#ADI 7372
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drrafaelcm · 3 months ago
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STF derruba redução de ICMS para cervejas à base de mandioca em Goiás e Pernambuco
Para o Tribunal, a alíquota reduzida causa desigualdade e prejudica a concorrência. Continue reading STF derruba redução de ICMS para cervejas à base de mandioca em Goiás e Pernambuco
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