#fiscalizar profissionais

[ocombatenterondonia]

Justiça Federal atende a pedido do MPF e determina aos Conselhos de Despachantes Documentalistas que parem de fiscalizar profissionais no Acre e em Rondônia

Sentença considerou que não se pode delegar a entidades privadas atividades típicas de Estado, como fiscalização e regulação profissional Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Rondônia (RO) expediu sentença determinando que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e o Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado…

[portalcontabilidadefacil]

Quem pode ser chamado de contador sem CRC?

Quem não tem CRC pode ser chamado de contador? Essa é uma pergunta comum para aqueles que desejam atuar na área contábil ou pretendem contratar os serviços de um profissional. O CRC, Conselho Regional de Contabilidade, é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar a profissão de contador. Porém, nem todas as pessoas que trabalham com contabilidade possuem o registro no CRC. Mas, afinal, quem não tem CRC pode ser chamado de contador? A importância do CRC para os contadores O registro no CRC é essencial tanto para os profissionais já formados em Contabilidade quanto para aqueles que estão estudando ou pretendem entrar nessa área. Ter o CRC significa estar regularizado perante o conselho, o que traz uma série de vantagens e benefícios. Primeiramente, o CRC assegura que o profissional está apto a exercer a profissão de contador, sendo devidamente habilitado e capacitado para lidar com as questões contábeis. Além disso, o conselho oferece suporte e orientação para os contadores, auxiliando-os em suas atividades e promovendo o desenvolvimento da categoria. Outro ponto importante é que, ao contratar um contador sem CRC, você corre o risco de ser penalizado. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais possuem o poder de fiscalizar e punir aqueles que exercem ilegalmente a profissão. Por isso, é fundamental verificar se o profissional possui o registro no CRC antes de contratá-lo. Situações em que não ter o CRC não impede de atuar com contabilidade Apesar da importância do CRC, existem algumas situações em que não ter o registro não impede o exercício da atividade contábil. É importante ressaltar que essas exceções são válidas apenas para atividades específicas e possuem algumas limitações. Uma das situações é a de estudantes de Contabilidade. Aqueles que estão se formando ou ainda não obtiveram o diploma podem atuar na área, desde que estejam devidamente matriculados em um curso reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação). Porém, é necessário que os estudantes estejam sob a supervisão de um contador registrado no CRC. Outra possibilidade é para os profissionais de outras áreas que desejam atuar de forma complementar na contabilidade. Nesses casos, o CFC permite que sejam realizados serviços contábeis para pessoas físicas e jurídicas, desde que sejam meramente complementares à sua área de atuação principal e não configurem um exercício ilegal da profissão. A importância de contratar um contador com CRC Mesmo considerando as exceções em que é possível atuar sem o registro no CRC, é altamente recomendado contratar um contador devidamente habilitado e registrado. Isso traz segurança e garante que os serviços contábeis sejam realizados por um profissional qualificado. Além disso, um contador registrado no CRC está sempre atualizado com as regulamentações e normas contábeis, o que é essencial para garantir a conformidade das empresas com a legislação vigente. O contador também tem a responsabilidade de emitir documentos contábeis e realizar os devidos registros nos órgãos competentes. Contratar um contador com CRC também evita problemas com o fisco, já que o profissional estará apto a lidar com as obrigações tributárias e fiscais das empresas, evitando erros que possam resultar em multas e penalidades. Conclus��o Embora nem todos que trabalham com contabilidade possuam o registro no CRC, é altamente recomendado contar com um profissional habilitado e registrado para garantir qualidade, segurança e conformidade nas atividades contábeis. O CRC é um importante órgão regulamentador e fiscalizador da profissão de contador, assegurando que o profissional esteja apto a exercer suas funções de forma competente e responsável. Read the full article

[schoje]

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nos dias 12 e 13 de setembro, em Chapecó, o Seminário Os Desafios na Segurança Pública na Sociedade Contemporânea. Uma parceria do Tribunal com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), com apoio do Ministério Público de Santa Catarina, o evento busca reunir os principais atores responsáveis pela segurança pública para debater a realidade da prestação do serviço, os principais desafios e metas do setor e, sobretudo, a busca por soluções técnicas e financeiras para a melhoria na prestação do serviço à população. O evento ocorrerá no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nes, e as inscrições já estão abertas e podem ser feitas aqui.    A realização do Seminário foi proposta pelo conselheiro Aderson Flores, relator responsável pelos processos relacionados à Segurança Pública. “Além de acompanhar e fiscalizar as políticas públicas, temos iniciativas conjuntas, como este evento em que debateremos o presente e o futuro da segurança pública em nosso estado”, destaca o conselheiro. A programação contemplará temas como a segurança nas escolas; a prevenção e o combate à violência contra a mulher; e o uso de inteligência na área de segurança. Segundo a organização do evento, a abordagem desses temas é fundamental para a formulação de políticas públicas baseadas em dados e análises precisas. “Estamos imbuídos neste importante Seminário, junto com as demais instituições, o Tribunal de Contas de Santa Catarina e o Ministério Público de SC, para seguirmos com os números destacados que temos no ranking nacional relativos à segurança pública. O evento desenvolverá o tema com palestrantes renomados para aprimorarmos as nossas ações e fazer também com que as nossas corporações continuem atuando de forma integrada no combate à criminalidade e garantindo a qualidade de vida aos nossos cidadãos”, destaca o secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina (SSP-SC) designado, coronel Flávio Graff. Destinado a profissionais de Segurança Pública; policiais militares, civis, penais, federais, rodoviários; bombeiros; guardas municipais; gestores públicos; estudantes; pesquisadores, professores; e comunidade em geral; o Seminário irá fomentar o debate e a cooperação em torno de questões que envolvam o tema da segurança e o controle, tanto no âmbito estadual quanto municipal. (Fonte: Tribunal de Contas de Santa Catarina/TCE/SC e com informações da SSP/SC) Fonte: Governo SC

[pacosemnoticias]

Provedor de AL pode ajudar a resolver conflitos nos condomínios

A obrigação dos condomínios fundamentarem o pedido de encerramento de alojamento local (AL) em prédios de habitação vai reacender conflitos entre proprietários, mas associações olham para a criação de um provedor da atividade como possível solução do problema.

"Isto não é mais do que reacender a fogueira da animosidade que existe entre o AL e os condóminos habitacionais, portanto, volta tudo à guerra, passando para as administrações de condomínio, para as assembleias, assuntos que já estavam resolvidos, já estavam pacificados, ainda que muitas delas com ações judiciais", afirmou à Lusa Alexandre Teixeira Mendes.

O presidente da Associação Nacional de Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC) entende, no entanto, que no decreto-lei que altera o regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Conselho de Ministros, em 08 de agosto, a criação do provedor de AL "é francamente muito positivo", embora se devesse ter aproveitado para "regulamentar a atividade" na sua totalidade.

Segundo fonte do gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação, a assembleia de condóminos "pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local", através de "deliberação fundamentada e aprovada por mais de metade da permilagem do edifício, com fundamento na prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio".

Mas os condomínios, que atualmente podem recusar AL em prédios de habitação, com dois terços da permilagem, passam a ter de solicitar "uma decisão do presidente da câmara municipal", que ainda "pode convidar as partes a obterem um acordo".

"Os regulamentos municipais podem prever a designação de um 'provedor de alojamento local' que apoie o município na gestão de diferendos entre os residentes, os titulares de exploração de estabelecimentos de AL e os condóminos" e, desta negociação, "deve sair um relatório com propostas de medidas a adotar e soluções" a adotar, avançou o gabinete do ministro Miguel Pinto Luz.

Porém, Alexandre Teixeira Mendes lamentou que as alterações possam "puxar a brasa um bocadinho mais para o AL ou mais para os proprietários das habitações, sem resolver a questão de fundo", fazendo "que o AL possa coabitar na perfeição em prédios habitacionais".

O presidente da ANPAC admitiu que a "parte boa" da medida será que "os condóminos deixam de ser juízes em causa própria" e "volta a ser a autarquia que passa a ter uma obrigação acrescida de fiscalização, de verificação das situações".

Nesse sentido, Teixeira Mendes reconheceu que a atual situação dos condóminos proibirem um novo registo "só porque sim" não lhe "parece adequado", embora notando que "há conflito real e com muito fundamento anti-AL" e que nem todos os condomínios habitacionais servem para acolher esta atividade turística.

A criação de um provedor, "uma figura intermédia que possa, de alguma forma, dirimir o conflito, esclarecer ou até quase decidir, antes de mandar, por exemplo, para o município pode ser que ajude, acelerando o processo, porque os municípios são muitas vezes surdos, e mudos até", apontou.

A devolução às câmaras do poder de fiscalizar os problemas do setor representa, para Eduardo Miranda, da associação Alojamento Local em Portugal (ALEP), "uma situação equilibrada", permitindo que "se cancele algo que está a criar problemas", criado com o programa Mais Habitação, do anterior Governo socialista.

Além disso, frisou, "permitindo às câmaras municipais colocar uma intermediação, um provedor, propor um acordo entre as partes, e se esse acordo não for cumprido, fica mais fácil para a câmara municipal imediatamente tomar a sua decisão, [que] até pode ser o cancelamento" do registo de atividade.

O dirigente da ALEP defendeu "bom senso" para pacificar o setor e apontou o exemplo do projeto-piloto em Lisboa e alargado ao Porto, com 1.000 unidades de alojamento local com a monitorização do ruído por meios tecnológicos para "se evitar conflitos ou se resolver de imediato" potenciais problemas em edifícios habitacionais.

O projeto de decreto-lei com as alterações ao regime do alojamento local foi remetido para audição das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

[ocombatente]

Justiça Federal atende a pedido do MPF e determina aos Conselhos de Despachantes Documentalistas que parem de fiscalizar profissionais no Acre e em Rondônia

Sentença considerou que não se pode delegar a entidades privadas atividades típicas de Estado, como fiscalização e regulação profissional Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Rondônia (RO) expediu sentença determinando que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e o Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de Rondônia e Acre (CRDD-RO/AC) se abstenham de exercer qualquer atividade de fiscalização ou regulamentação da atuação destes profissionais nestes Estados. Entre as atividades que não podem mais ser realizadas estão medidas como "suspensão", "cadastramento", "tributação" e quaisquer formas de constrangimento perante os órgãos públicos. Os Conselhos estavam fiscalizando e regulamentando a atividade profissional dos despachantes documentalistas e impedindo a atuação de quem não pagasse anuidade ou não fosse registrado nas entidades. Também foi determinado aos réus que publiquem informações sobre a inexistência de cadastro legal e/ou suspensão de despachantes e documentalistas perante o Conselho para que possam exercer sua profissão. Os esclarecimentos devem ser divulgados, inclusive, junto ao Detran. Além disso, os réus devem enviar correspondência a todos os associados esclarecendo que a permanência na entidade não é condição para o exercício da profissão e informando que a inadimplência com o Conselho não implica na proibição de exercer a atividade de despachante. A sentença deve ser publicada pelos Conselhos em jornal de grande circulação em Rondônia e no Acre. Fundamentos da decisão - A sentença de mérito manteve liminar, concedida em 2019, e fundamentou-se em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou indelegáveis a uma entidade privada as atribuições típicas de Estado, como poder de polícia, tributação e punição. A Suprema Corte, no julgamento da ADIN nº 1.717-6/DF, considerou inconstitucionais as normas gerais da Lei 9.649/1998, que permitiam a entidades privadas a execução de serviços de fiscalização de profissão regulamentada. Ao justificar a obrigatoriedade da natureza pública para executar atividades típicas do Estado, a sentença ressalta que "a iniciativa de lei para criação de Conselho com natureza de autarquia para tanto, a qual teria personalidade jurídica de direito público, em âmbito federal, seria de iniciativa do presidente da República, o que não ocorreu". O MPF argumentou que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas são entidades de direito privado, sem a devida autorização legal, e estariam se passando por órgãos normatizadores, disciplinadores, fiscalizadores e julgadores da atividade profissional de despachante, como se fossem conselhos de fiscalização profissional, usurpando atribuições típicas de Estado. A decisão reconheceu como "ilegais e abusivos" os atos apontados pelo MPF na ação, "que criam entraves descabidos ao exercício da atividade de despachante". Por fim, foi determinado ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de Rondônia e Acre que adapte, dentro de 30 dias, seu estatuto e regimento, conforme os termos da sentença. Especial atenção deve ser dada para eliminar as responsabilidades que são próprias dos Conselhos Profissionais estabelecidos como autarquias com personalidade de direito público. Além disso, o CRDD-RO/AC deve reestruturar a organização do conselho, eliminando órgãos relacionados à fiscalização e ao exercício de poder de polícia típicos dessas autarquias. A decisão é passível de recurso. Ação Civil Pública nº 1002411-86.2019.4.01.4100 Read the full article

[gazeta24br]

Foram escolhidas reportagens de jornalistas de diversos Estados brasileiros, com premiação total de R$ 30 mil. Concurso representa o apoio à imprensa livre e à democracia, afirma Edilberto Pontes, Presidente do IRB O Instituto Rui Barbosa divulgou os ganhadores do I Prêmio IRB de Jornalismo, nesta sexta-feira (dia 1º), durante o encerramento do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Fortaleza. Com o tema "A atuação dos Tribunais de Contas para a melhoria das políticas públicas do País", a premiação - idealizada como parte das comemorações pelos 50 anos de história do Instituto Rui Barbosa - consagrou jornalistas de diversos Estados brasileiros, em três categorias: radiojornalismo, telejornalismo e webjornalismo. Na ocasião, o presidente do Instituto Rui Barbosa, Edilberto Pontes, confirmou que a premiação terá uma nova edição em 2024. Na categoria telejornalismo, o 1º lugar ficou com Wagner Sarmento, da TV Globo, de Recife, com a reportagem “Obras do Canal do Fragoso ainda estão pela metade depois de des anos”; na mesma categoria, o 2º lugar ficou com Sérgio Henrique Santos, da Inter TV, de Natal, com a reportagem “Mulheres no controle: TCE-RN fas auditoria sobre violência de gênero e rede feminina de apoio”. Entre os trabalhos de radiojornalismo, o vencedor foi Mateus Bittencourt, da Rádio CBN, de Florianópolis (SC), com a matéria “A fiscalização dos Tribunais de Contas nos Planos de Educação”. Na segunda posição, ficou a reportagem de Kayo Passos, da Rádio Jangadeiro Band News FM, de Fortaleza, “O enfrentamento dos esgotamentos sanitários". Na categoria webjornalismo, o 1º lugar foi de Aliny Mary Corrêa, do Portal Midiamax UOL, de Campo Grande (MS), com a reportagem “Maria vai à creche: com 30 mil crianças na fila por escola em MS, Primeira Infância vira prioridade.” Na segunda posição, ficou o trabalho de Alessandra de Oliveira, do Jornal Diário do Nordeste, de Fortaleza, com o título “Água e esgoto: como os Tribunais de Contas irão fiscalizar o novo Marco do Saneamento.” Imprensa livre “Foi um movimento forte, nos últimos anos, de ataque às instituições. E uma delas foi a imprensa, que é um dos pilares da democracia. Com o Prêmio IRB de Jornalismo, o Instituto Rui Barbosa sinaliza que valorizamos os profissionais de imprensa, que valorizamos a imprensa livre. Outro objetivo da premiação foi despertar a atenção da imprensa para a atuação dos Tribunais de Contas, para que isso chegue cada vez mais à população em geral”, declarou o presidente do Instituto Rui Barbosa, Edilberto Ponte. “No próximo ano a premiação continua, e faremos aprimoramentos”, completou. O primeiro colocado em cada categoria fez jus ao prêmio de R$ 7 mil, enquanto o 2º lugar ficou com a premiação de R$ 3 mil, totalizando R$ 30 mil em prêmios. Concorreram trabalhos jornalísticos publicados em todo o território brasileiro, no período de 17 de agosto a 1º de novembro de 2023. Os trabalhos foram julgados por uma comissão formada pelos Conselheiros Inaldo Araújo da Paixão (TCE-BA), Edson Ferrari (TCE-GO), Sebastião de Castro (jornalista da Associação Brasileira de Imprensa-AB) e Inês Aparecida (jornalista representando a Associação Brasileira de Imprensa-ACI). 50 anos Criado em 12 de outubro de 1973, o Instituto Rui Barbosa (IRB) é uma associação civil que visa desenvolver e aperfeiçoar as atividades dos Tribunais de Contas dos Estados Brasileiros (TCEs) e da União (TCU). O IRB realiza eventos, seminários, congressos, revistas técnicas e livros e tem como objetivo oferecer capacitação sobre métodos e controle na fiscalização orçamentária para conselheiros, servidores e sociedade em geral.

[keliv1]

Mais um trabalho como ghost writer!

Desta vez, uma nota sobre o X Fórum Medicina do Trabalho promovido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Aqui a matéria e neste link, o conteúdo do freela.

Saúde mental e novas formas de trabalho são destaque de fórum do CFM

“Saúde mental e as novas formas de trabalho”. Com essa temática, a décima edição do Fórum de Medicina do Trabalho promovido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) envolveu assuntos de extrema importância aos profissionais dedicados a atender casos de doenças ocupacionais.

Dividido em dois painéis (Saúde mental e Ambiente de trabalho) e uma conferência sobre os novos desafios enfrentados pela categoria, temas como Burnout, ambiente laboral e fiscalização de serviços de Medicina do Trabalho foram discutidos no evento online e transmitido pelo canal do CFM no Youtube e pela plataforma Zoom aos inscritos.

“Temos a consciência da importância em levar o tema saúde do trabalhador em pauta. Não fazemos nada sozinhos e a união de forças é de extrema importância. Sabemos da grande responsabilidade que cada um de nós, médicos de todas as especialidades, em melhor atender ostrabalhadores”, disse na palestra inicial José Hiran Gallo, presidente do CFM.

“Uberização”

A procuradora do Trabalho Cirlene Luiza Zimmermann (foto), coordenadora da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat/MPT), falou sobre as novas formas de trabalho e a mobilização do MPT em fiscalizar, combater e inibir condições laborais degradantes. Ela cita que a luta por direitos vem de muito tempo, antes mesmo das maneiras de se trabalhar conhecidas hoje, como a “uberização”, por exemplo.

“Desde a constituição de 1988 que se há articulaç��es para combater a precarização e também toda e qualquer forma que possa ferir os direitos do trabalhador e da trabalhadora. Vale ressaltar que a atuação do MPT não está apenas a punir ou fiscalizar um local de trabalho, um empregador, mas assegurar que esses trabalhadores e trabalhadoras possam voltar aos seus lares íntegros, íntegras, ao seio de sua família, com sua saúde mental e física preservadas”, ressaltou em sua participação.

A íntegra do X Fórum pode ser acessada neste link.

Fotos: reprodução Youtube

[givemycigar]

# Os autistas na política nacional

O autismo é um transtorno do desenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento de cerca de 2% da população mundial, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, estima-se que existam mais de 2 milhões de pessoas com autismo, de acordo com o Censo 2010 do IBGE. Essas pessoas enfrentam diversos desafios e barreiras para exercer seus direitos e participar plenamente da sociedade, especialmente no âmbito da educação, da saúde, do trabalho e da cidadania.

Diante dessa realidade, é fundamental que a política nacional reconheça e respeite as especificidades e as necessidades das pessoas com autismo, garantindo-lhes o acesso a políticas públicas inclusivas e efetivas, que promovam sua autonomia, sua qualidade de vida e sua dignidade humana.

Nesse sentido, é importante destacar alguns avanços legislativos que visam proteger e promover os direitos das pessoas com autismo no Brasil. Um deles é a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, o acesso à educação, ao trabalho e à proteção social. Essa lei também determinou que as pessoas com autismo são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, o que lhes confere os benefícios previstos na legislação específica, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).

Outro avanço legislativo foi a Lei nº 13.977/2020, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), um documento gratuito que facilita o acesso das pessoas com autismo aos serviços públicos e privados, especialmente aos atendimentos prioritários. Essa lei também autorizou o uso da fita quebra-cabeça, símbolo mundial do autismo, para identificar a prioridade devida às pessoas com TEA.

Além dessas leis federais, existem outras normas estaduais e municipais que regulamentam questões específicas relacionadas ao autismo, como a gratuidade no transporte público, a reserva de vagas em escolas e universidades públicas, a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários, entre outras.

No entanto, apesar desses avanços legislativos, ainda há muito a ser feito para garantir que as pessoas com autismo sejam efetivamente incluídas na política nacional. Isso implica não apenas implementar e fiscalizar as leis existentes, mas também ampliar e aperfeiçoar as políticas públicas voltadas para esse segmento da população. Isso implica também promover a participação das pessoas com autismo e de suas famílias na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito. Isso implica ainda sensibilizar e capacitar os gestores públicos, os profissionais de diversas áreas e a sociedade em geral sobre as características, as potencialidades e os direitos das pessoas com autismo.

Portanto, é preciso reconhecer que os autistas são sujeitos de direitos e cidadãos plenos, que devem ter voz e vez na política nacional. Eles devem ser respeitados em sua diversidade e em sua singularidade, sem discriminação ou estigmatização. Eles devem ser apoiados em suas dificuldades e valorizados em suas habilidades, sem paternalismo ou assistencialismo. Eles devem ser incluídos em todos os espaços e em todas as esferas da sociedade, sem segregação ou exclusão. Eles devem ser protagonistas de suas próprias vidas e de suas próprias histórias, sem tutela ou alienação.

Só assim, os autistas poderão exercer plenamente seus direitos e deveres, contribuindo para o desenvolvimento e para a democracia do país.

[studyrepositorybs]

SAÚDE COLETIVA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Leia o excerto a seguir: “Uma das grandes conquistas introduzidas pela Constituição de 1988 e incorporada pelo SUS foi a participação popular nas políticas de saúde, por meio dos conselhos de saúde. Os conselhos ajudaram a romper com as tradicionais formas de gestão, possibilitando a ampliação dos espaços de decisões do poder público, impulsionando a formação de esferas públicas democráticas e potencializando processos participativos mais amplos e sociais.” Fonte: SALIBA, N. A. et al. Conselhos de saúde: conhecimento sobre as ações de saúde. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 6, p. 1369-1378, dez. 2009. (Adaptado). A Lei nº 8.142/90 trata da composição, organização e competências do Conselho de Saúde.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a Lei Orgânica da Saúde, pode-se afirmar que o Conselho de Saúde é: a) um grupo composto por representantes do governo, usuários do SUS e majoritariamente por profissionais da saúde pública. b) um órgão deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde brasileiro. c) responsável por fiscalizar, estabelecer o valor e o destino dos recursos financeiros da saúde. d) incumbido de esclarecer à população os aspectos essenciais à manutenção da saúde. e) responsável por controlar as intervenções da iniciativa privada no âmbito da saúde.

[petrosolgas]

Multinacional Baru Offshore abre vagas para profissionais com e sem experiência no RJ

A multinacional Baru abriu 60 vagas offshore para profissionais do Rio de Janeiro, os cargos estão disponíveis para subchefe de máquinas, cozinheiro, comandante, marinheiro de máquinas, moço de convés entre outras funções.

A Baru Offshore atua para satisfazer a crescente demanda de serviços de apoio offshore nas regiões, com modernas e versáteis embarcações próprias ou afretadas, operadas sob os mais altos padrões de qualidade e serviço exigidos pela indústria.

Cargos disponíveis na multinacional Baru

Todos os profissionais interessados nas vagas offshore ofertadas devem residir no Rio de Janeiro, possuir experiência comprovada na função, certificações marítimas, vacinas de febre-amarela e covid-19 válidas, cursos para embarque atualizados. Veja abaixo as vagas offshore disponíveis:

Subchefe de máquinas

O profissional será responsável por fazer a distribuição dos serviços da seção de máquinas, conforme os detalhes organizados pelo chefe de máquinas, fiscalizando-os convenientemente, e executando os que lhe competir, deve fiscalizar, diariamente, as sondagens dos tanques de água, óleo e lastro, além de substituir o chefe de máquinas na sua falta ou impedimento, entre outras atividades.

Chefe de máquinas

O chefe de máquinas exerce a chefia da seção de máquinas, competindo-lhe a supervisão das tarefas da condução e manutenção dos sistemas de propulsão e de produção da energia da embarcação.

Marinheiro de máquinas

O marinheiro de máquinas é responsável por registrar ocorrências sobre os equipamentos, reparar equipamentos da praça de máquinas, proceder às sondagens diárias, aplicar primeiros socorros, limpar caixão de ar de lavagem e válvula de insuflação, dirigir manobras e serviços de máquinas, dosar produtos.

Moço de convés

O moço de convés comandam e imediatam pequenas embarcações, auxiliando o comandante na administração de bordo e no serviço de manobras, chefiam praça de máquinas, transportam cargas e passageiros, realizam manobras, serviços e manutenção no convés, operam máquinas, realizam manutenção preventiva e corretiva da praça de máquinas e aplicam procedimentos de segurança.

Cozinheiro

Este profissional prepara pratos, atentando para as especificações da comanda ou cardápio, manipula e tempera alimentos e verifica o estado de conservação dos ingredientes utilizados, para atender as exigências dos pedidos e assegurar o padrão de qualidade.

Taifeiro

O taifeiro é responsável pela manutenção de áreas de apoios das plataformas, incluindo, arrumação, organização, limpeza em geral, higienização a fim de garantir o bem-estar dos embarcados.

Imediato

Profissional responsável pela superintendência direta da secção de convés, ele é subordinado ao capitão, de quem recebe suas ordens diretamente, é o principal responsável pela carga e pela segurança do navio, também deve coordenar os recursos a bordo: estoque, água e combustível.

Participe do processo seletivo da multinacional Baru Offshore

Os profissionais interessados nas vagas offshore deverão enviar o currículo atualizado com todos os dados, cursos e certificados adquiridos para o e-mail da empresa rh@baruoffshore.com.br mencionando no assunto o cargo desejado.

Benefícios oferecidos pela empresa

Os profissionais contratados pela empresa terão direito a diversos benefícios, tais como:

Previdência privada;

Plano de saúde;

Vale-transporte;

Plano odontológico;

Seguro de vida;

Vale-alimentação;

Vale-refeição;

Sobre a Baru Offshore

Fundada em 2010, a Baru Offshore é fornecedora de embarcações de apoio para atividades costeiras de exploração e produção na indústria de óleo e gás, a empresa possui escritórios na Colômbia, Brasil, México e Peru. Para atender à crescente demanda por serviços de suporte offshore na região, possui embarcações próprias e ou afretadas modernas e versáteis, com o mais alto padrão de qualidade e padrão de operação.

A Baru offshore faz parte do mesmo grupo INTERTUG, uma empresa líder em serviços de rebocadores com operações na Colômbia, Honduras, Jamaica, em todo o Caribe e no México. Como grupo, operam uma frota de mais de 40 navios, incluindo rebocadores, PSV, AHTS, FSV, etc.

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[camilafleck]

É importante arquiteta estar em obra? Digo que sim, muitos clientes ainda acham que talvez não seja necessário. Mas sempre podemos ver detalhes que a mão de obra passa despercebida, além de fiscalizar se o projeto está executado corretamente. Estamos entregando com uma super equipe de apoio uma obra de reforma em 10 dias. Profissionais envolvidos, marceneiros, pintores, gesso, elétrica, lógica. Todos eles em sintonia para tudo dar certo. Agradeço a oportunidade do cliente L’Oréal Brasil dar em nossas mãos este desafio. Em breve postarei tudo para vocês… curiosos? _________________________________________________________________________ #lorealbrasil #salapresidência #arquiteturacorporativa #escritório #prediocorporativo #camilafleck #arquitetariodejaneiro (em Nova Sede L'oreal) https://www.instagram.com/p/CnQTjR1ui9w/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[portalcontabilidadefacil]

Contabilidade Eleitoral: Importância e Práticas Fundamentais na Gestão de Campanhas

A contabilidade eleitoral é um aspecto fundamental para o sucesso de campanhas políticas no Brasil. Este campo especializado lida com o controle rigoroso das receitas e despesas de candidatos e partidos políticos. A contabilidade eleitoral garante que os recursos utilizados nas campanhas sejam transparentes e estejam em conformidade com a legislação vigente, sendo essencial para a credibilidade das eleições. Candidatos e partidos políticos devem seguir normas específicas para registrar suas finanças. A falta de conformidade não só pode prejudicar uma campanha, mas também acarretar sanções legais. Portanto, a contabilidade eleitoral não é apenas uma tarefa burocrática, mas uma ferramenta estratégica para a gestão eficiente dos recursos. Além de garantir a transparência, a contabilidade eleitoral oferece oportunidades para empresas contábeis crescerem. Profissionais que se especializam nessa área podem atrair novos clientes entre candidatos e partidos buscando serviços que atendam às exigências legais e melhorem a gestão financeira de suas campanhas. Fundamentos da Contabilidade Eleitoral A contabilidade eleitoral é essencial para garantir a transparência e a legalidade nas campanhas políticas. Sua base é formada por legislações específicas e órgãos responsáveis pela fiscalização. Esses elementos asseguram o cumprimento das normas durante o processo eleitoral. Legislação e Normativas A legislação que rege a contabilidade eleitoral no Brasil é principalmente a Lei nº 9.504/1997. Esta lei estabelece regras sobre as doações e despesas em campanhas. Os candidatos e partidos devem seguir as diretrizes fornecidas pela Justiça Eleitoral. É importante que os registros contábeis sejam feitos de forma precisa. Isso inclui a documentação de todas as receitas e gastos. As normas definem a forma de apresentação das contas, prazos para entrega e responsabilidades em caso de irregularidades. Os prazos para a prestação de contas são rigorosamente estipulados. A falta de cumprimento pode resultar em sanções, como multas ou até a reprovação das contas. A transparência é um dos princípios centrais dessa legislação. Órgãos Reguladores no Processo Os principais órgãos reguladores do processo eleitoral são o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Eles têm a função de supervisionar as contas eleitorais, garantindo que todos os candidatos sigam as normas estabelecidas. Esses órgãos também são responsáveis por fiscalizar as doações de pessoas físicas e jurídicas. A publicidade dessas informações é crucial para assegurar a transparência. Além disso, o TSE disponibiliza dados sobre campanhas, permitindo que a sociedade acompanhe gastos e doações. Os órgãos regulamentadores também determinam consequências para práticas inadequadas, como a utilização de recursos não declarados. A integridade das informações e a legalidade nas práticas contábeis são sempre enfatizadas. Gestão Contábil na Campanha A gestão contábil é crucial durante uma campanha eleitoral. Ela envolve a arrecadação de recursos, o controle de despesas e a manutenção de contas bancárias. Cada um desses aspectos é fundamental para garantir a transparência e a legalidade das ações financeiras. Arrecadação de Recursos e Doações A arrecadação de recursos é o primeiro passo na gestão financeira de uma campanha. Candidatos podem receber doações de indiv��duos, empresas ou grupos que apoiam sua candidatura. É importante registrar todas as doações de forma precisa. - Limites de Doação: Existem limites legais para doações de pessoas físicas e jurídicas. Os candidatos devem estar cientes dessas regras. - Transparência: A divulgação das fontes de financiamento é essencial. Isso ajuda a manter a confiança do eleitorado. A contabilidade também deve garantir que todas as arrecadações sejam documentadas em relatórios detalhados e claros. Controle de Despesas e Gastos de Campanha O controle de despesas é vital para evitar problemas financeiros. A campanha deve ter um planejamento de gastos com um orçamento pré-estabelecido. - Classificação de Despesas: As despesas podem ser subdivididas em categorias, como publicidade, eventos e materiais. - Monitoramento Contínuo: Acompanhar as despesas regularmente permite que a campanha ajuste suas ações se os gastos estiverem fora do planejado. Um registro bem mantido das despesas ajuda a assegurar que tudo está dentro da legalidade exigida pela legislação eleitoral. Contas Bancárias e Movimentações Financeiras As contas bancárias são a base das movimentações financeiras de uma campanha. Uma conta específica deve ser aberta para gerenciar os recursos da campanha. - Registro de Movimentações: Todas as entradas e saídas de dinheiro precisam ser registradas. Isso inclui doações, pagamentos e transferências. - Conciliação Bancária: Realizar a conciliação bancária regularmente ajuda a identificar discrepâncias e garante que os registros contábeis sejam precisos. Manter uma boa gestão das contas bancárias também auxilia na prestação de contas e no cumprimento das obrigações legais durante e após a campanha. O Papel dos Profissionais na Contabilidade Eleitoral A contabilidade eleitoral envolve profissionais que desempenham funções cruciais para garantir a transparência e a legalidade nas campanhas. Entre esses profissionais, contadores e advogados têm papéis distintos, mas complementares. Advogados e Contadores na Campanha Advogados e contadores são essenciais para o sucesso de uma campanha eleitoral. Os advogados garantem que todas as ações da campanha estejam em conformidade com a legislação. Eles analisam as leis que regem as doações e os gastos, protegendo a candidatura contra possíveis infrações legais. Os contadores cuidam da gestão financeira da campanha. Eles registram todas as receitas e despesas, permitindo que os candidatos mantenham um controle rigoroso sobre seu orçamento. A atuação conjunta entre advogados e contadores fortalece a proteção legal e financeira da campanha. Essa colaboração ajuda a evitar problemas que possam comprometer a transparência exigida durante o processo eleitoral. Expertise e Confiança Profissionais A formação e a experiência são fundamentais para os profissionais envolvidos na contabilidade eleitoral. Contadores habilitados trazem conhecimento técnico sobre as normas contábeis e fiscais que regem as campanhas. Sua habilidade em elaborar relatórios financeiros claros e precisos é essencial. Por outro lado, a confiança que os candidatos depositam nesses profissionais é vital. A escolha de um contador ou advogado com boa reputação pode impactar a credibilidade da campanha. Assim, a expertise desses profissionais não apenas garante a conformidade, mas também constrói a confiança do electorado, proporcionando uma base sólida para a participação política. Processamento e Entrega das Prestações de Contas O processamento e a entrega das prestações de contas são fundamentais para garantir a transparência no uso de recursos durante as campanhas eleitorais. O cumprimento correto dessas etapas assegura que as informações sejam enviadas de maneira apropriada e que atendam às exigências legais. Uso do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) é a ferramenta principal para a elaboração e envio das prestações de contas. Ele foi criado para facilitar a interface entre candidatos, partidos e a Justiça Eleitoral. Através do SPCE, todas as contas devem ser registradas e enviadas de forma digital. Isso garante a automação do processo e a integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJE). O uso do sistema permite também que as prestações de contas parciais e finais sejam organizadas de maneira eficiente. Além disso, o SPCE tem funcionalidades que ajudam a manter a conformidade com as normas estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Documentação e Recebimentos Fiscais Para uma prestação de contas válida, a documentação correta é essencial. É preciso reunir todos os documentos fiscais que comprovem as receitas e despesas da campanha. Isso inclui notas fiscais, recibos e extratos bancários. A falta de qualquer um desses documentos pode comprometer a aprovação das contas. As contas devem detalhar tanto os recursos recebidos quanto as despesas efetuadas. Documentos que evidenciam a origem dos recursos são igualmente importantes. Assim, é imprescindível manter um registro claro e organizado de todas as movimentações financeiras realizadas durante a campanha. Prazos e Entregas Parciais versus Finais Os prazos para a entrega das prestações de contas são rigorosamente definidos. As contas parciais devem ser entregues em momentos específicos, geralmente estipulados pelo TSE. Essas entregas permitem uma avaliação contínua das finanças da campanha. As prestações de contas finais, por sua vez, são apresentadas após o término da eleição. Elas devem consolidar todas as informações anteriores, oferecendo um resumo claro de todas as transações financeiras. O não cumprimento dos prazos pode acarretar sanções, como multas ou a rejeição das contas. Portanto, é crucial que os candidatos e os partidos estejam atentos a essas obrigações para evitar problemas legais. Aspectos de Transparência e Fiscalização A transparência e a fiscalização são essenciais na contabilidade eleitoral. Esses elementos garantem que as informações sobre despesas e receitas sejam claras e acessíveis, promovendo a confiança do público no processo eleitoral. Auditorias e Verificações Externas As auditorias são fundamentais para garantir a precisão nas informações contábeis das campanhas eleitorais. Profissionais independentes realizam verificações rigorosas das contas, o que reduz a possibilidade de fraudes e erros. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exige que todos os partidos e candidatos apresentem relatórios detalhados de receitas e despesas. Essas auditorias asseguram que os dados sejam consistentes e estejam de acordo com as regras eleitorais. Além disso, a sociedade civil e órgãos de controle podem acessar esses relatórios, aumentando a responsabilidade dos envolvidos no processo eleitoral. O acesso a informações claras promove um ambiente onde os eleitores conhecem a origem dos recursos e como estão sendo utilizados. LGPD e Proteção de Dados na Contabilidade Eleitoral A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impacta a contabilidade eleitoral, especialmente no que se refere ao tratamento de informações pessoais. As campanhas devem garantir que todos os dados coletados de eleitoras e eleitores sejam tratados de forma segura. A legislação exige consentimento explícito para o uso de dados e garante direitos aos indivíduos, como o acesso e a exclusão de suas informações. Isso é importante para manter a confiança do público nas campanhas. Além disso, a contabilidade eleitoral deve ser transparente quanto ao uso de dados pessoais. As campanhas precisam informar como os dados são utilizados, evitando surpresas que possam prejudicar a sua imagem e credibilidade perante o eleitorado. Read the full article

[schoje]

Blumenau registra 390 óbitos por Coronavírus Blumenau registra mais três óbitos, somando agora 390 mortes por Coronavírus no município. Na última quarta-feira, dia 24, foi confirmada a morte de uma mulher de 66 anos, que estava internada em UTI desde o dia 22 de março. Na quinta-feira, dia 25, foi confirmada a morte de um homem de 78 anos, que estava internado em UTI desde o dia 19 de janeiro. Nesta sexta-feira, dia 26, foi confirmada a morte de uma mulher de 68 anos, que estava internada em UTI desde o dia 7 de março. Todas as vítimas tinham comorbidades. Blumenau registra ainda nesta sexta-feira, 26, um total de 47.520 casos confirmados de Coronavírus (Covid-19), 158 a mais do que registrado na última quinta-feira, dia 25, quando o município contabilizava 47.362 casos da doença. Dos casos novos diagnosticados, quatro foram por meio do RT-PCR, 19 por testes rápidos, 127 de antígeno e oito sorológicos. O teste de antígeno para Covid-19 é rápido e capaz de detectar a proteína do nucleocapsídeo viral do SARS-CoV-2. Ao todo, a Prefeitura de Blumenau já fez 157.690 testes para Covid-19. Somente nesta sexta-feira, dia 25, foram processados 639 exames. Entre os casos positivos, 1.324 pacientes estão em tratamento. Destes, 1.180 encontram-se com estado de saúde estável, em isolamento domiciliar e sendo monitorados pela Secretaria de Promoção da Saúde. Dos casos em análise e confirmados de Blumenau e de outros municípios, 191 pacientes encontram-se hospitalizados, sendo 80 em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 111 em enfermaria. Destes na UTI, 60 pacientes são de Blumenau (todos confirmados) e 20 pacientes de outras cidades (todos confirmados) e a taxa de ocupação dos leitos de UTI na cidade é de 100%, além disso, 14 leitos de guerra estão ativados. Já em enfermaria são 92 pacientes de Blumenau (84 confirmados e oito em análise) e 19 de outros municípios (17 confirmados e dois em análise), com taxa de ocupação de 62,7%. Além disso, os hospitais da cidade prestaram 291 atendimentos, com 50 deles decorrentes de síndromes gripais. O município contabiliza também 45.806 casos de pessoas que já passaram pelo período de isolamento e não apresentaram novos sintomas, considerados como recuperados. A Prefeitura de Blumenau destaca a importância de manter o isolamento social, nos casos em que as pessoas podem ficar em casa. O poder público também reforça as medidas de segurança, que incluem o uso de máscara sempre que sair de casa e a higienização frequente das mãos, com água e sabão ou álcool em gel. Forças de segurança continuam fiscalizando medidas restritivas neste fim de semana As forças de segurança do município vão fiscalizar as medidas restritivas impostas pelo Decreto nº 1.218, do Governo do Estado, que estabelece restrições durante o fim de semana. Desde o dia 19 de fevereiro, a força-tarefa fez 385 abordagens, sendo 18 estabelecimentos interditados por descumprirem o regramento com as restrições estabelecidas para regiões que estão no nível gravíssimo na Matriz de Risco. O trabalho é coordenado pela Secretaria de Defesa Civil e envolve equipes da Vigilância Sanitária, da Guarda Municipal de Trânsito (GMT), da Policia Militar, da Policia Civil e do Corpo de Bombeiros. Ao todo, mais 40 profissionais estão atuando nos bairros da cidade. Denúncias Durante a operação, a população também poderá registrar denúncias relacionadas a casos de aglomeração em estabelecimentos, por meio do telefone 199, da Defesa Civil e 190 da Policia Militar. Até a manhã de domingo, dia 21, a central de telefone 199 atendeu 791 ligações. GMT atua em cinturões noturnos Desde o dia 22 de fevereiro, a Prefeitura de Blumenau, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Seterb), retomou as fiscalizações de trânsito por meio de cinturões noturnos. As ações são desenvolvidas todos os dias pela Guarda Municipal de Trânsito (GMT), em vias de ligação entre os bairros de Blumenau. Do início das operações até esta sexta-feira, dia 26 de março, 5.140 condutores foram abordados em diversos pontos do município.

Em todos esses dias de fiscalizações, 2.270 motoristas foram submetidos ao teste de alcoolemia, sendo que 44 condutores apontaram positivo para embriaguez ao volante. Eles foram encaminhados à Central de Polícia Civil. O intuito das medidas não é multar, mas evitar que o sistema de saúde fique sobrecarregado, pois os acidentes de trânsito graves ocasionam politraumas nas vítimas e com isso é necessário acompanhamento médico, que evoluem para internação nos hospitais. O aumento de pacientes vindos de acidentes de trânsito preocupa, pois são internações evitáveis, reduzindo o número de leitos de UTI e enfermaria, que poderiam estar à disposição de pacientes com Covid-19. Dois Ambulatórios Gerais terão horário ampliado no fim de semana em Blumenau Prefeitura de Blumenau vai ampliar o horário de atendimento clínico em dois Ambulatórios Gerais (AGs), neste fim de semana. O Ambulatório Geral Irmã Marta E. Kunzmann (AG Garcia) e Ambulatório Geral Haroldo Bachmann (AG Velha) irão atender demandas não relacionadas ao Coronavírus, sábado e também no domingo, das 7h às 19h. O objetivo da Secretaria de Promoção da Saúde (Semus) é diminuir a demanda dos pronto-socorros dos hospitais. A ampliação do horário de atendimento deve descentralizar os atendimentos e otimizar o serviço de atenção primária nos bairros da cidade. Casos que não sejam de urgência ou emergência podem ser direcionados às unidades. AG Centro oferece atendimento clínico até meia-noite Na semana passada, a Prefeitura já havia ampliado o horário de atendimento do Ambulatório Geral Heinz Schrader (AG do Centro) de segunda a sexta-feira, das 7h até a meia-noite. A unidade está localizada na rua República Argentina, nº 2077, no bairro Ponta Aguda. O local também reforça o atendimento para demandas não relacionadas ao Coronavírus e casos que não sejam de urgência ou emergência. Blumenau aplicou nesta sexta-feira 1.351 vacinas entre 1ª e 2ª doses Nesta sexta-feira, dia 26, foram aplicadas 1.048 vacinas da primeira dose, somando 23.384 até o momento. No mesmo dia foram aplicadas 303 vacinas da segunda dose, totalizando 10.604. O município segue as determinações da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, do Ministério da Saúde (MS) e as deliberações da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do Governo do Estado. Com a chegada de novas remessas de imunizante a prefeitura vai divulgando em seus canais oficiais (site e redes sociais) os grupos prioritários que podem se vacinar conforme o Plano Municipal de Imunização. Central de Monitoramento A Central de Monitoramento possui uma linha de atendimento para receber ligações da população, de segunda a sexta, das 8h às 17h, por meio do telefone 3381-6587. Neste número é possível esclarecer dúvidas sobre o monitoramento e outros procedimentos envolvendo cuidados e afastamento decorrentes da Covid-19 em Blumenau. As dúvidas sobre os resultados dos exames podem ser sanadas pelo telefone 3381-7200, durante a semana, das 8h às 17h. Alô Saúde Blumenau oferece atendimento virtual A comunidade pode contar com atendimento virtual, sem sair de casa, por meio do Alô Saúde Blumenau, em dois canais de comunicação. Pelo telefone 156, opção 2 ou no canal de Whatsapp, no telefone (48) 4042-0330. As pessoas que precisarem de atendimento psicológico, contam com serviço virtual oferecido por psicólogos da Semus. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h – por meio do link https://med.lectorlive.com/semus. Atendimento Rápido Covid-19 nos bairros e Ambulatório da Vila Germânica fazem 393 testes O Ambulatório Referência para Casos Suspeitos de Coronavírus localizado no Setor 3 do Parque Vila Germânica continua com atendimento todos os dias da semana, agora com atendimento estendido até meia-noite, aos sábados e domingos, das 7h às 19h. Durante a semana, o Atendimento Rápido Covid-19 anexo ao Hospital Universitário da Furb, AG Velha, AG Itoupava e no AG Garcia, possui horário estendido, de segunda a sexta-feira, das 7h às 24h.

Nos sábados e domingos, com exceção do HU da Furb, estes locais atendem das 7h às 19h. No Atendimento Rápido Covid-19 anexo ao AG Escola Agrícola, o atendimento ocorre em horário habitual, somente de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h. Nas unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF), os profissionais da Semus estão trabalhando para atender situações relacionadas a outras patologias, que não estejam ligadas à Covid-19. O objetivo é dar segurança aos pacientes e garantir o atendimento àqueles que necessitam. Somente nesta sexta-feira, dia 26, as unidades fizeram 551 atendimentos e 393 coletas para exames RT-PCR e Antígeno. postada em 26/03/2021 19:08 - 147 visualizações FotosFonte: Prefeitura de Blumenau SC

[pacosemnoticias]

Polícia Judiciária fica no imediato com 390 inspetores do SEF

A Polícia Judiciária vai ficar no imediato com 390 inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tendo em conta que 404 vão ficar afetos temporariamente à PSP e GNR para o controlo das fronteiras aéreas e marítimas.

O Ministério da Administração Interna (MAI) precisa que vão transitar para a PJ 789 elementos da carreira de inspeção e fiscalização e cinco da carreira de vigilante e segurança. O MAI acrescenta que, dos 789 inspetores colocados na PJ, 404 vão ficar “em afetação funcional temporária junto das forças de segurança”, 324 dos quais na PSP e 80 na GNR.

O regime de transição de trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão ser transferidos para a Polícia Judiciária e os funcionários não policiais para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e Instituto de Registo e Notariado (IRN), existindo “um regime de afetação funcional transitório", que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.

O SEF tem 1.708 trabalhadores, 1.043 dos quais são inspetores (número que inclui quem está em organizações e agências internacionais, com licença sem vencimento ou em gabinetes) e os restantes são não policiais (665).

O MAI indica também que vão ser transferidos para a AIMA 590 trabalhadores da carreira geral e da carreira de informática e para o IRN 75 elementos da carreira geral. Segundo o MAI, 68 inspetores vão ainda passar, no próximo dia 28, à situação de disponibilidade (idêntico à pré-reforma).

As competências do SEF vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para o IRN e nova agência, presidida por Luís Goes Pinheiro e que entra em funções no dia 29.

No âmbito deste processo passa também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, e já apelidada de “mini-SEF” com “superpoderes”.

Esta unidade, que vai gerir a base de dados policial do SEF, vai ser dirigida por um coordenador-geral, cujo nome ainda não é conhecido, e será constituída por elementos do SEF, PSP e GNR.

Questionado sobre quantos inspetores vão para esta unidade, o MAI refere que esse número será definido “numa fase posterior”. Os inspetores do SEF no topo da carreira podem também ser transferidos para a Autoridade Tributária (AT), mas o MAI refere que o número de elementos a colocar junto da AT será definido "numa fase posterior”.

Sobre a Unidade Anti-Tráfico de Pessoas que existe atualmente no SEF, o MAI refere que os profissionais afetos a esta unidade serão colocados na PJ, onde “continuarão a trabalhar nessa área dentro do respetivo enquadramento orgânico”.

Já em relação ao Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, o ministério tutelado por José Luís Carneiro indica que os inspetores afetos a esta unidade serão colocados na PJ e que a AIMA manterá um departamento específico para tratar da proteção internacional, nomeadamente o asilo e proteção subsidiária, que será “dotada dos recursos humanos e materiais necessários para garantir o regular funcionamento dos serviços”.

A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro. A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, bem como pela gestão dos centros de instalação temporária integrados nos aeroportos, quanto a PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.

A AIMA, que vai herdar do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes, vai ficar também com as competências do Alto Comissariado para as Migrações quanto às questões do acolhimento e integração dos imigrantes.

Já sobre a sede do SEF, em Porto Salvo, Oeiras, o MAI não respondeu. A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.

[ocombatente]

Justiça Federal atende a pedido do MPF e determina aos Conselhos de Despachantes Documentalistas que parem de fiscalizar profissionais no Acre e em Rondônia

Sentença considerou que não se pode delegar a entidades privadas atividades típicas de Estado, como fiscalização e regulação profissional Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Rondônia (RO) expediu sentença determinando que o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e o Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de Rondônia e Acre (CRDD-RO/AC) se abstenham de exercer qualquer atividade de fiscalização ou regulamentação da atuação destes profissionais nestes Estados. Entre as atividades que não podem mais ser realizadas estão medidas como "suspensão", "cadastramento", "tributação" e quaisquer formas de constrangimento perante os órgãos públicos. Os Conselhos estavam fiscalizando e regulamentando a atividade profissional dos despachantes documentalistas e impedindo a atuação de quem não pagasse anuidade ou não fosse registrado nas entidades. Também foi determinado aos réus que publiquem informações sobre a inexistência de cadastro legal e/ou suspensão de despachantes e documentalistas perante o Conselho para que possam exercer sua profissão. Os esclarecimentos devem ser divulgados, inclusive, junto ao Detran. Além disso, os réus devem enviar correspondência a todos os associados esclarecendo que a permanência na entidade não é condição para o exercício da profissão e informando que a inadimplência com o Conselho não implica na proibição de exercer a atividade de despachante. A sentença deve ser publicada pelos Conselhos em jornal de grande circulação em Rondônia e no Acre. Fundamentos da decisão - A sentença de mérito manteve liminar, concedida em 2019, e fundamentou-se em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou indelegáveis a uma entidade privada as atribuições típicas de Estado, como poder de polícia, tributação e punição. A Suprema Corte, no julgamento da ADIN nº 1.717-6/DF, considerou inconstitucionais as normas gerais da Lei 9.649/1998, que permitiam a entidades privadas a execução de serviços de fiscalização de profissão regulamentada. Ao justificar a obrigatoriedade da natureza pública para executar atividades típicas do Estado, a sentença ressalta que "a iniciativa de lei para criação de Conselho com natureza de autarquia para tanto, a qual teria personalidade jurídica de direito público, em âmbito federal, seria de iniciativa do presidente da República, o que não ocorreu". O MPF argumentou que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas são entidades de direito privado, sem a devida autorização legal, e estariam se passando por órgãos normatizadores, disciplinadores, fiscalizadores e julgadores da atividade profissional de despachante, como se fossem conselhos de fiscalização profissional, usurpando atribuições típicas de Estado. A decisão reconheceu como "ilegais e abusivos" os atos apontados pelo MPF na ação, "que criam entraves descabidos ao exercício da atividade de despachante". Por fim, foi determinado ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de Rondônia e Acre que adapte, dentro de 30 dias, seu estatuto e regimento, conforme os termos da sentença. Especial atenção deve ser dada para eliminar as responsabilidades que são próprias dos Conselhos Profissionais estabelecidos como autarquias com personalidade de direito público. Além disso, o CRDD-RO/AC deve reestruturar a organização do conselho, eliminando órgãos relacionados à fiscalização e ao exercício de poder de polícia típicos dessas autarquias. A decisão é passível de recurso. Ação Civil Pública nº 1002411-86.2019.4.01.4100 Read the full article