#AIRR-2476-17.2013.5.02.0085
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DRT pode delegar ato de interdição de estabelecimento, reafirma Primeira Turma
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#ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL#AgRg no CC 88850#AIRR-2476-17.2013.5.02.0085#AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE#DELEGAÇÃO#EXEGESE DO ART. 161 DA CLT#MANDADO DE SEGURANÇA#MEDIDA SANCIONADORA POSTERIORMENTE REFERENDADA PELO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO#PARCIAL INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL POR FISCAIS DO TRABALHO#POSSIBILIDADE#PRECEDENTES DO STJ E DO TST#PROTEÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES#RECURSO DA UNIÃO PROVIDO#RECURSO ESPECIAL#REsp 1766016#REsp 916334#SEGURANÇA DENEGADA#STJ#TRF3
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