#GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA | Explore Tumblr posts and blogs

profilustre · 3 years ago

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Câmara dos DeputadosAdmissibilidade da reforma administrativa é aprovada na CCJ

Proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara antes de seguir para votação no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do Poder Executivo, que propõe uma reforma na administração pública. O texto será analisado, agora, por uma comissão especial.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Segundo Darci de Matos, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica, por possibilitar interpretações diversas que poderiam ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.

Separação de poderes

Também foi retirado trecho que estabelecia que o presidente da República pudesse extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado.

A estabilidade, segundo o texto, ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, definição que deverá ser feita por lei complementar. Ainda assim, a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, enquanto hoje ela só é possível após o trânsito em julgado. No caso da demissão por desempenho insuficiente, os critérios ainda deverão ser definidos por uma lei ordinária. Também será por lei ordinária a definição das regras para a demissão dos servidores em cargos que não sejam típicos de Estado.

Quem já é servidor, mantém sua estabilidade, mas precisará ter bom desempenho em avaliações, com critérios definidos em lei.

Nas hipóteses de calamidade, emergência, atividades de caráter sazonal e procedimentos sob demanda, entre outras, a proposta permite contratação temporária por processo seletivo simplificado.

Um dos pontos de maior polêmica na CCJ é a criação do “vínculo de experiência”, período de um a dois anos de trabalho para o aprovado em concurso público, ao fim do qual será determinada a classificação final e quem de fato foi selecionado para o serviço público.

Cargos de confiança

A PEC acaba com os “cargos em comissão de livre provimento e exoneração” e com as “funções de confiança”. Em seu lugar, são criados os “cargos de liderança e assessoramento”, para atribuições técnicas, estratégicas ou gerenciais. O chefe de cada Poder definirá os critérios para as nomeações. É possível que os titulares do novo sistema assumam atividades atualmente exclusivas de servidores efetivos.

A proposta proíbe, entre outros pontos, a concessão de férias superiores a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, salvo para fins de capacitação e redução de jornada sem redução de salário.

Também veda aposentadoria compulsória como modalidade de punição e incorporação de gratificação a salário. As restrições, no entanto, não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares.

A União poderá editar normas sobre temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares.

O texto muda também questões referentes ao regime previdenciário dos servidores públicos. Cargos típicos de Estado ficarão no regime previdenciário próprio. Quem tiver vínculo por prazo determinado entra no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim como ocupantes de cargos de liderança e assessoramento, titulares de mandato eletivo e de outros cargos temporários. Fica permitido ao ente federado criar lei para enquadrar no RGPS ocupantes de cargos que não sejam típicos de Estado e os que estiverem em vínculo de experiência.

Quando não implicar em aumento de despesa, o presidente da República poderá extinguir, por meio de decreto, cargos públicos efetivos vagos, de ministro de Estado, em comissão, de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos. Também poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados, entre outros pontos.

Críticas e elogios

Durante o debate da matéria, a oposição voltou a se posicionar de forma contrária ao texto. Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a proposta “é destrutiva, acaba com o regime jurídico único, o RJU, e com o instituto da estabilidade, abrindo para o setor privado os serviços públicos, deixando o serviço público apenas para realizar o que o setor privado não realiza.”

Já o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defendeu que a reforma é essencial ao desenvolvimento do País. “A reforma administrativa é uma das mais importantes para nós pensarmos o Brasil para daqui a 10, 20, 30 anos e que tenha efetivamente condições de fazer um serviço público eficiente e fazer os investimentos públicos necessários para fazer com que o Brasil se desenvolva em todas as suas regionalidades”, argumentou.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) citou a justificativa enviada junto à proposta de reforma administrativa, para afirmar que o governo não sabe se haverá economia com as mudanças. “Nem o governo tem certeza se essa proposta trará qualquer economia para os cofres públicos. O ministro da Economia admite isso, escrevendo na justificativa que ele não sabe se isso trará alguma economia. Sinceramente, é inacreditável tamanha irresponsabilidade”, criticou o parlamentar.

A deputada Caroline de Toni (PSL-SC), por outro lado, afirmou que o Estado brasileiro chegará ao colapso se as despesas com a máquina estatal e com folha de pessoal não forem reduzidas. “Ao contrário do que diz a oposição, a gente tem, sim, uma perspectiva de economia com a reforma administrativa. O cálculo médio desta economia é de R$ 300 bilhões em 10 anos. Além do que, a reforma administrativa vai modernizar o Estado brasileiro, modernizar o serviço público, trazendo mais eficiência”, defende a deputada.

Direitos adquiridos

O relator, Darci de Matos (PSD-SC), disse que defenderá algumas mudanças que dizem respeito ao mérito da proposta – que não é avaliado na CCJ – na comissão especial. “Na comissão especial, nós vamos observar e qualquer artigo, qualquer item, qualquer alínea, qualquer parágrafo, qualquer inciso que venha a tirar direitos adquiridos, nós vamos trabalhar para retirar da PEC 32. Esse é um compromisso do presidente Bolsonaro, um pedido do ministro Paulo Guedes e um compromisso nosso. Nós não queremos que atinja nenhum direito adquirido dos servidores atuais”, afirmou.

O deputado também defendeu que, na comissão especial, seja conceituado o que é carreira típica de Estado, para que depois a lei complementar defina quais serão os cargos. Ele também defendeu aprovação de emenda para incluir nas novas regras carreiras que ficaram de fora, como diplomatas, parlamentares, membros do Ministério Público, ministros e militares.

Depois da comissão especial, o texto também terá de passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados

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murillobasto · 5 years ago

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Cargos comissionados e funções gratificadas estão com os dias contados

Executivo Federal atualiza cadastro de servidores e exonera quem não se enquadrar. Medida de extinção tem última fase essa semana.

Cargos comissionados e funções gratificadas estão com os dias contados - A equipe do presidente Jair Bolsonaro (PSL) está empenhada em promover a reforma administrativa. Antes de enviar ao Congresso a proposta de mudança que vai provocar reestruturação e simplificação das carreiras, redução do salário inicial e ampliação dos níveis de progressão, a faxina começou com os cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Funções Gratificadas (FG) e Funções Comissionadas do Poder Executivo FCPE). Em seis meses de governo, essas modalidades de comissionamento tiveram redução de 8,9%. Os números de corte devem aumentar nos próximos meses. Os atuais ocupantes de DAS e FCPE foram convocados a apresentar documentos de experiência profissional, na comissão ocupada e escolaridade compatível (especialização, mestrado ou doutorado) para serem mantidos nos postos. Quem não preencher ao menos um dos requisitos será exonerado. O processamento desses dados começou em maio conforme definição de regras publicadas dois meses antes. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/governo-federal-extingue-mais-de-13-mil-cargos-efetivos/ Conforme informações do Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Economia, o contingenciamento atingiu 1.380 servidores que recebem DAS ou 11,93%, na comparação entre dezembro do ano passado e junho. As FCPE encolheram 2,35% ou 273 posições; já as FG foram suprimidas de 1.824 profissionais, redução de 11,45% no mesmo período. Atualmente, os valores do grupo DAS variam de R$ 2.701,46 a R$ 16.944,90, sendo que 45,1% recebem entre R$ 3.440,75 e R$ 5.685,55. As funções gratificadas são de R$ 61,67 a R$ 975,51 nas instituições de ensino e entre R$ 318,07 e R$ 537,55 nas demais entidades. As FCPE, exclusiva a efetivos, acrescentam de R$ 1.620,89 a R$ 10.166,94 à remuneração da carreira.

Pacote de extinção

Do pacote de extinção de 21 mil cargos, funções e comissões falta implementar apenas a última etapa. O prazo termina na próxima quarta. O lote conta com 1.140 funções alocadas em ministérios, autarquias e fundações, 11.261 distribuídas entre instituições de ensino federal – atingindo em cheio as coordenações de cursos das universidades e institutos federais –, e quatro postos de Gratificação de Representação de Gabinete dos Órgãos da Presidência da República, no Ministério da Defesa. Ao todo, a medida cancelou 1.487 posições quando entrou em vigor e 2.001 em 30 de abril. Com o fim desses gastos espera-se economizar quase R$ 195 milhões por ano. Em média, cada complemento dos salários custa ao governo R$ 9.284,66 anualmente ou R$ 714,20 mensais, incluindo o 13º salário.

Realocação

Esse pacote de alterações internas tem por objetivo oficial encolher os gastos e aumentar a qualificação dos serviços prestados pelos servidores, sejam de carreira ou não. Extraoficialmente houve uma limpeza de posições ocupadas pelos governos anteriores por razões políticas – em destaque nas universidades – e o propósito de romper com a tradição de compensar servidores que estão muito tempo na ativa com acréscimo na remuneração. Os postos que ainda puderem ser preenchidos estão sendo usados para criar vantagens às oportunidades de mobilidade dos servidores. Todos os dias novas chances de mudança de lotação estão sendo anunciadas no site do Ministério da Economia. Parte delas, que sequer oferecem atrativos financeiros, estão sendo usadas para evitar a realização de concursos públicos.

Nova batalha a caminho

As movimentações em prol de deixar a Administração Pública com a marca do atual governo ganharão um novo capítulo, previsto para os próximos meses. Pode-se esperar um grande embate com as entidades das atuais categorias. Com o avanço da Reforma da Previdência – aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados antes do recesso –, será encaminhada a proposta ressuscitada de reduzir ou unificar os planos de cerca de 3 mil cargos distintos e centenas de planos de carreiras. Caso a sugestão elaborada ainda no governo de Michel Temer seja mantida, vai impactar diretamente na remuneração inicial a ser padronizada para R$ 5 mil aos graduados e R$ 2,7 mil a quem tenha níveis médio ou técnico. A argumentação do Ministério da Economia está consolidada e tem sido usada com resposta às aos representantes dos servidores que estão tentando pressionar por aumento de remuneração ou de modificação de estrutura. O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, tem enviado ofícios informando que o modelo atual tem multiplicidade de regras, criando baixa possibilidade de movimentação de servidores, dificultando a conciliação na gestão de pessoas e de estrutura da Administração e tem gerado negociações fragmentadas. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

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rateiodoconcurseiro · 5 years ago

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Edital INSS: MPF pede NOVO EDITAL até maio! Até R$ 10.616,14!

Edital INSS é um dos certames mais aguardados dos últimos tempos!

Edital INSSpode ser publicado neste ano!

O concurso para o Instituto Nacional do Seguro Social (Edital INSS) precisa ser realizado com urgência. A validade do último certame, realizado em 2015, já expirou e não foi prorrogado.

Com isso, não há mais possibilidade de convocação para novos servidores, sendo necessário que um novo concurso seja realizado.

Veja o índice abaixo, navegue pelo artigo e inicie sua preparação!

Edital INSS: cargos, remuneração e benefícios

Remunerações dos cargos que serão ofertados no edital INSS

Edital INSS: situação atual

Ex-presidente do INSS fala sobre esperança de novo edital em 2019

FENASPS divulgou nota requerendo novo edital INSS

Edital INSS: Aposentadorias aumentam o déficit de pessoal

Solicitação de edital INSS visa ao preenchimento de mais de 7 mil vagas

Dicas de estudo para o edital INSS

Vídeo: 100 dicas para o edital INSS

Vídeo: Edital INSS em Foco

Edital INSS: baixe o edital verticalizado do último concurso!

Detalhes edital INSS

De acordo com o superintendente do Instituto no Piauí, Ney Ferraz, em entrevista para um canal de TV, o concurso foi autorizado e vai ofertar mais de 17 mil vagas por todo o país.

A expectativa é que o edital INSS seja publicado neste ano, pois o déficit de servidores prejudica todas as áreas de atendimento do órgão.

O processo com o pedido de autorização do concurso INSS registrou suas últimas movimentações no dia 17 de janeiro e o aval oficial ainda não foi divulgado.

Com a confirmação da autorização feita por Ney, o aval oficial do certame deve ser publicada em breve no Diário Oficial da União.

Segundo dados do órgão, muitos servidores se aposentaram ao longo dos últimos anos e muitos outros já possuem os requisitos para se aposentar neste ano.

Como consequência do déficit, os atendimentos nas agências estão sendo realizados de maneira precária. As pessoas estão tendo que esperar até seis meses para conseguir resolver problemas ou a concessão de benefícios.

Nos últimos anos, mais de três mil cargos foram desocupados e a tendência é que esse número aumente devido aos pedidos de aposentadoria.

Segundo o INSS, o atual déficit é de 16.500 servidores e, outros 18.000 já estão em condições de se aposentar a partir de janeiro deste ano. Os números são alarmantes e causam preocupação no órgão.

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação na Justiça Federal para obrigar o órgão a resolver todos os problemas referentes ao atendimento. Porém, esses problemas estão sendo causadas justamente pela falta de pessoal.

Remunerações dos cargos que serão ofertados no edital INSS

Técnico de Seguro Social

Remuneração: R$ 5.344,87.

Requisito: diploma de nível médio completo.

Analista de Seguro Social

Remuneração: R$ 7.954,09.

Requisito: diploma de nível superior na área com vagas disponibilizadas em edital.

Os cargos de Analista podem ser para profissionais de diversas áreas. Já foram ofertadas carreiras para Estatística, Ciências Contábeis, Direito, Administração, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia Elétrica, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia com especialização em Segurança do Trabalho e Serviço Social.

Médicos Peritos

Remuneração: R$ 10.616,14.

Requisito: diploma de nível superior em Medicina e registro regular no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Ex-presidente do INSS fala sobre esperança de novo edital em 2019

O ex-presidente do INSS, Edison Garcia, havia dado uma entrevista em que reconhecia a necessidade de um novo edital INSS urgente devido ao atendimento nas agências estar sendo realizado de forma precária. Edison ainda informou que o problema vai se agravar com as novas aposentadorias deste ano.

Como modo de driblar a crise de pessoal, o ex-presidente iniciou uma série de medidas para modernizar o atendimento e reduzir as filas nas agências.

Recentemente, foi implementado sistemas de inteligência para a concessão de benefícios. Outra medida do presidente é tentar reter por mais um ano, prorrogável por mais um, os servidores que pretendem se aposentar neste ano.

O concurso INSS segue em análise aguardando autorização, o presidente disse não ter ainda uma previsão para o aval, mas está esperançoso que saia em 2019, pois o órgão tem se dedicado para melhorar mesmo em meio a crise e, acredita que está no caminho certo para receber a autorização do Planejamento.

FENASPS divulgou nota requerendo novo edital INSS

A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) divulgou, em junho de 2018, uma nota requerendo atendimento das reivindicações em prol dos servidores do INSS. Leia na íntegra aqui.

Segundo a FENASPS: “Não é mais possível os trabalhadores ficarem reféns de experiências excludentes e paliativas que não resolvem os problemas da carreira e do INSS”, informa a nota.

Ainda de acordo com a nota, “o INSS, no contexto atual, vem passando por um verdadeiro caos, principalmente em virtude da insuficiência de servidores”. Outro ponto questionado pela federação para solucionar o problema é que sejam implantadas ferramentas digitais.

A FENASPS aponta que foram apresentadas à direção do INSS diversas pautas de reivindicações, tais como a proposta de implantar Plano de Carreira com adicional de qualificação, com incorporação das gratificações, e realização de concurso público.

Para a presidente da FENASPS, Rita de Cássia, um novo edital INSS é uma demanda urgente “para que não haja um colapso no atendimento da população é urgente que o INSS realize concurso público com 16 mil vagas para todo país”, afirmou a presidente. Mas apesar da necessidade, o órgão solicitou apenas 7.888 e aguarda autorização.

Edital INSS: Aposentadorias aumentam o déficit de pessoal

Nos três primeiros meses do ano de 2018, mais de mil servidores do Instituto se aposentaram. A tendência é de que o número de aposentadorias aumente ainda mais neste ano.

Dos 35 mil servidores do INSS, 18 mil já podem se aposentar. Segundo o sindicato dos servidores, se não for realizado um novo certame o sistema pode parar por falta de pessoal.

Os dados sobre as aposentadorias do INSS estão no Painel Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento e reforçam a necessidade de novo edital INSS e da convocação dos excedentes do concurso realizado em 2016.

A carência de pessoal é consequência do aumento acelerado de aposentadorias. Pelo menos 314 das 1.613 das agências em funcionamento têm entre 50% e 100% do quadro de trabalhadores com pedidos de passarem para a inatividade, segundo levantamento do INSS apresentado ao Planejamento no início de 2018.

A evasão tem ocorrido como resultado de uma jogada que adiou os desligamentos, mas sem ter tido uma política de reposição, ameaça a paralisação dos serviços à população.

Em 2016, a Lei nº 13.324 garantiu aos servidores aptos a passar à condição de inativos o direito a incorporarem a Gratificação da Atividade do Serviço Social (GDASS), mas desde que a opção se desse entre 2017 e 2019.

O benefício seria gradativo, conforme média dos rendimentos da GDASS nos 60 meses anteriores, sendo 67% em 2017, 84% em 2018 e 100% em 2019. Antes dessa medida, ao deixarem a ativa, havia perda de 50% dessa gratificação.

Entre as alternativas para restabelecer os quadros de profissionais, o órgão solicitou o aproveitamento dos aprovados na seleção realizada há três anos, quando houve o último edital INSS. Os 950 classificados dentro das vagas oferecidas para técnicos e analistas.

Enquanto a solução não chega, o INSS tem promovido concursos internos de remoção, ampliado a estrutura da Central de Atendimentos e lançou, recentemente, o Portal Meu INSS.

Internamente, está em fase de implementação o INSS Digital, que tem alterado fluxo de trabalho e promovido a digitalização de processos a fim de reduzir custos e dar mais celeridade às rotinas.

Solicitação de edital INSS visa ao preenchimento de mais de 7 mil vagas

Para o novo edital INSS a solicitação é de 7.888 vagas, sendo 3.984 para técnico, 1.692 para analista e 2.212 para peritos.

O INSS ainda alerta ao Ministério da Economia sobre o déficit de servidores “em pese a pasta tenha autorizado a realização de concurso público nos anos de 2011, 2013 e 2015, para provimento nas carreiras do Seguro Social e na carreira de perito médico previdenciário, a recomposição do quadro de servidores do INSS não tem sido proporcional ao número de evasões”.

100 dicas para o edital INSS

Não espere o edital INSS para iniciar a sua preparação. O Gran Cursos Online elaborou uma série de dicas para você sair na frente. Veja abaixo!

Clique aqui e veja nossa série de vídeos sobre o edital INSS!

Edital INSS em Foco

Os mestres do Gran Cursos Online ministraram dois aulões ao vivo com foco total no INSS.

As disciplinas abordadas são essenciais para aprovação no edital INSS:

Raciocínio Lógico;

Noções de Direito Constitucional;

Língua Portuguesa e;

Noções de Direito Administrativo.

Veja aqui o vídeo sobre raciocínio lógico e noções de direito constitucional

Veja o vídeo sobre língua portuguesa e noções de direito administrativo

Edital INSS: baixe o edital verticalizado do último concurso!

O edital INSS está prestes a ter seu edital publicado e para ajudar na sua preparação o Gran Cursos Online desenvolveu o edital verticalizado do último concurso. Um documento que organiza todo o conteúdo programático de forma vertical, facilitando a visualização das disciplinas, de modo simplificado, dinâmico e prático.

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No mesmo arquivo, você poderá conferir os tópicos de cada disciplina em abas separadas, fazer anotações, controlar os seus horários e calcular o progresso do estudo.

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Edital verticalizado: Técnico do Seguro Social 2015

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Edital verticalizado: Analista do Seguro Social 2015

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Saiba mais detalhes sobre o concurso INSS

Detalhes edital INSS

Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (Edital INSS) Banca organizadora A definir Cargos Técnico do Seguro Social; Analista do Seguro Social Escolaridade Níveis médio e superior Número de vagas 7.888 vagas solicitadas Remuneração iniciais de até R$ 12,6 mil Situação SOLICITADO! Previsão p/ publicação do edital 2019

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jogopolitico · 7 years ago

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STF reafirma jurisprudência de que pagamento diferenciado de gratificação a inativos é constitucional

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STF reafirma jurisprudência de que pagamento diferenciado de gratificação a inativos é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o marco inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. Também foi reafirmada jurisprudência assegurando que a redução do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A decisão ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1052570, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual.

No caso dos autos, uma servidora inativa, que ocupou o cargo de auxiliar de enfermagem, do quadro do Ministério da Saúde, ajuizou ação contra redução no valor da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Na ação, ela relata que, embora a parcela tenha sido delineada para ser concedida pro labore faciendo, ou seja, em função do exercício e graduada de acordo com o desempenho dos servidores e da instituição, a partir da equiparação inicial entre ativos e inativos, a redução seria inconstitucional. A sentença acolheu em parte o pedido, entendendo unicamente que, até a homologação do primeiro ciclo de avaliações individuais, a servidora inativa fazia jus à GDPST no mesmo patamar devido aos ativos, mas, após esse marco, o pagamento diferenciado é legítimo, sem ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A Segunda Turma Recursal de Juizado Especial Federal deu parcial provimento a recurso da servidora apenas para fixar que o termo final da equiparação é o encerramento do ciclo de avaliação dos servidores em atividade.

No recurso ao STF, a servidora alegou violação ao princípio da igualdade, em razão do pagamento diferenciado da GDPST a ativos e inativos, e violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, ao consentir a redução do pagamento da gratificação após o encerramento do ciclo de avaliação dos servidores em atividade.

Relator

Em manifestação ao Plenário Virtual, o ministro Alexandre de Moraes observa que a realização das avaliações torna a gratificação, de fato, pro labore faciendo, ou seja, paga em razão do exercício da função. Segundo ele, o recurso exige que o STF analise duas questões: qual o exato instante em que a gratificação deixa de ter caráter genérico e se a revisão, para menor, do valor pago aos inativos ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

O relator destacou que, para ambos os tópicos, a jurisprudência do STF, embora em análise de recursos relativos a gratificações específicas, tem entendimento uniforme. Quanto ao termo final da equiparação, o entendimento é de que ele se encerra com a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não sendo permitido à administração pública retroagir os efeitos financeiros. Em relação à redução de vencimentos, prevalece a tese de que, após o primeiro ciclo de avaliações, a gratificação perde seu caráter genérico, sendo devida em razão do desempenho e, por este motivo não representa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Por maioria, o Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria, vencido o ministro Edson Fachin. No mérito, também por maioria, foi reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.

Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral:

1 – O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo.

2 – A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

PR/CR

Fonte: STF reafirma jurisprudência de que pagamento diferenciado de gratificação a inativos é constitucional

#Jogo Político #STF reafirma jurisprudência de que pagamento diferenciado de gratificação a inativos

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