#juspodivm

[curso-online]

Direito Penal para Concursos Públicos Davi Dunck

Direito Penal para Concursos Públicos Davi Dunck

Esse curso Direito Penal para Concursos Públicos Davi Dunck é destinado para aqueles que desejam aprender DIREITO PENAL para CONCURSOS PÚBLICOS. O professor Davi Dunck é uma referência em DIREITO PENAL em todo o país. É autor da obra “DIREITO PENAL EM ASSERTIVAS” pela maior editora jurídica do Brasil (Juspodivm). Nesta obra, ele resolveu praticamente 3.000 questões de diversas provas de…

[jusdecisum]

JusDay - Promoção da Editora JusPodivm - 14/08

JusDay – Promoção da Editora JusPodivm – 14/08

sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Artigo Original em Dizer o Direito

[brumed]

Uma leitura leve, pra já começar o dia inspirado com o @professorgustavogarcia 👊 #leitura #livro #book #direito #direitodotrabalho #direitotrabalhista #trabalhista #gustavogarcia #juspodivm #editorajuspodivm https://www.instagram.com/p/B21Mr4JjaV0/?igshid=1s2w1nd22r54l

[concursando]

O que aconteceu

07/01: Levei a sério a possibilidade de prestar o concurso da DPE-SP, o mesmo lugar de onde saí quase três anos antes, com o peso do mundo nas costas. 12/01: Considerando meu histórico de extrema dificuldade em provas objetivas (fiz 55/100 na DPE-PR em 2017 e fui eliminado no GIV no MPF), coletei o máximo de depoimentos de aprovados e pedi todas as dicas possíveis de quem está no extremo oposto - aprovado ou com uma série de vitórias nas primeiras fases dos concursos. 17/01: Decidi usar meu tempo e minha energia limitados apenas na realização de questões anteriores. Ganhei os dois volumes do Revisaço DPE da Editora JusPodivm. Comecei a fazer questões diariamente e a marcar no calendário revisões programadas de 24h, 7 dias e 1 mês. 26/02: Chego à conclusão de que três horas por dia fazendo questões é a coisa mais burra que já fiz na vida. Meus boletos atrasados calam minha boca.

01/04: Não consegui completar 1/3 do Revisaço, mas cheguei perto da marca de 1.000 questões resolvidas. Várias delas foram analisadas três vezes, algumas delas, duas vezes. 08/04: A pouco mais de uma semana da primeira fase, não consegui terminar as dez provas completas que planejei resolver como treinamento. 11/04: Fiz 61/100 na prova da DPE-MA de 2018 em casa, dez pontos abaixo da nota de corte. Preoccupation intensifies. 12/04: Fiz 69/100 na prova da DPE-PR de 2017, que, por trauma, nunca mais havia pegado para olhar desde o meu tombo em abril de 2017. Fiquei acima da nota de corte, e isso me devolveu um pouco de ânimo. 13/04: Fiz 74/100 na prova da DPE-SC de 2017, mais um resultado acima da nota de corte. Viajei no mesmo dia, de ônibus, para São Paulo, tentando ler e ouvir o máximo de material possível antes da prova do dia seguinte. 14/04: Uma chuva me pegou no caminho para a prova. Segui minha estratégia peculiar de começar pelas disciplinas em que tenho mais facilidade ou cujo conteúdo pode ser esquecido facilmente (Filosofia e Sociologia > Princípios Institucionais > Direitos Humanos etc.). Depois de oito horas de viagem, insiro meu gabarito no Olho na Vaga entre a sensação de "puxa, fui bem" e "será que estou perdido em ilusão de novo?". O site projeta uma nota de 66/88 para mim, e eu apenas dou de ombros. 15/04: Após o gabarito preliminar oficial, minha nota é 65/88, o que confirma a tese de Calmon de Passos de que concurso público é um processo de emburrecimento. Nada estudei aprofundadamente entre a DPE-PR e a DPE-SP, mas minha nota foi catapultada, graças à tarefa acerebrada de resolução de questões. 09/05: Não tenho muita energia nem muito tempo para estudar para a segunda fase. Como sou o rei do stalking, vou em busca de todas as provas e questões anteriormente elaboradas pelos examinadores. 08/06: Fiz o possível, o tempo foi curto, mas achei que dei o meu melhor, especialmente em Processo Civil, mas não tive tempo de terminar uma das questões de Direito Penal. Não sei o que pensar do adiamento da prova do dia seguinte. 15/07: Não acredito que há possibilidade de se responder adequadamente, em quatro horas e meia, aos enunciados das questões e da peça cível com desenvolvimento adequado de raciocínio analítico. O tempo acabou no meio de uma questão de Filosofia e Sociologia. 20/08: Sai o resultado preliminar da segunda fase, e meu nome não está lá. Vinte dos aprovados não atingiram o mínimo em Direito Civil. Penso que fui eliminado em Civil e em Penal. 21/08: Consulto meu resultado individual e descubro que fui eliminado em Penal, como previa, mas também em Difusos e Coletivos, disciplina sob a batuta de um ex-Corregedor, e em Princípios Institucionais, a cargo do presidente da banca do concurso em que fui aprovado anteriormente. Minha impressão ao sair da prova era a de que tinha ido bem em ambas; ao ler as correções, percebo coisas que a razão não é capaz de explicar. Vários espelhos, em várias disciplinas, continham elementos que não se relacionam direta ou indiretamente com o enunciado. 22/08: Interponho os recursos, mas jogo para o Universo a solução para meu problema. Não tenho mais expectativa sobre o que poderá acontecer.

[professoralanmartins]

Samba é música brasileira e suas obras, fonogramas e videofonogramas são beneficiados com a imunidade musical. Dica dos autores Alan Martins e Dimas Yamada Scardoelli, extraída da obra “Revisão Final OAB” - Ed. Juspodivm - coordenação Henrique Correia. •​Imunidade musical: alínea “e” do inciso VI do artigo 150 da CF, incluída pela Emenda Constitucional 75/2013, relativa a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. •​Portanto, pode-se afirmar que a imunidade abrange todas as etapas de produção e comercialização das obras audiovisuais contempladas no artigo 150, inciso VI, alínea “e”, da CF, e respectivos suportes materiais, com exceção da etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Para melhor compreensão, cumpre dizer que a produção de fonogramas e videogramas tem início nos estúdios das gravadoras, onde se dá a gravação de sons (fonografias) e imagens (cinematografias), inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres, etapa sujeita ao ISSQN, nos termos dos itens 13.02 e 13.03 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003, e agora imune nas hipóteses do artigo 150, inciso VI, alínea “e”, da CF. O resultado é a obtenção da matriz da obra, que a norma constitucional trata por fonograma, tal como o CD de um sambista, ou videofonograma, a exemplo do DVD do show ao vivo de uma dupla sertaneja, hipótese em que a atividade de estúdio é precedida pelos serviços de captação de imagens e sons durante o evento escolhido para gravação do show. Fonte da arte-ilustração 🖼 : carnavalcarioca.net.br #dianacionaldosamba #dianacionaldosamba🎼🎶 #imunidade #musical #juspodivm #editorajuspodivm #direitotributario #direitotributário #direito #oab #examedaoab #portalexamedeordem #oabeiros #concurso #concursopublico #concursopúblico https://www.instagram.com/p/Bq5Kb8PHyjh/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1lqlwn20fn1vx

[sarutobidatequila]

Presente para o cérebro. P.S.: JUSPODIVM e suas promoções: ❤❤❤ #juspodivm #direito #direitocivil

[legalstudie]

new books!

list of my new books:

(1) Buracos Negros - https://www.amazon.com.br/Buracos-Negros-Stephen-Hawking/dp/8551000985

(2) Principais novidades legislativas -  https://www.editorajuspodivm.com.br/vade-mecum-juspodivm-20192?utm_camp=gshop&idgrade=164304&gclid=Cj0KCQjwho7rBRDxARIsAJ5nhFp9zxK9JYv4iciDvpWZ0SDTSpECkKX6iMZgb3YO3goLSi9yD4KsILoaAnjOEALw_wcBhttps://www.googleadservices.com/pagead/aclk?sa=L&ai=DChcSEwjo7OjR6KDkAhWJhZEKHa36Ac8YABAKGgJjZQ&ohost=www.google.com&cid=CAESEeD24OL3sm0xfL4Qr4eHQD8t&sig=AOD64_22zpe-n5qPDxhr45Bl5fkv0t5JrQ&ctype=5&q=&ved=0ahUKEwjBo-LR6KDkAhVXK7kGHaPwAPwQ9aACCEQ&adurl=https://www.googleadservices.com/pagead/aclk?sa=L&ai=DChcSEwjo7OjR6KDkAhWJhZEKHa36Ac8YABAKGgJjZQ&ohost=www.google.com&cid=CAESEeD24OL3sm0xfL4Qr4eHQD8t&sig=AOD64_22zpe-n5qPDxhr45Bl5fkv0t5JrQ&ctype=5&q=&ved=0ahUKEwjBo-LR6KDkAhVXK7kGHaPwAPwQ9aACCEQ&adurl=

(3) Vade Mecum 2019 -  https://www.editorajuspodivm.com.br/vade-mecum-juspodivm-20192?utm_camp=gshop&idgrade=164304&gclid=Cj0KCQjwho7rBRDxARIsAJ5nhFp9zxK9JYv4iciDvpWZ0SDTSpECkKX6iMZgb3YO3goLSi9yD4KsILoaAnjOEALw_wcB

(4) Uma Breve História da Humanidade -  https://www.amazon.com.br/Sapiens-Uma-Breve-Hist%C3%B3ria-Humanidade/dp/8525432180/ref=sr_1_1?__mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&crid=3O9QLLIS7HYCW&keywords=uma+breve+historia+da+humanidade&qid=1566832227&s=books&sprefix=uma+breve+%2Cstripbooks%2C358&sr=1-1

(5) Uma Breve História do Tempo - https://www.amazon.com.br/Uma-Breve-Hist%C3%B3ria-do-Tempo/dp/8580576466?tag=goog0ef-20&smid=A1ZZFT5FULY4LN&ascsubtag=go_726685122_51601401518_242574450465_pla-399116099751_c_

(6)  Mindhunter: O Primeiro Caçador de Serial Killers Americano -   https://www.amazon.com.br/Mindhunter-Primeiro-Ca%C3%A7ador-Killers-Americano/dp/8551001736?tag=goog0ef-20&smid=A1ZZFT5FULY4LN&ascsubtag=go_1678378231_65555587592_325563852888_pla-752003809405_c_https://www.googleadservices.com/pagead/aclk?sa=L&ai=DChcSEwjPgPyr6KDkAhXDBJEKHaiiDuEYABAJGgJjZQ&ohost=www.google.com&cid=CAESEeD23LrwV1YoSNn_2KGkBVpK&sig=AOD64_2_5IQJKEtoZ2blxrRz45cknqYUjg&ctype=5&q=&ved=0ahUKEwimzvSr6KDkAhW_HrkGHfq_A5wQ9aACCGA&adurl=

[andradecember-blog]

Plantão de Negócios

Uma imobiliária que verdadeiramente atua acessível busca bastante mais do que simplesmente ter uma página na rede para propalar anúncios de imóveis.  Curso de Direito Processual Civil - vol.4. 12ª ed., Salvador: Juspodivm, 2018. Os negócios jurídicos processuais bilaterais (post 200, CPC) são aqueles que requerem a sintoma de vontade das duas partes, como a eleição negocial do pensão e a adiamento convencional do processo.

Os info produtos são criados apenas para a versão conectado, como e-ebooks, vídeo aula, tutorias, cursos, CDs, entre muitas outras capacidade. Das convenções processuais no processo social. Nessa apresentação de somente 1 hora, Bruno, maior especialista Brasílio em transação eletrônico, mostra um método que já ajudou milhares de empreendedores a começarem sua loja disponível do zero e com grave investimento inicial.

No campo das negociações, a reaproximação da Cabocla com os Estados Unidos fortalece as duas maiores potências mundiais, que faz com que peso das economias emergentes fique relativamente reduzido,” explica Marcos Vieira, vice-secretário por norma geral do Meio para Estudos do BRICS da Guangdong University of Technology, que na semana anterior à visitante de Trump organizou Fórum das Reserva Emergentes em Guangzhou, para discutir os novos rumos da ordem mundial.

Do mesmo modo que qualquer outro padrão de negócio, este também precisa gerar lucro. É que acontece hoje em dia com grandes empresas que, durante a novidade economia, ainda não perceberam que continuam a rotina de simplesmente furar alguma coisa sem diferenciais, achando que tudo vai conceder correto como acima.

Curso oferecerá uma visão do contexto social e ambiental do mundo e do Brasil e possui em taxa os temas como atividade econômica e feitio das cadeias produtivas globais, conhecimento dos fundamentos da responsabilidade social empresarial, do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade nos negócios, novos modelos de organização da atividade produtiva e que esta nova veras representa para corporações.

É muito mais simples conseguir sucesso no mercado online focando em um nicho que trabalhando com uma gama variada de produtos. Neste curso, discutiremos sobre princípios avançados e sofisticados, sempre com vocabulário atingível, tornando curso interessante para profissionais tanto de áreas de negócios quando de áreas de tecnologia.

A AE negócios internacionais presta serviço para empresas que desejam se internacionalizar, auxiliando empresas brasileiras a expandirem sua atuação para mercado extrínseco, através de estudo de mercado universal, competitividade, aspectos regulatórios, adaptações do produto e de comércio exterior.

Segundo Nogueira (2001), pode-se conceituar negócio processual como fato jurídico voluntário em do qual suporte fático esteja conferido ao respectivo sujeito poder de selecionar a categoria jurídica ou estabelecer, de entre dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais.

Simplesmente com a possante colaboração entre empresas é que será possível a sobrevivência nos mercados virtuais. Bom, estou interessado em furar meu negócio e tive uma ideia, já venho pesquisando sobre do tema. Talvez esse seja um dos ingredientes mais importantes para ter um dos negócios lucrativos: paixão pelo que você faz.

Como secretário adstrito de Estruturação e Inovação do GAE, Flávio Gomes, Choice é uma solução empregada pela sociedade para as pessoas de baixa renda. Ainda em conjunto com a ideia de oferecer serviços de fotografia profissional, você também pode vender suas fotos para sites que compram esses trabalhos, e deste modo pegar uma grana com as fotos que você nunca usou.

[alexandrebahia]

Sexta, 25/02, a Juspodivm terá sua clássica promoção de Carnaval com o site todo com preços para cair na folia!

🎊 Todo o site e loja com preços para cair na folia

⏰ Das 7h às 23h do dia 25/02

🚚 Frete grátis sempre!

👉 Link com as obras participantes: https://t.co/StvtXuwSDi

[curso-online]

Direito Penal para Concursos Públicos Davi Dunck

Direito Penal para Concursos Públicos Davi Dunck

Esse curso Direito Penal para Concursos Públicos Davi Dunck é destinado para aqueles que desejam aprender DIREITO PENAL para CONCURSOS PÚBLICOS. O professor Davi Dunck é uma referência em DIREITO PENAL em todo o país. É autor da obra “DIREITO PENAL EM ASSERTIVAS” pela maior editora jurídica do Brasil (Juspodivm). Nesta obra, ele resolveu praticamente 3.000 questões de diversas provas de…

[jusdecisum]

Retrospectiva - 10 Principais Julgados de Direito do Consumidor 2016

Retrospectiva – 10 Principais Julgados de Direito do Consumidor 2016

domingo, 15 de janeiro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Confiram abaixo os 10 julgados que reputo mais relevantes de Direito do Consumidor de 2016. Clique AQUI para baixar o arquivo em pdf. Lembrando que todos estes e centenas de outros entendimentos do STF/STJ estarão no Livro Principais Julgados 2016, que estará disponível em fevereiro, agora pela Editora JusPodivm. Aguardem. Bons…

[brumed]

A Juspodivm sempre nos surpreende com um mimozinho que toda livraria física tem, mas que nunca disponibiliza em suas vendas virtuais. Parabéns @editorajuspodivm #editorajuspodivm #juspodivm #marcadordepagina #marcador #juspodium #livros #leitura #juridico #direito (em Santos, Sao Paulo, Brazil) https://www.instagram.com/p/B1bOVYfj5P0/?igshid=1kzahsjv62a8f

[higorjorge]

A partir de hoje, a Juspodivm terá sua clássica promoção de natal e o site todo com descontos imperdíveis! A promoção começa hoje e vai até as 18h do dia 23/12. Não precisa de cupom, basta entrar no site que as obras já estarão com o preço promocional. ;) ✔ Todo o site com preços imperdíveis ✔ Das 9h do dia 10/12 às 18h do dia 23/12 ✔ Frete grátis sempre! ✔ Link com as obras participantes: editoraj.us/3IGcnvR Mais informações sobre investigação criminal tecnológica acesse: www.higorjorge.com.br.⠀ #investigaçãocriminaltecnológica #policiacivil #concursos #crimesciberneticos #delegadodepolicia #editorajuspodivm #direitodigital #novastecnologias #cibercidadania #investigacaocriminaltecnologica #saojosedoriopreto #investigaçãocriminal #santafedosul #jales #fernandopolis #professorhigorjorge #higorjorge #educacaodigital | www.higorjorge.com.br www.crimesciberneticos.net

[4tabeliao]

Retificação de Registro Civil

O Registro Civil das Pessoas Naturais se dá em relação, como o próprio nome já diz, as pessoas físicas ou naturais, vale dizer, o indivíduo, o ser humano, da forma como ele é levado em consideração pelo direito. Dentre outras competências (como estado civil, idade, filiação) o registro tem por função provar o nome da pessoa natural.

O Registro Civil é o mecanismo pelo qual se dá conhecimento público para determinados atos da vida civil, trazendo notoriedade e constatando aquilo que é dado fé pública.

Luiz Guilherme Loureiro aponta que “esta proteção não se limita à segurança do corpo e do espírito da pessoa humana, mas também ao livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade.

Hoje, o principal núcleo de proteção da ordem jurídica é a pessoa humana e, pelo fato desse ser humano ser revestido de personalidade própria, quando se tutela a pessoa, não se pode retirar do âmbito de proteção a personalidade, já que ambas estão relacionadas” (Registros Públicos Teoria e Prática, 8 ed. ver. atual. e amp. Juspodivm, p. 138).

A Lei de Registros Públicos estabelece no artigo 57 que “a alteração posterior do nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do artigo 110 desta Lei.” (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Desta feita, é oportuno esclarecer que somente por justo motivo é possível a retificação do assento de nascimento no Registro Civil, em face do princípio da imutabilidade dos nomes, princípio este norteador em âmbito do Direito Registral, em face da segurança dentro das relações jurídicas bem como a proteção que é dada ao nome.

A inclusão do sobrenome do pai, senão presente no registro de nascimento, deve ser formulada através da retificação desse registro, estando presente o justo motivo.

A retificação do assento pode se dar por duas formas: administrativa e judicial. A retificação de registro civil de forma administrativa somente é possível quando se tratar de erro evidente, ou seja, aquele que pode ser constatado desde logo, quando confrontado com dados que estão presentes no próprio registro ou documentos autênticos, como nos casos de erro de grafia ou outros erros materiais.

A retificação por via judicial se dá através de uma Ação de Retificação de Registro Civil, que tem por objetivo atender o princípio da verdade real (que norteia o registrador público), destinando-se a restabelecer a veracidade do conteúdo que fazem alusão a vida da pessoa.

Por meio de tal via é que se promove a compatibilidade das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial.

[professoralanmartins]

...não se lhes aplicando a exigência de observância da anterioridade do exercício de que trata o art. 150, III, “b”, da CF. #concursospublicos #direitotributario #cers #aprovacao #editorajuspodivm #juspodivm

[matheussn]

Homologa��ão da sentença estrangeira - Direito Internacional

    É o ato que permite que uma decisão judicial proferida em um Estado possa ser executada no território de outro ente estatal. É, portanto, o instituto que viabiliza a eficácia jurídica de um provimento jurisdicional estrangeiro em outro Estado. É também conhecido como “reconhecimento”, “ratificação” ou “execução” de sentença estrangeira. (PORTELA, 2011, p. 670)

    Na homologação, o Brasil adota o método da deliberação, onde caberá ao STJ simplesmente verificar se a sentença estrangeira se coaduna com os princípios básicos do ordenamento brasileiro, não se detento no exame de seu mérito, salvo para demonstração de eventual afronta à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes.

Fonte: PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 3. ed. JusPodivm, 2011.

Publicado em 27/07/2021