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blogdojuanesteves · 2 years ago

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PERÍMETROS - uma cartografia fotográfica dos limites da cidade de São Paulo > KEINY ANDRADE

A periferia das grandes cidades está retratada em algumas boas publicações que problematizam seus espaços físicos tanto quanto sociais, caso do excelente Perímetros uma cartografia fotográfica dos limites da cidade de São Paulo [Lovely House, 2022] do fotógrafo paulista Keiny Andrade, que mostra uma abordagem peculiar em seu livro de estréia. Uma investigação visual iniciada há cinco anos pelos 346 quilômetros de extensão nas fronteiras da capital paulista, com seus 22 municípios vizinhos.

Ao contrário do que pode se pensar, esse registro trata de considerar muitas variantes, como ideologia e identidade. Elementos concretos ou existenciais dos envolvidos e como enxergá-los dentro do contexto de suas comunidades, coisa que o autor produz com muita pertinência e acutância, trabalhando com uma percepção subjetiva para a "nitidez" de suas imagens. Longe de ser apenas de caráter geográfico, já encontrado em alguns livros comentados neste blog, embora de importância igual, debruça-se em uma realidade diferente que demanda cada vez mais sua compreensão.

O fotógrafo em sua singularidade traduz o imenso caleidoscópio que são as periferias que parecem ser consonantes com o uso da cor como forma nas intrincadas moradias, um símbolo da criatividade de quem as habita, a singeleza combinada com a força do posar das pessoas, uma resistência que exemplifica a tenacidade do humano, onde o aparente afastamento do centro escamoteia uma complexa elaboração de edificações que não frequenta o cânone arquitetural da suposta beleza construída.

Perímetros projeta verdadeiros paradoxos que a fotografia, em sua função primordial, ocupa o espaço entre os relatos humanos e suas estruturas espaciais peculiares a desafiar os significados mais vulgares da beleza e da condição social, estabelecendo assim diferenciais propostos por seus protagonistas: o espaço concreto e as narrativas da sobrevivência em um país cuja desigualdade social é a norma estabelecida.

É um livro que distancia-se de outras boas publicações como a do paulistano Tuca Viera, com seu Atlas Fotográfico da Cidade de São Paulo [ Casa da Imagem/Museu da Cidade de São Paulo 2020] e do paulista Marcos Freire, com seu Casas do Brasil- Conexões Paulistanas [Museu da Casa Brasileira, MCB, 2021] já comentado aqui, publicações que trafegam igualmente por cenários arquitetônicos mas que dificilmente incluem personagens, afinal podemos pensar que a arquitetura em si mesma tem seu papel humano embutido.

No entanto, esse amálgama entre o concreto e o humano criado por Andrade é estabelecido pela sua narrativa em conjunção com a expressão gráfica da publicação em seus amplos discursos. São mais protagonistas que coadjuvantes que se apresentam, como se cuidadosamente fossem produzidos, mas que transparecem na legitimidade de sua originalidade. Outro paradoxo que o autor impõe habilmente: a garota retratada que espera com sua pipa na mão, como um acessório singular, ancorada em um barranco ou a moça que possa altiva com seu cão na coleira, que as colocam no oposto daqueles cuja abordagem policial viram dados neste mundo de preconceitos. As meninas que sorriem no guard rail que exalam vida e não o resultado de um censo a diminuir esse momento satisfatório onde a humanidade é expressa em sua plenitude.

Em sua arquitetura, até mesmo as construções que parecem abandonadas ou estão mesmo assim, em imagens de contrastes médios, que lhes configuram uma certa assepsia, se incorporam em uma busca por momentos "bucólicos" nas fronteiras das cidades que conectam-se à grande São Paulo. Lugares como Guarulhos, Embu-Guaçu, Cajamar, Caieiras, Santana de Parnaíba, Santo André, São Caetano, Cotia, entre outras. O que vemos nos remete às paisagens de Israel e da Cisjordânia [ antigo território da Palestina, a oeste do Rio Jordão] encostadas no conjunto da massa urbana de algumas cidades captadas pelo alemão Thomas Struth em sua participação no projeto criado pelo fotógrafo francês Frédéric Brenner, que juntou 11 artistas por uma década, publicado em uma monografia pela editora Mack em 2014, criando uma narrativa pictórica chamada The Place.

A massa verde captada por Keiny Andrade, parece suplantar a ideia do inóspito a que sempre estamos destinados a ver, embora a presença humana seja diferente dos outros livros aqui mencionados. E estas surgem mais contemplativas como a adolescente que equilibra-se em um tronco de eucalipto de forma e trajar elegante, ou do rapaz de havaianas e meias, com um gorro que posa com seu cão. A oposição clara da interpretação geral que é dada ao cenário convencional da "periferia".

Diversos lugares que fundem-se em um único, inseridos no percurso uníssono latino-americano, como também encontrado no livro Uma outra cidade um outro tempo [Museu da cidade de São Paulo, 2022] do veterano fotógrafo paulistano Iatã Cannabrava, já comentado neste blog, a mostrar que temos mais afinidades do que diferenças. A fotografia como elemento catalisador de distintas sociedades.

A urbanista paulistana Paula Freire Santoro, professora e pesquisadora da Universidade de São Paulo [USP] que escreve o posfácio no livro, nota que "A divisão entre rural e urbano se deu quando a terra virou mercadoria - se é que um dia ela não foi. Contudo, na prática, até hoje é difícil distinguir distinguir o tracejado definido por lei municipal. Há mais de cem anos, o planejamento das cidades se dá pela definição do que é perímetro urbano; o que está fora, em tese e por oposição, é rural." As fotografias que aparecem no livro, diz ela, escancaram uma realidade mais complexa: as ruas terminam esbarrando em muros; há construção, mas não ruas..." É o que vemos no homem montado em seu cavalo ou nas manilhas que parecem dividir um espaço desconhecido, no recorte preciso do fotógrafo que constrói sua própria geografia.

O fotógrafo paulista André Penteado, autor dos livros Missão Francesa [Editora Madalena, 2017] e Farroupilha [Ed.Madalena, 2020], igualmente já comentados aqui no blog, que assina a consultoria de edição do livro, nos explica que a metodologia para produção do livro foi realizar uma pesquisa no Google Street View, identificando lugares visualmente interessantes e para eles se dirigindo quase sempre no final de semana, caminhando sem destino pela região, e que quando encontrava as pessoas, pedia para fotografá-las ou elas mesmos se ofereciam. Para ele, "suas imagens - simples e diretas e que não buscam o espetacular- nos colocam a seguinte questão: qual o interesse do artista em documentar lugares que parecem a exceção de algumas vistas da natureza, tão descolados do que tradicionalmente atrai o fotógrafo?" A resposta, segundo o mesmo, pode estar no subtítulo do livro. Descritivo e direto.

Deste modo temos uma situação em que vemos uma periferia "selecionada" pelo autor, mas ainda sim uma periferia. Distantes do que se convencionou ser ilustrada sistematicamente. Aqui o espaço ganha uma dimensão diferente, ainda que pudéssemos desgostar da arbitrariedade do fotógrafo, o que de fato é típico daqueles cuja a autoria impõe-se sobre o documental, no espaço reservado mais ao artista.

O fotógrafo propõe uma reflexão sobre a natureza da convivência humana dentro do contexto das possibilidades mais contemporâneas, onde a população precisa necessariamente reaprender e a discutir suas questões além dos próprios nichos, para a construção de uma sociedade mais equilibrada. Neste ponto as imagens de Keiny Andrade convergem igualmente para um pensamento voltado também para o social colocando no plano da arte estabelecida, uma discussão antiga que diz respeito não somente aos protagonistas das publicações mas também a todos nós.

A poeta e pesquisadora guatemalteca Ilka Oliva Corado, escreve em artigo na importante publicação Diálogo Sul que “A periferia tem a missão titânica de ser rosto e voz de sua comunidade.” Ela bem coloca que, para grande parte da sociedade racista e classista, a periferia é historicamente depositária de todos os males nas américas. Ela sugere a resistência do sujeito periférico, excluído tradicionalmente de seus benefícios e direitos como parte da sociedade. Nada melhor do que quando ela é mostrada como vemos aqui, como algo importante e distante dos piores arquétipos a que está frequentemente agregada.

imagens © Keiny Andrade Texto © Juan Esteves

Infos básicas:

Perímetros uma cartografia fotográfica dos limites da cidade de São Paulo

Autor Keny Andrade

Editora: Lovely House

Edição de imagens: Keiny Andrade e André Penteado

Idiomas: Português, Inglês, Espanhol

Design: Bloco Gráfico

Texto(s): Paula Freire Santoro, André Penteado

Impressão: Gráfica Ipsis

Para adquirir o livro: https://lovelyhouse.com.br/publicacao/perimetros-keiny-andrade/

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pacosemnoticias · 13 days ago

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Descarga ilegal no Almonda na origem da morte de milhares de peixes

A Câmara de Torres Novas revelou hoje que o "episódio grave de poluição ambiental" que matou em agosto milhares de peixes no rio Almonda teve origem numa "descarga ilegal de poluente" e lamentou não se conseguir identificar os responsáveis.

"As análises efetuadas pela PSP apresentam uma carência bioquímica e química de oxigénio extremamente elevada (até 28 vezes superior ao limite para um bom estado ecológico, o estado normal do rio Almonda), típicas de uma descarga ilegal de poluentes, possivelmente de origem não doméstica", indicou em comunicado o município de Torres Novas, no distrito de Santarém.

Segundo a autarquia, "apesar de todos os esforços, não foi possível identificar a origem da mesma [descarga], estando a investigação a cargo das entidades judiciais competentes".

A Câmara de Torres Novas disponibilizou os resultados das análises à qualidade da água para consulta pública.

Em declarações à Lusa, o vereador do Ambiente, João Trindade, disse hoje que, após o "episódio grave de poluição ambiental completamente anormal", ocorrido em 06 de agosto e que obrigou à "remoção de milhares de peixes" do Almonda, "é levantada agora a interdição à pesca e atividades lúdicas" no rio.

"Estamos perante uma situação completamente anormal e que não é de todo fácil e não compete também à Câmara indicar quem foi. Sendo uma descarga ilegal é um crime, de grande magnitude e com as consequências que teve. E sim, é um crime ambiental a lamentar", afirmou.

"Nós não sabemos o estado atual da investigação, contudo, sabemos que ela ainda não foi encerrada porque tem de nos ser comunicado, ou seja, ainda não nos foi dado conhecimento do desfecho da mesma, por isso ela continuará a existir", declarou.

A divulgação pública das análises decorre hoje, mais de quatro meses após a ocorrência que provocou a morte de cerca de uma tonelada de peixes e que motivou a indignação da população, uma vez que, segundo indicou a câmara, só recebeu as análises oficiais no dia 28 de outubro e só obteve a "autorização de divulgação" em 05 de novembro.

"Além destas análises, disponibilizámos à população um conjunto alargado de análises ao rio, onde é possível acompanharem a evolução da qualidade ao longo do seu curso e ao longo destes últimos três anos, e permite-nos realmente conhecer o estado bom e excelente que o rio vai tendo nesta zona da cidade. É assim que ele é caracterizado, com exceção deste incidente grave, que ocorreu no dia 06 de agosto", afirmou João Trindade.

No comunicado, a autarquia indicou ainda que, além do "reforço das ações de monitorização regular da qualidade da água do rio, o município de Torres Novas, em conjunto com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e outras autoridades, está a preparar um plano de ação para intensificar a fiscalização, identificar potenciais focos de poluição e prevenir futuros incidentes".

"Aumentámos a nossa fiscalização e identificação dos pontos de descarga, comprámos também uma sonda para, a qualquer altura, sabermos a qualidade da água do rio e vamos continuar com os trabalhos de limpeza e renaturalização de margens e outros que temos vindo a fazer, como o corredor ecológico, porque estamos realmente muito comprometidos com a qualidade do rio, com o rio, com o acesso ao rio e com o aproximar as pessoas do rio", vincou o vereador.

Afirmando "compreender a revolta" da população e por não terem sido identificados os responsáveis, o vereador destacou o sentimento de pertença da comunidade pelo Almonda, "marca identitária" de Torres Novas.

"Apesar desta situação, a população não esconde o amor e o trabalho que nós temos todos por este rio e deixo uma mensagem também de esperança, porque infelizmente dias maus ocorrem, mas teremos sempre mais dias bons do que este dia mau, que ficará, infelizmente, na história de Torres Novas", concluiu.

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capixabadagemabrasil · 1 month ago

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A Belíssima praia de Urussuquara, na divisa entre Linhares e São Mateus, Norte do ES. Uma charmosa praia entre as cidades de Linhares e São Mateus, no Norte do Espírito Santo, começa a ganhar espaço na rota dos destinos brasileiros. Praia de Urussuquara: Um dos redutos ainda pouco explorados no Estado do Espírito Santo, situado no limite dos municípios de Linhares e São Mateus, em uma área singular na foz do Rio Ipiranga, o qual corre paralelo entre o oceano e praias praticamente virgens. É dotada de grande beleza natural, seu ecossistema composto de restingas, dunas, manguezais, várzeas e fauna típica, compõem ali um verdadeiro santuário ecológico, escolhido principalmente pelas tartarugas marinhas como local preferido de sua desova. A praia de Urussuquara é a rota de quem busca tranqüilidade. https://dai.ly/x56ky8a Video: @rhudson1 - A dica de ouro é ir na maré baixa, quando o azul fica por quase toda extensão da foz do rio! http://www.dailymotion.com/video/x56kzp4 Imagem @nanaaraujo_souza Photo: @duducosta.p Imagem @vitorzanelato Photo: @vitorzanelato Imagem @vitorzanelato Photo: @vitorzanelato Imagem: andryltcFarol de Urussuquara nessa tarde de quarta feira com lindo céu azul! Photo: Marcela Da Silva Bravo Imagem: Marcela Da Silva Bravo Photo: Marcela Da Silva Bravo Imagem: @ronezcalmon - Urussuquara em São Mateus, ESTanto lugar especial perto da gente ... ?A dica de ouro é ir na maré baixa, quando o azul fica por quase toda extensão da foz do rio! Imagem: @drjunioralves Photo: @drjunioralves Imagem: @drjunioralves Instagram: @Adoniaszamjunior Imagem: @Adoniaszamjunior Instagram: @Adoniaszamjunior https://www.youtube.com/watch?v=vcdYGbFKkpg Curiosidade: "Urussuquara" é um termo proveniente da língua tupi e significa "toca do uru grande", através da junção dos termos uru ("uru"), usu ("grande") e kûara ("toca"). Como chegar: Clique aqui e confira a rota completa! Praia com 5km de extensão. Na região tem 2 pousadas e restaurantes.

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schoje · 4 months ago

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Representantes de várias bancadas defenderam a reposição das perdas inflacionárias nos salários dos agentes da segurança pública catarinense durante a sessão de terça-feira (22) da Assembleia Legislativa. “Mente quem diz que é aumento, eles perderam praticamente 40% do valor de compra dos seus salários, isso é fato. A saúde foi contemplada, a educação foi contemplada e a segurança não foi”, afirmou Sargento Lima (PSL), acrescentando que as perdas totalizam 37%. Lima informou que na reunião com o governador ficou acordado a abertura de um canal de comunicação e sugeriu ao Chefe do Executivo que “chame as associações dos policiais e se acerte com elas”. Laércio Schuster (PSB), Felipe Estevão (PSL), Ricardo Alba (PSL), Luciane Carminatti (PT) e Ivan Naatz (PV) também apoiaram as reivindicações dos policiais militares, civis, bombeiros e técnicos do Instituto Geral de Perícias (IGP). “(O governador) tem graves dificuldades de ouvir as pessoas, e entidades são pessoas, se queremos errar menos e acertar mais, temos de ter o princípio forte de ouvir”, ponderou Schuster, que elogiou Lima pela defesa dos interesses dos policiais. “Nossa bancada está unida dando força ao teu trabalho, todos os deputados estão apoiando a causa da segurança pública”, declarou Estevão. “Somam seis anos sem reposição inflacionária, não culpo o atual governo, mas a solução terá de vir do atual governo”, admitiu Alba. “Recebi informação do secretário da Educação de que este ano não teria nenhum reajuste para o magistério e para nenhuma categoria em Santa Catarina. Não sei se é um jogo, mas é fato que são áreas essenciais e que precisam ser tratadas com carinho”, discursou Carminatti. “A polícia civil também é massacrada pela falta de atenção, da mesma forma os professores, mas agora temos uma grande oportunidade, temos alguns deputados do PSL que são do partido do governador e o governador é um policial, embora seja um coronel, aposentado muito jovem, certamente também sente os desafios da reposição inflacionária”, argumentou Naatz. Já os deputados Maurício Eskudlark (PL), líder do governo, e Coronel Mocellin (PSL) enfatizaram o diálogo entre governo e policiais. “A reivindicação é justa, o governo pegou a folha com mais de 50%, mas conseguiu reduzir, a expectativa é de que entre em outubro dentro do limite para que o governo possa conversar com as categorias para ver o que é possível. O diálogo é o melhor caminho”, insistiu Eskudlark, referindo-se aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “É possível um cronograma, dialogando vamos chegar”, avaliou Mocellin. Dia do microempreendedor Ricardo Alba pediu apoio para projeto de sua autoria que cria o dia do empreendedor individual, a ser celebrado anualmente em 19 de dezembro. “Para chamar a atenção para o segmento, precisamos de menos burocracia e mais emprego e renda”. Emendas liberadas Ricardo Alba comunicou os colegas que as emendas parlamentares relativas ao Hospital Azambuja, de Brusque, serão liberadas até o final do ano. Agência AL e TVAL Luciane Carminatti elogiou os jornalistas da Agência AL e TVAL, Marcelo Espinoza e Maria Helena Saris, que conquistaram, respectivamente, o segundo e o terceiro lugares do prêmio Fiesc de Jornalismo 2019. “A equipe de comunicação é espetacular”. Tubarão de parabéns Carminatti parabenizou os esforços na prefeitura de Tubarão para promover a agricultura familiar e levar alimentação orgânica para a merenda escolar. “Em 2017 com a inclusão dos orgânicos o município usou 100% do FNDE e colocou mais de 40% de recursos próprios para a merenda escolar”, revelou Carminatti, que ressaltou a ajuda do Executivo municipal para que os agricultores conquistassem a certificação dos produtos orgânicos. Recursos do pré-sal Ada de Luca (MDB) retomou bandeira dos primeiros anos de Parlamento e apoiou a repartição dos recursos do leilão do pré-sal, programado para dezembro. “A proposta distribui os recursos entre União, estados e municípios, um alívio para os cofres da nação, com potencial de R$ 106 bilhões”, destacou Ada.

Presidente do MDB de Joinville Fernando Krelling (MDB) informou os colegas que aceitou o desafio de comandar o MDB no maior município do estado. “Assumi a responsabilidade da presidência do MDB municipal, partido em que engatinhei e comecei a andar”, justificou Krelling, que criticou os líderes nacionais indiciados, condenados ou presos. “A vergonha não é minha e quem fez a coisa errada é que tem de se envergonhar”. Volnei Weber (MDB), Milton Hobus (PSD), Jerry Comper (MDB) e Laércio Schuster parabenizaram Krelling. Distribuição do ICMS aos municípios Ivan Naatz criticou a proposta de Jerry Comper de distribuir aos municípios com menos de 10 mil habitantes R$ 800 mil anuais subtraídos das cotas do ICMS destinadas aos grandes municípios. “Os grandes municípios têm os mesmos desafios dos pequenos e necessidades maiores, é uma questão de proporção. Precisamos ajudar o fortalecimento dos pequenos sem tirar dos grandes. A proposta que eu defendo e que Fecam defende é que avancemos na parte que fica com o governo do estado”, sugeriu Naatz. “Este projeto vem ao encontro dos pequenos municípios e esta Casa é para debater”, respondeu Comper. “Esta Casa é para enfrentamento e resolutividade dos grandes temas, sabemos que a maioria dos municípios passam por dificuldade e temos de encontrar uma saída, que bom este debate”, comemorou Milton Hobus. Aumento de 17,99% na receita Hobus repercutiu dados do Relatório de Arrecadação do Conselho Fazendário (Confaz) relativo aos primeiros seis meses do ano, indicando que a receita do Tesouro barriga-verde engordou 17,99%. Apesar do aumento, Hobus chamou a atenção para os índices de performance das economias regionais, que apontam recuos nas regiões Sul, Vale do Itajaí, Alto Vale, Planalto Norte, Meio Oeste, Grande Florianópolis e Serra, enquanto o Extremo Oeste, Norte, Oeste e Extremo-Sul avançaram. “Que o governo olhe Santa Catarina, dialogue com a Assembleia, ouça os empresários, ouça os deputados para fazermos um plano de desenvolvimento de médio e longo prazos, queremos participar, não adianta mandar cartinha para os prefeitos indicarem obras”, avaliou Hobus. 18 hospitais do Oeste de fora Neodi Saretta (PT) demonstrou preocupação com a não inclusão de 18 hospitais do Oeste na distribuição de recursos aos hospitais filantrópicos e municipais que atendem pelo SUS. “São cerca de R$ 208 milhões a 96 unidades hospitalares de acordo com classificação de produtividade, tamanho, taxa de ocupação, leitos do SUS, quantidade de especialidades, mas 34 hospitais ficaram de fora pelos critérios estabelecidos e destes 34, 18 são do Oeste. Isso é uma grande preocupação, temos de debater um forma de que esses hospitais sejam incluídos”, pontuou Saretta. Escolas precárias em Seara Saretta pediu a atenção da Secretaria de Estado da Educação (SED) para a situação de cinco escolas estaduais de Seara, na região do Alto Uruguai. “O Ministério Público fez uma ação pedindo adequação da estrutura de cinco escolas, obras sanitárias, de segurança e acessibilidade, inclusive com pedido de interdição de uma escola, é preciso que o estado aja rápido”, cobrou o ex-prefeito de Concórdia. Frente Parlamentar pela Cidadania e o Não Preconceito Paulina (PDT) repercutiu na tribuna o lançamento da Frente Parlamentar pela Cidadania e o Não Preconceito e informou os colegas que a Frente conta com o apoio do Sistema Acafe para criar conteúdo pedagógico para fazer frente ao preconceito. “A proposta é discutir com mais profundidade estes temas que têm nos trazido momentos muito doloridos”, explicou Paulinha. Empregos qualificados Valdir Cobalchini (MDB) destacou dados divulgados pela colunista Estela Benetti de que das 49 mil novas vagas formais abertas no estado em 2018, 57% foram ocupadas com pessoas com nível superior completo. “Os empregados com cursos superior eram 437 mil em 2017 e passaram para 465 mil em 2018, um acréscimo de 6,42%”, comemorou Cobalchini. Ampliação da Ceasa Bruno Souza (sem partido) provocou risos

no plenário e nas galerias ao contar que visitou a Secretaria de Estado da Agricultura para sugerir a privatização da Ceasa, mas foi surpreendido com a proposta do governo de ampliar a autarquia. “Encontrei uma reafirmação da crença de que o estado deve ser o propulsor do mercado, levei a proposta de privatização do Ceasa, ouvi que o governo quer ampliar a Ceasa, que é deficitária, que acumula dívidas históricas, que tem 40 funcionários fazendo sabe lá o quê, enquanto faltam recursos para o essencial”.

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portalcontabilidadefacil · 4 months ago

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MEI precisa de alvará? Entenda os requisitos e obrigações

Desde 1º de setembro de 2020, os microempreendedores individuais (MEI) não precisam mais de alvarás e licenças de funcionamento para iniciar seus negócios. Essa mudança é uma conquista importante trazida pela Lei da Liberdade Econômica, que visa simplificar o processo de formalização e estimular o empreendedorismo no Brasil. Para obter a dispensa, basta acessar o portal "Solicitar dispensa de licenciamento", inserir os dados solicitados e aceitar os termos ao final do formulário. É importante ressaltar que, apesar da dispensa de alvarás e licenças, os microempreendedores ainda devem seguir as normas vigentes e garantir que suas atividades estejam dentro da legalidade. Verificar as regras específicas do município onde o negócio será estabelecido é essencial para evitar problemas futuros. Essa simplificação no processo de formalização é vista como um grande avanço para o empreendedorismo no país, especialmente para quem deseja começar um pequeno negócio de maneira rápida e sem burocracia. O que é MEI e como funciona O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização de pequenos empresários no Brasil. Este método oferece diversos benefícios e facilidades para quem deseja empreender legalmente. Definição de MEI e seus objetivos O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica destinada a pequenos empreendedores. Foi criada para facilitar a formalização de negócios informais, garantindo direitos como CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e acesso a benefícios previdenciários. O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano e pode contratar um funcionário. Esta categoria é regida pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado que facilita o pagamento de impostos. Benefícios da formalização como MEI A formalização como MEI traz diversos benefícios. Primeiro, o empreendedor recebe um CNPJ, o que permite emitir notas fiscais. Além disso, o MEI tem acesso a empréstimos com melhores taxas de juros. Outra vantagem é a contribuição para o INSS, que garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A formalização também possibilita a abertura de conta bancária empresarial e a participação em licitações públicas. Diferenças entre MEI, EI e ME Existem diferenças importantes entre MEI, Empresário Individual (EI) e Microempresa (ME). O MEI é para empreendedores com receita bruta anual de até R$ 81.000,00 e permite a contratação de um único funcionário. Já o Empresário Individual (EI) pode ter receita superior ao limite do MEI e contratar mais de um empregado, mas sem alteração na estrutura da empresa. A Microempresa (ME) tem receita bruta anual de até R$ 360.000,00 e pode ter uma estrutura de funcionários maior, além de sujeitos a mais formalidades e requisitos legais em comparação ao MEI. Essas diferenças são essenciais para escolher a melhor forma de formalização de acordo com o tamanho e necessidades do negócio. Licenciamento e Alvará para MEI O Microempreendedor Individual (MEI) pode precisar ou não de alvará e licenças de funcionamento dependendo das atividades que exerce. Nos casos de atividades de baixo risco, o MEI está dispensado de obter esses documentos. Entendendo a necessidade de alvarás e licenças Para muitos negócios, é necessário ter um alvará de funcionamento e outras licenças específicas. Essas exigências garantem que o estabelecimento cumpra normas de segurança, higiene, e funcionamento. A necessidade de alvarás varia conforme o município e as atividades econômicas desenvolvidas. Um alvará sanitário pode ser exigido para negócios que lidam com alimentos, por exemplo. Dispensa de alvará e licença para atividades de baixo risco Desde 1º de setembro de 2020, certas atividades de baixo risco realizadas por MEIs são dispensadas de obter alvarás e licenças de funcionamento. Essa dispensa é automática no processo de inscrição e atualização dos dados do MEI. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) serve como comprovação de que o negócio está regularizado sem a necessidade desses documentos. Processo de obtenção de alvará para atividades não dispensadas Para atividades que não se enquadram como de baixo risco, o MEI deve solicitar um alvará de funcionamento. Esse processo envolve preencher formulários específicos, pagar taxas municipais, e passar por vistorias realizadas pela prefeitura. Dependendo da natureza do negócio, pode ser necessário obter licenças adicionais, como o alvará sanitário, que exige inspeção de órgãos de vigilância sanitária. Regularização e obrigações do MEI Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), há várias obrigações essenciais que devem ser cumpridas. Entre as áreas mais críticas estão os aspectos tributários, a necessidade de inscrição municipal, e o termo de ciência e responsabilidade, especialmente devido à dispensa de alvarás e licenças. Aspectos tributários e fiscais O MEI deve pagar mensalmente o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse boleto varia entre R$67,00 e R$72,00, dependendo do ramo de atividade. O pagamento regular do DAS-MEI garante a regularização fiscal do microempreendedor e contribui para a Previdência Social. O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é fundamental para a identificação e registro do MEI junto à Receita Federal. Ele permite que o microempreendedor emita notas fiscais e acesse benefícios previdenciários. Relevância da inscrição municipal e do registro na Junta Comercial A inscrição municipal é necessária para que o MEI possa operar legalmente em seu município. Esse registro é feito na prefeitura e pode envolver taxas administrativas. Registrar-se na Junta Comercial do estado de operação também é um passo obrigatório. Esse registro facilita o controle e a formalização do negócio, além de ser indispensável para atividades que exigem contratos formais. Termo de ciência e responsabilidade como parte da dispensa de alvarás Desde 1º de setembro de 2020, o MEI está dispensado dos alvarás e licenças de funcionamento. Para usufruir dessa dispensa, o microempreendedor precisa assinar um termo de ciência e responsabilidade durante o processo de formalização e atualização de dados. Esse termo detalha as obrigações e normas que o MEI deve seguir para manter a regularização. Ele assegura que o microempreendedor está ciente das regras e responsabilidades associadas à operação de seu negócio sem os alvarás tradicionais. Considerações sobre o local de atividade do MEI Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam considerar diversos aspectos sobre o local onde suas atividades serão desenvolvidas. São importantes as regras de uso do solo, as permissões para atividades em domicílio e as condições de acessibilidade do espaço escolhido. Uso e ocupação do solo: restrições e normas O uso e ocupação do solo são regulamentados pelos municípios e variam conforme a localidade. Existem zonas residenciais, comerciais, industriais e mistas, cada uma com suas próprias normas. Em zonas residenciais, certas atividades comerciais podem ser proibidas ou limitadas. Para saber quais atividades são permitidas, MEIs podem consultar o Portal do Empreendedor ou verificar diretamente com a prefeitura. As normas de uso e ocupação do solo garantem que o empreendimento não cause incômodos à vizinhança, respeitando questões de segurança e bem-estar social. Atividades domiciliares e restrições Muitos MEIs optam por trabalhar em casa devido à praticidade e redução de custos. Contudo, atividades domiciliares podem ter restrições dependendo da natureza do trabalho e da região. Algumas atividades de baixo risco, como serviços de consultoria, são geralmente permitidas em domicílio. Outras, que envolvem movimentação intensa de pessoas ou impacto ambiental, podem não ser autorizadas em áreas residenciais. É importante revisar as regulamentações municipais e, se necessário, obter autorizações específicas através do Portal do Empreendedor ou do CGSIM. Condições de acessibilidade e inclusão MEIs devem avaliar as condições de acessibilidade do espaço, visando garantir a inclusão de pessoas com deficiência. Existem normas específicas para acessibilidade, como rampas de acesso, banheiros adaptados e sinalização apropriada. A lei brasileira exige que os ambientes sejam inclusivos, considerando as necessidades de todos. Além de ser uma obrigação legal, adaptar-se às condições de acessibilidade pode ampliar a clientela e demonstrar responsabilidade social. Ao escolher o local de trabalho, o MEI deve se certificar de que está atendendo a esses requisitos para evitar problemas futuros. Suporte e Recursos para o MEI Muitas ferramentas e especialistas estão disponíveis para ajudar o Microempreendedor Individual (MEI). É essencial saber onde encontrar suporte e como utilizar esses recursos. Acesso aos portais gov.br e Portal do Empreendedor Os portais gov.br e o Portal do Empreendedor oferecem informações e serviços fundamentais para o MEI. No Portal do Empreendedor, é possível realizar a inscrição, atualização de dados e outros serviços essenciais para a operação do MEI. O site fornece conteúdo sobre temas como emissão do certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI) e critérios para dispensa de alvará. O gov.br também é um recurso valioso. Ele centraliza diversos serviços públicos, facilitando o acesso a informações sobre legislação, impostos e outros aspectos legais importantes para o MEI. O papel dos contadores e dos especialistas Contadores e especialistas são aliados importantes do MEI. Um contador pode ajudar na organização das finanças, garantindo que o MEI cumpra suas obrigações fiscais. Além disso, eles oferecem orientação sobre o preenchimento correto de documentos e declarações necessárias para negócios. Especialistas em empreendedorismo também são valiosos. Eles fornecem aconselhamento sobre administração de negócios e estratégia de crescimento. Ademais, eles podem orientar o MEI sobre como obter recursos como o CCMEI e manejar a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento. O Comitê Gestor também desempenha um papel crucial, fornecendo orientações e regulamentações que simplificam e facilitam a jornada do microempreendedor. Read the full article

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ocombatente · 6 months ago

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CONSTRUÇÃO Melhoria da infraestrutura de Porto Velho impulsiona aumento da emissão de habite-se na capital rondoniense

Novo programa de regularização de obras no município também é fundamental A melhoria da infraestrutura de Porto Velho, com mais drenagem e ruas asfaltadas, entre outros benefícios implementados pela gestão municipal, foi um dos fatores que propiciou o aumento da emissão de Habite-se pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur). “O processo de regularização fundiária tem quatro vertentes: a regularização do imóvel, a licença de obras, o Habite-se e a regularização do imóvel construído (obra). O crescimento no Habite-se se deve ao novo programa de regularização de obras que foi criado pela atual gestão municipal, mas também ao desenvolvimento pelas infraestruturas implementadas”, afirma o secretário Edemir Brasil, titular da Semur. Conforme o secretário, a lei vigente no início da atual administração dizia que uma obra só poderia ser regularizada se tivesse sido construída (irregularmente) até o ano de 2013, fato que impedia a emissão do Habite-se. Para resolver esse problema, a Prefeitura de Porto Velho mudou o marco legal, estendendo a data limite de 2013 para 2022, desde que sejam pagas as multas por descumprimento de alguns requisitos do projeto urbanístico da cidade. “Agora, quem construiu de 2013 para cá, pode comparecer à Prefeitura que vai poder regularizar sua obra e terá a emissão do Habite-se. Por isso que estamos sentindo esse fenômeno inversão, onde há um crescimento de Habite-se porque as obras antigas estão sendo regularizadas, concorrendo com a emissão de novas licenças para começar a construir uma casa do zero. Neste ano de 2024, acredito que teremos recorde na emissão de Habite-se em Porto Velho”, disse. Com a cidade também ficando mais bonita, ganhando mais asfalto, meio-fio e calçadas, entre outras melhorias, muita gente procurou regularizar a situação das moradias, como uma garantia a mais de não perder os imóveis e até mesmo fazer novos investimentos. CAPITAL FINANCEIRO As obras que não foram regularizadas não estão cadastradas no município. Por conta disso, elas não têm inscrição municipal, numeração predial e não recolhem o IPTU. “Quando a prefeitura chega num bairro que não está regularizado, mas é totalmente construído, se transforma aquelas casas que eram o capital morto, que não existiam no papel, em capital financeiro e agregamos valor a esses imóveis". Como exemplo, Edemir Brasil cita os bairros Flodoaldo Pontes Pinto, o antigo bairro Calama e o Paraíso, localizados atrás do Porto Velho Shopping, mas que não eram regularizados porque toda área pertencia à Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur). A regularização somente foi possível porque a área foi transferida para o município. “E agora aquelas casas foram colocadas no mapa urbanístico da cidade. Elas existem de fato e de direito. É por isso que o Habite-se traz desenvolvimento para a cidade, já que os moradores podem investir em melhorias nas suas casas e a Prefeitura, por sua vez, tem condições de implementar novas políticas públicas para melhorar a qualidade de vida de todos”, destacou. EMPRESAS As mudanças inovadoras realizadas pela Prefeitura também fizeram com que mais empresas se regularizassem. O principal entrave, nesse caso, chamava-se Certidão de Viabilidade, baseada em uma lei de 1999. A antiga lei de uso e ocupação do solo dizia que na av. Sete de Setembro, por exemplo, não poderia instalar indústria, apesar de haver pequenos comércios com Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) para fabricar jóias e padarias, entre outros. “A gente vem combatendo cada ação dessas mediante pareceres jurídicos apontando que a legislação está errada. Qual o problema nisso? Não se trata de uma indústria que vai causar grande impacto na vizinhança e nem no trânsito. Essa medida também propiciou crescimento na emissão de Habite-se”, comentou o titular da Semur. SOLICITAÇÃO A solicitação do Habite-se começa quando se tira uma licença de obras. Essa licença vira um Habite-se quando o munícipe começa a construir do zero e quando regulariza uma obra que já existia. No caso da construção nova, é necessário ter o terreno, pegar uma licença de obras e construir de acordo com o projeto arquitetônico. Ao término desse processo a Prefeitura vai emitir o Habite-se. Se for um imóvel já construído e que não tem a documentação, é preciso abrir um processo na Semur e seguir as instruções. DOCUMENTOS Para solicitar a licença de obras é necessário ter o documento do terreno ou cadastro de posse junto à Prefeitura, além das peças técnicas da obra, ou seja, o projeto arquitetônico e o memorial descritivo da obra. Quando a casa já está construída e não tem projeto arquitetônico, é preciso apresentar um croqui, uma espécie de ‘planta’ simples da obra, que mostre como ela é. Com isso e os documentos de propriedade em mãos, o munícipe pode iniciar o processo do Habite-se. “O Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura atestando que a obra foi construída nos parâmetros da cidade, e que está apta a ser registrada e averbada no documento de propriedade do terreno”, explicou Edemir Brasil. IMPORTÂNCIA A importância de ter um Habite-se é que, com a construção averbada em cartório, o proprietário passa a ter um capital financeiro de fato e de direito, além de agregar valor, pois uma obra regularizada vale cerca de 30% a mais. “Também pode fazer financiamento, dá o imóvel como garantia e facilita transferir a propriedade hereditária para os filhos ou para a esposa, entre outras vantagens”. Texto: Augusto Soares Foto: Ana Flávia Venâncio/ Wesley Pontes/ Leandro Morais Superintendência Municipal de Comunicação (SMC) Fonte: Prefeitura de Porto Velho - RO Read the full article

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acessofacilblog · 8 months ago

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Quem tem direito ao LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS), concedido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito garantido a pessoas idosas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda mensal per capita do requerente seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. No caso de pessoas com deficiência, o BPC LOAS é concedido a partir da comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Essa incapacidade deve ser atestada por meio de avaliação social e médica realizada por profissionais capacitados. Além da renda per capita, outros requisitos para a concessão do BPC incluem a residência no Brasil e a não recepção de outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, exceto o benefício de assistência médica. É importante ressaltar que o BPC não é vitalício e está sujeito à revisão periódica, a fim de verificar se o beneficiário ainda preenche os requisitos para sua concessão. Caso a renda per capita do beneficiário ultrapasse o limite estabelecido pela lei, o benefício pode ser suspenso ou cancelado. É possível solicitar o BPC LOAS junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou ao órgão responsável pela assistência social do município. O processo de solicitação requer o preenchimento de formulários e a apresentação de documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade do requerente. O BPC é um benefício de caráter assistencial e não gera direito à aposentadoria ou pensão por morte. Ele visa garantir a subsistência básica da pessoa com deficiência ou idosa em situação de vulnerabilidade, possibilitando o acesso a condições dignas de vida, saúde e bem-estar. Portanto, o BPC LOAS é um importante instrumento de proteção social, garantindo o direito à dignidade e à inclusão social das pessoas com deficiência e idosas em situação de vulnerabilidade econômica.

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compostando · 1 year ago

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Reflexões sobre as Antígonas. Leitura de Antígona González de Sara Uribe

Inicio a reflexão sobre a Antígona González de Sara Uribe com os ecos do clamor de Mercedes Sosa que me acompanhou durante toda esta leitura, quando pede a deus que a guerra não lhe seja indiferente, assim como a dor, a injustiça y el engaño. Um pedido que se estende, também, al derecho al duelo dos nossos queridos. Uma licença para o uso do portuñol, que diferencia el engaño de la mentira, el duelo del luto, porque, al fin, uma das reivindicações da Antígona é poder nombrar a essas violências que nos rodeiam a los latinoamericanos, em eterna batalha contra o esquecimento.

“Es preciso, en efecto, dolernos y condolernos”, anuncia a autora em seu artigo “¿Cómo escribir poesía en un país en guerra?”, onde reflete sobre a pesquisa na qual se engajou para a realização da obra.

Leitura ofertada dentro do Programa de Pós Graduação Interdisciplinar em Estudos Latino-Americanos, na disciplina de Estética e Política na América Latina Contemporânea, a peça de teatro escrita pela autora mexicana Sara Uribe surge bajo encargo da atriz Sandra Muñoz. Partia da premissa de retomar à clássica Antígona do teatro grego de Sófocles, e adaptá-la ao contexto da guerra cotidiana que já não comovia o México, desde o estado fronteiriço de Tamaulipas, que é um dos mais afetados pela violência no país. Vivendo anos da consequência da guerra ao crime organizado declarada em 2006 pelo então presidente Felipe Calderón Hinojosa, tornaram-se comuns as histórias de massacres, desaparecimentos, encontro de fossas comuns e corpos assassinados com requintes de crueldade.

Mas, o que se esconde nesse plural “corpos”? Quem eram essas pessoas? quem chorou por eles?

A Antígona da tragédia grega é uma dos quatro filhos de Édipo, o rei que caiu em desgraça depois da concretização da profecia de que seria o assassino de seu pai e deitaria com sua mãe. Uma vez que o rei de Tebas se isola, Polinices e Eteócles, os irmãos homens, disputam o direito ao trono enquanto Antígona e Ismene, as irmãs mulheres, observam o que restou de sua família cair aos pedaços. Polinices não tem a preferência política ou familiar, e busca outros meios, abrindo passagem para um exército inimigo e tentando invadir Tebas. A invasão é mal sucedida, e os irmãos, bem à gosto das tragédias gregas, se matam. Eteócles é sepultado como herói, Polinices é deixado como indigente e traidor fora dos limites da cidade. A história de Antígona é a reivindicação do direito de seu irmão a um enterro digno, para que ele encontre a paz, e ela possa chorar seus mortos. Porém a morte também é política, e permitir que os ritos sejam realizados em homenagem a Polinices é impensável para o então rei Creonte. Citando a obra de Sara Uribe:

“[...]Supe que Tamaulipas era Tebas

y Creonte este silencio amordazándolo todo.]

[...]

[El cuerpo de Polínices pudriéndose a las puertas de

Tebas y los cadáveres de los migrantes.]”

Cabe aqui replantear e mesmo expandir a provocação inicial de Sara Uribe: “¿Cómo escribir poesía en un país en guerra?” A quem serve essa poesía? Quais vozes serão escutadas? Sobre o que se escreve em um país em guerra?

Para Sara, já depois de ter aceito sua primeira obra por encargo, o detonante da escrita de Antígona González foi o descobrimento das fossas de San Fernando (município de Tamaulipas) em abril de 2011. Este foi conhecido como o segundo massacre de San Fernando, no qual as cifras oficiais (que sempre estão em disputa) contabilizaram, até a metade daquele ano, 193 pessoas. O primeiro massacre ocorreu quando no mesmo município se encontraram 72 corpos executados no ano anterior. Os crimes são atribuídos ao grupo narco Los Zetas, o estado mexicano enviou como resposta algumas centenas de policiais para a cidade, e o ciclo de violência seguiu incólume.

Entre tantos números, me ressoa Camus, em seu livro A Peste. Quando o escritor argelino fala sobre tantas guerras e iguais pestes na história da humanidade, essa humanidade que insiste em estar despreparada para tal, insiste em não entender o que são dezenas, centenas, milhares de mortos… Porque isso é impossível. “Quando se fez a guerra, já é muito saber o que é um morto. E visto que um homem morto só tem significado se o vemos morrer, cem milhões de cadáveres semeados ao longo da história são fumaça na imaginação”

Por muito tempo em Tamaulipas o que se dizia era que aqueles que se meteram nessa situação certamente tinham algo de mal intencionado. O medo emudecia os nomes, as memórias e as narrativas dessas pessoas. Ismene, a irmã de Antígona que teve medo de apoiá-la em sua missão. A narrativa era uma só: O Estado contra o Inimigo. E o demais ficava na fumaça da imaginação.

A menos que fosse seu vizinho

Seu irmão

Sua companheira

Sua filha…

Nisso, Sara Uribe estava em um evento de teatro, vivenciando outros rituais de vida, e sentindo-se a própria Antígona: “¿Cómo es que los discursos, los aplausos, la música, las flores y nadie hablara de los cuerpos?”

Sara, frente à apatia do Estado para com as vidas que valem ou não a pena ser choradas, busca as narrativas das Antígonas, das que vem lutando pelo direito a chorarem seus mortos.

Aqui, depois dessa breve contextualização, me resta apresentar algumas das vozes que são trazidas por Sara, algumas das que foram debatidas em sala de aula ao debater o texto, e tentar, nessa empreita, não enlouquecer frente à sinfonia de lamentos que gritam. Solo le pido a dios que la guerra no me sea indiferente. Os relatos “con-ficcionados” parecem convidar para a reflexão ampla de quem foram, são e serão as Antígonas de nossa América Latina.

Baseada em apropriação, intervenção e reescrita, como diz a autora nas notas finais da peça, não é possível trazer todas as vozes que foram agenciadas em prol dessa narrativa, pois a mesma Sara nos revela a origem de algumas destas vozes. Da própria peça original de Sófocles; do blog https://menosdiasaqui.blogspot.com/ e sua iniciativa de unir relatos de memórias e nomear o ausente para torná-lo visível; do blog da ativista colombiana antigonagomez.blogspot.mx na busca de seu pai desaparecito; do livro de Judith Butler “El Grito de Antígona”, aprofundando essa personagem; ou “Antígona, una tragedia latinoamericana” que transpassa o mito para nosso território; ou os versos do poema Muerte de Harold Pinter, entre outras palavras e nomes de diversos idiomas que delineiam a ausência que grita.

Essa escrita comunitária, onde uma frase fica marcada no tempo e seguirá sendo vocalizada e corporificada através do mesmo, nos foi apresentada de diversas formas no decorrer da disciplina. Sem uma busca pelo fetiche da autoria como exclusividade da propriedade intelectual, provocações sobre o plágio e sobre as ressignificações de mídias permearam todos os debates. Cristina Rivera Garza, outra escritora mexicana que acompanhou de perto a realização de Antígona González, e cujo livro El Invencible Verano de Liliana também faz um caminho pela memória da irmã da autora, vítima de feminicídio trinta anos da escrita do livro, através de protocolos, solicitações de reaberturas do caso, memórias da escritora, memórias dos companheiros da universidade, vai aos poucos remontando os fragmentos de uma narrativa negligenciada pela falta de ferramentas sociais de uma sociedade baseada na nacropolítica, no racismo e na misoginia. Ela abriu nosso debate com uma poesia de vários outros e dela mesma, mas cujo início para mim tem um peso maior, sendo a maior poeta aquela que nunca desejou ser: No slide de aula lemos: Reclamo de Luz María Dávila García al entonces Presidente de México, Felipe Calderón Hinojosa. Luz María perdió a sus dos únicos hijos, Marcos y José Luis Piña Dávila, de 19 y 17 años de edad, en la masacre cometida el 31 de enero de 2010 en Villas de Salvárcar, Ciudad Juárez, Chihuahua.

[https://www.youtube.com/watch?v=HDytcyXCq0c]

E Começa: No voy a guardar silencio porque esta es la verdad.

E o reclamo dessa mãe se misturou aos versos de outros poetas, na mão de Cristina, baixo o nome de La Reclamante:

[http://enpalabrasbcn.com/poema-la-reclamante-de-cristina-rivera-garza/]

E é impossível, frente a isso, não ter em conta os outros reclamos de mães na América Latina. As Antígonas mães e avós da Plaza de Mayo da Argentina, as mães dos desaparecidos na Colômbia. Durante Julho de 2023, o coletivo El Cineclub Nuestra Sala realizou entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este um ciclo de exibições do festival mexicano Contra el Silencio Todas las Voces [https://www.contraelsilencio.org/encuentro-hispanoamericano-de-cine-y-video-documental-independiente-contra-el-silencio-todas-las-voces/] com grande enfoque nos altos índices de violência da América Latina e movimentos em prol da denúncia e da memória. Seria o caso do filme ¿Hasta Cuando? de David Escobar, que traz a reivindicação das Cantoras Esperanza que estão intimamente vinculadas às Madres Buscadoras em Tumaco. Deixo seu canto de esperança aqui: [https://www.youtube.com/watch?v=iHwraD2zyoA]

Finalmente, enquanto leitora brasileira, é recorrente debater essas temáticas violentas em um lugar de alteridade. O Brasil, em seu gigantismo, se permite muitas vezes fechar os olhos para nossa realidade latino-americana (a menos que esteja inserida nela até o pescoço). Ainda que a palavra favela prescinde de tradução em qualquer idioma, são igualmente ou mais naturalizadas as chacinas e os genocídios que, aqui, se dão muito mais contra a população negra e indígena. Emicida traz a saudade e os dados de mortos na música Chapa [https://www.youtube.com/watch?v=qjFQA9MswkM], e casos recentes como a chacina do Guarujá, em agosto deste ano, a crise generalizada de segurança pública no Rio de Janeiro, ou o assassinato da líder quilombola Mãe Bernadete na Bahia são alguns dos poucos eventos cotidianos que atravessaram o país. Em minha opinião, o que nos falta em quesito de memória e de história, é assumir a guerra que se dá em nosso território contra uma população específica, e a partir daí podemos começar a elaborar a memória e a paz.

Antígona González afirma que não desejaria nunca ter sido uma Antígona (ecoando Antígona Gomez), pero le tocó. O desejo é que não exista mais nenhuma, porém sabemos que mais uma está nascendo neste momento. Frente a toda a política do olvido e da anistia generalizada, a reflexão final de Sara Uribe que responde à pergunta inicial do texto é um rotundo “si”. Um sim urgente, um sim que não é desvinculado de trabalhos diretos para com o reconhecimento das vítimas e a responsabilização de seus algozes, um sim que não está ai para romantizar, senão para nombrar as ausências que não podem ser esquecidas de forma alguma.

Lara Sorbille

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sosoawayrpg · 1 year ago

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aproveitando o pique de mw (porque quem tem limite é município), quais chars sugerem para os seguintes fcs: tom holland e havana rose liu? e quais fcs sugerem para tarzan, capitão gancho e kristoff?

mais um convertido ao nosso esquema de pirâmide, amém.

tom holland: Dengoso, Príncipe Kit, Kristoff, Michael Darling, Tweedledee, Zero, Derek, Jonathan Loughran, Eric (caverna dos dragões), Perrito.

havana rose liu: Aurora, Drizella Tremaine, Megara, Rainha Elsa, Fawn, Fada Azul, Rainha Branca, Feiticeira Morgana, Toothiana, Namaari.

#ask respondida.#mwchars #mwfcs

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radiorealnews · 1 year ago

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pacosemnoticias · 4 months ago

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Sindicato da polícia diz que há abuso de poder em Paredes, Câmara nega

O Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM) acusa a Câmara de Paredes, de "abuso de poder", por não respeitar as escalas e as folgas, mas o município nega as acusações e fala em aproveitamento político.

Em declarações à agência Lusa, o presidente do SNPM diz ter recebido várias denúncias e queixas de polícias municipais de Paredes a dar conta de que, nas últimas semanas, as escalas de serviço mensais e as folgas "são alteradas e viciadas de um momento para o outro, com claro prejuízo da vida pessoal e privada" destes profissionais.

Pedro Oliveira diz que estes "abusos e desrespeito" pelos direitos laborais acontecem devido à intervenção direta do presidente da câmara, Alexandre Almeida (PS), que, segundo o dirigente sindical, "quer aceder a todas as solicitações e pedidos, para ficar bem visto politicamente à custa" dos elementos da Polícia Municipal (PM) local que, atualmente, tem 17 efetivos.

"Estes profissionais têm direito a ter férias, a ter vida pessoal e privada, a ter a sua vida organizada e a gozar as folgas nos dias certos. Este tipo de abusos e de violação dos direitos laborais estão a acontecer constantemente e já estão a ultrapassar o limite do razoável", sublinha o presidente do Sindicato Nacional das Polícias Municipais.

Em resposta escrita enviada hoje à Lusa, a Câmara de Paredes refuta todas as acusações, reiterando o que já havia dito na reunião do executivo camarário, realizada em 08 de agosto.

"Esta situação foi claramente desmentida pelo coordenador da Polícia Municipal, nessa mesa reunião de câmara. Quem faz as escalas da Polícia Municipal é o coordenador da Polícia Municipal, que volta a reafirmar que as mesmas respeitam os dias de descanso semanal e o horário das 35 horas de trabalho semanal de cada elemento da Polícia Municipal e não tem nenhuma queixa por parte dos polícias municipais", refere o município.

A autarquia lamenta ainda que o Sindicato Nacional das Polícias Municipais "não tenha contactado o município com esta situação e o faça primeiro à comunicação social".

"O que nos leva a crer que esta situação tem um aproveitamento político, através de uma situação claramente inventada. Estamos disponíveis a receber o referido sindicato para pôr um ponto final a acusações graves que não são verdadeiras e que pomos mesmo a hipótese de o município recorrer à justiça, pois acusações de abuso de poder são muito graves", acrescenta o município.

A Câmara de Paredes refere também que os eventos para onde são destacados os polícias municipais "são os mesmos neste período", sendo igual a anos anteriores, dando conta de que a Polícia Municipal de Paredes dispõe de 17 elementos.

Em comunicado divulgado anteriormente, a Comissão Política do PSD de Paredes disse estar "preocupada com a segurança dos habitantes do concelho, devido ao elevado descontentamento no seio da Polícia Municipal".

"Por imposição do presidente da Câmara de Paredes, Alexandre Almeida, as escalas de serviço são alteradas de um dia para o outro, o que provoca alterações constantes na vida própria dos agentes. Além disso, quando os agentes da PM estão de folga as chefias da câmara coloca-os a cobrir outras folgas, para além de trabalharem aos sábados, domingos ou feriados sem receber quaisquer horas extraordinárias", acusou o PSD local.

Na nota, o presidente do PSD de Paredes, Ricardo de Sousa, afirma "estar solidário com a PM", esperando que "Alexandre Almeida recue nas suas pretensões autoritárias e dignifique esta corporação a bem da segurança dos habitantes do concelho de Paredes".

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