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Segundo o § 1° do Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, caso algum produto apresente um defeito e este defeito defeito não seja sanado em até trinta dias, o consumidor pode escolher alguma das seguintes opções: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O artigo 49 do CDC traz o direito de arrependimento para compras feitas pela internet: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, todos os produtos, seja de mostruário ou não, tem garantia legal assegurada. No caso de produtos duráveis como eletrônicos, eletrodomésticos e móveis, esse prazo é de 90 dias contados a partir da entrega do bem. #direitodoconsumidor #direito #advogado #advogada #advocacia (em Adair José Advocacia) https://www.instagram.com/p/CISsQeuFNre/?igshid=tjv1ld8n6q7j

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#Repost O Senado Verifica, serviço de checagem de notícias do Senado Federal, foi questionado sobre a tramitação de projetos relacionados a aposentadoria por periculosidade. Sim, é verdade que o assunto está em análise. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, que pode assegurar a aposentadoria especial a trabalhadores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, a chamada aposentadoria por periculosidade. O projeto foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) em novembro de 2019, a partir de texto proposto pelo Governo Federal, após entendimento entre as lideranças do Congresso Nacional. O objetivo era viabilizar a votação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103), que não tratou desse assunto. Segundo o autor, quando a lei for promulgada, além de os direitos do trabalhador serão assegurados, os critérios de acesso a esses direitos estarão definidos de forma clara. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve realizar audiência pública sobre a proposta, mas ainda não há data marcada porque os trabalhos nas comissões do Senado estão suspensos devido às medidas de segurança e combate ao coronavírus. O pedido de debate (REQ 5 /2020 - CAE) foi feito pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e aprovado no dia 3 de março. O parlamentar quer discutir a inclusão dos oficiais de justiça entre os trabalhadores com direito ao benefício, devido ao risco à integridade física para quem exerce essa função Também no dia 3 de março, a Comissão de Direitos Humanos realizou audiência em que foi solicitada a inclusão dos aeronautas entre as categorias beneficiadas pela proposta (Leia mais aqui: Aeronautas pedem inclusão da categoria nas regras de aposentadoria especial). O relator do PLP 245/2019 na CAE é o senador Esperidião Amin (PP-SC). (em Adair José Advocacia) https://www.instagram.com/p/CIQPXmElRLA/?igshid=1u777k7kfnypb

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Que tenhamos uma abençoada semana em nossa linda cidade de São Luís de Montes Belos! #sãoluísdemontesbelos #segundafeira #amém (em São Luís De Montes Belos, Goias, Brazil) https://www.instagram.com/p/CH7nLOhF0eX/?igshid=1i536t9idzgls

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CONSELHOS PARA OS MOÇOS 8 Meu filho, escute o que o seu pai ensina e preste atenção no que a sua mãe diz. 9 Os ensinamentos deles vão aperfeiçoar o seu caráter, assim como um belo turbante ou um colar melhoram a sua aparência. #proverbios #provérbios #palavra #deus (em Adair José Advocacia) https://www.instagram.com/p/CHz6ngRg7VL/?igshid=1ng73odthxess