#PRÁTICA JURÍDICA EM DIVÓRCIO

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Quais são as consequências legais de perder 20 mil em apostas esportivas ou jogos de azar?

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Quais são as consequências legais de perder 20 mil em apostas esportivas ou jogos de azar?

Implicações jurídicas da perda de 20 mil em apostas esportivas

Perder uma quantia considerável de dinheiro em apostas esportivas pode ter implicações jurídicas significativas para os indivíduos envolvidos. Quando uma pessoa perde 20 mil reais em apostas, várias questões legais podem surgir, especialmente em relação às leis de jogo e à responsabilidade financeira.

Em primeiro lugar, é importante entender que as apostas esportivas podem ser consideradas uma forma de jogo, sujeita a regulamentações específicas em muitas jurisdições. Dependendo das leis locais, o jogo pode ser legal, ilegal ou restrito a certas atividades e locais autorizados. Se as apostas foram realizadas em um ambiente legal, como cassinos licenciados ou plataformas de apostas online regulamentadas, as consequências podem ser diferentes se comparadas a apostas ilegais.

Quando uma pessoa perde uma quantia substancial de dinheiro em apostas esportivas, ela pode enfrentar consequências financeiras diretas, como dívidas acumuladas e problemas de crédito. Além disso, se a pessoa não puder pagar suas dívidas de jogo, ela pode ser processada pelos credores e enfrentar ações legais para recuperar o dinheiro perdido.

Em alguns casos extremos, a perda de uma grande quantia em apostas esportivas pode levar a problemas legais mais sérios, como acusações de fraude, lavagem de dinheiro ou atividades ilegais relacionadas ao jogo. Se as autoridades suspeitarem de atividades criminosas, podem iniciar investigações e processos judiciais contra os envolvidos.

Portanto, é fundamental que os indivíduos estejam cientes das implicações legais e financeiras das apostas esportivas e ajam com responsabilidade ao participar dessas atividades. Consultar um advogado especializado em questões de jogo pode ser aconselhável para entender melhor os direitos e obrigações legais em caso de perdas significativas em apostas esportivas.

Consequências legais de perder dinheiro em jogos de azar

Perder dinheiro em jogos de azar pode ter consequências legais severas em diversos países, incluindo o Brasil. Embora a legislação sobre jogos de azar possa variar de acordo com a jurisdição, existem algumas consequências comuns para aqueles que perdem grandes quantias de dinheiro em jogos de azar.

Uma das consequências legais mais comuns é a possibilidade de endividamento. Quando uma pessoa perde uma quantia significativa de dinheiro em jogos de azar e não consegue pagar suas dívidas, ela pode enfrentar processos judiciais movidos pelos credores para recuperar o dinheiro devido. Isso pode resultar em penhoras de bens, como imóveis e veículos, além de restrições financeiras que afetam negativamente a vida do indivíduo.

Além disso, em alguns casos extremos, a prática de jogos de azar ilegais pode levar a acusações criminais. Participar de jogos de azar em locais não autorizados pela lei pode resultar em multas e até mesmo em prisão, dependendo da gravidade da infração e das leis específicas do país ou estado.

Outra consequência legal importante é o impacto nos relacionamentos pessoais e familiares. O vício em jogos de azar pode levar a conflitos familiares, divórcios e até mesmo à perda da guarda dos filhos em casos extremos. Além disso, o estigma social associado ao vício em jogos de azar pode prejudicar a reputação e as relações interpessoais do indivíduo.

Portanto, é crucial estar ciente das consequências legais e pessoais de perder dinheiro em jogos de azar e buscar ajuda se necessário. A prevenção e o tratamento do vício em jogos de azar são fundamentais para evitar essas consequências negativas e proteger a saúde financeira e emocional dos indivíduos e de suas famílias.

Penalidades por perdas significativas em apostas esportivas

Quando se trata de apostas esportivas, é fundamental entender as implicações de perdas significativas. Embora a emoção e a adrenalina do jogo possam ser tentadoras, é crucial estar ciente das possíveis penalidades que podem surgir ao enfrentar perdas substanciais.

Uma das principais penalidades que os apostadores podem enfrentar é a perda financeira. Ao apostar grandes quantias de dinheiro, especialmente sem um planejamento adequado, os indivíduos correm o risco de perder uma quantia significativa de seu capital. Essas perdas podem ter um impacto devastador nas finanças pessoais e até mesmo levar a problemas financeiros mais amplos, como dívidas e dificuldades financeiras.

Além das consequências financeiras, as perdas significativas em apostas esportivas também podem levar a problemas emocionais e psicológicos. O estresse e a ansiedade decorrentes de perdas substanciais podem afetar negativamente o bem-estar mental dos indivíduos, levando a sentimentos de desespero, depressão e baixa autoestima.

Além disso, em alguns casos extremos, as perdas significativas em apostas esportivas podem até mesmo levar a problemas legais. Em muitas jurisdições, o jogo excessivo pode ser considerado uma questão séria e pode resultar em consequências legais, como multas, restrições de jogo e até mesmo acusações criminais.

Para evitar essas penalidades, é essencial praticar o jogo responsável e estabelecer limites claros para si mesmo. Isso inclui definir um orçamento de jogo, evitar perseguir perdas e saber quando parar. Além disso, buscar ajuda profissional, se necessário, pode ser uma medida crucial para lidar com problemas de jogo problemáticos e evitar consequências mais graves a longo prazo. Em última análise, é importante lembrar que o jogo deve ser uma forma de entretenimento divertida e emocionante, e não uma fonte de estresse e dificuldades.

Responsabilidade legal ao perder 20 mil em apostas ou jogos de azar

Perder uma quantia significativa de dinheiro em apostas ou jogos de azar pode ser uma experiência angustiante, mas além das implicações financeiras, também há considerações legais importantes a se ter em mente. Quando alguém perde uma grande quantia, como 20 mil reais, em jogos de azar, surgem questões sobre responsabilidade legal e possíveis consequências.

Em primeiro lugar, é essencial entender que no Brasil, a legislação sobre jogos de azar pode variar de acordo com o tipo de atividade e a região em que ela ocorre. Por exemplo, algumas formas de jogo são proibidas por lei, enquanto outras são regulamentadas e podem ser legalmente praticadas em determinadas circunstâncias.

No entanto, independentemente da legalidade do jogo em questão, perder uma quantia tão grande pode ter implicações legais. Se o indivíduo não conseguir pagar suas dívidas resultantes das perdas de jogo, ele pode enfrentar processos judiciais por inadimplência ou até mesmo por fraude, se houver evidências de má fé ou manipulação.

Além disso, em alguns casos, as leis de proteção ao consumidor podem ser invocadas se o indivíduo acreditar que foi enganado ou explorado por práticas desleais de jogo. Por exemplo, se um cassino online se recusar a pagar os ganhos legítimos de um jogador, isso pode gerar uma disputa legal.

Portanto, ao se envolver em atividades de jogo, é crucial entender não apenas as regras do jogo em si, mas também as implicações legais de suas ações. Perder uma quantia significativa de dinheiro pode ter consequências graves, e buscar orientação legal pode ser a melhor maneira de lidar com essas situações complexas.

Normativas legais relacionadas à perda de grandes quantias em apostas ou jogos de azar

Perder grandes quantias em apostas ou jogos de azar pode trazer consequências legais significativas, regidas por uma série de normativas e leis. No Brasil, a legislação relacionada a esse tema é rigorosa e visa proteger os indivíduos contra os riscos associados ao jogo excessivo.

Uma das principais normativas é o Código Penal Brasileiro, que aborda o crime de contravenção de jogo de azar no artigo 50. Segundo esse artigo, é considerado crime “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. Além disso, o artigo 51 prevê penalidades para quem participa dessas atividades, como multa e até mesmo detenção.

Além do aspecto criminal, existem também normativas relacionadas à proteção do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas e a preservação da saúde e segurança. Nesse contexto, perdas financeiras significativas em jogos de azar podem ser consideradas como resultado de práticas abusivas por parte de estabelecimentos de jogos ou sites de apostas.

Outra legislação importante é a Lei das Contravenções Penais, que prevê penalidades para quem pratica atos de jogo, como apostas em corridas de cavalo ou jogos de cartas. Essa lei também estabelece medidas para reprimir a prática ilegal de jogos de azar.

Em resumo, as normativas legais relacionadas à perda de grandes quantias em apostas ou jogos de azar visam proteger os indivíduos contra práticas abusivas, garantindo a segurança e o bem-estar dos consumidores. É importante estar ciente dessas leis e regulamentos para evitar problemas legais e financeiros decorrentes do envolvimento em atividades de jogo.

[dicasbh]

NPJ da Estácio Floresta prorroga o mutirão gratuito “Semana Nacional de Conciliação”

NPJ da Estácio Floresta prorroga o mutirão gratuito “Semana Nacional de Conciliação”

O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Estácio Floresta (av. Francisco Sales, 23) prorrogou a Semana Nacional de Conciliação (prestação de assessoria jurídica e orientação aos hipossuficientes) e acompanhará as audiências que continuam a ocorrer no próprio campus, entre os dias 21 e 25 de novembro. Os interessados em solucionar conflitos, como pensão alimentícia, divórcio, dívidas, contratos,…

[surgeaki]

Prática Forense

Em breve

• Ação Civil Pública para regulamentação de Loteamento • AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO • AGRAVO DE INSTRUMENTO • APELAÇÃO NO CÍVEL • COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR • CONTRATOS EM GERAL • CONTRATOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO • DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES • DEFESAS DO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • DEFESA DO…

[inovaniteroi]

35 projetos em favor das mulheres foram aprovados em 2019

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Diversos projetos procuram aperfeiçoar a Lei Maria da Penha. Foto: Divulgação

Trinta e cinco projetos em benefício das mulheres foram aprovados pelo Senado em 2019. São propostas que passaram em comissões, no Plenário, que seguiram para a Câmara dos Deputados e outras que já foram transformadas em normas jurídicas. É o caso da Lei 13.931/2019, que obriga profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia, em 24 horas, indícios de violência contra a mulher. A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.837/2015 (PLC 61/2017, no Senado), aprovado pelos parlamentares em setembro. O texto chegou a ser vetado pelo Executivo, mas voltou a ter efeito após a derrubada do veto pelo Congresso, em novembro. 

No primeiro semestre, o Senado já havia aprovado matérias em favor das mulheres, como o PLS 514/2015, da ex-senadora Vanessa Grazziotin, que assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento. O texto, que recebeu mais de 5,6 mil votos favoráveis numa consulta pública aberta pelo portal e-Cidadania, seguiu para análise da Câmara dos Deputados. 

A senadora Leila Barros (PSB-DF) avaliou como significativo o ano legislativo referente à pauta feminina, mas considerou que “sempre se pode fazer mais”. Ela destacou a proximidade existente entre senadoras e deputadas, afirmando que essa parceria facilita o atendimento das demandas da sociedade. Leila também frisou o alinhamento das ações junto aos parlamentares do sexo masculino, que têm, segundo ela, se mostrado cada vez mais abertos a esse diálogo. 

“A gente entregou inúmeros avanços na Lei Maria da Penha, principalmente no tocante à prevenção da violência contra a mulher. E acho que 2020 também promete neste sentido, tendo em vista o fato de que há outras inúmeras proposições tramitando nesta Casa. Vamos continuar trabalhando para que todas tenham andamento e também sejam aprovadas no tempo mais breve possível, a fim de melhorarmos ainda mais as respostas a essas mulheres do nosso país”, disse.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) também destacou a alta produtividade da bancada feminina no Senado, “apesar de a Casa contar com pouco mais de 10% de representantes da classe”. Ele ressaltou a importância das propostas legislativas que visam à proteção das mulheres e da educação, como forma de combater os altos índices de violência doméstica registrados no Brasil. 

“A participação da mulher nessa linha de frente e o reconhecimento da necessidade de projetos que a defendam vêm aumentando. E o alto volume de matérias aprovadas pelo Senado este ano é um reflexo exato dessa conscientização. Os problemas não são só das mulheres. Então, é importante que os homens também se engajem nessas questões, que têm sido refletidas nesta Casa da República”, explicou.

Novas leis

Depois que Senado e Câmara derrubaram vetos presidenciais, novas leis reforçaram as medidas de cuidado com as mulheres em 2019. É o caso da Lei 13.894/2019, que voltou a prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável, nos casos de violência. A atualização da norma ocorreu após a derrubada do Veto 39/2019, pelo Congresso Nacional, em novembro. Veto parcial do Executivo havia sido apresentado a três itens do Projeto de Lei 510/2019. 

Outra norma que passou a valer é a Lei 13.896, de 2019, que garante a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito à realização de exames no prazo máximo de 30 dias. O texto é oriundo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2018, aprovado no Senado em outubro.

Prioridade em habitação

Aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o Projeto de Lei (PL) 4.692/2019 dá prioridade às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica em programas de habitação social financiados por recursos públicos, como o Minha Casa, Minha Vida. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o texto seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Também na CDH, foi aprovada a inclusão na Lei Maria da Penha da prática de violência psicológica, dano moral e risco patrimonial contra a mulher como causas para o afastamento do agressor do lar. O Projeto de Lei (PL) 3.257/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), está agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Já o Projeto de Lei do Senado (PLS) 106/2018, do ex-senador José Pimentel, dispõe sobre medidas para incentivar o empreendedorismo feminino. O texto determina, por exemplo, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine a programas de incentivo às mulheres empreendedoras pelo menos 10% dos recursos administrados pela instituição. Além disso, determina que instituições públicas oficiais de crédito e agências oficiais de fomento implementem programas de incentivo ao empreendedorismo feminino a fim de facilitar o acesso das empresárias a linhas de crédito, educação financeira, assistência técnica e sistemas diferenciados de garantias. A proposta está em andamento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Importunação sexual

A CDH acatou a Sugestão Legislativa (SUG) 54/2017, que prevê para o crime de importunação sexual a mesma pena prevista para os casos de estupro: reclusão de seis a dez anos. A matéria foi proposta por meio do Portal e-Cidadania por um cidadão do Rio Grande do Sul. Já o Projeto de Lei do Senado (PLS) 503/2018, que amplia as penas para os crimes de homicídio e de estupro seguido de morte praticados contra menores de 18 anos, passou na CDH e, agora, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi aprovada proposta que dá a trabalhadoras o direito a dois intervalos de meia hora, durante o expediente, para amamentar ou alimentar seus filhos até os seis meses de idade. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2018, recebeu um substitutivo da relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Uma das principais mudanças foi estabelecer a vigência imediata do projeto, após sua transformação em lei. O texto aprovado pela Câmara, do deputado Hugo Legal (PSC-RJ), dava prazo de 45 dias para sua entrada em vigor. A matéria está no Plenário. 

Seguiram para a Câmara

Foi remetido à Câmara um projeto aprovado no Senado em novembro que amplia a proteção oferecida às mulheres em eventos esportivos. O PL 549/2019 foi apresentado pela senadora Leila Barros, ex-atleta olímpica que relatou que insultos às jogadoras e ao público feminino ainda são comuns. O relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), acredita que a proposta pode gerar um ambiente mais respeitoso com as mulheres nesses lugares. 

Outra proposta aprovada pelos senadores e que seguiu para análise pelos deputados torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro. Apresentada pela senadora licenciada Rose de Freitas (MDB-ES), a PEC 75/2019 pretende acabar com a impunidade porque os acusados poderão ser investigados a qualquer tempo. O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), observou que, com a medida, não ocorrerão mais casos de réus que fogem para escapar da punição. 

Já a Comissão de Educação (CE) aprovou projeto, do senador Ciro Nogueira, que concede às estudantes universitárias o direito ao acompanhamento remoto das aulas por meios virtuais caso estejam grávidas ou lactantes (PLS 429/2018). Segundo a proposta, as estudantes terão direito ao benefício a partir do oitavo mês da gravidez e durante três meses, desde que operacional e didaticamente possível. Mas esse período também poderá ser estendido caso haja um atestado médico neste sentido. O objetivo é dar opções para que as acadêmicas não interrompam, ou mesmo abandonem a faculdade, devido às dificuldades de conciliar o cuidado com o bebê com os estudos universitários. O texto foi enviado à Câmara. 

Também aguarda votação na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 377/2015, que susta a Portaria 61/2015, do Ministério da Saúde, o qual restringe o acesso ao exame de mamografia pelo Sistema Único do Saúde (SUS). De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), a matéria foi aprovada no Senado em outubro.

Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, e foi remetido à Câmara, um projeto, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que altera a Lei Maria da Penha para exigir laudo psicológico para a revogação de prisão de agressor de mulheres. O relator do PLS 423/2018, senador Otto Alencar (PSD-BA), explicou que o objetivo é evitar reincidências. 

Agência Senado

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Espectros da Não-Monogamia

Não existe só um tipo de amor, nem somente o singular e o nuclear.

O intuito da postagem não é catalogar um glossário léxico, mas sim mostrar que a não-monogamia não está presa somente a polifidelidades, também há termos que não foram muito difundidos, academicamente falando, especialmente na lusofonia (língua portuguesa).

Como diz na própria imagem, a não-monogamia engloba todo relacionamento interpessoal que não se enquadra na monogamia estrita, onde há uma monofidelidade estrita a ser seguida (aquela onde há uma fidelidade singular, à só uma pessoa, e qualquer coisa fora da norma, como a amizade colorida, já é uma infidelidade).

É muito comum, confundirem o poliamor e a monogamia como se fossem polares opostos ou separados, mas podem se juntar, inclusive há uma área cinza que fica entre a monogamia e a não-monogamia.

A diferença entre os sufixos -gamia e -amor são para separar casamentos (gamos em Grego) de relacionamentos amorosos [românticos ou (quasi)platônicos]. O não-monoamor engloba o poliamor, a não-amoridade (engloba a arromanticidade e aplatonicidade), relações livres, a não-monofidelidade (onde há fidelidade fluída, fidelidade nula ou plural, e entre outras formas, porém consentidas), entre outras não-monoamoridades (plurais ou nulas). Para algumas pessoas, a infidelidade também faz parte do não-monoamor, porém isso não é oficial.

Amoridade (amoria ou amorismo) é para distinguir de outras formas de amores ou amorosidades existentes fora de relacionamentos “amorosos” e gâmicos, visto que em inglês o sufixo é “amory”, que quando traduzidos podem significar afetividade amorosa (ou afeto amoroso) apenas. Pode também significar namoro, mas nem todo relacionamento amoroso é visto dessa forma, podem ser companheirismos ou parcerias.

Amizades são aderentes à não-monogamia, como quando elas podem ser coloridas, saí da monofidelidade estrita, onde são esperadas exclusividades singulares das práticas sexuais, românticas, estéticas, na maioria das vezes as sensoriais (visto que nem todo toque, seja labial ou não, é interligado a atração erótica-sexual), entre outras afetividades, advindas do ciúme ou não, são pré-determinadas para a continuidade existencial da relação. Logo, amizade colorida e suingue cai no não-monoamor, podendo existir uma ambivalência mono-poliamorosa.

A monofidelidade pode variar, então deixo claro que ela somente é empirista (construção social) e intra-interpretativa (interpretação entre membres da relação). Na monofidelidade clássica por exemplo, era esperada que as “ficadas” (vulgo relacionamentos sem vínculos, popularmente pegações, sexo casual ou “rolos”) antes do relacionamento não existissem, mas esse pensamento foi desconstruído com o tempo, porém ainda muito presente culturalmente, quando como é desconfortável citar experiências passadas dentro da relação atual.

Há relacionamentos onde têm fluidez amorosa, ou gâmicas, podendo entrar em espectros tanto da amoria singular quanto da não-monoamoria como quando um relacionamento termina e volta, quando a relação se abre e depois fica fechada ou quando há uma polifidelidade e muda para monofidelidade, as possibilidades são diversas, contudo isso não seria uma monoamoridade estrita.

Gamias fluídas são aquelas que podem ser monogamias, mas que são aderentes à não-monogamia, ela não é estrita mas pode fluir entre ser uma gamia nula e singular, plural e singular, plural e nula, ou todas as coisas juntas. Nesse sentido, o casamento acabaria, reataria ou incluiria multilateralmente mais de duas pessoas, e por aí vai.

Como comentaram, gamia, do grego "gámos", tem a ver com quanta gente você quer ter como parceire afetivo mais profundo; o casamento tradicional graças aos deuses está morrendo há décadas aqui no Ocidente e nos satélites dele, e não serve como referência tão grande assim.

Já em casamentos, grupais ou singulares, podem não ser vistos como dentro da não-monogamia, há afirmações de que a poligamia são várias monogamias estritas, tanto que ressignificaram termos como a poliginia e poliandria dentro do poliamor, para casamentos plurais consentidos e com liberdade de escolha, diferentes das tradicionais bigamias e poligamias. Há também casamentos abertos ou livres, podendo fechar quando fluídos, onde o casal (ou trisal, quadrisal, etc.) pode incluir outras parcerias dentro da relação, sendo chamadas de relações multilaterais, podendo adotá-las como membras do relacionamento sem a intenção de casar (ou amasiar) com ela também.

A sologamia (ou autocasamento) é mais cultural e performativa, nunca foi jurídica, só a solteiridade (ou solteirismo) que é um estado civil, onde a pessoa pode ser nonamorosa e não querer um relacionamento com ninguém, ou desejar um relacionamento quando amorosa. Não devemos confundir agamia (casamento nulo), sologamia e anamoria com o celibato involuntário (incel, popularmente “não escolhi mas estou esperando”).

Os conceitos culturais de monogamia podem mudar dependendo da época e localidade, a monogamia clássica é chamada aquela onde duas pessoas se casam virgem e mantêm relações sexuais e românticas exclusivas ao matrimônio, adicionalmente essa amoridade deveria durar até a morte sem divórcios, algo muito raro no Brasil porém existente. Sabe-se que é mais praticado dentro da heterogamia (casamentos entre homens e mulheres).

Observações: é possível uma pessoa ser poliamor e agâmica ao mesmo tempo, muitos dentro do poliamor não desejam casamento por ter uma alusão do amor livre com anarquia afetiva; relacionamentos amorosos e casamentos podem ser românticos ou (quasi)platônicos (ou amicais), pois são interpessoais, logo podem ser classificados tanto como amizades quanto romances, porém são diferentes de relações sociais e familiares onde o amor é distinguído. Contudo, somente membros dentro da relação vão poder dizer se o que elus vivênciam é romantico ou (quasi)platonico. Complementando: anamor e agamia têm a ver com não querer relacionamentos afetivos, e não tem a ver com não sentir atração (sexual ou romântica), como na assexualidade; Monogamias são aderentes na não-monogamia quando não são estritas, cluster marriage é um exemplo que vocês podem verificar nas referências; Ninguém está rotulando ninguém, vocês podem se identificar como indefinides ou incertes afetivamente falando e não especificar se são plurais, fluídes ou singulares; Fiquem a vontade para desenhar outras bandeiras.

#Resumo: foram abordadas as definições de não(mono)gamia/amoria, podendo ela ser parcial [semi(gamia/amoria)], fluída, singular, nuclear, plural ou até mesmo indefinida.

Na imagem as definições de não-monogamia, agamia, anamor, fluências gâmicas e amorosas, com exemplos de não-monoamores. Ao lado esquerdo as bandeiras da não-monogamia, de relações grupais, poliamorosas e livres (rli), das gamias fluídas (gamyflux), da polimonofluidez (polymonoflux), agâmica, da relação aberta e um símbolo do amor livre.

Referências:

Diferenças entre monogamia e monoamor;

Poliamor, Swing, Amor Livre, Relação Aberta, Ficar, Amor Livre e Poligamia; 

Glossário gâmico;

Glossários poliamor;

Romance e Sexo também podem ser construções sociais por Assexual Orelhudo​;

Galeria de bandeiras não-mono.

[ricardofonseca]

CEUMA: Mutirão de Conciliação, Congresso Nacional de Direito e Ação Social do NUCLAM

SÃO LUÍS: Acontece de 18 a 21 de outubro das 8h30 às 17h, no Campus Renascença, o “Mutirão de Conciliação” . O evento é promovido pelo  Escritório-Escola da Universidade Ceuma e 3° Cejusc. 

Serão medidas questões como :

- Divórcio (3 dias);

- Reconhecimento e dissolução de União estável;

- Pensão Alimentícia, Execução de Alimentos e Revisional de Alimentos;

- Guarda de filhos menores; 

- Reconhecimento espontâneo de paternidade. 

VII CONGRESSO NACIONAL DO CURSO DE DIREITO 

A Universidade Ceuma promoveu durante os dias 3 e 4 de outubro o VII Congresso Nacional do Curso De Direito e a XXVII Jornada Jurídica Acadêmica da Universidade Ceuma:  “Liberdade de Expressão e Democracia na Contemporaneidade”. O evento foi realizado de forma online e presencialmente, no Auditório Expedito Bacelar, reunindo grandes nomes do direito, professores e alunos da instituição.

A Magnífica Reitora da Universidade Ceuma, Profa. Ma. Cristina Nitz, deu as boas vindas. “Eu gostaria de agradecer a presença dos nossos alunos, professores, palestrantes nesse dia em que estamos realizando o 7° Congresso Nacional do Curso De Direito, espero que tenham uma experiência de muito aprendizagem”, disse a Professora. Cristina Nitz.

Assista a abertura, a Conferência Magna com a Prof. Dra. Edith Maria Barbosa Ramos e do Professor de Direito  Dr. Rubens Beçak da USP, direto de Salamaca na Espanha, intitulada “Liberdade de Expressão e Democracia na Contemporaneidade”. 

AÇÃO SOCIAL DO NUCLAM 

Por João de Melo Souza Bentivi -  Coordenador “pro-tempore” do NUCLAM (Núcleo de Letras, Artes e Música) do Ceuma. 

Foi uma mistura de surpresa e emoção: partíamos da inexperiência absoluta. Ademais, como a Universidade CEUMA é institucionalmente jovem, muito tem e terá que aprender e a inexperiência ainda faz parte do seu DNA. Mas alguns fatos merecem destaque.

Primeiro, o apoio dos escalões institucionais: reitoria, prefeitura e coordenação do Curso de Medicina. Esse inestimável apoio rima com os critérios de liberdade vigentes na instituição e é, exatamente, a liberdade o motor para a inovação e ineditismo do NUCLAM.

O segundo aspecto, que pode servir de modelo para outras instâncias, dentro da universidade é a parceria.  Não estava ali um curso, um grupo, um gueto, mas irmanados com o NUCLAM o MUSICEUMA e o Teatro e destaco, aqui a participação e apoio dos professores maestros Gonzaga e Marcos, da professora Graciele e, com especialíssimo destaque, o professor Eduardo Macieira. Disse “especialíssimo destaque”, porque a animação, inteligência a apoio desse professor, fizeram a diferença do e no evento.

E os nossos alunos? O “espírito inicial de inclusão do NUCLAM” se fez preponderante: juntos Medicina, Enfermagem e Psicologia. O futuro indica mais pluralidade e, evidente, mais sucesso. O que nos enche de satisfação é que esses meninos e meninas tiveram, a maioria, uma experiência única, impossível de obter entre as quatro paredes da sala de aula. A maioria nem sabia se existia algo chamado Anjo da Guarda e viram a satisfação nos olhos dos nossos irmãos e irmãs mais carentes. Ninguém será a mesma pessoa, depois de determinadas experiências e o que nós do NUCLAM sonhamos é que essas experiênccias sejam no sentido de formar um cidadão melhor.

Finalmente as observações finais.

Já temos, agora, vários convites para novas AÇÕES SOCIAIS algures e alhures. Vamos discutir no grupo e faremos o que for possível. Entristece-nos a pouca adesão dos professores, inclusive na veia de pesquisa histórica, contudo para nossa alegria, professores de outros cursos e, até mesmo da UFMA, se dispõem a colaborar. Mas o NUCLAM tem a paternidade no Curso de medicina e essa paternidade necessita, na prática, ser validada. Finalmente reiterar que, apesar da importância individual de alunos e professores, a imagem que levamos para fora é exclusivamente institucional e tem nome: UNIVERSIDADE CEUMA.

Acesse o nosso site para mais informações: 

https://www.extranet.ceuma.br/hotsite/

+EDUCAÇÃO +INOVAÇÃO + EAD + MESTRADOS+ ESPORTES+MUTIRÃO

[advogadasorayaborges]

O Direito Imobiliário é a área do Direito civil que atua em prol das relações comerciais que envolvem a posse e propriedades urbanas e rurais, algumas das áreas de atuação: Usucapião; Doação; Direito de Posse; Registro Imobiliário; Incorporações Imobiliárias;Distrato imobiliário; Inventários e Divórcios ,regularização de imóveis; Relações Condominiais, escritura financiamento habitacional, distrato, contrato , compra e venda de imóveis, posse, usucapião. Direito Condominial é a área de Direito especializada na regulamentação das práticas, dos direitos e dos deveres de todos que participam do cotidiano em um condomínio residencial ou comercial. Nosso escritório é especializado em Direito Imobiliário atuando de forma consultiva e efetiva para oferecer a assessoria jurídica necessária aos nossos clientes e na procura de formas conciliatórias para a resolução de conflitos, direito imobiliário especialidade da Dra. Soraya Borges desde o ano de 2008 onde atuava como proprietária de uma imobiliária, sendo corretora , documentista imobiliária e gerente. A experiência nessa área aliada a sua pratica transformou sonhos em realidade, somente em financiamento habitacional foram mais de mil financiamentos ao longo de todos esses anos, sendo a linha de frente desde a elaboração do contrato até a entrega das chaves. Uma defensora da área extrajudicial , solucionando conflitos evitando ações judiciais desnecessárias, trazendo soluções e satisfação para todas as partes. https://www.instagram.com/p/Cgf_pe8svwr/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Como a Holding Familiar pode ajudar na gestão dos negócios?

A gestão do negócio familiar, além de demandar um cuidado especial por conta do patrimônio material, exige uma atenção maior por envolver relações sensíveis com os entes queridos. Nestes casos, qualquer decisão errada pode causar, além de significativos prejuízos financeiros, conflitos que podem comprometer a harmonia de toda a família. 

Para evitar divergências e perdas expressivas de capital, muitas pessoas optam por estruturas jurídicas mais seguras. Uma destas alternativas é a constituição de uma Holding, mecanismo legal que visa administrar o patrimônio oferecendo o máximo de segurança aos ativos, reduzindo as taxas tributárias e contribuindo para uma sucessão de bens planejada e definida.��

A Holding não irá necessariamente realizar atribuições comerciais, mas sim manter, gerenciar e acompanhar de forma mais efetiva os ativos. Esse é o caminho escolhido, por exemplo, por muitos milionários e famosos para transferir os bens para os filhos sem perda de capital, garantindo ainda a blindagem de todo o patrimônio e dados pessoais envolvidos.   

Principais vantagens de uma Holding Familiar

A estruturação de uma Holding Familiar possibilita a blindagem de bens, economia de impostos e sucessão sem custos. Todos esses benefícios são assegurados através de ferramentas jurídicas, que ajudam a eliminar custos e taxas com inventário. Além disso, constituir uma personalidade jurídica desta natureza protege o patrimônio e os membros de ataques processuais. 

Na prática, são alcançadas as seguintes soluções: redução das taxas sobre o aluguel de 27.5% para 11.33%; economia de até 60% das alíquotas com locação e venda de imóveis; eliminação de impostos sobre ganho de capital imobiliário e sobre a herança; maior facilidade para a abertura de empresa ou conta offshore em diversos países; dispensa do pagamento de impostos sobre retiradas mensais da empresa; entre outros. 

Através de uma Holding Familiar, é possível evitar a perda de 25% do patrimônio com inventário, taxas e demais despesas envolvidas com escritura, honorários e impostos sobre a herança. Todo o processo conta com ferramentas jurídicas, fiscais e tributárias que consolidam a blindagem patrimonial dos bens, eliminando custos e potenciais problemas.

Somados, todos os benefícios resultam em uma economia significativa de recursos, proporcionando bem-estar a longo prazo para as futuras gerações, além de permitir a continuidade da harmonia familiar nas décadas seguintes.

Como iniciar o processo 

Importante destacar que os familiares são acionistas da Holding e não meramente herdeiros dos bens. Pode parecer um detalhe, mas essa é uma estratégia de longo prazo, cujos resultados aparecem melhor com o tempo, economizando uma quantia considerável com impostos, inventário e divórcios.

Porém, por envolver entes queridos e todo um histórico de conquistas pessoais e familiares, a estruturação de uma Holding Familiar é um processo sensível e que requer uma análise cuidadosa. Neste contexto, todos os detalhes são analisados de forma detalhada, considerando os potenciais efeitos e pessoas envolvidas.  Atenta às necessidades do mercado atual, a STLA vem se aprimorando cada vez mais em todos os pormenores que compõem o Planejamento Familiar. Caso queira conhecer mais sobre o tema, agende uma consulta gratuita e venha somar os melhores resultados conosco!

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Repost CNB/SP - Procuração e Substabelecimento

O que é? Procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente. Na representação para a prática de atos complexos e solenes, como por exemplo, venda e doação de bens imóveis, representação em casamento ou em escrituras de divórcio e inventário, a lei exige poderes especiais e procuração na forma pública, feita em cartório. A representação para a prática de atos que a lei não exige escritura pública pode ser feita por procuração particular, com firma reconhecida em cartório. Atenção: as procurações para fins previdenciários são feitas gratuitamente nos cartórios do estado de São Paulo. Quais são os documentos necessários para fazer uma procuração em cartório? Pessoa Física: o interessado em nomear um procurador deverá apresentar seus documentos pessoais originais (RG, CPF e certidão de casamento). Os dados pessoais do procurador (nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço) devem ser informados, sendo recomendável que sejam apresentadas cópias dos documentos para conferência. Pessoa Jurídica: o interessado deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento. Em procurações relativas a bens imóveis é recomendável apresentar a certidão do imóvel. Atenção: desde 14 de agosto de 2016, a legalização dos documentos foi substituída pelo Apostilamento, previsto na Convenção de Haia, inicialmente feito pelos cartórios das capitais, segundo procedimento definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O que é substabelecimento de procuração? Quais os seus efeitos? Substabelecimento é o instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário. O substabelecimento pode ser total ou parcial, com ou sem reserva de poderes. O substabelecimento segue a mesma forma exigida para a prática do ato. Ou seja, se a lei determinar que o ato é solene e deve ser praticado por instrumento público, o substabelecimento da procuração pública também deverá ser feito sob a forma pública. Os efeitos estão no artigo 667 do Código Civil: Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. § 1° Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento. § 2° Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele. § 3° Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato. § 4° Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente. O que é procuração em causa própria? É a procuração que tem uma cláusula especial que permite ao procurador adquirir o imóvel para si próprio. Para que ela tenha plena validade é importante estabelecer o preço de venda ou fazer constar que o valor já foi recebido anteriormente, bem como o recolhido tributário correspondente. Quanto custa? O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua escolha ou acesse a tabela: http://www.cnbsp.org.br/Tabelas_emolumentos.aspx

[caiosilvabrasil]

6 estratégias de marketing de conteúdo para o seu escritório de advocacia

6 dicas de marketing de conteúdo para aplicar no seu escritório HOJE

Seus clientes procuram autoridade e autenticidade. Afina, eles querem se sentir conectados a um negócio antes de comprá-lo. Isso vale para empresas de qualquer nicho e, especialmente, para serviços jurídicos, onde os problemas geralmente afetam os clientes em um nível mais profundo. O marketing de conteúdo, no entanto, pode ser a solução esse problema.

Embora os anúncios on-line e outras táticas tenham seus pontos fortes, há apenas uma maneira de oferecer a conexão que os consumidores desejam: criando conteúdo direcionado e útil.

É fácil o suficiente realizar várias atividades, escrever algumas postagens no blog, enviar alguns tweets e chamar isso de marketing de conteúdo para o seu escritório de advocacia.

Mas, para tirar o máximo proveito de sua estratégia e realmente construir sua marca, envolver seus clientes e clientes futuros e gerar vendas, você precisa de mais do que isso.

Neste artigo, portanto, ajudaremos você a entender o que é marketing de conteúdo e como dar os próximos passos para a criação de conteúdos valiosos para o qual seus clientes continuarão retornando.

O que é marketing de conteúdo?

Inicialmente, marketing de conteúdo é o processo de criação e compartilhamento de conteúdo valioso e consistente para atrair um público-alvo. Ao contrário da publicidade tradicional, o marketing de conteúdo tem a arte de transmitir uma mensagem clara ao seu público sem vender.

O foco está, assim, na criação de conteúdo centrado no cliente que ajuda seu público a resolver seus problemas. É ser o advogado de um cliente, portanto, ajudando-o a atravessar momentos difíceis e se tornando seu guia confiável.

Quando eficaz, essa estratégia de conteúdo cria confiança e autoridade em você e em seu escritório de advocacia. Desse modo, quando seus clientes precisam de assistência jurídica, eles recorrem a você, porque sabem que você tem as respostas.

Seu objetivo, portanto, é atrair clientes em potencial, em vez de expor sua marca, produto ou serviço na esperança de gerar leads ou clientes. E com a estratégia correta, enfim, o marketing de conteúdo ajudará você gerar novos leads para o seu escritório.

1. Crie seu funil de marketing em torno de personas

Seu objetivo é atrair clientes em potencial por meio de conteúdo e inspirá-los a executar uma ação específica de geração de leads, completando, dessa forma, o funil. Ou seja, no termo do leigo: leve suas perspectivas para o seu conteúdo para que elas se tornem seus novos clientes.

Mas você não pode ter um funil de sucesso sem entender os clientes em potencial que deseja atrair. Para uma boa estratégia de marketing de conteúdo, então, você precisa, desse modo, criar seu funil e seu conteúdo com base na persona do cliente – e quanto mais específico, melhor.

Uma persona é uma representação do seu cliente ideal. É uma boa prática criar pelo menos uma persona para cada serviço que você fornece, ajudando a criar conteúdo direcionado. Ao criar suas personas, inclua o máximo de detalhes possível, como:

Dados demográficos (idade, sexo, localização);

Antecedentes (família, trabalho);

Objetivos (pessoais, trabalho);

Desafio e pontos de dor específicos;

2. Executar pesquisa de palavras-chave

Agora que você tem a persona do cliente em mãos, é hora, então, de entender o que esses clientes estão pesquisando online para planejar como fazer seu marketing de conteúdo. Afinal, você deve criar conteúdo adaptado às suas necessidades específicas.

Através da pesquisa básica de palavras-chave, você pode, dessa forma, organizar ideias de conteúdo suficientes para manter seu plano de conteúdo completo nos próximos meses.

Uma palavra-chave é um termo que os clientes inserem nos mecanismos de pesquisa para encontrar serviços específicos. Por exemplo, se seu cliente em potencial acabou de receber uma intimação criminalista, ele pode procurar por “advogado criminalista”. Fácil né?

A pesquisa de palavras-chave é, enfim, o processo de encontrar e analisar esses termos, criando uma espinha dorsal para sua estratégia de conteúdo. Para encontrar palavras-chave relevantes para o seu conteúdo, siga estas etapas:

2.1. Palavras-chave importantes para a sua empresa

Crie uma lista de tópicos relevantes com base em sua empresa para utilizar como base para o seu marketing de conteúdo. Reserve, assim, um tempo para considerar tópicos relevantes com base no que você conhece. Pense na personalidade do seu cliente e responda, então, a esta pergunta: “O que eles precisam procurar para me encontrar?” Por exemplo, você pode usar “advogado de divórcio” ou “advogado de defesa criminal”.

Pense em palavras-chave com base nesses tópicos. Usando seus tópicos principais, considere o que seus clientes podem procurar com base em cada termo. Por exemplo, usando “advogado de defesa criminal”, um cliente pode procurar “O que faz um advogado de defesa criminal?”

2.2. Palavras-chave relacionadas

Use ferramentas on-line para encontrar palavras-chave relacionadas e utilizá-las no marketing de conteúdo.

Para encontrar ainda mais palavras-chave para adicionar à sua lista, use ferramentas on-line, como KeywordTool.io, ou simplesmente conecte-a ao Google Ads e veja o que a sugestão automática gera para você.

2.3. Verifique o desempenho online das palavras

Limite sua lista de palavras-chave usando ferramentas de SEO. O último passo é restringir sua lista de palavras-chave com base no desempenho online. Use ferramentas como o Google Keyword Planner para ver a concorrência e o volume de pesquisas de suas palavras-chave. Escolha palavras-chave com um volume de pesquisa alta e menor concorrência para obter os melhores resultados.

Pergunte a si mesmo que perguntas ou preocupações seu cliente potencial pode ter que envolvem cada palavra-chave. Crie conteúdo que responda a essas perguntas. Do ponto de vista estratégico, é melhor criar uma planilha para suas palavras-chave e seus tópicos para visualizar facilmente sua estratégia.

3. Crie um conteúdo valioso baseado em autoridade

Com tópicos e palavras-chave em seu arsenal de marketing de conteúdo, é hora de criar seu conteúdo. O conteúdo que você cria, seja uma postagem no blog ou uma nova página do site, deve ser extremamente valioso para a personalidade do seu cliente e autoritário para a sua empresa.

Também é importante experimentar uma ampla variedade de tipos de conteúdo e acompanhar o que melhor se encaixa no seu público. Os tipos a serem considerados incluem:

Postagens e artigos do blog;

Páginas do site;

Vídeos;

Imagens e infográficos;

Sequências de email;

Podcasts;

Publicações de convidados em outros blogs relevantes.

Quando dizemos valioso, queremos dizer que não basta lançar conteúdo para ter algo lá em cima. Verifique se o seu conteúdo irá atrair clientes e atrair o tipo de clientes que você deseja.

4. Foco na qualidade, não na quantidade

Embora seja uma consideração importante, o conteúdo de alta qualidade não depende da contagem de palavras ou do número de postagens ou páginas do blog que você publica todos os meses.

Diga o que você precisa dizer e não se esqueça de editar. Uma postagem de blog informativa e de alta qualidade é muito melhor do que quatro postagens inúteis e cheias de penugem. A chave é se concentrar em fornecer qualidade, não quantidade.

Além de ser transparente e focado na qualidade, seu conteúdo também deve ser:

Fácil de digerir

Use seu espaço em branco para combater o cansaço do leitor para seus clientes. Mantenha os parágrafos de 3 a 4 linhas e use frases com 40 palavras ou menos para facilitar a leitura. Use ferramentas para verificar as pontuações de legibilidade do seu conteúdo.

Acionável

Seus clientes devem poder agir depois de consumir seu conteúdo. Por exemplo, dê a seus clientes um conjunto de etapas a serem seguidas para resolver um problema. Seu conteúdo deve melhorar a vida do seu cliente de alguma forma.

Preciso

Quaisquer fontes que você usar ou aspas que você puxar devem ser precisas. Ao criar conteúdo jurídico, verifique se os conselhos dados são precisos e seguros para seus clientes.

Editado e revisado

Edite seu conteúdo para que fique fiel à sua voz e personalidade do cliente. Correção de erros de digitação e pontuação ausente. Conteúdo com autoridade é um conteúdo escrito com a gramática.

5. Distribuir e promover o tráfego do site

O conteúdo é uma ferramenta que ajuda a direcionar clientes em potencial para o centro de sua estratégia de marketing de conteúdo: seu site e, melhor ainda, seu e-mail e número de telefone para entrar em contato com você.

Para ajudar a direcionar o tráfego para seu site, você precisa distribuir seu conteúdo para os canais apropriados e promovê-lo para as pessoas certas. Distribuição e promoção são duas coisas diferentes.

A distribuição envolve o processo de envio do seu conteúdo para canais como mídia social e email para compartilhar com outras pessoas. A promoção envolve os elementos pagos da sua estratégia, como colocar algum dinheiro em um anúncio do Facebook.

Para distribuir seu conteúdo, você tem muitas opções diferentes. Ao escolher qual opção funciona melhor, considere as coisas do ponto de vista da persona do cliente: onde elas ficam on-line?

Mídia social

Toda estratégia sólida de marketing de conteúdo envolve mídias sociais. Um link simples para o seu novo post no blog com um detalhe interessante para chamar a atenção faz maravilhas para distribuição. Facebook, Twitter e LinkedIn são ótimas opções para o marketing de conteúdo de escritórios de advocacia.

O email

As listas de e-mail são um dos ativos mais valiosos para o seu escritório de advocacia. Uma lista de e-mails é um público conquistado e de propriedade, enquanto as mídias sociais podem mudar ou até desaparecer a qualquer momento. Se você não tem uma lista, comece a criar uma.

A promoção de conteúdo geralmente gera mais visualizações mais rapidamente que a distribuição, apesar de ter um custo.

Publicidade em mídias sociais

Você pode comprar anúncios no Facebook ou LinkedIn, por exemplo, para aumentar o número de clientes em potencial que veem seu conteúdo.

Anúncios do Google

Uma campanha do Google Ads posicionará seu conteúdo no Google, facilitando a localização de seus clientes na pesquisa.

6. Converter visitantes em leads

Agora que você conquistou uma lista de clientes em potencial com seu conteúdo, é hora de movê-los para o funil de marketing. Quando eles chegam ao seu site, você deseja convertê-los de leitores casuais e interessados em leads qualificados para sua empresa. Isso significa criar frases de chamariz em todo o site usando conteúdo.

Páginas de destino. Se você comprar um anúncio pago para o seu conteúdo, ele precisará ir a algum lugar. As páginas de destino capturam cliques de anúncios pagos. Além disso, o Google sorri para eles, vendo-os como indicadores de relevância. Uma página de destino pode oferecer o conteúdo que você criou em troca de suas informações de contato.

Frases de chamariz por página. Independentemente de como seu cliente em potencial o encontre, verifique se cada página do seu site tem uma frase de chamariz . Formate suas CTAs para se destacar do resto do seu conteúdo. Seja direto e diga aos seus leitores exatamente o que você deseja que eles façam. Por exemplo, “Ligue para agendar uma consulta” ou “Faça o download do nosso guia gratuito”.

Atualizações de conteúdo. Uma atualização de conteúdo é um conteúdo bônus que os visitantes podem baixar em troca de seu endereço de e-mail (ou outras informações de contato). As atualizações incluem listas de verificação, folhas soltas, documentos técnicos, infográficos, webinars e até eBooks.

O marketing de conteúdo para escritório de advocacia, por fim, é um empreendimento que, se feito corretamente, pode resultar na geração de leads para a sua empresa. Ao escrever o conteúdo com o cliente em mente e lembrar-se dessas dicas, você estará no caminho do sucesso.

Conteúdo produzido pela agência WebTrends.

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Advogado Online

Com a popularização do acesso à internet e a digitalização dos processos judiciais, contratar um advogado online virou uma realidade acessível a todos. Os andamentos processuais são acompanhados em grande parte pelos websites dos Tribunais na web, onde o cliente pode obter de forma pormenorizada o andamento de seu processo. Se o advogado quer ser contratado através da internet ele precisa estar conectado ao mundo ONLINE. Por isso, a Griebeler & Mendonça Advogados Associados, resolveu criar o seu escritório de advocacia online, onde agora você pode tirar dúvidas com advogado online, contratar advogado online, assim como, realizar consultas. Destarte, nós disponibilizamos várias formas de falar com advogado online agora mesmo, como: whatsapp, chat online, site, e-mail, vídeo conferência, skype ou até mesmo pelo telefone. Outrossim, não é demasiado citar que uma das principais vantagens de contratar um advogado online é a praticidade. Através de alguns cliques, você realiza reuniões, tira dúvidas, faz consulta e até mesmo contrata advogado para ajuizar algum processo de que necessita ou precisa se defender, sem precisar deslocar de sua casa, trabalho ou empresa, tendo mais comodidade e agilidade no atendimento. Assim, nós podemos ajudar você ou sua empresa nos mais diversos serviços jurídicos, desde uma simples análise de documentos, dando informações e esclarecendo as dúvidas, ou até mesmo promovendo ajuizamento de processo ou defesa em algum tribunal do país. A advocacia online que disponibilizamos para nossos clientes, além de se tratar de prática advocatícia inovadora, também é direcionada para trazer uma solução individualizada para o seu caso, ou seja, promover atendimento exclusivo. Fale com advogado online, agora mesmo. Advogados Online Conte-nos Relate-nos os fatos sobre quais problemas teve, que prontamente iremos analisar as informações e o seu direito. Deixe Conosco Você não se preocupa, pois cuidaremos de toda a parte burocrática referente ao seu caso. Resolvido Nossa equipe de advogado online lhe oferece uma oportunidade de solucionar seu caso de forma simples e tranquila. ADVOGADO ONLINE Como tirar dúvidas com advogado online Existem várias formas de tirar dúvidas com advogado online, o qual pode ser feito através de e-mail, whatsapp, vídeochamada ou ligação telefônica. Sendo essas as mais utilizadas.

Nosso escritório de advocacia online disponibiliza 6 (seis) formas de nos contactar, quais sejam: whatsapp, chat online do site, e-mail, vídeo conferência, skype ou até mesmo pelo telefone. E não é somente isso, a advocacia virtual hoje em dia possibilita recebermos toda a documentação de que precisamos para análise do seu caso para posterior ajuizamento, agilizando assim o tramite do seu processo. Além do mais, prezando pela transparência aos nossos clientes, disponibilizamos em nosso site o número do registro da OAB de cada um dos sócios proprietários do escritório, para que possa confirmar nossa situação regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. A proposta desse serviço é, romper barreiras, possibilitando o contato digital entre advogado e cliente, em qualquer parte do país, para solução de questões jurídicas pessoais ou empresariais. A advocacia online permite a prestação de um serviço com muito mais exclusivo e eficaz, já que os meios de comunicação online permitem atendimento mais rápido através das várias formas de contato elencadas acima. Hoje em dia, com toda tecnologia existente, é completamente possível tirar dúvidas com advogado online, realizar consulta com advogado online e até mesmo contratar escritório de advocacia totalmente online. Ao optar por esse serviço, você terá um canal de atendimento para entrar em contato diretamente com o advogado, na hora em que a dúvida ou o problema surgirem. Advogado Online Especialista O ambiente digital é uma alternativa viável para otimizar a retirada de dúvidas, realizar consultoria e tornar mais ágil o tramite dos processos, pois torna a rotina mais prática e eficiente e, por consequência, os atendimentos mais rápidos. Devida a essa facilidade do Processo Judicial Eletrônico, o advogado pode atender e dar andamento em casos em qualquer parte do país, sem a necessidade de estar presencialmente. Por isso, através de uma advocacia online, é possível morar em São Paulo e ser atendido por um profissional em Brasília/DF, por exemplo. Acessar um advogado online significa não precisar alterar a própria rotina. No momento de muitos compromissos e poucas horas livres, isso é importante. Além do nosso escritório de advocacia online oferecer suporte completo para você e sua empresa, também dispomos de advogado online especialista na área de que necessita. Sendo as principais áreas de atuação do escritório as seguintes. Advogado Imobiliário Online O advogado imobiliário online atua junto ao ramo do Direito Imobiliário, que é responsável por regulamentar toda a questão e envolve a aquisição e a perda da propriedade, a posse, a locação, a usucapião, as incorporações imobiliárias, o condomínio, a doação e a cessão de direitos, financiamentos da casa própria, o direito de construir, o direito de vizinhança, o registro de imóveis e outros institutos jurídicos relacionados ao bem imóvel. Contar com a assessoria adequada de um profissional nesse ramo é assegurar de que estará realizando um negócio seguro e nos conformes com o ordenamento jurídico, pois sabemos que na maioria das vezes envolve valores expressivos, por se tratar de compra e venda de imóveis. Afinal, sabemos que as chances de enfrentar algum tipo de problema quando se realiza a venda ou a compra de um imóvel sem a assessoria de um advogado imobiliário são muitas. Por isso, com um profissional capacitado na área, você receberá um atendimento adequado ao caso, além de ser mais eficaz e rápido para a sua resolução, trazendo mais segurança jurídica ao que se pretende desenvolver. Nossos advogados imobiliários online estão prontos para lhe atender desde questões mais simples às mais complexas, podemos oferecer suporte jurídico completo para você e sua empresa. Advogado Trabalhista Online O advogado trabalhista online pode prestar consultoria e assessoramento jurídico trabalhista tanto para o empregado, que se sentiu lesado por algo que ocorreu relacionado ao seu emprego, quanto ao empregador. Certamente, possuir auxílio online de um advogado trabalhista é uma enorme vantagem, pois além de poder contar um serviço ágil, também estará sendo atendido por profissional especializado na área de que necessita. Durante a análise e até mesmo no decorrer do processo, muitos direitos podem ser violados ou até perdidos, pois no direito trabalhista existem vários dispositivos legais, os quais requerem uma análise mais detalhada do profissional quando da aplicação do direito. Por isso, somente o advogado trabalhista que realmente atua na área, saberá exatamente qual ação propor e como realizar a produção da defesa cabível dos direitos em prol dos trabalhadores ou empregadores que necessitarem. Advogado Previdenciário Online O advogado previdenciário online defende os direitos dos aposentados, pensionistas e dos trabalhadores, atuando em processos que as vezes podem ser administrativos, que tramitam perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, assim como, na esfera judicial, com o ajuizamento de ações previdenciárias. Quando tratamos sobre previdência, muitas vezes se lembra no primeiro momento somente na aposentadoria, mas os benefícios ligados à previdência social são bem mais amplos que somente o ato de se aposentar. Por exemplo, no Regime Geral da Previdência Social RGPS, além de laboramos em casos de concessão de aposentadorias, também nos debruçamos em casos relacionados à pensão por morte (que muitas das vezes é negada pelo INSS), retroativos de benefícios previdenciários, auxílio-doença, revisão de aposentadoria, cálculos previdenciários, entre muitos outros. Então, é muito importante que se obtenha auxílio de advogado previdenciário, pois há varias questões de devem ser observadas, desde o caso mais simples ao mais complexo, até pelo motivo de também de termos enfrentado várias mudanças previdenciárias recentemente. Advogado Civil Online O advogado civil online atua no ramo do direito civil, o qual tem por base promover a regulamentação das relações e negócios jurídicos formados entre particulares, seja pessoa física ou empresa, as quais se encontram em uma situação de equilíbrio de condições perante a lei. Destarte, por ser muito extenso o campo em que está inserido o Direito Civil, cabe-nos nesse momento lhe informar pelo menos as principais áreas que atua o advogado especialista em direito civil. Dessa maneira, podemos citar como exemplo das incumbências mais importantes para o advogado civil, as seguintes: análise de contratos em geral, análise e formalização de inventários e partilha de herança, cumprimento de alguma obrigação que foi inadimplida, indenização por danos morais ou por danos materiais, prevenção de litígios na área cível, estudo dos direitos que recaem sobre bens móveis ou imóveis de particulares, entre muitas outras questões. Ou seja, praticamente toda relação jurídica que envolver particulares e/ou empresa privada, certamente, estará inserida no âmbito de atuação do advogado civil, desde contratos que foram formalizados até algum ato ilícito passível de indenização. Advogado Familiar Online O advogado familiar online, como o próprio nome já diz, é aquele que cuida das questões que envolvem as relações de família. Nesse sentido, imperioso destacar que o direito de família é o ramo do direito civil que vai regular essas relações familiares, pois há normas que definem os direitos e obrigações de cada um dos membros, estabelecendo regras na seara patrimonial e de convivência. Dentre as principais atuações que permeiam a rotina do advogado de família podemos destacar o divórcio, união estável, relações de parentesco, alimentos, guarda, visitas, bem de família, tutela, curatela, testamento, inventário, dentre outras. A função do advogado familiar online ao atender o cliente, além de prestar todo o aconselhamento técnico, possui um olhar mais cuidadoso ao tratar com as partes, pois são sempre questões que envolvem sentimentos. Vai estar preparado para ouvir os fatos também de uma maneira mais subjetiva, mediando e buscando sempre que possível um acordo entre as partes, a fim de evitar mais desgastes - o que é muito comum. E para os casos em que a conciliação se torna impossível, o advogado vai estar preparado também para garantir justiça ao cliente, atuando de acordo com as leis, com agilidade e eficiência. Advogado do Consumidor Online O advogado do consumidor online num primeiro contato com o cliente e após ciência dos fatos, utiliza de seu conhecimento técnico para apontar quais as medidas a serem tomadas a garantir que os direitos do consumidor sejam resguardados ou reparados, a depender do caso. O advogado especialista na área de direito do consumidor também está apto a prestar os serviços de apoio em outros campos profissionais além da consultoria em consumo, como elaboração de contratos, mediação de conflitos e acordos e outras atividades administrativas e burocráticas. O Direito do Consumidor é uma área que está em constante crescimento, pois as relações de consumo mudam e se renovam a cada dia, assim como surgem inovações no mercado de forma constante. Com a popularização da internet, por exemplo, o fornecedor de produtos e serviços sentiu a necessidade de se adequar a essa nova realidade, e atualmente o consumidor tem à sua disposição milhares de estabelecimentos comerciais na palma de sua mão, literalmente. Mas à medida que cresce a oferta, os problemas oriundos dessa relação aumentaram e se tornaram mais complexos do que já eram antes, seja por falta de segurança ao utilizar o sistema eletrônico do banco, receber um produto diferendo do comprado numa loja online etc.. De modo que o perfil de consumo da sociedade esteja mudando, o advogado do consumidor online está atento a essas mudanças, seja acompanhando os julgados mais recentes pelos Tribunais, bem como obras bibliográficas  e a realização de cursos e estudos na área para prestar ao cliente um trabalho de excelência, defendendo os seus direitos com embasamento legal e uma boa estrutura técnica.  Entre em contato conosco agora mesmo e fale com um advogado especialista! Entre em contato. Assim que você entrar em contato com nossa equipe de especialistas, este será o único formulário que você precisará preencher! 100% de privacidade garantida. Ligue Agora (61) 99949-7216 Facebook-f Twitter Google-plus-g Instagram Youtube Pinterest Read the full article

[flavioximenes-blog]

O casamento acabou, mas a sociedade pode (e deve) continuar Postura errada do ex-casal pode levar a empresa à falência. Especialista dá dicas para que a separação não aconteça também nos negócios Divórcios das celebridades são manchetes pelas disputas por patrimônio e pelo comando das empresas constituídas durante a união. Casos como o do jogador Hulk chamam a atenção pela vultuosidade dos números e pela dificuldade de negociação para a divisão de patrimônio. No campo empresarial, o debate foge dos tablóides e se volta para a realidade corporativa do País que, de acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), tem 90% de todas as empresas com caráter familiar e os cônjuges como sócios. Por isso, números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relativos ao divórcio têm chamado a atenção. De acordo com o levantamento, divulgado no final de 2019, nos últimos doze meses, houve elevação de 3,2% no número de divórcios em todo o Brasil. A proporção é de três casamentos para cada separação. De acordo com o especialista em governança corporativa, Marcelo Camorim, o número de empresas que passa por instabilidade financeira causada por conflitos de gestão oriundos do divórcio dos sócios cresce diariamente e reflete o despreparo empresarial do brasileiro.Camorim explica que precauções podem ser tomadas pelo casal empreendedor a fim de preservar o equilíbrio organizacional. Para o especialista, planejamento, organização e regulação dos assuntos relacionados ao patrimônio, família e gestão empresarial são essenciais para evitar conflitos em momentos decisórios. “A separação dos bens pessoais dos empresariais e o planejamento estratégico da empresa são outras boas práticas que auxiliam nos momentos mais difíceis da crise do divórcio e que permitem que a empresa possa continuar andando sem restrições jurídicas ou perda de foco estratégico”, pontua (em Goiânia, Brazil) https://www.instagram.com/p/B8ZkR5wJNCD/?igshid=1wl23ivxsujw

[pakistani-khaleesi-blog]

Como fazer o divórcio? Perguntas e respostas

O divórcio, mesmo nos dias atuais, é visto como um procedimento burocrático, demorado e doloroso. Acontece que, hoje em dia, o divórcio é algo muito mais comum e rápido do que se imagina.

Para que você possa compreender como esse processo foi simplificado com o passar dos anos, vamos responder as suas maiores dúvidas e esclarecer os maiores mitos sobre o divórcio através de perguntas e respostas simples.

Responderemos às seguintes dúvidas:

O que é o divórcio?

O que é divórcio litigioso e consensual?

Quais são as formas de fazer o divórcio?

Quais as vantagens de fazer o divórcio em cartório?

Preciso de um advogado para me divorciar?

Como é feita a partilha de bens no divórcio?

Quais os documentos necessários para o divórcio?

Continue conosco e tire as suas dúvidas sobre este importante tema.

O que é o divórcio?

Divórcio é um procedimento, no qual duas pessoas que estão casadas (casamento em cartório) desejam romper este vínculo.

Importante lembrar que as pessoas que estão em união estável, não fazem o divórcio, mas sim a dissolução de união estável.

O procedimento pode ser até mais simples que o de divórcio, dependendo do caso, e também deve ter o acompanhamento de um advogado.

O que é divórcio litigioso e consensual

No divórcio litigioso as partes não estão de acordo com os termos do divórcio, seja quanto a divisão de bens, pensão ou por outros motivos.

Trata-se de um processo mais lento, pois serão agendadas audiências de conciliação, Instrução e julgamento, e, se mesmo assim, não houver consenso, o juiz decidirá o que é mais correto em relação as partes.

O divórcio consensual, por sua vez, tende a ser mais rápido, tendo em vista que as partes estão de comum acordo.

O divórcio consensual poderá ser: extrajudicial ou judicial.

O extrajudicial ocorre em cartório e o judicial ocorre através de um processo judicial.

Um exemplo de divórcio judicial consensual ocorre quando o casal está em consenso sobre os termos do divórcio, mas possui filhos menores e não podem realizar o procedimento pelo cartório.

Quais são as formas de fazer o divórcio

Existem duas maneiras de fazer o divórcio, por meio judicial ou por cartório.

A forma judicial é obrigatória para quem possui filhos menores ou incapazes e caso a mulher esteja grávida, nos demais casos é possível que o procedimento seja feito em cartório.

Lembrando que para que o divórcio seja feito em cartório é necessário que ambas as partes estejam de comum acordo sobre os termos da separação.

Quando não há acordo, é necessário ingressar judicialmente para que um terceiro imparcial (o juiz) profira uma decisão determinando os termos desse divórcio segundo a lei e a jurisprudência.

Quais as vantagens de fazer o divórcio em cartório?

O procedimento no cartório é muito menos burocrático do que aquele realizado na justiça e tendo em vista que o procedimento é apenas documentar o que as partes requerem, o tempo que leva para resolver a situação é muito menor.

Além disso, fazer o procedimento em cartório é interessante para quem quer evitar o clima pesado que as pessoas normalmente sentem quando entram com um processo na justiça e precisam comparecer à audiência.

Preciso de um advogado para me divorciar?

Sim! Tanto no cartório quando na Justiça é necessário que um advogado acompanhe a causa.

Além de uma obrigação, a figura do advogado é de extrema importância num divórcio, para garantir que as partes não estejam sendo prejudicadas.

Quando o divórcio é consensual, ou seja, as partes estão de acordo, existe a possibilidade de se nomear apenas um advogado para ambas as partes, o que torna o procedimento mais barato.

O valor cobrado varia de estado para estado e de profissional para profissional.

Quem não possui condições poderá buscar um defensor público para auxiliar nestas demandas.

Existem, também, universidades e faculdades que possuem um núcleo de prática jurídica na qual costumam receber casos como esses para poder praticar o exercício da advocacia. Nesses casos os alunos são sempre supervisionados pelos professores.

Como é feita a partilha de bens no divórcio?

Se as partes estiverem de comum acordo, a partilha poderá ser do jeito que as partes preferirem. Porém, quando não há acordo, a partilha de bens é feita conforme o regime de bens escolhido pelo casal no momento que contraíram o matrimônio.

Os regimes de bens são:

Comunhão parcial de bens: quando o casal se separa, apenas os bens adquiridos após a oficialização da união entram na partilha.

Comunhão universal de bens: quando todos os bens atuais e futuros serão igualmente divididos entre o casal.

Separação total de bens: quando todos os bens do casal serão de propriedade individual, ou seja, cada um continua com os seus próprios bens.

Participação final nos aquestos: durante o casamento aplica-se a separação de bens. Na separação é feito um balanço do que foi adquirido onerosamente pelo casal e então é feita a divisão entre eles.

O regime mais utilizado é o de comunhão parcial de bens. É inclusive o regime adotado quando as partes não escolhem um regime.

O menos utilizado é a participação final nos aquestos, tendo em visto que é difícil colocá-lo em prática.

Quais os documentos necessários para o divórcio?

Dependendo de cada caso concreto, outros documentos poderão ser necessários, porém, no geral, os documentos são:

Certidão de casamento atualizada;

Documentos pessoais como RG e CPF;

Comprovante de endereço;

Relação com a descrição de todos os bens do casal;

Documentos referentes aos dos bens que serão partilhados como:

Nos casos de processo judicial quando há filhos:

CRLV do veículo;

Matrícula dos imóveis; escritura ou contratos no caso de imóveis, priorizando sempre a matrícula, caso haja.

Nota fiscal para bens móveis de valor;

Para documentos que precisam ser partilhados e não haja nota fiscal, qualquer documento que comprove sua existência e valor;

Documentos do filho; (RG, Certidão de Nascimento e CPF) caso a criança/adolescente não possua todos os documentos, poderá ser apresentado apenas a certidão de nascimento atualizada.

Relação de despesas do filho.

Como dissemos, é importante analisar caso a caso se alguma documentação específica será necessária.

Ficou com alguma dúvida?

Se você leu esse texto e ainda quer saber mais sobre o tema, pode conferir um artigo completo com todas as dicas essenciais sobre divórcio e separação, clique aqui e confira na íntegra um artigo completo e escrito com uma linguagem simples.

Recomendamos, também, a leitura passo a passo prático sobre divórcio extrajudicial com os detalhes e procedimentos mais relevantes que você pode conferir clicando aqui, vale a pena dar uma conferida para complementar a leitura.

___________

Fonte:https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI316181,31047-Como+fazer+o+divorcio+Perguntas+e+respostas

*Marco Jean de Oliveira Teixeira é advogado em Campinas/SP.

[4tabeliao]

Artigo: onde há parceria, não há concorrência! - Alberto Delbon

É sabido que o Poder Judiciário tem contado com uma parceria ímpar por parte dos Cartórios Extrajudiciais. A atribuição de funções antes executadas somente nos Cartórios e Varas Cíveis, de Família e nos Ofícios Únicos, trouxeram facilidade e rapidez ao advogado, às partes envolvidas num Processo e principalmente ao Ofício Judicial, desafogando a alta demanda de Processos e suas finalizações.

São exemplos dessa parceria: a expedição de cartas de sentença, formais de partilha, reconhecimento de paternidade, emancipação, retificações de nome, divórcios, inventários, e outros que em breve um leque de oportunidades será aberto. Digo isso pois alguns serviços ditos exclusivos do Poder Judiciário já têm tido decisões favoráveis para serem realizados em Tabelionatos de Notas. Exemplo disso é o inventário que envolva herdeiro menor.

Tão grande é a importância dos Tabelionatos de Notas que recentemente foi publicado o Provimento 01/2022 da Corregedoria Geral. Para facilitar o entendimento, Corregedoria Geral é um órgão do Poder Judiciário que tem como atribuição a fiscalização das atividades das delegações notariais e de registro; e, Provimento é um ato de caráter normativo com a finalidade de esclarecer e orientar a execução dos serviços judiciais e extrajudiciais em geral. E Esse Provimento 01/2022 trouxe uma preocupação muito grande por parte da Corregedoria Geral: o zelo com a manutenção da saúde dos clientes e operadores do direito alocados nos Tabelionatos de Notas e de Registro.

No Provimento, a orientação para a execução do atendimento aos clientes, é reforçada com a admissibilidade de atendimento presencial ou remoto. E é aqui que eu quero fazer um gancho e relembrar da importância dos serviços prestados pela plataforma do e-Notariado. Da solicitação de um serviço até a sua finalização, tudo pode ser feito pelos canais de comunicação: whatsapp, e-mail, Skype, telefone.

Na prática: se você tiver a certidão eletrônica da Junta Comercial dos atos constitutivos da sua empresa, bem como seus documentos pessoais autenticados pelo CENAD (Central Notarial de Autenticação Digital) e precisa de uma procuração da sua empresa para que alguém exerça a representação perante uma instituição financeira, basta enviar esses arquivos eletrônicos ao Escrevente que fará a verificação de autenticidade nas respectivas plataformas, e elaborará a minuta para conferência e assinatura digital dentro da plataforma do e-Notariado. Todas os outros serviços como escrituras, divórcios e inventários também podem ser feitos dessa forma.

A segurança jurídica permanece a mesma, porém a sua prática demanda uma adaptação ao novo, às nova tecnologias, à abertura e aceitação de que nada mais será feito como era antigamente. Não há como voltar atrás! Foguete não tem ré!

O Provimento 01/2022 preza pelo cuidado da saúde física de todos e orienta a continuidade dos serviços prestados pelos Tabeliães e Registradores – o que é muito justo diante da essencialidade do serviço prestado por esses e seus prepostos – e também escancara um novo paradigma do serviço remoto e dos documentos digitais e eletrônicos.

Alberto Luis Delbon da Silva é Escrevente Autorizado no 4º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto/SP; Bacharel em Direito pela Universidade Paulista – UNIP; Gestor de Recursos Humanos pelo UNISEB; Auxiliar da Justiça – Perito Grafotécnico; e Pós-Graduando em Direito Notarial e Registral pela USP. Contato: alberto@tabeliao.com.br

[agathadiascardoso]

Assessoria para nacionalidade Portuguesa: é preciso contratar?

Têm pais ou avós portugueses e quer obter também o seu passaporte português? Está em dúvida se é necessário contratar assessoria profissional para te ajudar a solicitar a nacionalidade portuguesa? Vamos responder algumas das perguntas que podem surgir durante a sua busca.

Assessoria para nacionalidade portuguesa: é obrigatório contratar?

Não é obrigatório. O procedimento pode ser feito pelo próprio interessado, ou por seu procurador, junto aos Consulados ou Embaixadas de Portugal no Brasil ou mesmo junto às Conservatórias de Registro Civil de Portugal.

Fazer todo o processo sozinho é uma boa opção para pessoas que estão dispostas a resolver tudo por si mesmas, que não têm urgência, que podem facilmente se deslocar para obter e enviar a documentação e que conseguem gerir bem a relação com diversas instituições públicas envolvidas no procedimento.

Já contratar uma assessoria profissional para solicitar a sua nacionalidade portuguesa pode ser viável e mais confortável, tendo em vista que advogados ou firmas especializadas no assunto vão te auxiliar em todo o processo e burocracia.

Eles podem ajudar, por exemplo, a reunir os documentos, pesquisar em registros civis portugueses, dar entrada na documentação, etc.

Mas não é obrigatório: você pode fazer todo o processo sozinho.

Vale a pena contratar assessoria para nacionalidade portuguesa ou é melhor fazer o processo sozinho?

Apesar de não ser necessário e envolver um custo adicional, que na verdade diria se tratar de um “investimento” adicional, em muitos casos de nacionalidade portuguesa a contratação de uma assessoria especializada costuma ser uma mais-valia ao interessado por várias razões, dentre as quais destacamos:

1. Maior segurança e probabilidade de êxito no pedido

No caso específico de processos de nacionalidade portuguesa, tanto os requisitos como a documentação necessária para o seu trâmite aparentam estar bem discriminados tanto na Lei da Nacionalidade, como no Regulamento que a aplica. Porém, na prática não é bem assim, principalmente em se tratando de hipóteses de nacionalidade mais complexas ou que exigem a demonstração do vínculo com a comunidade portuguesa para a sua concessão.

Em outros termos, além do que parece ser claro mediante a simples leitura de alguns artigos de lei não o ser realmente, uma vez que os requisitos da nacionalidade nem sempre estão agrupados apenas num título ou capítulo, sendo assim preciso uma leitura e análise completas e atenta da Lei e do Regulamento relativos à Nacionalidade, a falta de precisão do legislador deixa também muitas situações por responder.

Comprovação do vínculo com a comunidade portuguesa

A demonstração da existência de vínculos com a comunidade nacional é um dos requisitos mais delicados. Um conceito jurídico indeterminado que cabe ao aplicador da Lei preencher e verificar no caso concreto. Portanto, quais documentos ou que fatos indicam a existência de tais vínculos?

Nem o Regulamento nem a Lei da Nacionalidade os elencam de forma clara (apesar de recentemente passarem a prever algumas hipóteses de presunção de vínculos). Neste sentido, a experiência prática de profissionais qualificados pode ajudar bastante.

Apresentação de documentos pouco explícitos na lei

Existem algumas exigências adicionais que não estão previstas, ou pelo menos explícitas, na Lei e no Regulamento da Nacionalidade portuguesa. Por exemplo, em determinadas hipóteses de nacionalidade portuguesa é exigida: a prévia transcrição do casamento dos pais ou avós, ou o reconhecimento do divórcio do cônjuge em Portugal.

Além disso, muitos não sabem, mas para fins de nacionalidade por descendência originária é preciso estar devidamente demonstrado que a filiação foi estabelecida na menoridade e pelo português ou filho do português, com algumas hipóteses de presunção de paternidade/maternidade, sob pena de indeferimento do pedido.

Portanto, contar com um profissional habilitado para realizar uma prévia análise das suas chances de êxito no requerimento, para que o interessado realmente só avance se o seu pedido for minimamente viável, bem como para assessorar e instruir adequadamente o seu processo, que se traduz num aumento da probabilidade de sucesso do seu pedido e com um prazo mais curto, normalmente compensa o valor deste investimento.

É possível solicitar cidadania portuguesa para netos. Leia um passo-a-passo caso queira fazer sozinho.

2. Procedimentos e processos com maior rapidez

Devido à sua experiência em executar diversas vezes processos semelhantes, um advogado qualificado conhece bem “o caminho das pedras” que caracteriza estes processos, diferentemente de alguém que esteja a iniciar o seu percurso pela primeira vez e que, naturalmente, terá que passar por uma curva de aprendizado para ter o mesmo resultado.

Entretanto, a minimização do tempo total da tratativa do processo é significativa quando tratado por um profissional com experiência, por uma série de fatores, que listo alguns:

Rápido enquadramento do caso em concreto e da documentação necessária;

Maior traquejo no levantamento e legalização das certidões e documentos necessários;

Por conhecer o local mais adequado para a tramitação de cada tipo de processo, nomeadamente nas Conservatórias de Portugal (que são o equivalente aos Cartórios no Brasil).

Portanto, nos casos de pessoas que têm urgência em requerer a nacionalidade portuguesa, devido a vários motivos (como querer vir residir para Portugal porque encontraram uma vaga aliciante de emprego, ou porque têm intenção de dar aos seus filhos formação escolar num país da Europa e querem que os seus filhos tenham os mesmos direitos que os alunos que nasceram em Portugal), contar com uma assessoria profissional normalmente é o caminho mais rápido.

Saiba como solicitar cidadania portuguesa para crianças nascidas em Portugal neste artigo.

3. Maior comodidade

Além de todas as razões referidas acima, ressaltamos ainda que os processos de nacionalidade envolvem estruturas administrativas de dois países diferentes e requerentes que, em muitos casos, nem sequer conhecem ou estão morando em Portugal.

Assim, a formulação do processo costuma envolver algum esforço por parte do interessado (leitura, busca por informações, burocracia, insegurança, tempo), e o fato dos Consulados, Embaixadas e Conservatórias estarem cada vez mais superlotados só dificulta a sua vida, pois, estes seriam os locais adequados, no Brasil e em Portugal, para esclarecimento de dúvidas e disponibilização de informações para os casos em concreto.

Neste contexto, contar com uma assessoria jurídica para pedir nacionalidade portuguesa significa contar com profissionais que vão cuidar do seu processo por você ou junto com você, com toda a atenção e expertise necessária.

Ou seja, é ter alguém de confiança para esclarecer as suas dúvidas rapidamente, contar com uma equipe que orienta as suas ações e providencia a documentação, saber que um profissional habilitado vai te representar junto às entidades competentes durante o trâmite e até a conclusão do seu processo, respondendo a qualquer questão superveniente e lhe dando o devido conhecimento.

Enfim, é investir em comodidade e tranquilidade para o requerente.

Contrate uma assessoria de confiança

Claro, antes de contratar os serviços é muito importante que o interessado verifique a procedência e experiência profissional dos advogados, bem como que se sinta confortável com os serviços, valores e condições oferecidos.

No fundo, estando os potenciais requerentes dos pedidos de nacionalidade do outro lado do oceano, o objetivo é procurarem em Portugal uma equipe transparente, rigorosa e que gere, desde o primeiro contato, confiança entre as partes, possibilitando desta forma um serviço de excelência e que permita, se for o caso, uma transição tranquila e desejada para Portugal.

Tenha cuidado com pessoas não qualificadas que oferecem o serviço

Sim, existem muitas pessoas que oferecem o serviço, mas, na verdade não possuem qualificação para tal. Cuidado ao ouvir que tal pessoa já fez o processo por conta própria, conseguiu, e agora cobra para ajudar. O barato pode sair caro.

Por isso,  nossa recomendação é que ao contratar uma assessoria você escolha uma empresa ou escritório especializado. A execução deve ser sempre feita por advogados, preferencialmente com experiência em processos de cidadania e imigração.

Saiba como pedir cidadania portuguesa para cônjuges e companheiros.

Só comece a pagar depois de ter um contrato

Além da cautela em contratar uma assessoria para nacionalidade portuguesa que seja especializada no assunto, não pague pelo serviço sem um contrato escrito. É nele que devem constar os deveres e direitos das duas partes: do contratante e do contratado. Solicite um contrato completo, que inclua todo o passo a passo do processo de nacionalidade, incluindo execução, prazos e honorários. Um contrato bem claro e abrangente é fundamental para a sua segurança.

Conheça as regras atuais do Golden Visa Portugal e como funciona.

Depoimento de quem conseguiu a nacionalidade portuguesa

É sempre interessante buscar por depoimentos de pessoas que já realizaram todo o processo de solicitação da nacionalidade portuguesa e conseguiram. Como é o caso do Mar Falco, do site Diário de Navegador: ele conta como foi tirar a cidadania sem a ajuda de uma assessoria jurídica:

“Eu gastei quase 2 anos entre começar a juntar os documentos do meu avô e ter o meu passaporte em mãos. Parece muito, mas te juro que não é. Outros países gastariam muito mais tempo e dinheiro.Claro que você pode ser mais rápido que eu fui e juntar a documentação com mais velocidade. Como ninguém na minha família tinha pressa de ter os documentos em mãos, fizemos tudo com calma”.

O Falco reuniu a documentação da família: como o avô (filho de portugueses) ainda estava vivo, primeiro reconheceu a cidadania dele, depois da mãe e, só então, pediu a própria.

Se sua situação for mais complicada, como a da LK Jardim, contratar uma assessoria para tirar a nacionalidade portuguesa talvez seja o mais indicado. Com pai já falecido, e mãe analfabeta, a dificuldade de conseguir a documentação era um empecilho. Em 1 ano, ela conseguiu o documento, com a ajuda de um escritório especializado:

“Tirei a minha como filha de portugueses nascidos na ilha da Madeira. Eram dois agravantes e achei que seria mais difícil: pai já falecido aqui no Brasil e mãe portuguesa, porém analfabeta. Com tamanha satisfação concluímos nossos processos este mês de junho /2019 com cartão cidadão e passaportes em mãos”.

Conclusões

Conforme referido, você não precisa contratar uma assessoria jurídica para pedir a nacionalidade portuguesa, podendo fazer por conta própria junto às entidades competentes. Esta é uma boa opção para pessoas que estão dispostas a resolver tudo por conta própria, que não têm urgência, que podem facilmente se deslocar para obter e enviar a documentação e que conseguem gerir bem a relação com diversas instituições públicas envolvidas no procedimento.

Entretanto, no caso de pessoas que têm urgência ou que não querem correr riscos de perder muito tempo e dinheiro aprendendo e executando o próprio processo, a contratação de uma assessoria jurídica para pedir a nacionalidade portuguesa costuma ser uma boa alternativa, quer seja para garantir mais segurança e aumentar probabilidade de sucesso no requerimento, quer seja para obter uma maior celeridade no seu trâmite, quer seja ainda pelo desejo de ter uma experiência mais confortável e tranquila.

Quer morar em Portugal com cidadania europeia? Veja como é e se vale a pena.

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[ultraisabarrosmartins1978]

Denúncias de violência contra a mulher cresceram 9% na quarentena

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, disse nesta quinta-feira, 2, que o governo está preocupado com a possibilidade de aumento da violência doméstica durante a epidemia causada pelo novo coronavírus (covid-19).

Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto nesta tarde, a ministra revelou que houve um aumento de 9% nas denúncias recebidas pelo Disque 180, serviço que recebe denúncias de violência doméstica.

Segundo Damares, os dados são referentes a balanço contabilizado até a semana passada e comparado com o mesmo período do ano anterior.

“Nos preocupa muito a expectativa do aumento da violência contra a mulher, o que já aconteceu em outros países, especialmente os países da Europa”, disse.

Segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), a média diária entre os dias 1 e 16 de março foi de 3.045 ligações recebidas e 829 denúncias registradas, contra 3.303 ligações recebidas e 978 denúncias registradas entre 17 e 25 do mesmo mês, um aumento percentual de 8,47%.

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Aplicativo para denúncia

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos lançou hoje um aplicativo para o recebimento de denúncias, tanto do Disque 180, quanto do Disque 100.

A ideia, segundo a ministério, é enfrentar um dos fenômenos observados em outros países que também passam por período de confinamento, com agressores e vítimas sob o mesmo teto 24 horas por dia.

“Acreditamos que dessa forma, a pessoa mesmo dentro de casa, poderá ir para um cantinho, um banheiro, mesmo com o agressor dentro de casa, e fazer a sua denúncia”.

Batizado de Direitos Humanos BR, o aplicativo está disponível para os sistemas Android e iOS e apresenta um passo a passo completo para que o denunciante registre a reclamação de maneira prática e segura.

Após fazer um breve cadastro, o denunciante pode registrar violências contra mulheres, crianças ou adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e outros grupos sociais. Há a opção de anexar arquivos, como fotos e vídeos.

Como denunciar violência doméstica

Os casos de violência doméstica que viram processos no Poder Judiciário começam em diferentes canais do sistema de justiça, como delegacias de polícia (comuns e voltadas à defesa da mulher), disque-denúncia, promotorias e defensorias públicas.

É ou conhece alguém que sofre qualquer tipo de violência? Saiba onde e como denunciar:

Disque 180

O Disque-Denúncia foi criado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). A denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o país. Os casos recebidos pela central são encaminhados ao Ministério Público.

Disque 100

O serviço pode ser considerado como “pronto socorro” dos direitos humanos pois atende também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando o flagrante. O Disque 100 funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.

Polícia Militar (190)

A vítima ou a testemunha pode procurar uma delegacia comum, onde deve ter prioridade no atendimento ou mesmo pedir ajuda por meio do telefone 190. Nesse caso, vai uma viatura da Polícia Militar até o local. Havendo flagrante da ameaça ou agressão, o homem é levado à delegacia, registra-se a ocorrência, ouve-se a vítima e as testemunhas. Na audiência de custódia, o juiz decide se ele ficará preso ou será posto em liberdade.

Atenção ao protocolo policial! O atendimento presencial de um chamado depende de muitos fatores, como a disponibilidade de uma viatura no momento e uma avaliação da gravidade da situação. A ameaça à vida e à integridade física de alguém são sempre prioridade em relação a outros chamados, por isso, é importante explicar exatamente o que está ocorrendo quando solicitar o atendimento ao 190. Fale se já ouviu outras discussões antes e ligue mais vezes caso a viatura demore a aparecer.

Defensoria Pública

A Defensoria Pública é uma instituição que presta assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar um advogado. Qualquer pessoa que receba até três salários mínimos por mês (cerca de R$2862,00) ou possa comprovar que, mesmo recebendo mais, não tem condições de pagar um advogado particular, tem direito de ser atendido. Pode procurar esse serviço quem está sendo processado e precisa se defender, quem quer propor uma ação nova para garantir seus direitos (como por exemplo, uma ação pedindo a guarda dos filhos ou uma ação criminal contra algum agressor) ou apenas quem busca uma orientação jurídica.

No caso de violência doméstica, a Defensoria Pública pode auxiliar a vítima pedindo uma medida protetiva a um juiz ou juíza. Essa medida de urgência inclui o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima; a proibição de o agressor entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso; a restrição ou suspensão de visitas do agressor aos filhos menores; entre outras, como pedidos de divórcio, pensão alimentícia e encaminhamento psicossocial.

Delegacia da Mulher

Um levantamento feito pelo portal Gênero e Número, mostra que existem apenas 21 delegacias especializadas no atendimento às mulheres com funcionamento 24 horas em todo o país. Dessas, só São Paulo e Rio de Janeiro possuem delegacias fora das capitais.

Entretanto, no mapa abaixo você consegue verificar a localização das delegacias da mulher com funcionamento 24 horas no país:

Veja também: ‘Relaxar o isolamento é técnica assassina’, diz infectologista

Denúncias de violência contra a mulher cresceram 9% na quarentenapublicado primeiro em como se vestir bem