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Imunidade de contribuição previdenciária no caso de doença incapacitante dependia da edição de lei
A regra da reforma da Previdência de 2005 foi revogada pela reforma de 2019. Os efeitos da decisão foram modulados para que os servidores aposentados e pensionistas que vinham deixando de pagar as contribuições não tenham que restituí-las. Continue reading Imunidade de contribuição previdenciária no caso de doença incapacitante dependia da edição de lei
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Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência do estado do Rio Grande do Sul discute dever do estado em reduzir a carga tributária daqueles que retiram parte considerável de seus recursos para restabelecer a saúde. Continue reading Untitled
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Imunidade de contribuição previdenciária no caso de doença incapacitante dependia da edição de lei
Imunidade de contribuição previdenciária no caso de doença incapacitante dependia da edição de lei
Os efeitos da decisão foram modulados para que os servidores aposentados e pensionistas que vinham deixando de pagar as contribuições não tenham que restituí-las. Continue reading
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