#Destinações

[antonioarchangelo]

Destinações do IRPF a fundos em SP ultrapassam R$ 70,9 Milhões: Conheça o Top 10 de Delegacias Beneficiadas

Em 2023, as destinações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para fundos em São Paulo alcançaram uma marca impressionante, ultrapassando R$ 70,9 milhões. Esse montante representou um notável aumento de 34% em relação ao ano anterior, destacando o compromisso crescente dos contribuintes com causas sociais. Além disso, o número de destinações aumentou significativamente, chegando a 44.651 no…

[schoje]

Começou há pouco a sessão no Congresso Nacional para votar um projeto de lei que restabelece cerca de R$ 20 bilhões ao Orçamento Federal de 2021, principalmente, para o pagamento de benefícios sociais. Além da recomposição orçamentária, os parlamentares também devem analisar ainda hoje (4) vetos presidenciais pendentes sobre a compra de vacinas e o apoio à internet para a educação básica. O projeto abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões para o Orçamento, dos quais R$ 6,649 bilhões são para benefício previdenciários; R$ 4,798 bilhões serão destinados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social; R$ 2,630 bilhões para o seguro-desemprego; R$ 4,3 bilhões para o Programa de Financiamento às Exportações; R$ 968 milhões para o Benefício de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia; e R$ 423 milhões para remuneração a agentes financeiros. Os valores para a abertura do crédito suplementar, virão, de acordo com o Poder Executivo, de vetos a outras destinações orçamentárias: R$ 11,9 bilhões em emendas parlamentares e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias do próprio Executivo. Vetos O Congresso pode ter 10 vetos na pauta para a sessão desta terça-feira (4), dos quais oito devem começar com os deputados (pois dizem respeito a leis que se originaram na Câmara e medidas provisórias) e dois com os senadores (leis de origem no Senado). Entre os vetos que serão analisados, está o que atingiu todo o texto do Projeto de Lei 3477/20, que destinava R$ 3,5 bilhões para garantir acesso gratuito à internet de alunos inscritos no CadÚnico e de professores de escolas públicas. Os congressistas também vão analisar um veto relacionado à aquisição de vacinas contra a covid-19 e que trata do prazo de cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder autorização temporária de uso emergencial para importação e distribuição de imunizantes. O prazo estava previsto em projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso que deu origem à Lei 14.121/21, que autorizou o Brasil a aderir ao consórcio global de vacinas Covax Facility. Contudo, o prazo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro com a justificativa de que “viola o princípio constitucional da separação dos Poderes ao usurpar a competência privativa do presidente da República”. Outro veto em pauta é o que atingiu  o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Devido ao sistema de votação remota, em razão da pandemia de covid-19, a sessão do Congresso Nacional acontece de maneira separada: primeiro votam os deputados e, na sequência, o senadores. Para que um veto presidencial seja derrubado pelo Congresso Nacional, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores.

[ocombatente]

Crise no RS: Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do MPRO recomendam a Promotores que avaliem a possibilidade de destinar recursos decorrentes de atuação finalística a vítimas de chuvas

O Ministério Público de Rondônia está se mobilizando para a destinação de recursos às vítimas das chuvas do Rio Grande do Sul. Nesta quarta-feira (8/5), a Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral da Instituição emitiram recomendação conjunta em que orientam, respeitada a independência funcional, que integrantes do órgão avaliem a possibilidade de enviar recursos decorrentes de sua atuação finalística judicial e extrajudicial para ações humanitárias e de suporte social em face da situação de calamidade pública decretada no estado gaúcho. A medida foi adotada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, e pelo Corregedor-Geral, Cláudio José de Barros Silveira, a partir de recomendação expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a necessidade de ações articuladas por parte do MP brasileiro em apoio à população do Rio Grande do Sul. Sublinhando a situação de calamidade, a ocorrência de mortes, os desaparecimentos e danos estruturais e sociais registrados em ao menos 147 municípios gaúchos, os dirigentes citaram, entre outros dispositivos, a possibilidade de destinações alternativas da atuação extrajudicial, contida no art. 5º da Resolução CNMP n. 179/2017, para a utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, firmada na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 154/2012. Na recomendação, o Procurador-Geral e Corregedor-Geral orientam que, nos casos de recursos decorrentes de atuação finalística submetida ao controle ou à homologação judicial, seja feita a postulação ao Judiciário acerca de redirecionamento dos valores. Os recursos poderão ser direcionados a entidades de assistência social previamente habilitadas junto ao Poder Judiciário ou ao MP Rio Grande do Sul, com utilização exclusiva em ações de auxílio às vítimas dos referidos eventos climáticos. O repasse também poderá ser feito mediante depósito em contas oficiais criadas para a mesma finalidade, especialmente a conta “SOS Rio Grande do Sul”, no Banrisul, por meio da chave PIX (CNPJ) “92.958.800/0001-38” ou, ainda, a conta do FRBL (Fundo para Reconstituição de Bens Lesados) do MPRS, chave PIX (CNPJ) 25.404.730/0001-89, identificador “Enchentes RS – Doação”/Banrisul. Gerência de Comunicação Integrada (GCI) Read the full article

[conexaorevista]

O mutirão de limpeza, realizado entre os meses de fevereiro e maio, organizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Corbélia, junto com a Secretaria de Obras e Urbanismo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Agricultura, gerou um custo de R$ 290.925,00 aos cofres municipais somente para a destinação correta de todos os resíduos recolhidos pela Prefeitura de Corbélia. No entanto, o valor não é o total investido para que o mutirão pudesse ser concluído, o investimento ultrapassou a cifra de R$ 400 mil. Organizado pelo Comitê de Crise de Combate à Dengue, o mutirão teve como objetivo eliminar todos os possíveis focos de proliferação do mosquito transmissor da dengue através da coleta de todos os resíduos, incluindo aqueles que não seriam de responsabilidade do município, como entulhos de obras, móveis, eletrodomésticos, entre outros. A decisão, no entanto, envolveu um alto investimento por parte da administração municipal, trazido pelo Prefeito Giovani Miguel Wolf Hnatuw (MDB) como extremamente necessário. “Vimos que o mutirão de limpeza era uma das ações que mais traria resultados no combate à dengue. Apesar de, naquele momento em que ele foi iniciado, o município ainda não ter um número alto de casos, nós sabíamos que ele ia crescer nas semanas seguintes. Esta foi a principal e mais importante ação no combate à dengue em Corbélia.” O esforço conjunto das secretarias teve início na segunda quinzena de fevereiro e foi concluído no último dia 10 de maio, com uma varredura completa em toda a região urbana do município e dos distritos do Ouro Verde e Penha. O Secretário de Obras e Urbanismo, Junior Piovesan, explica que os altos valores estão diretamente ligados à destinação correta dos materiais recolhidos no mutirão que não puderam ser aproveitados. “O cronograma do mutirão foi feito por fases, e entre as orientações para os moradores estava a separação dos tipos de materiais: recicláveis, entulhos de obras, galhos, etc. Cada um teve seu dia de recolha.” Apesar das orientações, muitos moradores não respeitaram essa separação dos materiais que receberiam destinações diferentes. Com toda a fase de recolha dos materiais separados concluída, a prefeitura também precisou recolher o material que estava misturado. “Eram restos de obras com galhos, móveis e muitos outros materiais. Como estavam muito misturados, não pôde ser feita a britagem dos entulhos para utilização, nem a trituração dos galhos. A mistura de todos esses materiais resulta em um outro tipo de resíduo, os resíduos classe IIA. Foi esse resíduo que a prefeitura precisou investir financeiramente para fazer a destinação correta.” A armazenagem deste material recolhido foi feita temporariamente em uma área externa no Centro de Eventos, atual Parque de Máquinas. “Em seguida, foi realizada uma nova triagem e classificação dos materiais. Ali, os materiais que ainda era possível separar foram separados, desde os recicláveis até os volumosos.” O restante dos resíduos, classificado como IIA, foi destinado à empresa Paraná Ambiental, responsável por coletar o material, armazená-lo e fazer sua destinação correta. Entre os dias 06 e 10 de maio, foram coletados 1.293 m³ de resíduos, gerando um custo de R$ 290.925,00. “Somado à hora-máquina empregada, seja do município ou terceirizada, que foi necessária tanto para máquinas quanto para caminhões, tivemos os servidores que foram redirecionados para fazer o trabalho do mutirão, ultrapassando R$ 400 mil.” O Prefeito lembra que, a partir de agora, conta com a conscientização da população quanto à separação correta dos resíduos. “O município oferece um ecoponto para recebimento de volumosos inservíveis e realiza a coleta desses materiais nas residências. Temos o serviço oferecido pela Secretaria de Obras para a recolha dos galhos e folhas, e, em relação aos entulhos de obras, é responsabilidade do morador alugar uma caçamba para a destinação correta, evit...

[capitalflutuante]

A regulamentação do mercado de apostas online será concluída até o início do segundo semestre. A estimativa consta em cronograma publicado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que estabelece quatro etapas para a regulamentação. Segundo a Portaria 561 da SPA, a primeira fase irá até o fim deste mês.  A segunda fase irá até o fim de maio. A terceira, até o fim de junho. E a quarta e última fase tem a conclusão prevista para o fim de julho. Na primeira etapa, as portarias estabelecerão as regras gerais dos meios de pagamento; os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas; e as regras, condições e abertura do pedido de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país. Conforme o Ministério da Fazenda, as normas complementarão a portaria com as regras para as empresas de auditoria das apostas online, publicada em fevereiro. Na segunda fase, em maio, a SPA publicará as portarias sobre lavagem de dinheiro e outros delitos. Também serão divulgadas as regras sobre disposições legais e direitos dos apostadores a serem observadas pelos operadores. Por fim, serão definidos os requisitos e os procedimentos de habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online. Em junho, o Ministério da Fazenda editará portarias com os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online e com as regras de monitoramento e de fiscalização da atividade. Outra portaria detalhará os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas para o descumprimento de regras de exploração comercial. A fase final do cronograma, em julho, prevê mais duas portarias. A primeira definirá o conceito de jogo responsável, com diretrizes e práticas para monitorar e prevenir o jogo patológico, dentre outras medidas. A segunda detalha os procedimentos efetivar as destinações sociais, assegurando que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a sociedade de maneira transparente. Segundo o Ministério da Fazenda, o cronograma define uma estrutura para a regulação do setor de apostas eletrônicas e representa um avanço considerável na gestão e supervisão desse setor. “A portaria [com o cronograma] oferece segurança jurídica, garante previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, e assim, solidifica as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil”, destacou a pasta em nota. Com informações da Agência Brasil

[ocombatenterondonia]

Declare seu amor: Projeto em garimpo é financiado com recursos do Fundo da Infância e tem apoio do Judiciário de RO

No dia 23 de fevereiro, a juíza de Direito Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, da 2ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, participou da inauguração do Projeto Pequeno Príncipe no garimpo Bom Futuro. Os recursos para este projeto foram provenientes de doações feitas ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) por meio de destinações estimuladas pelo projeto “Declare Seu Amor”, promovido pelo…

[gazeta24br]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. A medida, publicada neste sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line. O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria. Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde. “A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota. Ainda de acordo com o comunicado, por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa, condicionados à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes. A lei também determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal. Fonte: Agência Brasil

[arkaonlinecontabilidade]

Boipeba: A Joia Escondida da Bahia

Boipeba, localizada no sul da Bahia, é uma daquelas preciosidades que o Brasil guarda em seu vasto território. A ilha, pertencente ao município de Cairu, tem conseguido, ao longo dos anos, manter-se preservada e longe das grandes multidões, oferecendo a seus visitantes uma experiência autêntica e repleta de belezas naturais. História e Cultura Seu nome, Boipeba, provém do tupi-guarani e significa "terra das serpentes". Mas não se preocupe, a ilha é mais conhecida pela hospitalidade de seus habitantes do que por serpentes. Habitada originalmente por indígenas, a ilha tem uma rica mistura de culturas devido à influência dos colonizadores portugueses e da população afro-brasileira. Belezas Naturais Boipeba é um paraíso ecológico. A ilha conta com uma diversidade impressionante de ecossistemas, como manguezais, Mata Atlântica, restingas e recifes de corais. Além disso, suas praias são consideradas entre as mais lindas do Brasil. - Praia de Moreré: Provavelmente a mais famosa da ilha, com suas piscinas naturais formadas durante a maré baixa. É o local perfeito para um banho relaxante e para a prática de snorkeling. - Praia do Encanto: Mais isolada e tranquila, essa praia é ideal para quem quer se desconectar do mundo e aproveitar a natureza em sua forma mais pura. - Praia de Tassimirim: Famosa pelas suas piscinas naturais, é uma excelente opção para contemplação da vida marinha local. Gastronomia A gastronomia em Boipeba é um capítulo à parte. Rica em sabores e temperos, a culinária local tem forte influência africana e indígena. Frutos do mar são a estrela principal, com destaque para moquecas, mariscadas e outros pratos que levam peixes e camarões frescos. Como chegar Apesar de ser um refúgio mais isolado, chegar a Boipeba não é uma tarefa tão complicada. Via Salvador, pode-se pegar um ferry boat até a Ilha de Itaparica e, de lá, seguir de carro ou ônibus até Valença, de onde saem barcos diretamente para Boipeba. Conclusão Boipeba é uma daquelas destinações que nos fazem lembrar a quão rica e diversa é a natureza brasileira. É um convite ao descanso, à contemplação e a reconexão com o meio ambiente. Se você busca um destino que ofereça beleza, cultura e tranquilidade, Boipeba, sem dúvida, deve estar em sua lista. Leia: Fernando de Noronha: Um Paraíso em Pernambuco Read the full article

[leituranlouisecruz]

A Importância das Figuras de Estilo

Vale destacar a importância das Figuras de Estilo que podem ser definidas como recursos utilizados pelo autor para melhorar e embelezar o texto literário. Dentre as muitas destinações existentes, elas podem e, sobretudo, servem para sugerir ideias e (re)interpretações. Os escritores utilizam-nas como estratégia para melhor desenvolver seus intentos perante o leitor. Com a utilização desses recursos estilísticos criam-se, perante o leitor, imagens e associações que seriam impossíveis de concretizar de outra forma. As Figuras de Estilo são indispensáveis à compreensão e à estética literária.

[schoje]

Reunida na manhã desta quarta-feira (31), a Comissão de Finanças e Tributação, atendendo a pedidos de vista dos deputados Silvio Dreveck (PP) e Sargento Lima (PSL), decidiu adiar para o dia 7 de abril a votação, no âmbito do colegiado, dos Projetos de Leis (PLs) governamentais de números 64/2021 e 65/2021, que buscam viabilizar o repasse de R$ 250 milhões dos cofres estaduais para obras viárias de responsabilidade do governo federal em Santa Catarina.  As matérias que tramitam em regime de urgência e devem ser votadas em plenário até o dia 1º de maio já contam com pareceres favoráveis do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), com emendas. O PL 64/2021 altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para a criação da subação (rubrica) “Apoio a obras federais em Santa Catarina”, no valor de R$ 750 milhões. Tal procedimento é uma exigência da legislação para viabilizar a transferência de recursos para a União. Já o PL 65/2021 abre crédito suplementar no valor de R$ 250 milhões para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. O dinheiro virá do superávit orçamentário obtido pelo Estado no ano passado. De acordo com a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), em janeiro, o então governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), propôs ao ministro dos Transportes, Tarcísio de Freitas, doar recursos dos cofres do Estado para a duplicação da BR-470, entre Navegantes e Indaial, no Vale do Itajaí. No começo de março, Moisés também anunciou repasse para a recuperação da BR-163, entre São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Extremo Oeste. Para a duplicação, o Executivo quer repassar R$ 200 milhões. Já para a revitalização da BR-163 seriam aplicados R$ 50 milhões. O parecer apresentado por Marcos Vieira contém emendas a ambos os projetos. Para o PL 64, o parlamentar elevou, de R$ 750 milhões para R$ 800 milhões, o montante de recursos destinado às obras federais ao longo dos anos. A alteração visa possibilitar a outra emenda, ao PL 65, que aumenta de, R$ 50 milhões para R$ 100 milhões, a quantia destinada à BR-163, com a preservação dos R$ 200 milhões para a BR-470. “Entendo ser pertinente a destinação destes recursos, pois a BR-470 hoje é realmente um dos principais corredores de escoação de produção em Santa Catarina, bem como acolho emenda da Bancada do Oeste, no sentido de destinar R$ 100 milhões para a aplicação também neste importantíssimo ponto de entrada e saída de Santa Catarina, que é a BR-163, ligando São Miguel do Oeste a Dionísio Cerqueira, que está em estado deplorável.” A alteração nos textos dos projetos também assegura que os recursos citados sejam utilizados somente para investimentos, não sendo permitidas outras destinações, como pagamentos de indenizações. As novas redações também determinam que os R$ 500 milhões restantes do total previsto no PL 64 só poderão ser liberados com autorização da Assembleia Legislativa. O deputado Silvio Dreveck explicou que pediu vista aos projetos porque pretende apresentar uma emenda para incluir a BR-280 entre as rodovias beneficiadas. “Se tem dinheiro, vou negociar com a governadora [Daniela Reinehr] para colocar alguma coisa na BR-280, pelo menos no trecho entre Joinville e São Francisco do Sul.” O deputado Jean Kuhlmann (PSD), que passou a integrar o colegiado em substituição ao correligionário Julio Garcia, sugeriu que as matérias fossem analisadas em mesa, para que  pudessem ser votadas ainda durante a reunião, mas foi superado por um novo pedido de vista, dessa vez de Sargento Lima. “Depois de 20 anos de abandono, uma semana não vai mudar em absolutamente nada a situação da rodovia”, disse Lima, em menção à BR-470. Na sequência, diversos integrantes do colegiado se manifestaram sobre as proposições. Apesar de afirmar que não votará contra a destinação de recursos estaduais para as rodovias federais, Luciane Carminatti (PT) se mostrou contrariada. “Eu confesso que esse não é um momento de orgulho não. Para mim, não é. É um momento que traz um precedente

muito ruim e mostra a insignificância que Santa Catarina está tendo em relação ao governo federal na distribuição de recursos.” O debate teve sequência com Marlene Fengler (PSD). “Talvez estejamos abrindo precedente, mas isto é necessário para concluir obras que são imprescindíveis para Santa Catarina e cujo investimento vai voltar na forma de arrecadação, já que vai melhorar a competitividade do nosso estado.” Ao final, Jerry Comper (MDB) também anunciou ser favorável aos projetos. Outros debates Ainda durante a reunião, foram aprovados dois requerimentos para a discussão de novos temas no colegiado. O primeiro deles, de Marlene Fengler, para a realização de audiência pública para tratar de uma proposta de apoio aos empreendedores de Santa Catarina. Já o outro, de Luciane Carminatti, para debater a cobrança de ICMS nas vendas de combustíveis em Santa Catarina, com a presença do secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Dreivados de Petróleo de Chapecó, Zamir Cláudio Galli. As datas dos eventos ainda serão fixadas.Fonte: Agência ALESC

[ocombatente]

Crise no RS: Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do MPRO recomendam a Promotores que avaliem a possibilidade de destinar recursos decorrentes de atuação finalística a vítimas de chuvas

O Ministério Público de Rondônia está se mobilizando para a destinação de recursos às vítimas das chuvas do Rio Grande do Sul. Nesta quarta-feira (8/5), a Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral da Instituição emitiram recomendação conjunta em que orientam, respeitada a independência funcional, que integrantes do órgão avaliem a possibilidade de enviar recursos decorrentes de sua atuação finalística judicial e extrajudicial para ações humanitárias e de suporte social em face da situação de calamidade pública decretada no estado gaúcho. A medida foi adotada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, e pelo Corregedor-Geral, Cláudio José de Barros Silveira, a partir de recomendação expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a necessidade de ações articuladas por parte do MP brasileiro em apoio à população do Rio Grande do Sul. Sublinhando a situação de calamidade, a ocorrência de mortes, os desaparecimentos e danos estruturais e sociais registrados em ao menos 147 municípios gaúchos, os dirigentes citaram, entre outros dispositivos, a possibilidade de destinações alternativas da atuação extrajudicial, contida no art. 5º da Resolução CNMP n. 179/2017, para a utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, firmada na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 154/2012. Na recomendação, o Procurador-Geral e Corregedor-Geral orientam que, nos casos de recursos decorrentes de atuação finalística submetida ao controle ou à homologação judicial, seja feita a postulação ao Judiciário acerca de redirecionamento dos valores. Os recursos poderão ser direcionados a entidades de assistência social previamente habilitadas junto ao Poder Judiciário ou ao MP Rio Grande do Sul, com utilização exclusiva em ações de auxílio às vítimas dos referidos eventos climáticos. O repasse também poderá ser feito mediante depósito em contas oficiais criadas para a mesma finalidade, especialmente a conta “SOS Rio Grande do Sul”, no Banrisul, por meio da chave PIX (CNPJ) “92.958.800/0001-38” ou, ainda, a conta do FRBL (Fundo para Reconstituição de Bens Lesados) do MPRS, chave PIX (CNPJ) 25.404.730/0001-89, identificador “Enchentes RS – Doação”/Banrisul. Gerência de Comunicação Integrada (GCI) Read the full article

[transporte-de-lixo]

SIGOR

SIGOR – Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos O Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR é uma ferramenta da Política Estadual de Resíduos Sólidos, que tem o objetivo monitorar parte da gestão dos resíduos sólidos desde sua geração até sua destinação final, incluindo o transporte e destinações intermediárias. Além de auxiliar no gerenciamento de…

[pdnadvocacia]

#DESTINAÇÕES Em pouco mais de uma semana, o MPT reverteu cerca de R$ 50 milhões para o combate e prevenção da Covid-19. O valor foi obtido a partir da reversão de indenização por dano moral coletivo ou multa por descumprimento, obtido em ações judiciais ou Termos de Ajustamento de Conduta do MPT. Em Santa Catarina, R$ 2,7 milhões foram destinados a hospitais e secretarias de saúde. Em Araraquara (SP), R$ 400 mil servirão para compra de máscaras, luvas, aventais e álcool em gel para profissionais da rede pública de saúde. Em Pernambuco, R$ 120 mil foram encaminhados para viabilizar o diagnóstico do coronavírus pelo Laboratório de Imunopatologia Keizo Asami. Acesse a matéria e conheça mais destinações: bit.ly/2UxZfk6. Arte: João Ebling https://www.instagram.com/p/B-fB2sJnEIA/?igshid=18hroxhi1iii9

[ocombatenterondonia]

Parlamentares aprovam mais de R$ 100 milhões em créditos adicionais para Saúde e Educação

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou mais de R$ 100 milhões em créditos adicionais para a Saúde e Educação do estado. Entre outras destinações, os recursos devem ser encaminhados para folha de pagamento. As votações aconteceram durante sessão extraordinária, na quarta-feira (13). O Projeto de Lei 321/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit…