#ProjetodeLei

[mardelivros]

Projeto de lei mira médicos que estuprem mulheres vulneráveis durante procedimento

Uma nova modalidade de crime de estupro está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o Projeto de Lei 968/23 prevê pena de reclusão de 6 a 10 anos quando a violência for praticada por médico ou profissional de saúde contra mulheres em condições de vulnerabilidade, em virtude da realização de parto ou de qualquer tipo de procedimento que envolva o corpo feminino. Se a paciente estiver sedada, a pena poderá ser aumentada pela metade. Hoje, o Código Penal pune com prisão de 8 a 15 anos casos de estupro de vulneráveis  – menores de 14 anos. A mesma punição é aplicada quando esse crime é cometido contra pessoas que não têm discernimento do ato ou estão impossibilitadas de se defender em razão de alguma doença. A proposta em análise na Câmara também aumenta em 2/3 a pena para o crime de importunação sexual cometido por médico ou profissional de saúde no exercício de suas atividades. Hoje, a pena varia de 1 a 5 anos de prisão. Números do abuso Dani Cunha cita levantamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), segundo o qual 373 abusos sexuais foram denunciados por mulheres dentro de unidades de saúde, de 2020 a maio de 2022. “É pela porta de uma UBS ou pronto-socorro, muitas vezes, que profissionais se deparam com casos de violência física, psicológica e sexual contra a mulher, muitas vezes praticada pelos próprios médicos ou assistentes de saúde”, ressaltou. O texto também estabelece que, antes do parto ou demais exames que envolvam o corpo feminino, com ou sem sedação, seja firmado pelo paciente e médico um termo com a descrição do procedimento a ser realizado. Read the full article

[ptilhota]

#14deMarço, #DiaNacionalMarielleFranco #ProjetoDeLei propõe a criação do dia nacional #MarielleFranco para enfrentar e conscientizar sobre a violência de raça e gênero. Resistência, luta política, representatividade e #MariellePRESENTE! (em PT Ilhota) https://www.instagram.com/p/Cpxw7KVrhSk/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[radiotupi]

Objetivo da proposta, de autoria do deputado estadual Filippe Poubel (PSL), é aprimorar a legislação

[nosbastidoresdopier]

Programa que estadualiza o sistema Antigranizo, de autoria da deputada Paulinha, avança no Parlamento

Avança no Parlamento o projeto de lei 431/2021, de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos), que torna de caráter permanente o Programa Antigranizo no estado.

Acesse: https://nosbastidoresdopier.com.br/71k8

[soluinvest]

Jogos de Azar no Brasil, aprovação em tramite

Criado em 1991, o Projeto de Lei 442/91 - que regulamenta os jogos de azar no Brasil - foi aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, mas aguarda a apreciação do Senado. Nos últimos dias, o PL voltou à pauta como possibilidade de aumentar a arrecadação de tributos pelo Estado. “O PL 442/91 é fruto de uma longa reflexão da Câmara sobre a legislação de aproximadamente 20 países”, explica o advogado Fabiano Jantalia, especialista em Direito de Jogos e Empresarial, sócio do escritório Jantalia Advogados. “Essa legislação reúne avanços e experiências bem-sucedidas na legislação de outros países que têm uma tradição na exploração de jogos bem mais longeva do que a nossa, como é o caso dos Estados Unidos, de Portugal, da França e da Itália. Buscou-se incorporar essas boas práticas ao caso brasileiro, mas, naturalmente, o Congresso Nacional procurou estabelecer algumas regras particulares -- que me parecem mais um exercício de aclimatação e adaptação.” Para o especialista, o caso é de -- mais do que legalizar apenas -- “estruturar um mercado, um novo segmento de atuação econômica”. “Acredito que a legalização e a estruturação desse mercado beneficiariam muito o país pela criação de postos de trabalho e pelo desenvolvimento econômico que poderiam levar a várias regiões do país”, afirma Jantalia, acrescentando que o Brasil também se beneficiaria com uma maior arrecadação tributária a partir dessas atividades. “Em outros países, os jogos são responsáveis por uma parcela importante da arrecadação tributária. A aprovação de uma lei que viabilize a exploração da atividade de jogos no Brasil atenderia plenamente aos interesses do país e da sociedade, além de contribuir para a concretização do princípio constitucional da livre iniciativa.” O advogado Marcelo Mattoso Ferreira -- especialista em eSports e sócio do Barcellos Tucunduva Advogados -- concorda. “Esse mercado movimenta bilhões de dólares por ano. Se a atividade for implantada como prática esportiva, com caráter de lazer, contendo políticas de conscientização e formas de auditoria para evitar fraudes e possíveis brechas para lavagem de dinheiro, não consigo achar desvantagens a não ser pela hipótese de uma legislação ineficaz e ineficiente.Além disso, trata-se de um excelente alvo para a tributação, mas é preciso ter cuidado com a forma de tributar, do contrário, pode acabar gerando um estrangulamento e desincentivando o crescimento do segmento. A tributação tem que acontecer, mas de uma forma que viabilize e atraia investimentos, não o contrário. O desafio é esse.” POLÊMICAS - A questão da tributação dos jogos esteve, de fato, entre os pontos mais controversos da votação na Câmara. Fabiano Jantalia explica. “A polêmica estava assentada em dois aspectos: primeiro, se os jogos deveriam observar um regime de tributação idêntico, similar ou diferente de outras atividades. Uma parte dos parlamentares entendia que os jogos deveriam receber tratamento favorecido, por esta ser uma atividade nova no Brasil, a ser estimulada, que necessita de investimentos.Por outro lado estavam os parlamentares que entendiam que a atividade, por ser potencialmente nociva -- na visão deles -- à sociedade, deveria contribuir com uma tributação um pouco maior. Essa é uma discussão suprapartidária. O que me parece, no entanto, é que, por ser uma atividade econômica semelhante a outras de entretenimento, não faz sentido atribuir a ela uma tributação muito diferente.” Outra polêmica, segundo o advogado, dizia respeito à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). “Muito se discutiu o percentual da Cide; chegou-se a cogitar percentuais até 35%. A Cide é uma espécie tributária muito interessante, porque se propõe a enfrentar a chamada extrafiscalidade: ela não tem finalidade puramente arrecadatória, muitas vezes visa a destinação desses recursos para o custeio de externalidades negativas, ou eventuais malefícios daquela atividade. Se é fato que a Cide me parece adequada no caso da indústria de jogos, é também fato que não pode ter um percentual grande, para não inviabilizar a atividade econômica.” IGUAIS OU DIFERENTES -- Outra polêmica é o fato de que a legislação única do PL 442/1991 se refere a jogos de azar muito diferentes como cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. Todas merecem a mesma legislação? Para Jantalia, sim. “Eu acredito que, na medida em que o estado brasileiro resolve se debruçar sobre o tema, a decisão a ser tomada há de ser uma só: não há por que liberar uma ou outra modalidade e não outra. Ou se liberam os jogos ou não se libera. Em maior ou menor escala, todas as modalidades de jogos enfrentam os mesmos desafios e suscitam as mesmas oportunidades.A indústria precisa ser considerada em sua integralidade. O tratamento discriminatório entre as modalidades de jogos não se justifica do ponto de vista técnico, porque todos envolvem os mesmos elementos de sorte.A distinção que se procurou estabelecer dizia mais respeito a uma maior proximidade dessa ou daquela modalidade com a atividade criminosa, mas esse tipo de reflexão não encontra paralelo na legislação mundial.” Marcelo Mattoso também defende que, apesar de cada jogo possuir particularidades, “dá para tratar todos em uma só legislação, desde que haja diferenciação onde seja necessário”. “A legislação precisa ser eficiente para que seja mantida a integridade do mercado como um todo”, reitera. Fontes: Fabiano Jantalia, sócio do Jantalia Advogados, com atuação nas áreas de Direito Econômico, Direito Empresarial, Direito Bancário e Direito de Jogos. Marcelo Mattoso Ferreira, advogado do Barcellos Tucunduva Advogados, com atuação nas áreas de Contencioso, Games e eSports. Read the full article

[somostodosbolsonaro]

Em 2013, o deputado federal Jair Bolsonaro, então no PP-RJ, apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei para retaliar o Ibama após ter sido multado pelos fiscais do órgão por pesca irregular em Angra dos Reis (RJ). Bolsonaro pretendia desarmar todos os fiscais do Ibama e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) em ações de campo, o que contrariava seu discurso de defesa do armamento da população. O deputado foi multado em R$ 10 mil pelo Ibama em janeiro de 2012 por pesca ilegal numa estação ecológica protegida por lei. O processo administrativo resultou em uma investigação preliminar na PGR (Procuradoria-Geral da República), em Brasília.

Blog do Reinaldo Azevedo

[lindomarjs]

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[caleidoscopiocotidiano]

Entra em vigor a lei que proíbe o sacrifício de animais por canis

Entra em vigor a lei que proíbe o sacrifício de animais por canis

Depois de 120 dias após a publicação, entrou em vigor nesta segunda (21) a Lei nº 14.228/2021 que proíbe que canis, órgãos de controle de zoonoses e locais com essas mesmas finalidades sacrifiquem cães e gatos. O regulamento, que foi sancionado no dia 20 de outubro de 2021 pelo presidente nacional,  tem como objetivo proteger os animais, incentivando, assim, a adoção. Segundo o site oficial do…

[radiotatuapefm]

#Repost @cultivebr ... Marcha da Maconha SP #cultive #cultivebr #cannabismedicinal #cannabismedicinalbrasil #saude #saudemental #saudeebemestar #cultivoassociativo #cultiveseusdireitos #maconhasalvavidas #autocultivo #maconhamedicinal #cannabisterapeutica #maconhaterapeutica #canabidiol #projetodelei #senadofederal #congressonacional #liberdadeéumaquestãodesaúdepública #antifascista #antiproibicionista #antirracista #justiçaparatodos #justiçapormiguel #quemmandoumatarmariele #igualdadededireitos (em Radio Tatuape FM) https://www.instagram.com/p/CSx-e0dDInz/?utm_medium=tumblr

[xavierbramanteadvogados]

Um Projeto de Lei pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, Congresso ou Senado, pelo presidente da República, pelo Procurador Geral da República, pelo STF, tribunais superiores e cidadãos. ⠀ O Projeto n. 4892/20 apresentado pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG), determina que caso líderes religiosos se recusem a realizar casamentos, batismos ou outras cerimônias religiosas que envolvam homossexuais, não será caracterizado o crime de homofobia ou transfobia, não estando sujeito a qualquer pena. ⠀ O projeto mencionado foi apresentado em 13/10/2020 na Câmara dos Deputados. Quando julgou ação relacionada ao tema, o STF determinou que os atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados como tipo penal definido na Lei do Racismo até que o Parlamento edite lei para regulamentar a matéria. ⠀ O autor do projeto ao apresentá-lo na Câmara, justificou que tal decisão “coloca em situação delicada os líderes religiosos que, apenas por respeito às orientações doutrinárias e/ou teológicas das religiões que adotam e representam, se recusarem a realizar cerimônias não condizentes com os princípios que professam”. ⠀ Atualmente o Projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos deputados para seguir a tramitação. ⠀ #projetodelei #homofobia #camaradosdeputados #STF #transfobia https://www.instagram.com/p/CPbC7FYJN0R/?utm_medium=tumblr

[aaquinooliveira]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que estende o prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames para mulheres grávidas e puérperas. O puerpério é o período que começa no parto e termina quando o organismo da mulher volta às condições normais, o que dura entre  45 e 60 dias. De acordo com o projeto, os documentos, a critério do médico, podem se manter válidos durante todo o período da gravidez ou do puerpério em que foram emitidos, podendo ser usados formulários por meio eletrônico. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional no dia 27 de abril e será publicado na edição de amanhã (20) do Diário Oficial da União. A medida ainda estabelece que o sistema de saúde deverá facilitar o acesso de grávidas e puérperas a cuidados intensivos e à internação em unidades de terapia intensiva (UTIs), durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19, conforme recomendação da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e do próprio Ministério da Saúde. #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitocível #direitodamulher #direitodagestante #direitodamulheremestadodepuerperio #projetodelei https://www.instagram.com/p/CPGVyMJh7cC/?utm_medium=tumblr

[voxveganoficial]

🐴 GUARULHOS - SP: TRAÇÃO ANIMAL NÃO🚫 📣 CAMPANHA NACIONAL CONTRA A LIBERAÇÃO DA TRAÇÃO ANIMAL EM GUARULHOS 🔺️ O prefeito de Guarulhos vetou o PL, mas agora será votado novamente na Câmara Municipal❗ 📢 AJUDEM NA MOBILIZAÇÃO!! 📲 Enviem mensagens a vereadores e vereadoras que votaram sim para a tração animal, pedindo respeitosamente que estejam do lado da defesa animal, impedindo a liberação das charretes, VETANDO este projeto de lei: 📧Os emails dos vereadores estão no perfil do @voxveganoficial clicando no link e seguida "Vereadores de Guarulhos. 📨 Os modelos de mensagens estão na bio do perfil @brasilsemtracaoanimal ➡️ COMPARTILHEM! Repost Movimento Nação Vegana Brasil @nacaoveganabrasil #GuarulhosSemTracaoAnimal #pl2269NÃO#ProjetoDeLei #DireitosAnimais #AmoCavalos #Cavalos #PeloFimDasCharretes #TraçãoAnimalNÃO #AmoCavalos #cavaloNÃOÉveiculo #guarulhos #ProteçãoAnimalGuarulhos #BrasilSemTracaoAnimal #BrasilContraAFarra (em Guarulhos - SP) https://www.instagram.com/p/COftV8wMB-7/?igshid=1vrdpkhkeqypx

[jkadvocacia]

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.141/20, que determina a punição ao suspeito de praticar violência contra criança ou adolescente, que descumprir medidas protetivas decretadas por juiz. A pena é de detenção por três meses a dois anos. Além dessa previsão, o projeto também permite que o Ministério Público solicite ao juiz todas as medidas cabíveis de proteção quando constatar que a criança ou adolescente encontram-se em situação de risco. Atualmente, medidas de proteção só podem ser solicitadas ao juiz pela autoridade policial competente e apenas quando a violência ou ameaça configurar delito ou crime. As autoras do projeto de lei informaram que o texto foi uma sugestão de alguns promotores de justiça atuantes diretos na proteção da criança e adolescente. Caso seja aprovado, a medida apresentada neste projeto será adicionada à Lei nº 13.431/17, que visa estabelecer o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência. #criançaeadolescente #projetodelei #MP #camaradosdeputados #medidaprotetiva #guaruja #santoscity #santos #saopaulo #sãopaulo #campinas #campinagrande #limeirasp #limeira #brasil🇧🇷 #brazil #brasil #rio #riograndedosul #parana #santacatarina #bahia #salvador #paraiba #riograndedonorte #guarulhos https://www.instagram.com/p/CMVbn01Fbk7/?igshid=1hmvec820kh8i