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Todo concurseiro é um vitorioso, em sua trajetória há dor, resiliência e renúncia de diversas coisas. Porém, cada um tem a sua história e você pode aprender muito com elas, principalmente com os erros que todos cometemos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O primeiro passo para suportar essa fase temporária de entrega aos estudos é saber que cada um terá seu tempo de maturação, uns passarão com meses outros com anos e anos a finco. Mas o importante é o seguinte: todos que passaram, persistiram e foram resilientes. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O tempo de aprovação depende de uma infinidade de variáveis como: tempo de estudo, método, material utilizado, estudos pretéritos (faculdade e escola), estrutura familiar, etc. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Portanto, tenha autoconhecimento, disciplina e sabedoria para entender e não cair na besteira de repetir erros ou insistir em métodos que não te fazem evoluir. Você tem o resultado que planta, então não insista em algo que não tem dado certo. Ouse mudar pra melhor. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Bizu: tome cuidado com aqueles que só te contam as vitórias e tentam te enfiar fórmulas mágicas e mirabolantes, desconfie. Tropeços e erros são comuns a todos, usá-los a seu favor será um ponto fundamental na aprovação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No final, objetivamente, quando você olhar pro resultado, pouco importará o tempo que levou pra passar. A sua trajetória será apenas uma história recheada de tropeços e vitórias e quem sabe compartilharemos ela juntos no futuro. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Grande abraço, sigam firmes, não foi, não é e nem será fácil. Lembre-se e não pare de caminhar. A cada hora de estudo, mais se aproxima do resultado traçado em sua mente o qual um dia se materializará no mundo dos fatos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #concurso #concursospublicos #carreiraspoliciais #CFO #policiapenal #OAB #futuradelta #estudaratepassar #pmmg #vouserdelegado #vouserpolicial #foco #simplificandoleis #direitopenal#foco #legislacaoextravagante #pcpa #pcpr #pcba #pcmg #pcrj #pcerj #pcsp #pcam #pces#concursodelegadofederal #carreiraspoliciais #delta https://www.instagram.com/p/CD3hQsCAOvY/?igshid=wmpqgvfjtvkf

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Repost via @profpauloguimaraes ◾️▪️▪️ Dispositivos Código Penal Militar Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Aqui está a explicitação da teoria da atividade, a mesma adotada pelo Código Penal. Atenção à exceção! No caso do crime continuado ou permanente, aplica-se a lei penal mais grave, caso sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou permanência, nos termos da Súmula nº 711 do STF. Para a Doutrina majoritária, os crimes de deserção e insubmissão são considerados crimes permanentes. Sei que você ainda não conhece essas condutas, mas já vou trazendo os exemplos para você ir fixando na memória, ok? Se lei mais grave passar a vigorar antes de o desertor ou insubmisso ser capturado, a nova norma passa a ser perfeitamente aplicável. O benefício do art. 129 do CPM também segue a mesma regra, sendo aplicável somente se o desertor ou insubmisso for capturado antes de completar 21 anos de idade. Para que você entenda bem, o art. 129 do CPM concede o benefício da redução pela metade da prescrição quando o criminoso for menor de 21 ou maior de 70 anos. Se o sujeito desertar aos 19 anos, por exemplo, e só for capturado aos 22, a redução do tempo de prescrição não se aplica, ainda de acordo com a Súmula nº 711 do STF. #profpauloguimaraes #leidascontravencoespenais #legislacaoespecifica #legislacaoextravagante #carreiraspoliciais #direitopenalmilitar #trf2 #estrategiaconcursos #PDF #aulaonline #foco #concursopublico #estudaquepassa #servidor #servidora #foconaprova #estudos #concurso #studyng #vidadeconcurseiro #atépassar #estudaqueavidamuda #concurfriends #concurseira #concurseiro #forca http://ift.tt/2nbc1pl

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📕Amostra das Apostilas Combo PMMG (CFO e CFSd) ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ficou interessado? Clique no link da minha Bio ou me chame no Direct. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅Veja o feedback de um guerreiro na segunda imagem, forte abraço. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Bons estudos e preparação a todos, contem comigo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗Bizu: o básico aprova (ler a lei seca + resolução de exercícios). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #concurso #concursospublicos #carreiraspoliciais #CFO #policiapenal #OAB #futuradelta #estudaratepassar #pmmg #vouserdelegado #vouserpolicial #foco #simplificandoleis #direitopenal#foco #legislacaoextravagante #pcpa #pcpr #pcba #pcmg #pcrj #pcerj #pcsp #pcam #pces#concursodelegadofederal #carreiraspoliciais #delta https://www.instagram.com/p/CD_WC6pg1ZU/?igshid=cf7ku5z6uygk

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📌 Período de Trânsito e Instalação – art. 112 do Estatuto dos Militares de Minas Gerais, LEI 5301 DE 16/10/1969. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗Art. 112 – Os militares que tenham de afastar-se, em caráter DEFINITIVO, da guarnição em que servem, por motivo de transferência de Unidade, classificação, adição ou comissão de caráter PERMANENTE, terão direito aos seguintes períodos de trânsito e instalação: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ I – oficiais e aspirantes a oficial: 20 (vinte) dias; II – subtenentes e sargentos: 16 (dezesseis) dias; III – cabos e soldados: 10 (dez) dias; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ § 1º – Conta-se o período, para efeito deste artigo, DESDE A DATA DO DESLIGAMENTO do militar do Corpo ou Repartição ATÉ SUA APRESENTAÇÃO NO DESTINO. § 2º – Em casos especiais, a critério do Comandante Geral, esses períodos PODERÃO ser reduzidos ou ampliados. § 3º – O militar movimentado por conveniência da disciplina entrará em trânsito APÓS TER CUMPRIDO A PUNIÇÃO IMPOSTA. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗Bizu: veja que a hierarquia reflete proporcionalmente ao posto ou graduação do militar, quanto maior, mais prazo terá o militar. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 🚀Restou alguma dúvida? Faça algum comentário e vamos interagir. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #concurso #concursospublicos #carreiraspoliciais #CFO #policiapenal #OAB #futuradelta #estudaratepassar #pmmg #vouserdelegado #vouserpolicial #foco #simplificandoleis #direitopenal#foco #legislacaoextravagante #pcpa #pcpr #pcba #pcmg #pcrj #pcerj #pcsp #pcam #pces#concursodelegadofederal #carreiraspoliciais #delta https://www.instagram.com/p/CCDvnuYAFI9/?igshid=9xf7rwiec05s

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🕵‍♂Observe a diferença da imputabilidade de menores entre o Código Penal “Comum” e Código Penal Militar. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1⃣Código Penal “Comum” Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗Bizus: Temos aqui o critério BIOLÓGICO da idade, sem ressalvas, basta que o infrator seja menor de 18 anos e será considerado inimputável. Nesse caso haverá aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2⃣Código Penal Militar Menores Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, SALVO se, já tendo completado DEZESSEIS anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento. Neste caso, a pena aplicável é DIMINUÍDA de um terço até a metade. Equiparação a maiores Art. 51. EQUIPARAM-SE aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade: a) os MILITARES; b) os CONVOCADOS, os que se apresentam à incorporação e os que, dispensados temporariamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento; c) os ALUNOS de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado DEZESSETE anos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗Bizus: o CPM possibilita exceções à inimputabilidade dos menores de dezoito anos: 1) para o maior de 16 anos com suficiente desenvolvimento psíquico (terá pena reduzida) 2) os militares 3) os CONVOCADOS 4) os ALUNOS de estabelecimentos de ENSINO, sob direção militar, que tenham completado 17 anos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 🚀Restou alguma dúvida? Faça algum comentário e vamos interagir. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #concurso #concursospublicos #carreiraspoliciais #CFO #policiapenal #OAB #futuradelta #estudaratepassar #pmmg #vouserdelegado #vouserpolicial #foco #simplificandoleis #direitopenal#foco #legislacaoextravagante #pcpa #pcpr #pcba #pcmg #pcrj #pcerj #pcsp #pcam #pces#concursodelegadofederal #carreiraspoliciais #delta https://www.instagram.com/p/CB5gra0gqvJ/?igshid=1q7rk4ugdblmj

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📕DAS PENAS ACESSÓRIAS Art. 98. São penas ACESSÓRIAS: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗I - a perda de pôsto e patente (bizu: apenas OFICIAIS); ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗II - a indignidade para o oficialato (bizu: apenas OFICIAIS); ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗III - a incompatibilidade com o oficialato (bizu: apenas OFICIAIS); ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗IV - a exclusão das fôrças armadas; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗V - a perda da função pública, ainda que eletiva; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗VI - a inabilitação para o exercício de função pública; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗VIII - a suspensão dos direitos políticos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Bizu: eu decoro as penas PRINCIPAIS, pelo mnemônico, MO.RE.I DE SUS REFORMA PRISÃO e, de maneira residual, saberei as penas acessórias. Isso para a prova objetiva. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 🚀Faça algum comentário e vamos interagir. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #concurso #concursospublicos #carreiraspoliciais #CFO #policiapenal #OAB #futuradelta #estudaratepassar #pmmg #vouserdelegado #vouserpolicial #foco #simplificandoleis #direitopenal#foco #legislacaoextravagante #pcpa #pcpr #pcba #pcmg #pcrj #pcerj #pcsp #pcam #pces#concursodelegadofederal #carreiraspoliciais #delta https://www.instagram.com/p/CBYB8GCguB0/?igshid=1onaszyu5ab1d

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📕CFO/PMMG: insisto na estratégia dos mnemônicos pessoal. Essa é a forma de memorização que mais se mostrou eficaz para MIM. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Portanto, os ATRIBUTOS dos atos administrativos, são P.A.T.I: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗P ressunção de LEGITIMIDADE e VERACIDADE – presume-se o ato administrativo legítimo (em conformidade com a lei, legalmente correto) e verdadeiro (trata-se de uma verdade, real). Essa presunção NÃO é absoluta (juris tantum); ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗A utoexecutoriedade – a administração pode executar o ato SEM a autorização ou apoio do Poder Judiciário; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗T ipicidade – correspondência do ato administrativo a figuras e modelos previamente estabelecidos na lei (muito próximo do conceito de legalidade); ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ❗I mperatividade – imposição ao particular inclusive contra sua vontade (não é todo ato administrativo que o possui) “PODER EXTROVERSO”; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Bizu: NÃO os confunda com os requisitos dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Essa abordagem é sempre utilizada pelas bancas de concursos públicos e você não cairá nessa. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Bizu2: parte da doutrina divide a autoexecutoriedade em exigibilidade e executoriedade, porém há divergências quanto a isso. Portanto fique no básico. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #concurso #concursospublicos #carreiraspoliciais #CFO #policiapenal #OAB #futuradelta #estudaratepassar #pmmg #vouserdelegado #vouserpolicial #foco #simplificandoleis #direitopenal#foco #legislacaoextravagante #pcpa #pcpr #pcba #pcmg #pcrj #pcerj #pcsp #pcam #pces#concursodelegadofederal #carreiraspoliciais #delta https://www.instagram.com/p/CBDVdlpA9Ul/?igshid=1gvq2cddivz0d

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Repost via @profpauloguimaraes Da Função Correicional Pessoal, esse assunto é sempre cobrado nas provas do TJ - PR. Acredito que teremos pelo menos uma questão sobre função correicional na prova vindoura. A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventuários da justiça, auxiliares da justiça, ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial, secretarias, serviços auxiliares e unidades prisionais, sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes. #profpauloguimaraes #leidascontravencoespenais #legislacaoespecifica #legislacaoextravagante #carreiraspoliciais #direitopenalmilitar #trf2 #estrategiaconcursos #PDF #aulaonline #foco #concursopublico #estudaquepassa #servidor #servidora #foconaprova #estudos #concurso #studyng #vidadeconcurseiro #atépassar #estudaqueavidamuda #concurfriends #concurseira #concurseiro #forca http://ift.tt/2oqhid7

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Repost via @profpauloguimaraes As Normas e sua Utilização📝 O Código de Normas (CN) da Corregedoria-Geral da Justiça consolida as regras relativas ao foro judicial constantes e os demais atos administrativos procedimentais expedidos pela Corregedoria-Geral da Justiça. Por isso, o CN está em constante atualização. A edição do normativo se dá mediante provimento. Originalmente, o CN dispunha também sobre o Foro Extrajudicial (cartorários). Todavia, foi editado o Código de Normas do Foro Extrajudicial, pelo Provimento nº 249/13, que promoveu a divisão das normas relativas ao Foro Judicial. #profpauloguimaraes #leidascontravencoespenais #legislacaoespecifica #legislacaoextravagante #carreiraspoliciais #direitopenalmilitar #trf2 #estrategiaconcursos #PDF #aulaonline #foco #concursopublico #estudaquepassa #servidor #servidora #foconaprova #estudos #concurso #studyng #vidadeconcurseiro #atépassar #estudaqueavidamuda #concurfriends #concurseira #concurseiro #forca http://ift.tt/2nWurI3

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Repost via @profpauloguimaraes O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor #profpauloguimaraes #leidascontravencoespenais #legislacaoespecifica #legislacaoextravagante #carreiraspoliciais #direitopenalmilitar #trf2 #estrategiaconcursos #PDF #aulaonline #foco #concursopublico #estudaquepassa #servidor #servidora #foconaprova #estudos #concurso #studyng #vidadeconcurseiro #atépassar #estudaqueavidamuda #concurfriends #concurseira #concurseiro #forca http://ift.tt/2oGdK4A

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Repost via @profpauloguimaraes 📝Estatuto da Criança e do Adolescente Merece destaque um importante julgado do STF, cujo trecho principal reproduzo a seguir: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INTERPRETAÇÃO. O Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo visado, ou seja, a proteção e a integração do menor no convívio familiar e comunitário, preservando-se-lhe, tanto quanto possível, a liberdade. (STF. 1ª T. HC nº 88945/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Melo. J. em 04/03/2008). #profpauloguimaraes #leidascontravencoespenais #legislacaoespecifica #legislacaoextravagante #carreiraspoliciais #direitopenalmilitar #trf2 #estrategiaconcursos #PDF #aulaonline #foco #concursopublico #estudaquepassa #servidor #servidora #foconaprova #estudos #concurso #studyng #vidadeconcurseiro #atépassar #estudaqueavidamuda #concurfriends #concurseira #concurseiro #forca http://ift.tt/2oodLgH