#Provedoria de Justiça

[segurancaecienciasforenses]

Aquisições, relatório e inquéritos

1.Depois de terem sido capturados todos os fugitivos da prisão de Vale de Judeus, segundo o DN estará em marcha a aquisição de inibidores de sinal de telemóvel e de drones. Estes equipamentos vêm-se juntar aos sistemas de videovigilância, de segurança física e humana. São medidas importantes, dado que o “mundo do crime” tenta sempre estar um passo à frente para entrar em contato com seus…

[pacosemnoticias]

Fenprof apresenta queixa à PGR sobre negociações com o Ministério da Educação

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) fez uma queixa à Procuradoria-Geral da República na sequência das reuniões, há uma semana, em que o Governo assinou o protocolo negocial com outra federação antes de o apresentar a todos os sindicatos.

Num comunicado divulgado hoje, a Fenprof refere que, além da queixa apresentada na Procuradoria-Geral da República (PGR), requereu também um parecer à Provedoria da Justiça e escreveu ao Presidente da República, primeiro-ministro e grupos parlamentares para denunciar a situação.

Em causa estão as reuniões negociais realizadas no dia 27 de dezembro entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e os sindicatos que representam os professores para discutir o protocolo negocial sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Quando recebeu a Fenprof, e ainda antes de se sentar à mesa com os restantes sindicatos, o ministério já tinha assinado o acordo com a Federação Nacional da Educação (FNE), a primeira a reunir com a tutela naquele dia.

"Assim, a Fenprof foi impedida de negociar o texto de protocolo, apenas lhe cabendo informar se o subscrevia ou não, o que a reunião com o MECI acabou por confirmar", escreve a federação, relatando que "os representantes do Governo recusaram integrar qualquer das propostas apresentadas".

Não foi a primeira vez que o ministério optou por receber os sindicatos separadamente em reuniões finais de um processo negocial. Quando estiveram a discutir a recuperação do tempo de serviço congelado durante a 'Troika', a FNE conheceu e assinou o acordo antes das restantes organizações sindicais.

A Lusa questionou o MECI se esta é uma prática que tenciona manter nas futuras negociações, sem resposta até ao momento.

"Em caso algum, as organizações poderão ser confrontadas com textos já fechados por terem sido subscritos, antes, com outras organizações", defende a Fenprof, que questiona a legalidade dessa prática e propõe que as reuniões que tiverem em vista a celebração de acordos ocorram em mesa negocial única ou em mesas separadas, mas em simultâneo.

Na queixa enviada à PGR, a federação sindical manifesta-se também preocupada com a possibilidade de vir a ser excluída das negociações por não ter assinado o protocolo negocial, sendo que o ministro Fernando Alexandre já assegurou que a Fenprof será convocada para as reuniões, mesmo não antecipando qualquer acordo depois de terem recusado o protocolo negocial.

Além das questões relacionadas com o processo negocial, a Fenprof questiona também a legalidade de alguns aspetos previstos no protocolo negocial, como a ausência de um prazo para o fim das negociações e o "caráter reservado" do documento e das atas das reuniões.

As próximas reuniões negociais sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente ficaram agendadas para os dias 17 de janeiro e 21 de fevereiro.

O documento foi assinado pela Federação Nacional da Educação (FNE), Sindicado Nacional dos Professores Licenciados (SNPL), a Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação (FEPECI), Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados (Sepleu) e Pró-Ordem dos Professores.

Só a Fenprof recusou a proposta e os restantes cinco sindicatos ficaram de dar uma resposta em janeiro, antes da primeira reunião.

[hotnew-pt]

A Venezuela é um país livre de presos políticos: Ministro das Relações Exteriores Yván Gil #ÚltimasNotícias #Venezuela

Hot News “Na Venezuela não há presos políticos”afirmou vigorosamente o Ministro das Relações Exteriores da Venezuela, Yván Gil, no âmbito da COP16. Gil defendeu a situação dos direitos humanos no seu país, garantindo que existe um “Estado de direito operacional” na Venezuela, com instituições como o Ministério Público e a Provedoria de Justiça que funcionam de forma “harmoniosa”. O chanceler…

[hatutannews]

PDHJ Kontinua Akompaña Kazu José Bernardo

Hatutan.com, (26 Abríl 2023), Díli–Provedoria dos Direitus Humanos e Justiça (PDHJ) nafatin akompaña kazu José Bernardo de Jesus Soares ne’ebé mate ho tali iha kakorok iha Sela Detensaun Polísia Nasionál Timor-Leste (PNTL) Munisípiu Díli. Continue reading Untitled

[arlindovsky]

Atrasos nas juntas médicas arrastam-se e chegam a dois anos

Atrasos nas juntas médicas arrastam-se e chegam a dois anos

Atrasos nas juntas médicas arrastam-se e chegam a dois anos   Provedoria de Justiça recebeu 263 queixas, a maioria de pedidos de 2020. Defendida prorrogação da validade dos Atestados Médicos de Incapacidade. A Provedoria de Justiça continua a receber queixas relativas a atrasos na realização de juntas médicas para efeitos de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso (AMIM),…

[canalalentejo]

Processo judicial impede Provedora de mediar conflito de agricultor contra Estado

Processo judicial impede Provedora de mediar conflito de agricultor contra Estado

Esta sexta-feira a Provedoria de Justiça revelou que a pendência de um processo judicial impede a Provedora de estabelecer qualquer mediação extraconjugal no caso do agricultor em greve de fome. Em declarações à agência Lusa fonte da Provedoria de Justiça diz estar a acompanhar o caso do agricultor Luís Dias, desde os finais de setembro de 2018, que viu as suas estufas destruídas devido a um…

[ricvel13]

Diário da República - I.ª Série n.º 52 de 24 de Março de 2022

Diário da República – I.ª Série n.º 52 de 24 de Março de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA Iª Série Despacho n.º 1/22  (Provedoria de Justiça) I 24/03/2022 Aprova o Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça. Iª Série Decreto Executivo n.º 170/22  (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação) I 24/03/2022 Aprova o Regulamento Eleitoral do Instituto Superior de Ciências de Educação de Cabinda. Iª Série Despacho Presidencial n.º…

[segurancaecienciasforenses]

Idosos e segurança De acordo com os dados do INE, durante o ano de 2019, em Portugal, registaram-se 87 000 nados-vivos e 112 253 óbitos.

[pacosemnoticias]

PGR confirma 7 processos de investigação à gestão da Santa Casa de Lisboa

A procuradoria-geral da República confirmou, num ofício enviado à Assembleia da República em outubro, a existência de sete processos relativos à gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), três dos quais em segredo de justiça.

Num ofício a que a Lusa teve hoje acesso, dirigido ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, a anterior PGR Lucília Gago confirma a sinalização de sete processos "potencialmente relacionados com algumas das matérias objeto da resolução relativa à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão estratégica e financeira e à tutela política da SCML".

Sem adiantar pormenores, a procuradora-geral refere apenas que foram sinalizados cinco processos em fase de inquérito, dois dos quais a correr no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa e três no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Lisboa.

Dois desses processos estão sujeitos ao regime do segredo de justiça, à semelhança de um outro inquérito sinalizado no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

Lucília Gago referia ainda a existência de um outro processo, que se encontra em fase de recurso da decisão instrutória de não pronúncia.

Em junho, a Assembleia da República aprovou as propostas do Chega, da IL e do BE para constituir uma parlamentar de inquérito à gestão SCML, e que tomou posse no dia 18 de setembro, presidida pelo deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.

A comissão parlamentar de inquérito à SCML vai investigar as decisões de gestão estratégica e financeira da instituição nos últimos 13 anos, começando com a provedoria de Santana Lopes, e procurar "apurar responsabilidades políticas".

O início dos trabalhos da comissão foi entretanto adiado para depois da discussão do Orçamento do Estado para 2025.

[informarbem]

Um homem ucraniano morreu em março às mãos das autoridades portuguesas. A gravidade do caso, que já tem acusados e julgamento marcado para 2021, levou já a várias demissões. A última deu-se esta quarta-feira: caiu a diretora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

A morte de Ihor Homenyuk, às mãos de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), resultou de "uma situação de tortura evidente". As palavras foram proferidas recentemente pela diretora do SEF, Cristina Gatões, em março, no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.

Ihor Homenyuk, de 40 anos, aterrou em Lisboa no dia 10 de março, com o objetivo de arranjar trabalho em Portugal, e faleceu dois dias depois, pelas 18.40 horas. Inicialmente, o óbito, declarado pelo INEM, foi atribuído a uma "paragem cardiorrespiratória presenciada após crise convulsiva". Mas a autopsia revelou outra versão: asfixia mecânica, presumivelmente decorrentes de lesões sofridas nas horas anteriores.

Um inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna implica no crime um total 12 elementos do SEF, vários seguranças privados e um enfermeiro, que poderiam ter evitado a morte de Ihor Homenyuk. Mas culpa maior foi já imputada, em despacho de acusação do Ministério Público, a três dos inspetores do SEF: Luís Silva, de 44 anos, Bruno Sousa, 42 e Duarte Laja, 47, acusados de homicídio

Isolado, algemado e agredido

Segundo a acusação, no dia 12 de março, eram 8.15 horas quando aqueles três inspetores se dirigiram à sala onde, no dia anterior, tinham deixado Homenyuk em isolamento e manietado, com "fita adesiva à volta dos tornozelos e dos braços", aplicada por seguranças. À entrada para a sala, um dos inspetores terá dito a uma vigilante para não registar os seus nomes.

"Hoje já nem preciso de ir ao ginásio"

Os inspetores terão então algemado as mãos do ucraniano atrás das costas e amarrado os seus cotovelos com ligaduras. Em seguida, ainda segundo a acusação, tê-lo-ão atingido em todo o corpo com um "número indeterminado de socos e pontapés". Além sido, Ihor Homenyuk também foi espancado com bastão extensível, apurou o MP.

Os três inspetores saíram da sala 20 minutos depois, abandonando o cidadão ucraniano deitado de barriga para baixo, algemado e com os pés atados por ligaduras". "Agora, ele está sossegado", terá comentado, à saída, um dos inspetores. "Hoje, já nem preciso de ir ao ginásio", gracejou outro.

Sete horas depois, quando outros dois entraram na sala, com o objetivo de fazer o ucraniano embarcar num voo com destino a Istambul, na Turquia, a vítima já não reagiu. O óbito foi declarado no local. . A autópsia revela "morte lenta e agonizante", com costelas partidas e progressiva falência do aparelho respiratório. Apresentava ferimentos na face, tronco e membros, e hemorragias. Também tinha lesões profundas nos pulsos.

Depois de a imprensa noticiar o caso, o diretor e o subdiretor de Fronteiras de Lisboa demitiram-se dos seus cargos, mas a dirigente máxima do SEF, Cristina Gatões, manteve-se no cargo até esta quarta-feira.

Cronologia de um caso chocante

10 de março 2020

Ihor Homenyuk, cidadão ucraniano de 40 anos, vindo da Turquia, tenta entrar em Portugal de forma ilegal. Fica dois dias detido no aeroporto de Lisboa, sendo posteriormente revelada a sua morte.

14 de março

No dia da autópsia, e após informação do médico-legista sobre as condições estranhas da morte de Ihor (lê-se "Igor"), a PJ, que já estava a investigar, recebe uma denúncia anónima. Com base em inquéritos posteriores, três agentes do SEF, Bruno Sousa, Duarte Laja e Luís Silva, são colocados em prisão domiciliária.

30 de março

A Inspeção-Geral da Administração Interna instaura processos disciplinares ao diretor e subdiretor de Fronteiras de Lisboa, ao coordenador do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto, assim como aos três inspetores do SEF, que têm agora julgamento marcado para 10 de janeiro de 2021.

8 de abril

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, é ouvido no Parlamento, onde afirma que houve "negligência grosseira e encobrimento gravíssimo" na morte de Ihor Homenyuk. Anuncia também o encerramento e restruturação do Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, que passa a ser apenas utilizado para cidadãos com recusa de entrada em Portugal, deixando de aí ser alojados os requerentes de asilo. Muitas das situações de estada prolongada neste espaço deviam-se ao alojamento de requerentes de asilo.

1 de agosto

O Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, entretanto remodelado, reabre com um novo regulamento. As camaratas estão convertidas em quartos individuais e cada uma possui agora um botão de pânico. Continua o coro de críticas à gestão do caso. O novo regulamento do Centro só é distribuído, em comunicação interna para todas as unidades orgânicas do SEF, no dia 26 de novembro.

18 de agosto

A viúva do cidadão ucraniano, Oksana Homenyuk, pede 230 mil euros de indemnização adiantada ao Estado Português pela morte de Ihor, conforme está previsto na lei 104/2009.

30 de setembro

O Ministério Público acusa formalmente os três inspetores do SEF do homicídio qualificado de Ihor Homenyuk. São entretanto revelados outros testemunhos que acusam a prática continuada de agressões e outras ilegalidades no Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa.

7 de outubro

O ministro Eduardo Cabrita envia para o Ministério Público as conclusões do inquérito da Inspeção-Geral da Admnistração Interna, que concluiu pela instauração de 12 processos disciplinares. Ou seja, além dos três inspetores já formalmente acusados, são implicados outros nove inspetores que, por "ação ou omissão", terão contribuído para a morte do cidadão ucraniano.

4 de outubro

É assinado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, para garantir assistência jurídica do Estado, em todos os aeroportos, a cidadãos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em território nacional.

30 de outubro

O Governo determina a realização de uma auditoria aos procedimentos internos do SEF, visando aa sua avaliação e correção.

16 de novembro

A diretora nacional do SEF, Cristina Gatões, admite que a morte do cidadão ucraniano resultou de "uma situação de tortura evidente", conforme concluíra a investigação da PJ. O caso tinha já conduzido à demissão do diretor e do subdiretor de Fronteiras do Aeroporto de Lisboa. Mas não estavam ainda apuradas todas as responsabilidades.

18 de novembro

PSD e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira apresentam requerimento a exigir a audição do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e da diretora do SEF. O PS junta mais um pedido de audição à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral. Os socialistas dizem estar em causa conduta atentatória dos direitos humanos, considerando ser necessário ativar o Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, que funciona na Provedoria.

1 de dezembro

A presidente da bancada parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, garante ao DN que o PS vai votar a favor daqueles requerimentos e declara: "Uma coisa garanto, não me calarei!".

8 de dezembro

O deputado Duarte Marques, do PSD, faz um ultimato a Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, exigindo-lhe que mude já a direção do SEF ou abandone o Governo, demitindo-se. Nove meses após a morte de Ihor Homenyuk, nem o SEF nem qualquer representante do Estado português terá contactado ainda a família do ucraniano, diz o advogado do caso, Gaspar Schwalbach, citado pelo "Público".

9 de dezembro

Cristina Gatões, diretora do SEF, demite-se ao final da manhã. Oficialmente, a sua saída é enquadrada numa redefinição do "exercício das funções policiais relativas à gestão de fronteiras e ao combate às redes de tráfico humano". A direção do organismo fica a cargo dos diretores nacionais adjuntos Luís do Rosário Barão e Fernando Parreiral da Silva.

[aifonenews]

Justiça nega recurso de provedor para retomada de assembleia na Santa Casa

Justiça nega recurso de provedor para retomada de assembleia na Santa Casa

A Justiça de São Paulo negou recurso da provedoria da Santa Casa de Misericórdia para dar seguimento a Assembleia Geral que foi suspensa no dia 11 de novembro, por não ter sido entregue aos irmãos da entidade o balanço para aprovação das contas. Após análise do recurso que solicitava a reconsideração, a Juíza da 36ª. Vara Cível da Capital paulista, Priscilla Bittar Neves Netto manteve a suspensão…

[canalalentejo]

Cerca de 6.000 pessoas já assinaram petição a pedir solução mediada para diferendo entre agricultor e Estado

Cerca de 6.000 pessoas já assinaram petição a pedir solução mediada para diferendo entre agricultor e Estado

Cerca de 6.000 pessoas assinaram uma petição a pedir a António Costa que reúna com os agricultores Luís Dias e Maria José Santos, para que seja concretizado o processo de mediação pela Provedoria de Justiça. Esta quinta-feira à tarde, por volta das 17h15, o documento já contava com 5.990 assinaturas. Os assinantes afirmam ter “seguido com preocupação” a greve de fome levada a cabo pelo…

[sofiagomeskellerwilliams]

Segurança Social faz penhoras por dívidas inexistentes e outras irregularidades Situações de cobrança de dívida inexistente, de penhoras de contas bancárias acima do valor legalmente permitido, de demora injustificada na restituição de valores indevidamente cobrados ou ainda de não notificação atempada e correta dos prazos de pagamento das dívidas são alguns dos exemplos de irregularidades detetadas pela Provedoria de Justiça no âmbito de um conjunto de inspeções realizadas à Segurança Social, em concreto às seções de processo executivo, responsáveis pela cobrança de dívidas. Estas práticas "ferem particularmente os direitos dos cidadãos" e "em muitos casos agravam as situações de precariedade dos agregados familiares dos executados", denuncia a Provedora, em comunicado. As inspeções da Provedoria de Justiça foram realizadas ao longo do ano de 2019, "motivadas pela receção de um volume crescente de queixas", que foram sistematizados num relatório, tornado público no final do passado mês de outubro, podendo a sua versão final ser lida aqui. Na sequência da realização de inspeções às Seções de Processo Executivo (SPE), que confirmaram as referidas práticas irregulares lesivas dos direitos dos cidadãos, a Provedora de Justiça enviou à direção dos institutos da Segurança Social e ao governo "um conjunto de recomendações que visa a correção de tais práticas, bem como a melhoria dos métodos e das condições de trabalho nestes serviços responsáveis pela execução dos processos de cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social2. A Provedora chama a atenção para o facto de não haver um regime – a seguir pela Segurança Social, mas também por todos os outros setores do Estado – “que consagre prazos de restituição de valores indevidamente entrados nos cofres da SS/ do Estado”. Na sua opinião, deve também ser assegurado o “pagamento de juros indemnizatórios aos cidadãos que, para além desse prazo, permaneçam privados de valores que lhes pertencem”. #sofiaalexandragomes @sofiagomeskellerwilliams https://www.instagram.com/p/CHLgQGCDqEa/?igshid=o56czyohdgud

[ricvel13]

Diário da República - I.ª Série n.º 245 de 29 de Dezembro de 2021

Diário da República – I.ª Série n.º 245 de 29 de Dezembro de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA Iª Série Despacho n.º 6/21  (Provedoria de Justiça) I 29/12/2021 Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto. Iª Série Despacho n.º 5/21  (Provedoria de Justiça) I 29/12/2021 Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça. Iª Série Decreto Executivo n.º 670/21  (Ministério da Educação) I 29/12/2021 Cria a Escola do…