criada por militantes.

A equipe do programa de governo também vai sofrer mudanças. Alas petistas rejeitaram a escolha de "três homens, brancos, paulistas" (Haddad, Renato Simões e Márcio Pochmann) e, agora, cobram a inclusão de negros e mulheres.

Desde 2016, Lula se reúne semanalmente com grupo de economistas antes liderados por Marco Aurélio Garcia. Após a morte do ex-assessor especial da Presidência, a coordenação ficou com Pochmann, cujo perfil acadêmico e discreto permitiu a ascensão do ex-ministro da Casa Civil Aloizio Mercadante.

'Em dia'

Por meio da assessoria de imprensa, o PT informou que a escolha de Gleisi como coordenadora da campanha de Lula ainda não foi decidida, negou atraso no cronograma e disse que o partido é um dos únicos com candidato definido desde o ano passado. Segundo a legenda, a montagem da equipe vai entrar no foco da direção a partir do dia 25.

Crises fazem PT atrasar plano eleitoral de Lula

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Lula mira a classe média em nova carta eleitoral

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato ao Planalto, prepara uma nova versão da Carta ao Povo Brasileiro. Segundo interlocutores de Lula, o alvo agora, ao contrário de 2002, não é o mercado financeiro, mas a classe média que culpa os governos do PT pela crise econômica. Lula quer fugir do rótulo de populista reafirmando um compromisso com a responsabilidade fiscal.

"Esta carta não será como a outra, que foi mais dirigida ao mercado. Desta vez a ideia é dialogar com o povo brasileiro", disse o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto.

Em conversas com colaboradores, o ex-presidente tem se referido à ideia como "uma Carta ao Povo Brasileiro só que para o povo brasileiro mesmo".

Durante a vitoriosa campanha presidencial de 2002, Lula lançou a Carta ao Povo Brasileiro na qual, em síntese, se comprometia a manter os fundamentos da estabilidade econômica depois de décadas de confronto com o grande capital. O alvo era o mercado financeiro.

Em encontro com o PT de São Paulo, nesta sexta-feira (1), o ex-presidente disse que é alvo de "terrorismo de mercado" e que seus adversários "estão criando uma guerra de classes".

Na semana passada a XP Investimentos divulgou relatório que aponta risco de queda da Bolsa e alta do dólar em caso de vitória de Lula. O PT avalia que parte da classe média é sensível a essa narrativa. O petista, no entanto, minimiza o poder da banca. Ontem, na reunião com o PT paulista, ele disse que "o mercado não vota". Por isso o alvo agora é próprio eleitorado.

A nova carta ainda não tem data para ser lançada e nem mesmo começou a ser rascunhada. Segundo pessoas que conversaram com Lula sobre o assunto, o petista quer mostrar que, embora o contexto político e econômico seja muito diferente de 2002, a responsabilidade com a condução econômica é um princípio pessoal

Para isso, Lula vai listar fatos de seus dois governos, como os seguidos superávits fiscais além da meta, trajetória de queda da dívida pública, obtenção do chamado "grau de investimento", recordes de valorização de ações na Bolsa e aumento das reservas cambiais.

"Ninguém pode dizer que sou irresponsável. O mercado sabe disso", tem dito Lula com certa frequência.

Governo Dilma. Além disso o petista deve demarcar as diferenças na condução da economia entre seus governos e os da presidente cassada Dilma Rousseff. Um colaborador de Lula destacou que os números da economia saíram de controle no governo Dilma.

O petista ainda não escalou o time que vai redigir a carta, mas, de acordo com colaboradores próximos, já falou sobre o assunto com o ex-presidente do PT Rui Falcão, o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa e o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, entre outros.

Outra estratégia de Lula para reduzir as desconfianças quanto à condução econômica em um possível terceiro mandato é a tentativa de reeditar a vencedora chapa trabalho/capital. Em vez de José Alencar, seu parceiro em 2002, morto em 2011, o petista tenta convencer o filho do ex-vice-presidente, o empresário Josué Gomes da Silva.

Durante a passagem da caravana de Lula por Montes Claros (MG), Josué foi alvo de comentários e brincadeiras sobre sua disposição de concorrer em 2018 como vice de Lula. Em 2014 ele concorreu ao Senado pelo PMDB de Minas. Segundo dirigentes do PT, Josué teria sinalizado que pretende voltar a disputar o Senado. Um dos entraves para que ele seja o "vice dos sonhos" é a filiação partidária.

Lula lidera as pesquisas eleitorais em todos os cenários mas pode ficar inelegível caso o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) confirme a sentença de primeira instância que o condenou a 9 anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.

‘Verdades alternativas’. O cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Hilton Cesario Fernandes, observa que a base eleitoral de Lula também sofreu diversas mudanças após sua primeira vitória. "A classe média se distanciou e formou a base da insatisfação popular que culminou na saída de Dilma em 2016, uma presidente mal avaliada mesmo entre as classes mais baixas", disse.

"Neste contexto, uma nova Carta aos Brasileiros soa como uma tentativa anacrônica de repetir os passos que levaram o PT ao governo federal pela primeira vez. Resta saber, entretanto, se o partido irá apresentar novas lideranças e propostas ou se continuará a oferecer verdades alternativas sobre o passado recente."

Lula mira a classe média em nova carta eleitoral

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Veja em Artigo Jurídico

https://artigojuridico.com.br/2017/11/25/indeferida-a-liminar-em-habeas-corpus-ajuizado-pela-esposa-do-ex-governador-do-rj/

STJ mantém a prisão de Adriana Ancelmo

Em decisão monocrática, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura indeferiu medida liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Adriana Ancelmo, que se encontra presa cautelarmente e é investigada na denominada Operação Calicute.

A defesa impugnava os fundamentos do acórdão dos embargos infringentes interpostos no recurso em sentido estrito do Ministério Público, no qual foi cassada a prisão domiciliar da acusada, que fora deferida pelo magistrado de primeiro grau, determinando-se o recolhimento da ré ao cárcere. Nas alegações defensivas sublinhou-se que, após o manejo do recurso ministerial, foi proferida sentença condenatória, na qual se prescreveu o recolhimento domiciliar integral da ré, decisão essa superveniente, cujos fundamentos não foram impugnados pelo órgão ministerial.

Segundo a relatora, em um juízo preliminar, não foram preenchidos os requisitos para a análise da alegada ilegalidade, pois a impetração não restou acompanhada de documentos imprescindíveis, em especial da cópia do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dentre outros.

O mérito do habeas corpus será apreciado pela Sexta Turma do STJ.

Fonte: STJ.

Veja também:  Suspensa decisão que paralisou licitação de construção de ponte no Rio Araguaia.