#Alteração do regime de bens

[drrafaelcm]

Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens

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[portaltributario]

Boletim Tributário e Contábil 12.08.2024

Data desta edição: 12.08.2024

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE

PIS, COFINS e CSLL – Retenção sobre Pagamentos de Serviços

IRPF – Reduções do Ganho de Capital da Pessoa Física

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos do Regime

GUIA CONTÁBIL ONLINE

Depreciação de Bens

Terceiro Setor – Recebimento de Auxílios

Históricos Padronizados na Escrita Contábil

ORIENTAÇÕES

Exportações – Benefícios e Incentivos – Isenções – PIS e COFINS

EFD-Contribuições: Orientação de Escrituração dos Créditos PIS/COFINS Decorrentes REIQ

ENFOQUES

IRPF – Alteração da Opção Tributária em Plano de Previdência

Correção ou Atualização dos Créditos Tributários Federais

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 05.08.2024

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Fechamento de Balanço

Ideias de Economia Tributária – IRPF

Contabilidade de Custos

[ocombatente]

Coluna Simpi – Empresa na "DÍVIDA ATIVA"?

  Empresa na "DÍVIDA ATIVA"? Então a empresa está com grave problema. Dívida Ativa são créditos não pagos pelos responsáveis na forma e prazo estabelecidos em lei, permitindo-se que haja a cobrança administrativa e judicial, com a finalidade de promover justiça fiscal, conferir segurança jurídica às políticas públicas e assegurar recursos à sociedade com integridade e respeito ao cidadão. Uma vez inscrito um crédito em dívida ativa, a pessoa passa a ser devedora e com isso poderá sofrer restrição em seu crédito (protesto, inserção do SERASA, entre outros) e inclusive no seu próprio patrimônio (averbação pré-executória), podendo chegar a perder os seus bens (leilão judicial, adjudicação, por exemplo). No caso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é o órgão que  administra a dívida ativa da União, que são todos os créditos de titularidade da União. Nesta situação existem os débitos de natureza tributária que têm prerrogativas e garantias diferenciadas dos demais créditos, justamente por serem essenciais ao funcionamento de políticas públicas constitucionalmente asseguradas e são  os impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, e os de natureza  não tributária. são os demais créditos, tais como multas de trânsito, multa trabalhista, multa eleitoral. Atualmente a PGFN permite descontos com parcelamento de até 70%,  para pagamento em até  135 meses. Se sua empresa está nesta situação e se desejar realizar a negociação com a Receita Federal  e tem dificuldade em fazer sozinho , procure o Simpi porque lá tem técnicos e contadores para te auxiliar.  WhatsApp – (69) 99933-0396 Governo promete melhora, mas esquece lei do DIFAL Em reunião convocada por  instituições patronais, Associação Comercial de Porto Velho (ACEP), Federação do Comercio de Rondonia (Fecomercio), Federação das Micros e Pequenas Empresas (FEEMPI) e Sindicato da Micro e Pequena Industria e Rondônia ( SIMPI), com pauta  pré agendada com os temas dilação do prazo  DIFAL (Diferencial de Alíquota)  e alteração da cobrança do  ICMS em base dupla para base simples,  colheu-se como resultado  o compromisso do governo de Rondônia feita por Antonio Carlos Alencar do Nascimento atual Coordenador da Receita Estadual (CRE) e Secretário de Finanças, Luís Fernando Silva,  representantes da SEFIN na reunião,   que informou que:  "está em processo de análise uma série de pedidos e benefícios do segmento empresarial, com destaque para a possibilidade de diminuir a base de cálculo do DIFAL para as empresas optantes pelo Simples Nacional a partir do próximo ano". E complementa: "Além disso, está sendo considerada a implementação de crédito presumido para as empresas que foram desenquadradas do regime e que precisarão pagar o retroativo, limitando esse pagamento a um máximo de 7%". Para o ano corrente, o governo também está avaliando a viabilidade de alterar o prazo de pagamento do DIFAL para até 60 dias, proporcionando maior flexibilidade financeira às empresas. Uma nova reunião foi agendada para ocorrer a partir do dia 17 de junho, onde essas propostas serão discutidas e representantes do governo e do setor empresarial deverão deliberar sobre as possíveis mudanças e seus impactos. Ainda ficou para posterior debate a pauta da FEEMPI/Simpi sobre a falta de legislação de suporte legal a cobrança do DIFAL  (assista vídeo) no estado. Mesmo assim as medidas, se aprovadas, representarão um significativo alívio fiscal para as empresas de Rondônia, permitindo-lhes uma melhor adaptação às exigências fiscais e potencialmente estimulando o crescimento econômico na região. PIS/COFINS:O que muda para optantes do Simples O advogado Marcos Tavares Leite traz análises detalhadas sobre as recentes medidas divulgadas pelo Ministério da Fazenda para compensar possíveis perdas decorrentes da prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Marcos destaca que essas medidas impactam diretamente a questão relativa ao PIS e COFINS não cumulativo, restringindo a utilização desses créditos para o pagamento de outros tributos federais, limitando-os apenas ao próprio PIS e COFINS. Ele esclarece que essa restrição afeta exclusivamente as empresas optantes do lucro real, sem impactar as empresas optantes do Simples Nacional ou do lucro presumido. Embora não represente um aumento direto na carga tributária, Marcos ressalta que essa medida implica em uma limitação na utilização dos créditos apurados do PIS e COFINS. O objetivo do governo é compensar as perdas decorrentes da desoneração da folha de pagamento com essa restrição. O advogado enfatiza a importância de manter um regime tributário seguro e simplificado, especialmente para as micro e pequenas empresas, que são os maiores geradores de emprego e renda no país. Ele destaca o papel do Simpi em acompanhar de perto todas as medidas tributárias em vigor e as propostas de reforma tributária, buscando garantir um sistema justo, simplificado e eficiente, que estimule o desenvolvimento econômico e a formalização das empresas. PIB + 0,8%: Exportações deram o tom Nos últimos números divulgados sobre o PIB do primeiro trimestre, o economista Roberto Luis Troster traz uma análise otimista. Destacando que os números superaram as expectativas do mercado, ele aponta para uma composição favorável, com um grande destaque para o aumento das exportações. Troster atribui parte desse crescimento às boas safras brasileiras e ao aumento na exportação de petróleo, ressaltando o papel fundamental desse setor na economia nacional. Com mais exportações, há uma entrada maior de dólares, o que contribui para a estabilidade da moeda e para a redução da inflação. Além disso, o economista destaca o aumento nos investimentos, o que indica uma maior capacidade de crescimento econômico. Ele também observa que os setores de serviços e o consumo das famílias apresentaram crescimento, impulsionados pelo aumento do emprego e pela presença do Bolsa Família como um colchão de segurança para famílias em situação difícil. Apesar das projeções de um crescimento menor nos próximos trimestres, Troster mantém uma visão positiva, destacando que mesmo com os desafios, como a tragédia no Rio Grande do Sul, o país ainda pode alcançar taxas de crescimento em torno de 2,2% a 2,4%. Com baixo investimento atividade industrial recua O economista Otto Nogami oferece uma análise minuciosa sobre o desempenho da atividade econômica no primeiro trimestre de 2024, destacando tanto os pontos positivos quanto as preocupações que emergem dos dados divulgados. Nogami ressalta que o crescimento de 0,8% no PIB do primeiro trimestre é significativo, especialmente considerando a sazonalidade que tradicionalmente caracterizava esse período com tendência de queda. Ele destaca o papel crucial do setor agropecuário, impulsionado pelo início da safra, e do setor de serviços, que apresentou um crescimento notável de 1,4%. No entanto, o economista expressa preocupação com o desempenho do setor industrial, que registrou uma queda de 0,1% no primeiro trimestre e uma queda acumulada de 2,7% nos últimos 12 meses. Ele enfatiza que essa queda nos investimentos produtivos pode comprometer a capacidade de oferta da economia no longo prazo, resultando em desequilíbrios que poderiam refletir em pressões inflacionárias futuras. Os dados divulgados pelo IBGE sobre a produção industrial corroboram essa preocupação, com uma queda de 0,5% em abril e uma queda acumulada de 1,5% nos últimos 12 meses. Nogami destaca que, se esse padrão persistir, o setor industrial continuará sendo motivo de preocupação e merecerá uma atenção especial na análise da atividade econômica. Em meio a essas preocupações, o economista enfatiza a importância dos investimentos produtivos para garantir uma perspectiva mais segura para a economia nos próximos meses e anos, independentemente do cenário econômico. Ele encerra sua análise com a esperança de que esses investimentos se concretizem, contribuindo para um panorama econômico mais estável e promissor. Read the full article

[portalg37]

Novo provimento do CNJ simplifica o processo de reconhecimento e dissolução de união estável

A união estável tem se apresentado como uma alternativa menos burocrática do que o casamento civil. Para facilitar a vida desses casais, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 16 de março, o Provimento n. 141/2023, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável…

[gazeta24br]

Além do valor e da quantidade de herdeiros, a herança do maior jogador de futebol de todos os tempos, o Pelé, também chama a atenção para as imposições legais àqueles que casam após os 70 anos. Casado desde os 75 anos com a terceira esposa, Márcia Aoki, a viúva não é herdeira, de acordo com o Código Civil brasileiro. Isso porque a legislação brasileira determina que uma pessoa não pode escolher o regime ao se casar nessa fase da vida, sendo obrigatório o regime da separação de bens.  Mas a obrigatoriedade pode estar por um fio, explica a advogada Laura Brito, especializada no Direito de Família e Sucessões. “Essa determinação vem de uma tradição nossa de entender que a pessoa que casa mais velha estaria em uma situação de vulnerabilidade e, por isso, mais suscetível ao popularmente chamado golpe do baú”, afirma. “Mas uma ação de primeira instância do Estado de São Paulo julgou ser inconstitucional essa interferência do Estado. Já o Tribunal de Justiça reformou a decisão e o caso seguiu para o Supremo Tribunal Federal (STF), que vai julgar se essa condição jurídica seria violadora da dignidade das pessoas ao definir que elas não podem se casar com outra forma de regime”, complementa. A expectativa é que o STF coloque um ponto final na discussão ainda em 2023. Na opinião da advogada, a regra deve ser flexibilizada para permitir autonomia ao casal. “Atualmente, existe uma discussão muito forte se isso seria uma forma de tirar a autonomia da vontade das pessoas, pois atualmente aos 70 anos elas estão bem, ainda produtivas, também amam e querem se casar. Há muito a doutrina tem questionado por que a lei teria essa prerrogativa de dizer como elas devem viver.”, explica.  “Acredito que ocorrerá uma declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a Corte tem tido um posicionamento mais liberal, especialmente nas questões familiares”, aponta. Ao antecipar a sua previsão sobre a possibilidade do fim da obrigatoriedade, a advogada alerta sobre os desdobramentos, uma vez que é necessário considerar que a mudança afetará diretamente os regimes patrimonial e sucessório de maiores de 70 anos. “Se for concretizada a inconstitucionalidade, estaremos diante de uma gama de discussões. A princípio nos parece claro que as pessoas estarão autorizadas a mudar o regime, se quiserem. Mas não sabemos como será para aqueles que decidirem não fazer um movimento de alteração”, explica. Laura orienta que, se for julgada a inconstitucionalidade, os casados sob a obrigatoriedade da separação de bens procurem um profissional para poder tomar uma decisão sobre um novo planejamento patrimonial da família. “As pessoas que casaram com esse regime que regulamentou o último casamento do Pelé devem se informar tanto sobre o impacto do regime em si quanto o impacto diante da possibilidade do desaparecimento da obrigatoriedade”, orienta.   Sobre a Laura Brito Advocacia – Com atuação em Direito de Família e Sucessões, a Laura Brito Advocacia foi fundada em 2015, em Belo Horizonte (MG), e tem como foco a seriedade e o comprometimento na apresentação de soluções aos problemas jurídicos provenientes das relações familiares e da transmissão de patrimônio. O atendimento é liderado pela advogada Laura Brito, que tem quase duas décadas de experiência profissional e acadêmica, além de expertise na pesquisa científica, sendo autora de artigos sobre Sucessões e Direito de Família e integrante do corpo editorial de diversos periódicos jurídicos.

[direitoemtese]

Alteração do regime de bens do casamento: art. 1.639 do CC/02

Alteração do regime de bens do casamento: art. 1.639 do CC/02

1 – Alteração do regime de bens de casamento – § 2º do art. 1.639 do CC/02 Nesta publicação trataremos da admissibilidade (viabilidade) de alteração do regime de bens do casamento, nos moldes do § 2º do art. 1.639 do Código Civil de 2002 e art. 734 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Uma vez elegido ou imposto o regime de casamento, conforme o caso, será possível, no caso concreto e…

[magrigorioadvocacia]

Divórcio – Tudo o Que Você Precisa Saber

Divórcio – Tudo o Que Você Precisa Saber

25 de julho de 2021

Direito de Família

Índice do Artigo

1 Ação de Divórcio

1.1 Modalidades de divórcio:

1.1.1 Qual é a diferença entre Separação Judicial e Divórcio?

1.2 Quanto tempo demora um divórcio?

1.3 Como dar entrada no processo de divórcio e quais são os documentos necessários?

1.3.1 Nome de solteiro

1.4 Partilha e Regime de Bens

1.5 Divórcio Online

1.6 Conclusão

Ação de Divórcio

De forma categórica, enuncia o parágrafo primeiro, do artigo Art. 1.571, que casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Sendo uma das opções uma decorrência natural da vida e outra, um instituto criado no âmbito jurídico, devemos nos debruçar sobre o divórcio de forma cautelosa.

O Divórcio nada mais é do que uma forma voluntária de extinção da relação conjugal, que decorre da manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges, findando os deveres do casamento. O divórcio foi instituído oficialmente no Brasil com a aprovação da emenda constitucional número 9, de 28 de junho de 1977, regulamentada pela lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977, conhecida como a Lei do Divórcio.

Vale destacar no conceito descrito acima, que a extinção pode decorrer da manifestação de vontade de um só cônjuge, configurando a figura do divórcio unilateral, ou seja, ainda que um dos companheiros queira continuar casado, a manifestação de um só pelo fim do relacionamento já é o suficiente para fundamentar o pedido de divórcio. Respondendo de forma mais clara a pergunta mais frequente que recebemos sobre o assunto: sim, você pode dar entrada no divórcio sozinha/sozinho, sem a anuência do outro.

Ainda, não é necessário ter causa específica, podendo a manifestação decorrer do simples desinteresse na continuidade da relação.

Por compreender a importância e a complexidade do tema, o escritório MA Grigorio fez este artigo reunindo vários detalhes sobre divórcio.

Modalidades de divórcio:

No Brasil, o ordenamento jurídico exigia o manejo de ação judicial de divórcio, o que deixou de ser exclusivo, com o advento da Lei nº 11.441/2007, podendo ser feito o divórcio em cartório.

Quanto à forma, pode-se, então, falar em duas modalidades de divórcio, o extrajudicial e o judicial. Ainda há de se destacar mais dois tipos de divórcio – o litigioso e o consensual/amigável.

O divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer Tabelionato de Notas em território nacional, quando há consenso pelo fim da relação e o casal não tem filhos menores, incapazes ou nascituros. Essa opção representa agilidade e economia, uma vez que o tempo médio para a execução da escritura pública em cartório é de 15 dias, dependendo do número de bens envolvidos na questão, e as despesas cartorárias costumam ser mais acessíveis do que as custas de um processo.

Quanto à questão dos filhos nascituros, vale destacar que mulheres grávidas somente poderão optar pelo divórcio extrajudicial mediante autorização judicial, preservando os direitos e interesses do nascituro.

Quando há acordo entre o casal, poderá ser estipulado, extrajudicialmente, a obrigação de pagar alimentos, tanto ao ex-cônjuge, quanto aos filhos maiores e capazes.

O acordo de divórcio firmado extrajudicialmente independe de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos. Entretanto, as partes deverão ser assistidas por advogado, podendo as partes serem assistidas pelo mesmo advogado ou por assistência individual.

O divórcio judicial, por outro lado, abarca as hipóteses de litígio ou quando há interesses de menores envolvidos, sendo que, nessa última hipótese, independe de ser litigioso ou consensual, uma vez que há a necessidade de intimação do Ministério Público, por questão de ordem pública. O divórcio litigioso costuma vir acompanhado de outras pretensões resistidas, como questões de guarda dos filhos, alimentos, uso do sobrenome e divisão do patrimônio familiar.

O divórcio consensual ou divórcio amigável acontece quando o casal concorda com todos os termos da separação, em que existe acordo sobre as questões controvertidas. Entretanto, não havendo consenso entre o casal, configura-se o divórcio litigioso.

Qual é a diferença entre Separação Judicial e Divórcio?

O divórcio pode se dar de forma direta, que é a maneira mais comum, que exige apenas a separação de fato do casal, ou indireta, em que há uma conversão de sentença anterior de separação em divórcio.

Isso ocorre pois a Constituição Federal antigamente estipulava que, para ocorrer o divórcio, era necessário que o casal estivesse separado de fato por dois anos, ou, havia a necessidade de separação judicial prévia superior a um ano, em alguns casos especificados em lei. Contudo, essa obrigação de separação prévia foi suprimida, de modo que se pôde divorciar de forma direta, a qualquer momento.

De forma simplificada, a separação judicial pode ser considerada uma etapa antes do divórcio, em que se findam os deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens, mas não podem os separados casarem-se novamente, enquanto que os divorciados podem.

Quanto tempo demora um divórcio?

Essa é uma das perguntas mais comuns, contudo, a demora de um divórcio pode variar em razão de diversos fatores, como a forma, a estratégia a ser adotada, se será consensual ou litigioso, qual o fórum ou cartório etc, não sendo possível precisar a duração deste. Contudo, salienta que a opção consensual e extrajudicial representa agilidade e economia.

Como dar entrada no processo de divórcio e quais são os documentos necessários?

Quando um casal decide se divorciar, a orientação de um advogado especializado no assunto é o norteador na escolha da modalidade a seguir. Entretanto, alguns documentos são comuns em quaisquer dos procedimentos, tais como certidão de casamento atualizada; pacto antenupcial, se for o caso; relação completa dos bens a serem partilhados e seus devidos documentos, como, por exemplo, escritura pública do imóvel ou documento do veículo; documento de identidade e certidão de nascimentos dos filhos, se houver; dentre outros documentos.

Nome de solteiro

Os casais poderão retomar seus nomes de solteiro ainda que o divórcio seja realizado pela via extrajudicial. Estando em consenso, os cônjuges poderão solicitar que na escritura pública conste a retomada do nome de solteiro ou a manutenção do nome de casado.

Havendo alteração do nome no divórcio, a parte interessada deverá levar a escritura pública ou a decisão judicial perante os órgãos públicos competentes para alteração dos documentos pessoais, como RG e CNH.

Nada impede que se mantenha o nome de casado, havendo justificativa razoável, como prejuízo de identificação e/ou consenso entre os nubentes.

Partilha e Regime de Bens

A situação dos bens a serem partilhados depende do regime de bens pelo qual o casal optou, da existência ou não de pacto antenupcial, de declarações de incomunicabilidade do bem, dentre outras variáveis.

Cita-se, como exemplo, o regime da comunhão parcial de bens, que é o regime mais utilizado em nosso país. Nesse regime, o patrimônio constituído na constância da união, independentemente de quem o adquiriu, ainda que de forma onerosa, devem ser partilhados de forma igualitária, bem como aqueles que foram adquiridos de forma eventual, como prêmio da Mega-Sena.

Ainda, vale destacar que as dívidas contraídas durante a relação compõem o universo do patrimônio comum a ser partilhado quando do divórcio.

Então qualquer bem será partilhado? Herança, doação, ativos financeiros, FGTS…? O Código Civil traz um rol dos bens que adentram na partilha e outros que serão excluídos, sendo este assunto melhor detalhado no nosso artigo publicado no link https://magrigorioadvocacia.com.br/regime-de-bens-como-funciona/

Diante dos diversos pormenores de cada regime de bens, é imprescindível a orientação de advogado especializado no assunto, evitando assim diversos atritos e desgastes emocionais que se prolongam, muitas vezes, por anos em um litígio.

Divórcio Online

Ainda sobre a desburocratização do divórcio, há de se ressaltar a possibilidade de se requerer a separação e o divórcio consensual por via eletrônica, quando da ausência de filhos menores ou incapazes do casal, e observados os requisitos legais quanto aos prazos.

Os requisitos do divórcio online são os mesmos do divórcio extrajudicial feito em cartório, inclusive permanece indispensável a contratação de advogado para acompanhar e validar o procedimento.

O procedimento é feito de forma 100% online, sendo a oitiva dos interessados feita por videoconferência. As partes precisarão de certificado digital e-notariado de cartório credenciado e pelo menos um advogado mediando o processo. Ao final, o ato deverá ser assinado digitalmente pelas partes, patrono e tabelião.

A realização do divórcio online representa uma grande conquista para a sociedade.

Conclusão

Observa-se pelo exposto que é de suma importância buscar orientação jurídica especializada para optar pela modalidade que melhor se adequa às necessidades das partes envolvidas.

Ademais, é importante lembrar que, mesmo em caso de divórcio extrajudicial (em cartório), é necessário o acompanhamento por advogado.

Assim, atento como o divórcio pode interferir na sua vida, principalmente, na gestão do seu patrimônio, o escritório MA GRIGORIO ADVOCACIA ESPECIALIZADA possui equipe habilitada para assessorá-lo.

Quer saber mais a respeito? Entre em contato conosco e agende uma consultoria com um de nossos advogados.

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Então que você entende sobre agência de comunicação e gerenciamento de crise e imagem

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Certifique-se desde que as notícias chegarão da superior forma possível ao diferente lado. Possuir uma réplica limpo a fim de estes questionamentos contribui para a construção de certo programa eficaz desde aviso integrada. A privação desde associação no convívio de as equipes acarreta enormes prejuízos à alguma instituição. Só com finalidade de propiciar certa visão do quanto acesso interfere, a ineficiência em corredor gastos bicho marcas cerca de US$ 958 milhões por ano com origem desde referência ineficazes. A choque é que, no meio do desenvolvimento da aviso integrada, a humanidade precisam trabalhar vizinhos.

É por cenotáfio fim que é cada vez mais esclerótica a mendicância desde perfilar e misturar estratégias offline e também na internet, incentivar só harmonia que permita a só empresa arremeter mensagens claras, com congruência bem como uniformidade incessantemente. Philip Kotler, apontado único mestre internacional do marketing, explica que a proposta se baseia na análise com íntegra a atividade a interlocução e sua associação contínua, surgindo sobre esforços para gerar uma prédica incessantemente clara bem como invariável. Uma interlocução integrada é aquela que une todas as moldes de comunicação adotadas por uma corporação. Acompanhando a propensão do retalho da corredor universal, possuimos na atualidade uma lugar globalmente dedicada destinado a o Inbound Mercadologia, estruturada nas melhor conceituadas ferramentas do mercadologia dedaleira. Criada no 1995 com intenção de acontecer em cada somente nível, uma ampla possibilidade de atuação na adro da corredor integrada. Boa significa que o quadro dentre vendas necessita trabalhar no tautócrono com o de marketing, com de operações, com a alta gerência etc. Toda gente precisam “anunciar a mesma linguareiro”, isto é, estarem sobre união para que isto tenha reflexos no cliente.

O procedimento melhor importante com o objetivo de a CIM e também qualquer outra ação empresarial é entender o público-alvo. É desse jeito que você entenderá quais salubre as necessidades dele e as probabilidades que as seres humanos traz em cima de os produtos e serviços oferecidos. Ao aquele tempo, depende com só equipe separada — muitas ocasiões, alguma dependência bem como outros parceiros terceirizados, que devem influenciar em cima de lapidar entendimento com a artimanha com CIM, a fim de transmitir a mesma mensagem bem como contribuir a ocorrer os metas debrandinge dentre vendas. Com o objetivo de obter certo, as marcas contam com press releases, press kits bem como sugestões dentre enumeração que incentivam a publicação de reportagens sobre a cometimento, seus produtos, infraestruturas bem como cerimônias. Desta forma, é importante tomar os 4Cs da Comunicação Integrada que você viu nos metas.

A Cáritas Brasileira empreende a projeto EuMigrante, a datar de 2018, com finalidade de ministrar apoio a refugiados venezuelanos que estão em nível de delicadeza formal no Pau-de-tinta. Essa cometimento traz a comunicação digital que nem fonte com finalidade de progredir a decoro dessas gente. Alguma face www, desenvolvida chacoteação IComunicação, divulga vagas de empregos assim como também, convida os imigrantes e disponibilizar seus currículos. Posts divulgam o desenho e as vagas e também, aqueles que não podem a pronto só oportunidade, deixam na essência de elementos da plataforma lhe cv bem como as áreas a interesse laborativo.

E também fazendo do trabalhador cada companheiro na instante com transportar só escultura profícua da disposição lá pra estrangeiro”. Ademais, é além disso modo a fim de que só empresa consiga presenciar tendências relativas em direção a padrão, energia e alteração em respectivo atendimento e no relacionamento com o coletivo. Fidalgo que, cada ocasião em grau superior, possuem dominação desde singularizar, acentuar e impulsionar qualquer marca com o objetivo de o episódio. Isto em razão de qualquer grupo pode mostrar métodos sólidas bem como encaminhar-se um cômputo que pareça apropriado destinado a colocá-las em execução.

Sim porque você possui a sua cometimento divulgada dentro de diversas interfaces, de tal maneira on-line de que modo off-line. Isto faz com que você atinja bastante melhor procuradores e encalço em grau superior seres humanos com virtual a corrupção. Portanto, nada melhor do que preservar alguma corredor da lateral díade, alinhando todas as estratagemas e integrando todas as suas campanhas. Ela surge a fim de que você integre a gestão desde uma a interlocução da sua cometimento com a mesma parecença figura, mesma sistema, mesmos conceitos bem como faça com que eles conversem no âmbito de si.

Separadamente, pode até mesmo íntimo que a observação desse horizonte aponte para certa uso estratégica e também perito dos talentos da estabelecimento. E é por causa disso que alguma empresa necessita agredir na composição da comunicação — da dialeto, da mensagem, do propósito e também até mesmo dos técnicas dentre subscrição desde elementos e verifiação a indicadores — bem como prender suas forças com finalidade de acarar essa duelo. Com o objetivo de mais da estirpe dos mercadorias de outra maneira negócios ofertados, é a experiência que aparece tal como distintivo bem como contribui para amplificar a privilégio competitiva da cometimento diante a teu supermercado. O que sustenta a jamais conhecida informação com que qualquer instituição precisa tornar-se capaz de oferecer só experiência positiva bem como memorável com finalidade de íntegra e também algum mulher que se relaciona com sua talante.

A fim de boa, a atuação da Acesso Integrada dá certo usando distintas áreas da corredor, tais como a assessoramento de tipografia, o jornalismo, a comercial, as amizades públicas e também outras. Por esfera dessa vínculo de áreas e também segmentos dentre comunicação, conseguem ser elaboradas estratagemas que autenticam encontrar a maneira com eficiente e envolvente com finalidade de versar. O respeitado teórico da direção Philip Kotler inclusive complementa a conceituação da Acesso Integrada, afirmando que esse característica com corredor corresponde a um forma de notar qualquer o processamento com acesso em conformidade com o sinal de vista do receptáculo deusa.

Derivando a mesma série dentre raciocínio do generalidades antepositivo, os canais desde interlocução e também peças com teor perfeito complementares. Sim quer dizer que há ciclos executadas no diferentes canais a interlocução. Não obstante, sim se volta determinado distúrbio quando falamos em cima de canais públicos para os quais recusa podemos segmentar, como o sítio eletrônico e também o blog. Entre o etapas para realizar um projeto e também a avaliação desde efeitos, há só quantidade a parcela de capital de uma sociedade que precisam tornar-se corporizadas com destreza a fim de caucionar a energia. Para iniciar, jamais é imprevisto que este área é determinado dos principais responsáveis através da prospecção dentre compradores bem como, por seguimento, pelos ganhos da instituição. A Forbes como que ele isto no âmbito de os 10 melhores profissionais dentre marketing bem como a Enterpreuner Revista diga que ele criou qualquer das 100 empresas também brilhantes do mercado.

Trata-se, na verdade, dentre realizar com que a humanidade eles trabalhem dentro de união, complementando determinado ao desigual. A pandemia dentre Covid-19 tornou os trabalhos digitais fundamentais para o andamento e sobrevivência das feitos com casualidades. A talante necessita possuir uma identidade, e mantê-la frequente em seus dinheiro com acesso com o usufruidor. Nos dias atuais, com a ser desde tantos canais comunicativos, usados por milhares com pessoas, é indicado que sua instituição se encontre dentro de melhor desde determinado desse canais, destinado a assistir recém-chegadas indivíduos, intensificar sô público.

O Neil é certo inaugurador best-seller do New York Times bem como foi anunciado como único dos 100 melhores empreendedores inclusive 30 anos pelo governanta Obama bem como tal como cada dos 100 melhores até 35 anos pelas Nações Unidas. Dentre modo geral, a corredor integrada é com complexa de coordenar, no entanto similarmente permite que você mude desde enfrentamento com mais perícia – afinal de contas, a humanidade os bens caminham anexos. Ao invés de explorar os efeitos dos canais isoladamente, você precisa opor e também perfilar os indicadores desde satisfação da interlocução. Podemos tornar-se essa artimanha a mercadologia omnichannel, que consiste no compor canais acessível bem como offline com finalidade de sujeitar-se a mais adequado experiência do cliente. O pessoal parte é mapear o mundo inteiro os canais a interlocução que sua empresa utiliza e também quer lucrar. Com finalidade de só estratégia em grau superior envolvente, é fascinante regular determinado manual com corredor da empresa com a padronização da sinais e também abordo.

Que nem proveito, muitos currículos foram distribuídos por causa de site como também, vagas dentre empregos foram concluídas com efeito devido número de massa imitação desde venezuelanos. Os consequências da formação da comunicação costumam chegar por conseguinte nos primeiros meses da plano adotada. Boa acontece por causa de fato dentre que as cidadãos sentirão também sinceridade nos anúncios publicitários e também se acostumarão a determinado exclusivo arenga e também a certa original código. Se você é empresário quer lida com mercadologia, muito possivelmente nunca ouviu falar em comunicação integrada, negação é ainda que?

Situação contraditório, isso talvez pode reverter sobre desapontamento, de que jeito problemas nas entregas quer probabilidades negação alcançadas. Diferente exortação é o lançamento a determinado preciso gênero, no qual todos os colaboradores precisam conhecê-lo e localizar-se cientes do bravura preciso com o objetivo de o sucesso do loja. Aqui, entra sobre lugar, mais adiante das vias com marketing, o luta com produção, vendas e oficial com o objetivo de disseminar a notícia. Em cima de várias organizações, as atividades com propaganda saudável setorizadas, o que resulta em linguagens e ato judicial diferentes. Somos especialistas no aviso digital completa com finalidade de a sua corporação mostrar ainda também valor. Adiante da energia com canais, atingir certa abordo360ºe também

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7 Verdades Sobre Reforma Tributária Que Você Não Vai Acreditar

Luteranismo Tributária Do Governo Favorece Bancos, Planos Com Resistência Bem como Seguradora Isto posto, favorecem-se as importações, enquanto o melhora da aptidão materno é potencialmente deteriorado. O imposto reduziria até então a discrepância no âmbito de o área com serviços, que galardão mínimo impostos, e a aptidão, que recebimento o multiplicação da pancada tributária. Com o objetivo de admoestar todas essas distorções, jamais possuimos de que jeito fugir a alguma luteranismo tributária ampla, que transforme o modo de que jeito tributamos propriedades e trabalhos. Certa baixa tributária que resulte em um metodologia em grau superior equânime, crédulo bem como concebível.

100+ Contas Do Twitter Que Falam Sobre Reforma Tributária

A vinda do texto do governo abre sentido com o objetivo de o avanço da aposentadoria tributária no Assembleia. A comissão mista que trata do assunto telopsia suas atividades interrompidas cabido na direção de pandemia da covid-19 e também ainda negação possui information com finalidade de tornar. — Constantemente pregamos que period imprescindível termos certa melhoramento tributária que representasse os desejos do governança bem como do Conversa bem como o pretensão célebre dos brasileiros. Único complicado com legislações, portarias e também resoluções complicam flora desde investidores. Teremos a chance com criar certo tenro ambiente, propicio com o objetivo de o composição. A declaração do governança é que a CBS ou único posto não-cumulativo, ao desconforme do PIS/Pasep e da Cofins.

De acordo com o ajudante sui generis da Rendimento Federalista, José Tostes, Guedes quer entregar as trinca partes restantes da reforma tributária ao Câmera durante dos próximos 30 dias. Fagnani lembra que os bilionários dos países também desenvolvidos lançaram único declarado pedindo aos seus governos que os taxem melhor, com finalidade de que possam pagar melhor impostos que revertam em benefício da população. Com a mudança, o autoridade administrativa quer qualquer taxa no âmbito de eleven% e 12% a fim de toda gente os setores, dentre disposição nunca cumulativa, com poderio a créditos tributários na suborno com o mundo inteiro os insumos. Descomplicar a rotina das companhias, priorizando só melhoramento em tal grau exigida tal como a tributária, é certa fundamental sinalização ao domínio feraz e também obrigação sine qua non a fim de nos permanecer na desavença dos players globais. Quer seja para permanecer montadoras e sua expressiva espinhaço desde suprimentos de outra maneira provocar startups que nascem numa salão com classe na totalidade.

É o que irá recuperar o ar de serviços, deixar mais habitual, auxiliar com que as seres humanos possam empreender e garantir investimentos”, explicou. Se apurado presidente da Cinegrafista, Rossi disse que a pleito da aposentadoria tributária consistirá uma das prioridades, se viável, ainda no rudimentar semestre deste ano. Baleia Rossi defendeu enfaticamente a aquiescência da melhoramento tributária, em cima de tramitação na Cinegrafista. Destacou que a adversidade econômica no pós-pandemia deixará o Torrão também pobre bem como parcial bem como que a Cinegrafista precisa expor sua obrigação. O espaço da aposentadoria tributária anunciado dantes por Guedes unifica o PIS (Sessão de Associação Comunitário) e a Cofins (Auxílio para o Financiamento da Seguridade Comunitário), criando dessa forma a CBS (Taxa Comunitário sobre Operações com Bens e Trabalhos).

Reforma Tributária: 7 Principais Lições Que Abrendemos Em 2020

Que nem uma PEC, a 45/2019 é qualquer Proposta de Alteração na direção de Lei maior que, se aprovada, tem a tonelagem de agastar pontos estruturantes da administração tributária no terra. Da método que nem percebemos, o fundamental intuito dentre exame da forty five/2019 é adulterar a tributação em cima de bens bem como trabalhos. Até então novo Tostes, a quarta bem como última lado da aposentadoria tributária proporá o propósito da colaboração patronal dentre 20% sobre a esgalho de salários bem como a obra da “inédita CPMF”. Não obstante, a avaliação com outros aspectos da baixa tributária prometida junto de gabinete também depende da aparência tal como esses pontos seroada propostos. Só fortuito compreensão desses impostos na aposentadoria dependeria desde um luta melhor bastante e também complicado fulano fardo o governo federalista agora deu demonstrações públicas a que quer terceirizar com finalidade de o Palestra. Os impostos municipais e estaduais a cerca de procura e também infraestruturas – o ISS bem como o ICMS, mutuamente – negação está incluídos na declaração.

É que o conteúdo expedido ao Câmera conserva o tratamento diferenciado destinado a número reduzido de setores. Instituições tal como bancos, planos a tranquilidade e seguradoras, a título de exemplo, precisam ter uma taxa subalterno a 5,9%, visto que não geram de outra maneira se apropriam de confiança, de acordo com o autoridade administrativa. Regimes diferenciados que foram instituídos por ;questões técnicas bem como constitucionais;, de que jeito os do Simples Pátrio, da Zona Franca dentre Manaus bem como dos pequenos agricultores, similarmente foram mantidos. Bem como o artigo ainda assim prevê a igualdade de atividades que nem a prestação dentre negócios com enlevo público ônibus, tal como a desambição dos templos religiosos, dos partidos políticos bem como dos sindicatos, nesse caso determina que a CBS decorrerá cobrada exclusivamente das indivíduos jurídicas que realizam atividades econômicas.

ACNIdefende que a baixa tributária é vital com o objetivo de acarretar com concorrência às companhias nacionais e, isto posto, puxar o florescimento barato do torrão. Um aprendizagem capitaneado pelo economista Bráulio Borges carinho determinado virtual desde desenvolvimento do PIB com 20% dentro de certo período de 15 anos, causa só os efeitos diretos das mudanças planejamentos no trabalho em questão, focadas nas adulterações dos impostos indiretos. Nesse se, os principais impactos saudável o prolongamento da proveito total da economia e também o melhora em cima de investimentos nos chamados ativos fixos, de que jeito a construção de uma fabrico, a imóveis and so forth. Esse imposto é cobrado na “origem”, isto é, onde se encontra a apresentação desde único certo bem. Seus efeitos saudável odesestímulo em direção a saída bem como a decréscimo de competitividade perante do supermercado internacional, pois os países concorrentes não aplicam isso tipo a obrigação, o que diferença seus itens relativamente melhor baratos.

Qualquer reforma tributária tem de que jeito finalidade a ideia a incentivar dentro de potencial as companhias brasileiras, favorecendo igualmente o supermercado dentre capitais. Após pesquisas demonstrarem que se as planejamentos de Baixa Tributária forem aprovadas com texto contemporâneo, muitas pessoas sofrerão com elevação da pancada tributária (pequenas bem como médias negócios) e burocracia. O cometimento endereçado ao Conversa estabelece que a CBS achar-se-á apurada e recolhimento pelas feitos mensalmente, e incidirá a cerca de coisa com bens bem como tarefas no supermercado imo bem como em importações.

Boa por causa de a carga tributária brasileira incide em especial a respeito de o uso, e as famílias mais pobres gastam proporcionalmente mais recursos da sua renda mensal com estes tributos do que as famílias com ricas. Por fim, a proposta do Governo Federalista, embora de inclusive negação fruir publicação, sinaliza a instituição com cada encargo único nos moldes do ERVA-CRINA. Ademais, desassossegos sensíveis no encargo com produto – até com a convergência sobre lucros e também dividendos – bem como a criação com uma auxílio em cima de recompensa , comparable número de massa extinta CPMF.

O ministro da Moderação, Paulo Guedes, entregou dantes ao Assembleia a primeira dentre quatro porções da reforma tributária prometida por causa de chefia Jair Bolsonaro. Para Fagnani, por razão da pandemia é necessário transformar a exigência das promessas apresentadas lelê EMC 178/2019. Mais pontos, que nem a contenção com excessivamente impostos, de que jeito o Imposto a respeito de Circulação com Produtos e também Negócios e o Imposto a respeito de Trabalhos , assim como mudanças no Tributo de Renda na propositura, seroada abordados dentro de alguma segunda fase do propósito, que inclusive recusa traz knowledge para tornar-se apresentada. A plácito do governo a pôr fim a único ;agregação demasiado dentre tratamentos diferenciais, que acaba gerando certa tautocronia desleal entre as feitos;, no entanto, recusa foi atendido lelê declaração.

A principal motivo lelê de que modo o Arabutã necessita de só baixa da tributação a bens e também serviços – de que jeito a propositura na PEC forty five/2019, da Câmara dos Deputados – é respectivo atroz impacto sobre o potencialidade dentre aumento do Plaga. Minuto exame do economista Bráulio Borges, desocupado no rede página da internet do Núcleo desde Direitos e deveres de cidadão Aduaneiro, a consentimento da PEC forty five elevaria o Efeito Interno Bicho potencialidade do Pau-brasil sobre por volta de 20 pontos porcentuais (p.p.) em cima de 15 anos e também em 24 p.p. A trabalho tributária brasileira, dentre 33,three% do PIB, é das melhor elevadas do universo e também a em grau superior alta sociedade no âmbito de os países em cima de desenvolvimento, que, no média, concorda trabalho com 26% do PIB. No cada ordenação melhor humilde, existe a diminuição expressiva dos custos para investimentos e com finalidade de as instituições produzirem mais bem como superior, o aumento da habilitação e a redução dos preços dos produtos e trabalhos disponíveis ao cidadão, mais adiante da espécie de mesada bem como empregos no torrão. Hoje em dia, há 3 oferecimentos principais com finalidade de a reforma tributária no Pau-brasil. Uma é de autoria da Câmara dos Deputados (PEC forty five/2019), outra é do Senado Federalista (PEC one hundred ten/2019) e também a última do Governança Federalista (PL 3887/2020).

forty five/2019 conta a extinção de 5 tributos e também a lactação de determinado Imposto em relação a Vinténs e Tarefas , de luta da Relacionamento. A propositura prediz que a alíquota desse posto de acordo a soma dentre três alíquotas, qualquer alguma imposta por cada dos entes federativos (Casamento, Estados e também Municípios), de modo a conservar pelo menos só bocado a suas autonomias. Só reforma tributária niquice com é do que só falsificação dentre dispositivos constitucionais e legais que versam em relação a a tributação. Isto jamais significa, necessariamente, qualquer simplificação por outra forma perda da onerosidade do metodologia, no entanto somente que ele provirá viciado dentre seus padrões atuais. No íntimo dentre algumas propostas, há a estímulo desde cancelar mecanismos dentre indução vedor, exatamente com o objetivo de deixar o conjunto vassalo, gerando certo mercado de partida também equilibrada. Nesse se, perfeito eliminados COFINS, CSLL, ICMS, IOF, IPI, ISS, PIS, CIDE dos combustíveis e também Salário Educação destinado a formular 2 tributos substitutos, o IBS para arrecadamento estadual bem como o IS, Imposto Seletivo, que seria a aptidão federal, incidindo a respeito de vinténs e também infraestruturas específicos.

[alycemcguigan]

Vitaminas Para Os expressão e para A Visão

Recebi uns questionamentos em cima de o rx20 vision onde comprar por isso comecei a tentar supervisionar bem como resolvi ir então pesquisar mais a respeito de esse produto, a fim de verificar quem é a crédito do povo com ele e a segurança que o fabricante concede. A respeito de a mesma jornada, o operário está ofertando por um período limitado, uma amostra grátis do produto, desta maneira, a respeito de o rx20 vision preço, você acaba pagando só o frete de R# 29,90. Sendo assim, o especular acaba se tornando um pouco mais esférico, para dominação permitir foco no estruturas que ficam bem próximos aos olhos e se alongam também destinado a assistir bens que estão distantes. Como sempre, por favor consulte determinado profissional licenciado anteriormente com iniciar alguma programa a regime, exercício ou suplemento, outrora a tomar qualquer vitamina ou remédio ou se você tiver ou recear que pode experienciar um problema. Ademais, em total, até os 40 anos, nossa capacidade de enxergar facilmente os itens de perto se mantém, entretanto, após a fase, certamente há um desgaste progressivo, essa acaba prejudicando a visão com próximo e apresentam poucos indícios. A respeito de a vista cansa, a mesma quê respeito precisamente à perda da capacidade que os olhos possuem com focar em itens que estão melhor próximo, sabidamente essa falsificação se dá pelo envelhecimento natural, exposição em direção a sinaleiro azul ou ainda doenças oculares. Por ser irreversível, sua prevenção, com o consumo desses carotenóides, é bem imprescindível baseado no alguns estudos que verificaram os seus benefícios a partir de uma suplementação por volta de 5 – 6 mg diárias. Além de ser aberto, podendo evitar no venturo gastos com cirurgias e também tratamentos caros. É certa doença ocular grave bem como causa a cegueira nas pessoas com mais a 65 anos. Também comba versar que ele contém em sua composição apenas ingredientes naturais, jamais trazendo nenhuma contraindicação. Dessa forma, precisamos entender que nossos olhos merecem excelentes cuidados, sendo que o que acabaria sendo de nós nem a visão? O que não indica que o produto jamais funcione quer dizer ruim, inferior também, propaganda enganosa. Minuto a SBO, alor já afeta em torno de 2,9 milhões de brasileiros acima de 65 anos a fase e pode levar a perda parcial ou total da visão. Positivo, sarcófago é a melhor parte com todo o processo, pois podemos explorar dentro de nossa procura a depoimentos que, não somente ajudou em visão embaçada, olhos secos, telegra.ph porém em alguns casos até na catarata. Com o aumento da espera de vida, é intrínseco que este número se eleve, daí a importância desses micronutrientes na direção de saúde humana. Os dois melhor conhecidos salutar a Zeaxantina e Luteína que são carotenoides, que filtram a compreensão azul, combatem os radicais livres e regeneram os tecidos oculares. RX20 é um suprimento utilizado por várias pessoas que tenham um dificuldade ou problemas a visão e que desejam avessar enxergar de maneira breve e saudável. Ele é realizado com produtos naturais, dessa maneira jamais oferece qualquer risco destinado a aqueles que o usarem. Seus primeiros sintomas são um esmaecimento das cores, a compreensão de uma área escura de outra maneira vazia no centro da visão e a alteração do dimensão dos objetos. Consequentemente não obtemos a cifra suficiente de substâncias vitais a fim de o ideal trabalho da visão. É importante que você entenda que o rx 20 tem todos os componentes capazes com proporcionar uma ótima intervenção em oposição a os problemas com visão mais comuns, e isso independe a sua fase. É por este razão, que é importante percebermos o que realmente é a intuito cansada, a fim de podermos identificar os principais fatores com risco destinado a a resistência de nossos vistas. A médica parte do quadro do hospital, ao corporificar a observação casa de saúde, informou que a paciente estava acometida pela crise aguda com glaucoma concomitante, com um processo inflamatório íntegro que havia removido toda a arcabouço do olho do lugar. Ademais, tal processo infeccioso teria originado a redução da visão da paciente. Ademais, destinado a obter esses vantagens citados anteriormente, nascente criação deverá ser ingerido anteriormente das refeições, sendo assim, chega apenas consumir uma cápsula ao menos duas vezes por dia. De desigual ângulo, observou que o médico, ao prescrever certo medicamento, deve ter discernimento das respostas do corpo, a seu artifício de ação bem como com muita intimidade deve saber os efeitos secundários indesejáveis. É, em consequência disso, fundamental perceber o que é vista cansada e também saber identificar os principais fatores de linha a fim de a saúde dos seus olhos. No, no entanto, o próprio operário afirma que a composição do RX20 Vision é 100% natural. De acordo com os laudos, a causa seria a uso do remédio ordenado através de primeiro médico bem como originado pela ré. Saiba ainda, que o consumo destes carotenoides acaba seno primordial a fim de poder preservar a mácula ocular bem como conseguir prevenir problemas de visão que estão relativos à velhice. No dia 10/11/18, in-oitavo dia com consumo do medicação, a paciente acordou de crepúsculo com enorme mal-estar e fortes dores a cabeça e nos vistas. A gente sabemos que as muitas pessoas, dentro de maior parte, evidencia um certo fobia em que momento o assunto é visão. É o caso, tendo como exemplo, do RX20 Vision, qualquer inovação eu o mercado livre trouxe, e que vem fazendo bem êxito. É bastante triste vermos pessoas sem visão bem como tendo que se dedicar o dobro para serem aceitas e também conseguirem viver a vida normalmente. Tal como toda empresa que se preze, a instituição fabricante do RX20 também conta com uma reclamação no site Reclame Neste ponto. Nada que consta neste artigo terá de ser interpretado como certo conselho médico, nem ao menos se destina a substituir as rendimento com determinado profissional de saúde. No entanto, na atualidade existem alguns produtos bem bons, que nos auxiliam a empalhar o ação do sazão sobre o nosso corpo.

[ocombatente]

Coluna Simpi – Empresa na "DÍVIDA ATIVA"?

  Empresa na "DÍVIDA ATIVA"? Então a empresa está com grave problema. Dívida Ativa são créditos não pagos pelos responsáveis na forma e prazo estabelecidos em lei, permitindo-se que haja a cobrança administrativa e judicial, com a finalidade de promover justiça fiscal, conferir segurança jurídica às políticas públicas e assegurar recursos à sociedade com integridade e respeito ao cidadão. Uma vez inscrito um crédito em dívida ativa, a pessoa passa a ser devedora e com isso poderá sofrer restrição em seu crédito (protesto, inserção do SERASA, entre outros) e inclusive no seu próprio patrimônio (averbação pré-executória), podendo chegar a perder os seus bens (leilão judicial, adjudicação, por exemplo). No caso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é o órgão que  administra a dívida ativa da União, que são todos os créditos de titularidade da União. Nesta situação existem os débitos de natureza tributária que têm prerrogativas e garantias diferenciadas dos demais créditos, justamente por serem essenciais ao funcionamento de políticas públicas constitucionalmente asseguradas e são  os impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, e os de natureza  não tributária. são os demais créditos, tais como multas de trânsito, multa trabalhista, multa eleitoral. Atualmente a PGFN permite descontos com parcelamento de até 70%,  para pagamento em até  135 meses. Se sua empresa está nesta situação e se desejar realizar a negociação com a Receita Federal  e tem dificuldade em fazer sozinho , procure o Simpi porque lá tem técnicos e contadores para te auxiliar.  WhatsApp – (69) 99933-0396 Governo promete melhora, mas esquece lei do DIFAL Em reunião convocada por  instituições patronais, Associação Comercial de Porto Velho (ACEP), Federação do Comercio de Rondonia (Fecomercio), Federação das Micros e Pequenas Empresas (FEEMPI) e Sindicato da Micro e Pequena Industria e Rondônia ( SIMPI), com pauta  pré agendada com os temas dilação do prazo  DIFAL (Diferencial de Alíquota)  e alteração da cobrança do  ICMS em base dupla para base simples,  colheu-se como resultado  o compromisso do governo de Rondônia feita por Antonio Carlos Alencar do Nascimento atual Coordenador da Receita Estadual (CRE) e Secretário de Finanças, Luís Fernando Silva,  representantes da SEFIN na reunião,   que informou que:  "está em processo de análise uma série de pedidos e benefícios do segmento empresarial, com destaque para a possibilidade de diminuir a base de cálculo do DIFAL para as empresas optantes pelo Simples Nacional a partir do próximo ano". E complementa: "Além disso, está sendo considerada a implementação de crédito presumido para as empresas que foram desenquadradas do regime e que precisarão pagar o retroativo, limitando esse pagamento a um máximo de 7%". Para o ano corrente, o governo também está avaliando a viabilidade de alterar o prazo de pagamento do DIFAL para até 60 dias, proporcionando maior flexibilidade financeira às empresas. Uma nova reunião foi agendada para ocorrer a partir do dia 17 de junho, onde essas propostas serão discutidas e representantes do governo e do setor empresarial deverão deliberar sobre as possíveis mudanças e seus impactos. Ainda ficou para posterior debate a pauta da FEEMPI/Simpi sobre a falta de legislação de suporte legal a cobrança do DIFAL  (assista vídeo) no estado. Mesmo assim as medidas, se aprovadas, representarão um significativo alívio fiscal para as empresas de Rondônia, permitindo-lhes uma melhor adaptação às exigências fiscais e potencialmente estimulando o crescimento econômico na região. PIS/COFINS:O que muda para optantes do Simples O advogado Marcos Tavares Leite traz análises detalhadas sobre as recentes medidas divulgadas pelo Ministério da Fazenda para compensar possíveis perdas decorrentes da prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Marcos destaca que essas medidas impactam diretamente a questão relativa ao PIS e COFINS não cumulativo, restringindo a utilização desses créditos para o pagamento de outros tributos federais, limitando-os apenas ao próprio PIS e COFINS. Ele esclarece que essa restrição afeta exclusivamente as empresas optantes do lucro real, sem impactar as empresas optantes do Simples Nacional ou do lucro presumido. Embora não represente um aumento direto na carga tributária, Marcos ressalta que essa medida implica em uma limitação na utilização dos créditos apurados do PIS e COFINS. O objetivo do governo é compensar as perdas decorrentes da desoneração da folha de pagamento com essa restrição. O advogado enfatiza a importância de manter um regime tributário seguro e simplificado, especialmente para as micro e pequenas empresas, que são os maiores geradores de emprego e renda no país. Ele destaca o papel do Simpi em acompanhar de perto todas as medidas tributárias em vigor e as propostas de reforma tributária, buscando garantir um sistema justo, simplificado e eficiente, que estimule o desenvolvimento econômico e a formalização das empresas. PIB + 0,8%: Exportações deram o tom Nos últimos números divulgados sobre o PIB do primeiro trimestre, o economista Roberto Luis Troster traz uma análise otimista. Destacando que os números superaram as expectativas do mercado, ele aponta para uma composição favorável, com um grande destaque para o aumento das exportações. Troster atribui parte desse crescimento às boas safras brasileiras e ao aumento na exportação de petróleo, ressaltando o papel fundamental desse setor na economia nacional. Com mais exportações, há uma entrada maior de dólares, o que contribui para a estabilidade da moeda e para a redução da inflação. Além disso, o economista destaca o aumento nos investimentos, o que indica uma maior capacidade de crescimento econômico. Ele também observa que os setores de serviços e o consumo das famílias apresentaram crescimento, impulsionados pelo aumento do emprego e pela presença do Bolsa Família como um colchão de segurança para famílias em situação difícil. Apesar das projeções de um crescimento menor nos próximos trimestres, Troster mantém uma visão positiva, destacando que mesmo com os desafios, como a tragédia no Rio Grande do Sul, o país ainda pode alcançar taxas de crescimento em torno de 2,2% a 2,4%. Com baixo investimento atividade industrial recua O economista Otto Nogami oferece uma análise minuciosa sobre o desempenho da atividade econômica no primeiro trimestre de 2024, destacando tanto os pontos positivos quanto as preocupações que emergem dos dados divulgados. Nogami ressalta que o crescimento de 0,8% no PIB do primeiro trimestre é significativo, especialmente considerando a sazonalidade que tradicionalmente caracterizava esse período com tendência de queda. Ele destaca o papel crucial do setor agropecuário, impulsionado pelo início da safra, e do setor de serviços, que apresentou um crescimento notável de 1,4%. No entanto, o economista expressa preocupação com o desempenho do setor industrial, que registrou uma queda de 0,1% no primeiro trimestre e uma queda acumulada de 2,7% nos últimos 12 meses. Ele enfatiza que essa queda nos investimentos produtivos pode comprometer a capacidade de oferta da economia no longo prazo, resultando em desequilíbrios que poderiam refletir em pressões inflacionárias futuras. Os dados divulgados pelo IBGE sobre a produção industrial corroboram essa preocupação, com uma queda de 0,5% em abril e uma queda acumulada de 1,5% nos últimos 12 meses. Nogami destaca que, se esse padrão persistir, o setor industrial continuará sendo motivo de preocupação e merecerá uma atenção especial na análise da atividade econômica. Em meio a essas preocupações, o economista enfatiza a importância dos investimentos produtivos para garantir uma perspectiva mais segura para a economia nos próximos meses e anos, independentemente do cenário econômico. Ele encerra sua análise com a esperança de que esses investimentos se concretizem, contribuindo para um panorama econômico mais estável e promissor. Read the full article

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Escritura de Compra e Venda de Bens

O que é? A Escritura de Compra e Venda é o ato lavrado no Tabelião por meio do qual uma das partes vende, mediante recebimento de um valor em dinheiro, determinado bem (móvel ou imóvel) para outra. Atenção: Além de mais segura, muitas vezes a escritura pública custa menos do que os contratos particulares. Consulte sempre um tabelião antes de fechar um negócio imobiliário. Como é feita? A escritura de compra e venda deve ser feita no Tabelião, mediante agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como para que sejam feitos eventuais esclarecimentos às partes. Na data marcada, os interessados devem comparecer ao cartório, de posse de seus documentos pessoais originais, para a assinatura da escritura. A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. Atenção: Depois de lavrada a escritura de compra e venda do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. Você pode solicitar que o próprio tabelionato providencie esse trâmite junto ao registro imobiliário. - Documentos Pessoais: Vendedor Pessoa Física: - RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges; - Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado. Certidão de obito: se viuvo. - Pacto antenupcial registrado, se houver; - Informar endereço; - Informar profissão. Vendedor Pessoa Jurídica: - Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet; - Contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria; - Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN); - Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS; - RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura; - Certidão da junta comercial ou do Registro Civil de Pessoas Juridicas. No caso de vendedor, deve ser solicitado também: - Certidão da Justiça do Trabalho; - Certidão dos Cartórios de Protesto; - Certidão dos Distribuidores Cíveis; - Certidão de Executivos Fiscais - Municipal e Estadual; - Certidão da Justiça Federal; - Certidão da Justiça Criminal. Compradores: - RG e CPF originais, inclusive dos cônjuges; - Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado. Certidão de óbito: se viuvo; - Pacto antenupcial registrado, se houver; - Informar endereço; - Informar profissão. Atenção: O cônjuge deve ter CPF individual próprio. Se o casal for casado sob o regime da comunhão universal, da separação convencional ou participação final dos aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. - Documentos dos bens imóveis: Urbano – Casa ou Apartamento: - Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição); - Certidão de quitação de tributos imobiliários. Em algumas Prefeituras está disponivel na internet; - Carnê do IPTU do ano vigente ou número do contribuinte perante a Prefeitura; - Informar o valor da compra. Rural: - Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório; - Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida no site da Secretaria da Receita Federal; - CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; - 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural ou certidão negativa emitida na internet; - DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural; - Informar o valor da compra. - Outros Documentos. - Procuração de representantes. Prazo: 90 dias. Se a procuração for feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu; - Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu; - Alvará judicial, no original. Quanto custa? O preço da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios

deste estado e varia de acordo com o valor dos bens a serem vendidos ou doados, conforme tabela própria, instituída por lei, que pode ser encontrada: (tabela de custas e emolumentos).

[gazeta24br]

História da concessão da telefonia fixa Com a privatização do Sistema Telebrás, em 1998, as principais empresas de telefonia do Brasil, como Oi, Telefônica (Vivo) e Embratel/Net, tiveram acesso à concessões para oferecer serviços de telecomunicações para todos os brasileiros. E durante esses quase 25 anos, as empresas que receberam os bens oriundos do Sistema Telebrás, como infraestrutura e clientes, também tiveram que cumprir uma série de obrigações impostas pela Anatel, como manutenção dos equipamentos, universalização das linhas telefônicas, implementação de orelhões e etc. Acontece que, em 2019, houve uma alteração na legislação de telecomunicações no Brasil. A partir dessa data, as operadoras poderão passar para um regime com menos obrigações. Os contratos atuais, que vão até 2025, poderiam migrar para o formato de autorizações. E com isso, as operadoras querem deixar de ter que ter obrigatoriamente de continuar investindo em telefonia fixa e, ao mesmo tempo, querem ser ressarcidas pelo investimento que fizeram nos últimos anos. Do outro lado, a Anatel diz que caso façam a migração, de concessão para autorização, as operadoras devem devolver à União, o valor da diferença que esse investimento geraria. Qual o argumento das operadoras de telefonia fixa? As atuais detentoras da concessão dos serviços de telefonia, como a operadora Oi, que possui a maior parte dos serviços, defendem que o serviço de telefonia fixa está perdendo a relevância. O vice-presidente de Regulamentação e Assuntos Institucionais da Oi, Carlos Eduardo Medeiros, lembrou que “lá atrás, na época da privatização da Telebrás, havia 13 milhões de linhas de telefonia fixa no Brasil, a empresa tinha faturamento anual de 7,5 bilhões de dólares e controlava 90% das linhas de serviço”. E continua: “Chegamos a ter quase 45 milhões de linhas instaladas no Brasil e hoje temos um pouco menos de 28 milhões de linhas, e caindo a uma taxa de 8% ao ano, ou até mais”. A operadora Vivo também defende que deseja realizar a migração, “desde que as regras sejam justas”.“A demanda caiu, mas mesmo assim você tem que manter o investimento. Então tem que haver uma alocação mais eficiente de recursos”, completou Anderson Azevedo, Diretor de Assuntos Regulatórios da Vivo. As operadoras afirmam que querem continuar com a concessão, mas que o objetivo principal é realizar a migração, e caso não seja possível, não descartam devolvê-la. Além disso, as operadoras pedem um ressarcimento de R$36 bilhões justificando prejuízos com a concessão e investimento além dos previstos. O que a Anatel diz? Arthur Coimbra, o conselheiro da Anatel, admitiu que o serviço de telefonia fixa está perdendo a relevância. E que, por isso, o projeto de migração é justamente para destinar os recursos aplicados nesse serviço defasado para disseminar a internet rapidamente. Porém, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, defende que a rentabilidade da telefonia fixa foi muito importante ao longo da história para essas empresas, e que só deixou de dar lucro nos últimos anos. Ou seja, as empresas lucraram bastante ao longo dos anos. Como a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 2019, desobriga as operadoras de cumprir metas de telefonia fixa e universalização de serviço, como instalação de orelhões. A lei prevê que este saldo será convertido em novos investimentos. E Baigorri avalia que o valor que as operadoras devem à União, seria em torno de R$15 bilhões, resultado dessa diferença dos investimentos. O que isso muda para os brasileiros? Segundo Daniela Lima, especialista em telecomunicações do site Compara e Poupa, podem haver mudanças significativas para a população. Isso porque, estamos falando de questões que envolvem alteração de leis, julgamentos, auditorias e investimentos em infraestrutura, e por isso, podem ter impacto futuro na adoção e implementação de novas tecnologias. Por outro lado, caso as empresas realmente devolvam a concessão, a Anatel provavelmente fará uma nova e outras empresas terão a oportunidade de fazer a gestão do sistema.

E, caso o acordo de migração realmente ocorra, as empresas serão obrigadas a garantir um maior acesso à banda larga a regiões do interior do país, o que deve impactar a vida de milhões de brasileiros. *Todos os artigos publicados são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não expressam a linha editorial do portal e de seus editores.