#regime jurídico

[segurancaecienciasforenses]

Transporte de passageiros em táxi

Regime jurídico do serviço público do transporte de passageiros em veículos ligeiros

Relativamente a esta matéria foi publicado o Decreto Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, o qual estabelece o regime jurídico do serviço público do transporte de passageiros em veículos ligeiros, doravante designados transportes em táxi, aplicando-se ao serviço público de transporte em táxi em todo o território nacional. Este diploma incide sobre vários aspetos, nomeadamente: Reafirmação do…

[momo-de-avis]

Sim à laicidade, não à Concordata

A indignação contra a promoção simbólica e financeira desta jornada pode orientar-se para mudar este estado de coisas. O privilégio estrutural da ICAR em Portugal tem desde 1940 um instrumento jurídico, actualizado em 2004: a Concordata. Estabelece um regime de excepção que, ao contrário de todas as outras comunidades religiosas, reconhece automaticamente a ordem interna dessa Igreja (o "Direito Canónico") por exemplo na criação, extinção e modificação de associações e fundações, compromete a República com a oferta de "Educação Moral e Religiosa Católica" em todas as escolas públicas com professores nomeados pela autoridade eclesiástica mas contratados e pagos pelo Estado, e garante a "afectação permanente", livre de encargos, para o culto católico de uma parte significativa do património monumental do Estado. Portanto, a Concordata não confere direitos: atribui privilégios.

[gazetadoleste]

Concurso Prefeitura de Pinhão - PR: ganhos de até R$ 8,8 mil

Está disponível o edital do concurso Prefeitura de Pinhão nº 001/2024, no estado do Paraná, que visa o preenchimento de 51 vagas imediatas sob o regime jurídico estatutário. As oportunidades são para profissionais de níveis fundamental, médio, superior e médio/técnico. continua depois da publicidade O concurso público está sendo organizado sob responsabilidade técnico-administrativa do Instituto…

[contadorpj]

E qualquer trabalhador(a) que se sentir lesado(a) tem o direito de tomar as devidas providências.

A grande questão aqui é: o regime #PJ pode sim ser muito melhor que a #CLT ; sim, mas depende de vários fatores.

E não raramente o profissional acaba ficando mais satisfeito como PJ mesmo.

De todo modo, a pejotização NÃO é ilegal nem gera problemas jurídicos quando o funcionário está SATISFEITO e até prefere ser contratado como PJ!

Havendo o consentimento do funcionário, NÃO é de forma alguma proibido formalizar uma relação de trabalho #PJ, mesmo havendo pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade.

Mesmo assim, todo mundo tem o direito de fazer as contas e tomar SUA PRÓPRIA decisão sem ser aborrecido por haters, intrometidos, ignorantes, desocupados nem gente chata da internet...

#trabalho #lugarDeFala #pejotização #emprego #trabalhista

[learncafe]

Curso online com certificado! Direito da Família

Natureza das relações familiares. Fundamentos jurídicos das relações familiares. Natureza do casamento. Inovações no Regime do Casamento. Habilitação para o casamento. Impedimentos para o casamento. Celebração do casamento. Ação de investigação de paternidade. Institutos correlatos: guarda & tutela. Direito patrimonial de família. Regime de Bens. Faça sua inscrição:

[citytribuneno1news]

Justiça condena advogado e ex-diretor jurídico das Casas Bahia por corrupção

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-diretor jurídico das Casas Bahia Alexandre Guarita e o advogado e professor Vladimir Oliveira da Silveira por corrupção ativa. Na decisão desta quinta-feira (27/1), o relator do processo, desembargador Antonio Carlos Malheiros, votou por condenar os dois advogados a dois anos e oito meses de prisão em regime aberto.

Ambos foram denunciados pelo Ministério Público em dezembro de 2015 juntamente com o ex-promotor e professor de Direito Roberto Senise Lisboa, que morreu no dia 2 de novembro de 2020. Em dezembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta sua punibilidade. Conforme o MP, Senise teria recebido R$ 428 mil para favorecer as Casas Bahia em investigações relacionadas a supostos crimes contra o consumidor. O dinheiro teria sido repassado com a autorização de Machado Guarita, então diretor jurídico da empresa. Já o advogado Vladimir Oliveira de Silveira teria emprestado a conta de seus escritório de advocacia para o recebimento desses valores.

O voto divergente foi do desembargador Torres de Carvalho, que alegou que não encontrou prova suficiente para afirmar que o ex-diretor jurídico das Casas Bahia tivesse concordado com o repasse de dinheiro a Senise.  Na decisão colegiada foram 11 os votos para absolver Guarita, e 11 votos pela condenação. O voto de minerva coube ao presidente do TJ-SP, Geraldo Pinheiro Franco, que condenou os dois advogados.

[pacosemnoticias]

GNR apreende 13.000 litros de álcool e 11.260 cigarros em comércios

A GNR apreendeu na quinta-feira 13 litros de bebidas alcoólicas e 11.260 cigarros em situação irregular em estabelecimentos comerciais do Porto, Matosinhos, Gondomar e Paredes, adiantou hoje esta força policial.

Em comunicado, a GNR explicou que esta ação de fiscalização aos estabelecimentos comerciais, que decorreu no âmbito da campanha "Portugal Sempre Seguro", teve por objetivo prevenir a evasão e a fraude tributária.

"As ações incidiram sobre os circuitos marginais de venda ao público de produtos sujeitos a Imposto sobre o Tabaco (IT) e a Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) sem o pagamento dos impostos especiais a que se encontram sujeitos e em violação das normas de selagem e estampilhagem estabelecidas pelo regime jurídico dos Impostos Especiais de Consumo", explicou a GNR.

A GNR adiantou que esta operação contou com a colaboração da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) que, no âmbito das suas competências, detetou três contraordenações por incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene, tendo sido encerrado um estabelecimento comercial, sem especificar em que localidade, e detetados dois crimes por exploração ilícita de jogo.

Foram ainda realizadas ações de fiscalização rodoviária para o controlo da circulação de mercadorias, tendo sido detetadas 24 infrações no âmbito do Regime de Bens em Circulação, sublinhou.

[01298283]

Que notícia boa eu vi hoje "FIM DO REGIME JURÍDICO ÚNICO".

[f5noticias]

STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6) a Emenda Constitucional n° 19, de 1998, norma que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e permitiu a contratação por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O caso estava em tramitação havia 24 anos e chegou à Corte por meio de ações protocoladas pelo PT, PDT, PC do B e PSB, legendas que faziam…

[segurancaecienciasforenses]

Táxis - novo regime jurídico

Relativamente a esta matéria foi publicada a Lei n.º 33/2023, de 19 de julho, a qual autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em veículos ligeiros, comummente designado por transporte em táxi, designadamente quanto às regras de acesso à atividade, o seu exercício e organização, as competências das autoridades de transportes, o regime…

[miguelsacramentonews]

Estamos ou não em uma ditadura?

O objetivo deste artigo não é expor a minha opinião, mas permitir que, a partir de uma análise individual, cada um possa tirar sua própria conclusão.

Conheça as 14 principais características de uma ditadura e avalie, sem viés político, ideológico, religioso ou de qualquer ordem, quais dos seus 24 tópicos já estão, parcial ou integralmente, vigindo no Brasil?

#1. Concentração de Poder

Liderança Centralizada: O poder é mantido por um líder ou um partido que toma decisões sem consulta popular. Há pouca ou nenhuma separação de poderes.

Falta de Eleições Livres e Justas: Mesmo que ocorram, costumam ser manipuladas para garantir a manutenção do poder.

#2. Controle Sobre a População

Desarmamento da População: Governos ditatoriais buscam desarmar a população para minimizar a resistência armada implementando leis rigorosas de controle de armas.

Censura e Propaganda: Há um controle rigoroso sobre os meios de comunicação, com censura de críticas ao governo e uso extensivo de propaganda para influenciar a opinião pública.

#3. Supressão de Direitos e Liberdades

Restrição de Liberdades Civis: Direitos como a liberdade de expressão, reunião e associação são frequentemente suprimidos.

Repressão Política: Oposição política é perseguida e silenciada, muitas vezes através de prisões arbitrárias, tortura ou desaparecimento forçado.

#4. Instituições de Controle

Forças Armadas e Polícia: Usadas para manter a ordem e proteger o regime. São frequentemente colocadas sob o controle direto do governante ou de aliados próximos.

Aparelho de Segurança Interna: Inclui a polícia secreta e outras agências de vigilância para monitorar e neutralizar dissidências.

#5. Influência do Crime Organizado

Crime Organizado: Em algumas ditaduras, o crime organizado pode encontrar um ambiente fértil devido à corrupção e à falta de fiscalização. Em outros casos, o governo pode usar o crime organizado como um braço para realizar atividades ilegais ou para controlar economicamente setores da sociedade.

#6. Sistema Jurídico Controlado

Judiciário Subordinado: O sistema judicial é manipulado para servir aos interesses do regime, com juízes nomeados pelo governo e decisões que favorecem o status quo.

#7. Políticas Econômicas e Sociais

Controle Econômico: O governo pode exercer controle total sobre a economia, incluindo nacionalizações, controle de preços e centralização da arrecadação de tributos para garantir sua manutenção no poder.

Programas Sociais: São usados como métodos de controle social, distribuindo recursos de forma a garantir lealdade política.

#8. Influência Internacional

Isolamento ou Alianças Estratégicas: Ditaduras podem se isolar para evitar influências externas críticas ou formar alianças com outros regimes autoritários para suporte mútuo.

#9. Estratégias de Retórica e Controle Cultural

Culto �� Personalidade: Muitos regimes ditatoriais promovem um culto à personalidade em torno do líder, apresentando-o como um salvador ou figura paternal. Isso é frequentemente reforçado por meio de símbolos, monumentos, e narrativas históricas que exaltam suas conquistas.

Uso da Cultura e Religião: As ditaduras podem manipular elementos culturais e religiosos para justificar suas ações e ganhar apoio público. A censura cultural também é comum, onde apenas produções artísticas compatíveis com a ideologia do regime são financiadas pelo governo ou permitidas.

#10. Educação e Doutrinação

Educação Controlada: O sistema educacional é usado como uma ferramenta de doutrinação, onde o currículo é cuidadosamente desenvolvido para inculcar a ideologia do regime na população desde a infância.

Reescrita da História: Fatos históricos são distorcidos ou omitidos nos livros didáticos para criar uma narrativa que legitime o governo e descreditar a oposição.

#11. Perpetuação do Poder

Redefinição Constitucional e Legal: Ditadores frequentemente alteram  ou não respeitam constituições e leis para eliminar limites de mandato e consolidar seu controle indefinidamente.

Sucessão Dinástica ou Partidária: procuram passar o poder para membros do grupo dominante ou familiares para garantir que permaneçam no controle.

#12. Impacto e Resiliência Social

Resiliência Comunitária: Apesar das restrições, comunidades podem desenvolver formas de resistência e resiliência, criando redes de apoio mútuo e preservando culturas de forma clandestina.

Emigração e Diáspora: cidadãos fogem do regime autoritário, criando diásporas que podem exercer pressão internacional e apoio ao movimento de resistência interna.

#13. Relações com a Sociedade Civil

Cooptação de Grupos Sociais: O regime pode tentar cooptar sindicatos, associações profissionais e outros grupos da sociedade civil para garantir que não se tornem focos de resistência. Isso pode incluir a infiltração ou a criação de ‘organizações paralelas’ que são leais ao regime.

#14. Resposta a Crises

Gestão de Crises e Propaganda: Durante crises, como desastres naturais ou pandemias, as ditaduras podem usar a propaganda para desviar a atenção da má gestão ou para reforçar a narrativa de que o regime está salvando a nação.

Repressão Intensificada: Em tempos de crise, a repressão pode ser intensificada sob o pretexto de segurança nacional.

Cada regime ditatorial é único na forma como implementa essas características, e a interação com o contexto internacional e os desafios internos podem modificar a maneira como estes elementos se manifestam.

[gazetadoleste]

Prefeitura de Juara - MT: até R$ 5,1 mil em seletivo

Foi publicado o edital do processo seletivo Prefeitura de Juara nº 003/2024, no estado de Mato Grosso, que visa a formação de cadastro reserva de profissionais. As oportunidades são para candidatos de níveis médio, fundamental e superior. continua depois da publicidade A lotação se dará junto à Secretária Municipal de Educação. O regime jurídico no qual serão nomeados os candidatos aprovados e…

[contadorpj]

Prezado empresário,

Diante da possível aprovação do Projeto de Lei 1.105/2023, que propõe a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, é crucial considerar alternativas que mantenham a competitividade e eficiência de sua empresa. A adoção do modelo de contratação PJ (Pessoa Jurídica) apresenta-se como uma opção estratégica e vantajosa. Eis os principais argumentos:

www.contadorpj.com.br

1. 💰 Redução de custos operacionais:

A contratação PJ permite uma significativa redução nos custos da folha de pagamento, eliminando encargos como FGTS, férias remuneradas e 13º salário[1][9]. Isso resulta em uma economia substancial, especialmente se comparado à manutenção do mesmo salário com jornada reduzida.

2. 🕰️ Flexibilidade de jornada:

Com o PJ, não há exigência de cumprimento de jornada fixa[7]. Isso permite adaptar o trabalho às necessidades específicas do projeto ou da empresa, sem as restrições impostas pela nova lei.

3. 📈 Aumento de produtividade:

A flexibilidade do modelo PJ pode levar a um aumento na produtividade, pois os profissionais tendem a focar mais nos resultados do que nas horas trabalhadas[6].

4. 🏆 Atração de talentos diferenciados:

O regime PJ atrai profissionais empreendedores e inovadores, que podem trazer novas perspectivas para sua empresa[1].

5. 🎁 Liberdade na concessão de benefícios:

Você terá mais liberdade para oferecer benefícios e bonificações, permitindo uma política de retenção de talentos mais eficaz[1][10].

6. 📊 Melhor planejamento financeiro:

A contratação PJ facilita o planejamento de recursos financeiros, pois os custos são mais previsíveis e não há surpresas com encargos trabalhistas[7].

7. 🚀 Agilidade nas contratações:

O processo de contratação PJ é mais rápido e menos burocrático, permitindo que sua empresa responda mais rapidamente às demandas do mercado[7][9].

8. 🔄 Adaptabilidade ao mercado:

O modelo PJ oferece maior flexibilidade para ajustar a força de trabalho conforme as necessidades do negócio, sem as amarras da legislação trabalhista tradicional[4].

9. 🛠️ Foco na atividade-fim:

Com menos preocupações relacionadas à gestão de pessoal, sua empresa pode se concentrar mais em sua atividade principal[7].

10. 🤝 Relação de parceria:

A contratação PJ estabelece uma relação de parceria entre empresa e prestador de serviços, potencialmente mais produtiva e alinhada aos objetivos do negócio[9].

Ao optar pelo modelo PJ, sua empresa estará melhor posicionada para enfrentar os desafios impostos pela nova legislação, mantendo-se competitiva e eficiente. Esta abordagem permite maior controle sobre os custos, ao mesmo tempo em que oferece flexibilidade e atrai profissionais altamente qualificados.

Lembre-se: a implementação correta do modelo PJ é crucial para evitar riscos legais. Consulte sempre um especialista jurídico para garantir a conformidade com a legislação vigente.

#ContratacaoPJ #EficienciaEmpresarial #GestaoEstrategica #FlexibilidadeNoTrabalho #ProdutividadeEmAlta

[drrafaelcm]

Regime jurídico de assistente do Consulado de Portugal definirá competência da Justiça do Trabalho

Pedidos do trabalhador se basearam na legislação brasileira Continue reading Regime jurídico de assistente do Consulado de Portugal definirá competência da Justiça do Trabalho

[learncafe]

Curso online com certificado! Regime previdenciário da administração pública

Regime Previdenciário. Previdência do Servidor Público. Aposentadoria. Regime Jurídico. Modalidades. Aposentadoria dos Professores. Cumulação de Proventos. Direito Adquirido. Situações Transitórias. Pensões. Disciplina Jurídica. Faça sua inscrição:

[hotnew-pt]

Governo aprova proposta de transposição da diretiva NIS2 #ÚltimasNotícias #tecnologia

Hot News O governo aprovou hoje dois diplomas na área de segurança cibernética. Um deles é a proposta de transposição da diretiva NIS2 e o outro é a criação de um novo regime jurídico de cibersegurança em Portugal, que será submetido a consulta pública.