#direito à ampla defesa

[luisimcaldeira]

Como chegamos à cultura do cancelamento

Depois de um necessário período sabático nas redes sociais, já devem ter notado que voltei a externar algumas percepções de mundo, que talvez possam ser úteis a alguém, ou a mim mesmo para desabafo da alma. E talvez eu possa angariar uma meia-dúzia de leitores que prestigiam meus textões até o final ou retomar os que me acompanhavam em tempos de articulista de jornal impresso. Mas tenho tomado minhas precauções. Meço as palavras. Jornalista de opinião virou profissão de risco. Apareceu algo novo nos trend topics do Twitter, eu logo penso: quem é o cancelado do dia? Os juízes digitais estão a todo tempo com seus polegares a postos no touch screen para queimarem na fogueira eletrônica qualquer um que se atreva a transgredir o politicamente correto ou a escrever uma vírgula fora do lugar. Uma simples má interpretação de texto também pode levar a cancelamentos precipitados. É a nova caça às bruxas. As armas são também virtuais, mas com potencial lesivo de consideráveis feridas sociais, financeiras e psicológicas. Eles vão expor sua imagem, seus dados pessoais, lembrar o passado que te condena, pedir sua cabeça a seu patrão e estancar sua fonte de renda. A corrente fica cada vez mais forte quanto mais convocam outros usuários para o exército de ódio e sobem tags para te manterem no centro do alvo de tribunais caseiros e mesas de botecos. O cancelamento é da sua reputação. Pedem a sua exclusão moral da sociedade. Não precisa ser o motorista da condução para saber a que ponto chegamos. Alguns caminhos pelos quais passamos nos dão pistas. Não que as causas se esgotem nesse rol, mas - somados ou alternados - revelam o que está por baixo dos capuzes de carrascos que vestimos. Tal qual o monstro no Scooby Doo é revelado no final. 1 - Começa pela descrença no 'jus puniendi' do Estado - a sua prerrogativa de punir - com seus instrumentos proteladores que aumentam a sensação de impunidade; 2 - Somado a isso, o berço imediatista no qual fomos criados. Queremos pra ontem. E o próprio impacto da sociedade de informação atual, que exige uma velocidade de 5G nas nossas relações de trabalho, afetivas e sociais;

3 - Consequência natural de uma cultura consumista, com produtos cada vez menos duradouros. Tornamo-nos também descartáveis; 4 - E o crescente índice de intolerância ao pensamento diferente do seu. Cada um na sua bolha, com a sua verdade absoluta. E assim nascem os tribunais de exceção da internet, sem darem ouvidos à dupla sertaneja da lei processual penal: contraditório & ampla defesa. Nem direito à presunção de inocência. Ao contrário. Na dúvida, condenem o réu. Façamos justiça com as próprias mãos. Ode à lei de Talião. A negação ao outro sempre existiu. Quem nunca aí foi excluído de um grupo na escola e deixaram de falar com você? Porém, não nas proporções atuais. O ser humano sempre errou, sempre falou besteira e cometeu transgressões. A diferença é a visibilidade que isso teve com a democratização da informação, que deu voz a um bando de gente que tem opinião pra tudo - mesmo sem saber do que falam (mas isso é assunto para outro artigo) - e passam longe de valores cristãos como o de "não julgar para que não sejamos julgados". A praticidade de clicar no botão de bloquear não é o método coercitivo que devemos cultuar. Para as infrações penais ou civis, temos os órgãos oficiais de "cancelamento": a polícia, o Ministério Público e a justiça. Para discursos de ódio, já existe a limitação da liberdade de expressão prevista na Constituição. E para outros conflitos, valemo-nos das virtudes da empatia, da tolerância e do perdão. Isso não tira o direito de indignar-se. Mas, para a evolução de nossa espécie, precisamos de outro tipo de cultura, que não seja a do cancelamento.

[xavierbramanteadvogados]

⚖ Compreenda a Rescisão por Justa Causa e a Crucial Defesa Prévia no Direito do Trabalho 📝 Esse direito fundamental permite ao trabalhador apresentar sua versão dos fatos antes da decisão final, assegurando um processo justo. 1⃣ Direito à Defesa: Todo trabalhador tem o direito à ampla defesa, podendo apresentar sua versão e evidências que contestem as acusações. 2⃣ Prevenção de Injustiças: A defesa prévia previne decisões precipitadas, evitando injustiças e garantindo um processo equitativo. 3⃣ Assessoria Legal: Busque a assessoria de um advogado especializado para conduzir uma defesa robusta e eficaz. Em caso de iminência de rescisão por justa causa, não hesite em buscar orientação legal para uma defesa prévia eficaz. Estou aqui para ajudar a proteger seus direitos. 📞⚖ #JustaCausa #DefesaPrévia #DireitoDoTrabalho #ProcessoEquitativo #AdvogadoTrabalhista

[kadimaus]

No contexto do direito processual penal brasileiro, a resposta à acusação é um momento crucial no processo penal, previsto pelo Código de Processo Penal (CPP). Este artigo aborda os aspectos principais da resposta à acusação, destacando seus fundamentos e implicações jurídicas.

1. Fundamento Legal

A resposta à acusação está prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal (Lei nº 13.964/2019), que estabelece que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, o réu deve ser notificado para apresentar sua defesa prévia. Esta etapa é essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais garantidos pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

2. Prazo e Forma

O CPP determina que o réu tem o prazo de 10 dias, contados a partir da intimação, para apresentar sua resposta à acusação (art. 396-A). A resposta deve ser feita por escrito e pode incluir a contestação das alegações, a apresentação de provas, e a indicação de testemunhas que o réu deseja que sejam ouvidas. Essa etapa não apenas possibilita ao réu refutar os termos da denúncia, mas também contribui para a formação do convencimento do juiz sobre a viabilidade do prosseguimento da ação.

3. Conteúdo da Resposta

A resposta à acusação deve abordar, entre outros pontos:

Impugnação dos Fatos: O réu pode contestar a versão apresentada pelo Ministério Público, oferecendo uma narrativa alternativa dos fatos.

Exclusão de Tipicidade: Argumentar que o fato descrito não configura crime ou que não se ajusta ao tipo penal imputado.

Provas: Oferecer provas e documentos que possam comprovar a inocência ou atenuar a responsabilidade.

Testemunhas: Indicar testemunhas que possam corroborar a versão do réu e auxiliar na elucidação dos fatos.

4. Consequências da Resposta

A apresentação da resposta à acusação pode levar a várias consequências jurídicas:

Aprovação de Alegações: Se a resposta demonstrar que a denúncia não possui elementos suficientes para a condenação, o juiz pode optar pelo arquivamento da ação.

Alteração da Tipificação Penal: Em alguns casos, pode levar à alteração da tipificação do crime ou à consideração de circunstâncias atenuantes.

Instrução Processual: Se a defesa for aceita, poderá resultar na inclusão de novas provas e testemunhas no processo, influenciando a fase de instrução.

5. Importância da Defesa Prévia

A defesa prévia é um instrumento fundamental para garantir que o réu tenha a oportunidade de se manifestar antes do início da fase de instrução. É um momento estratégico que pode impactar significativamente o desenrolar do processo e o resultado final.

Conclusão

A resposta à acusação no Código de Processo Penal é uma etapa essencial do processo penal que assegura o direito de defesa do réu. Compreender seus fundamentos legais e a forma adequada de apresentação é crucial para a efetividade da defesa e para a busca pela justiça. A observância dos prazos e a correta formulação da defesa são fundamentais para garantir que os direitos do réu sejam respeitados e que o processo transcorra de forma equânime e justa.

[schoje]

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL A Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta terça-feira (10), uma reunião conjunta de cinco comissões permanentes para acelerar a tramitação de projetos na Casa, em função do calendário eleitoral. Durante a reunião, que contou com a participação das comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; foram analisadas duas propostas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma do governo do Estado e uma de origem parlamentar. Todos os textos foram aprovados por unanimidade de votos, levando em conta aspectos de constitucionalidade e legalidade, de adequação financeira e orçamentária, e de interesse público. Inspeção sanitária De autoria do governo do Estado, o PL 382/2024, estabelece uma nova legislação para disciplinar a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos em Santa Catarina. O deputado Altair Silva (PP), que preside a Comissão de Agricultura, relatou a matéria em nome das demais comissões. Ele afirmou que o objetivo do projeto é conferir segurança jurídica aos atos administrativos que envolvem o serviço de inspeção estadual. Conforme o parlamentar, o texto prevê a criação de câmaras de reconsideração técnica da inspeção, que atuarão na análise e no julgamento do processo administrativo em primeira instância, buscando garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. “Ou seja, aqueles frigoríficos que foram autuados vão ter o direito de recorrer aqui mesmo no estado e ter o direito à ampla defesa, para que haja justificação técnica sem antes perder o seu selo, o seu SISBI-POA, que garante a inspeção dos produtos de origem animal.” Parcelamento do solo PL 371/2024, do deputado Antídio Lunelli (MDB), que altera o artigo19-A da Lei 17.492/2018, que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais. Conforme o autor, o projeto visa equiparar a legislação estadual à Lei Nacional 6.766/1979, que trata do tema. No parecer conjunto aprovado, o deputado Pepê Collaço (PP), que integra a Comissão de Constituição e Justiça, argumentou que a proposta “simplifica os procedimentos de registros de parcelamento do solo, sem comprometer a segurança jurídica”. Projetos do Judiciário Por fim, foram apresentados pareceres favoráveis a dois projetos de procedência do Poder Judiciário, ambos apresentados pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças. O PL 378/2024 revoga o parágrafo único do artigo 255 da Lei estadual 5.624/1979, que determina que o juiz deve comunicar, em caráter reservado, os casos de suspeição de natureza íntima ao Conselho da Magistratura. A medida atende ao disposto na Lei federal 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que, por meio do parágrafo 1º do artigo 145, determinou o fim da exigência de declaração do magistrado em caso de suspeição por motivo de foro íntimo. Já o PL 390/2024, autoriza o TJSC a doar imóvel ao município de Chapecó. O imóvel em questão está situado na Avenida Nereu Ramos e até o ano de 1998 abrigou o Fórum da Comarca. De acordo com o deputado José Caramori (PSD), atualmente a área sedia estruturas da prefeitura, como a biblioteca municipal. Em contrapartida à doação, o município de Chapecó fica obrigado a disponibilizar espaço suficiente e adequado no imóvel para o funcionamento do Escritório Social e do Conselho da Comunidade. Alexandre Back Agência AL Fonte: Agência ALESC

[vilaoperaria]

Denúncia de Mãe por Negligência Religiosa   Denúncia de Mãe por Negligência Religiosa A recente denúncia de uma mãe pela morte de sua filha, após a escolha de evitar o atendimento médico e confiar exclusivamente em práticas religiosas, traz à tona um complexo debate envolvendo aspectos legais, éticos e sociais. Este caso, que tem ganhado destaque na mídia, coloca em foco as responsabilidades parentais, a liberdade religiosa e o papel do Estado na proteção dos menores. 2. O Caso em Detalhe 2.1. Contexto e Circunstâncias A morte da jovem ocorreu em circunstâncias que levantaram preocupações significativas. Segundo relatos, a mãe, guiada por suas crenças religiosas, optou por não buscar assistência médica para a filha, que estava gravemente doente. Em vez disso, preferiu métodos de cura espiritual, acreditando que sua fé seria suficiente para curar a filha. 2.2. A Denúncia e a Investigação Após o falecimento da criança, uma investigação foi iniciada pelas autoridades locais. A mãe foi formalmente denunciada, enfrentando acusações de negligência que culminaram na morte da menor. A denúncia enfatiza a responsabilidade dos pais em garantir cuidados médicos apropriados para seus filhos, independentemente de suas crenças pessoais. 3. Aspectos Legais Envolvidos 3.1. Negligência Parental e Consequências Legais No Brasil, o Código Penal prevê punições para pais ou responsáveis que, por negligência ou omissão, coloquem a vida de um menor em risco. Neste caso, a mãe está sendo acusada de negligência grave, uma vez que sua recusa em procurar tratamento médico resultou na morte da criança. A lei brasileira é clara em relação ao dever de proteção dos pais para com seus filhos, especialmente em situações de risco à saúde. 3.2. O Papel da Religião nos Tribunais A defesa, possivelmente, poderá argumentar que a mãe agiu de acordo com suas convicções religiosas, levantando questões sobre a liberdade de crença e sua aplicação nos tribunais. Contudo, a liberdade religiosa não é um direito absoluto e, frequentemente, é ponderada contra outros direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde. 4. Implicações Éticas e Morais 4.1. A Linha Tênue entre Fé e Responsabilidade Parental A tragédia levanta questões éticas profundas sobre onde se traça a linha entre a prática religiosa e a responsabilidade dos pais de proteger a saúde e a vida de seus filhos. Embora a fé seja um aspecto importante para muitas famílias, a responsabilidade de garantir o bem-estar dos filhos é igualmente fundamental. 4.2. O Direito à Vida vs. Liberdade Religiosa Este caso destaca um conflito potencial entre dois direitos fundamentais: o direito à vida e a liberdade de religião. Enquanto muitos defendem a liberdade de praticar a própria fé, há um consenso crescente de que essa liberdade não deve justificar ações que possam resultar em danos físicos ou morte. 5. O Impacto na Sociedade 5.1. Percepção Pública e Mídia O caso tem gerado uma ampla cobertura midiática, provocando reações diversas da opinião pública. Muitos veem a mãe como uma vítima de doutrinação religiosa, enquanto outros a consideram culpada de negligência intencional. 5.2. Debate sobre a Intervenção do Estado O incidente também reacendeu o debate sobre até que ponto o Estado deve intervir nas práticas parentais e religiosas. Existe uma discussão contínua sobre o equilíbrio entre a proteção das crianças e o respeito às liberdades individuais dos pais. 6. Questões de Saúde Pública 6.1. A Importância do Acesso aos Serviços Médicos Este caso sublinha a importância do acesso e da aceitação dos cuidados médicos, especialmente em casos que envolvem crianças. A rejeição de cuidados médicos baseados em crenças religiosas pode ter consequências devastadoras e, portanto, precisa ser abordada de forma proativa. 6.2. Campanhas de Conscientização A tragédia reforça a necessidade de campanhas educativas que sensibilizem sobre a importância de cuidados médicos regulares e o perigo da substituição de cuidados médicos convencionais por alternativas sem base científica.

7. Considerações Finais O caso da mãe denunciada pela morte da filha é uma complexa interseção de leis, direitos humanos, ética e religião. Ele provoca uma reflexão crítica sobre as responsabilidades parentais e o papel do Estado na proteção de menores, desafiando a sociedade a encontrar um equilíbrio justo entre liberdade religiosa e proteção infantil.

[abraaocostaof]

Starlink pode perder autorização para prestar serviço no Brasil, diz presidente da Anatel

Em entrevista ao Estúdio i, nesta segunda-feira (2), Baigorri disse que, havendo materialidade que indique o descumprimento de decisão judicial pela empresa de Musk, um processo administrativo será aberto. Durante o processo, caso seja instaurado, será assegurado à Starlink o direito à ampla defesa. Source link

[liacarmolin]

A Importância das Políticas Públicas na Defesa dos Direitos Sociais

A garantia dos direitos sociais é um aspecto fundamental para o desenvolvimento de qualquer sociedade. As políticas públicas desempenham um papel crucial na promoção e proteção desses direitos, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso a recursos essenciais para uma vida digna. Na regional, as políticas públicas são especialmente importantes para garantir que comunidades locais recebam o apoio necessário para o desenvolvimento social e econômico.

A Importância das Políticas Públicas na Promoção dos Direitos Sociais

Os direitos sociais incluem uma ampla gama de garantias, como o acesso à educação, saúde, alimentação, moradia e trabalho. As políticas públicas bem elaboradas e executadas são essenciais para assegurar que esses direitos sejam efetivamente protegidos e promovidos.

Educação e Igualdade de Oportunidades

Uma das áreas mais importantes onde as políticas públicas desempenham um papel fundamental é na educação. A implementação de programas educacionais inclusivos e de qualidade é essencial para reduzir as desigualdades sociais e garantir que todos tenham acesso às mesmas oportunidades.

Saúde e Bem-Estar Social

Outro pilar crucial das políticas públicas é a saúde. As políticas que promovem o acesso universal à saúde, como as iniciativas que abordam saúde e bem-estar, são fundamentais para garantir que toda a população tenha acesso a serviços médicos de qualidade.

Desafios e Soluções para a Garantia dos Direitos Sociais

Garantir os direitos sociais através das políticas públicas não é uma tarefa fácil. Existem vários desafios que precisam ser superados, desde a falta de recursos financeiros até a necessidade de coordenar esforços entre diferentes níveis de governo.

A Tecnologia como Aliada

A tecnologia pode ser uma grande aliada na promoção dos direitos sociais. Inovações tecnológicas têm o potencial de melhorar a eficiência das políticas públicas e ampliar o acesso aos serviços essenciais. A relação entre tecnologia e direitos humanos mostra como soluções inovadoras podem ajudar a proteger os direitos das populações mais vulneráveis.

Foco na Saúde Mental

Em tempos de alta conectividade, a saúde mental tornou-se um aspecto crucial dos direitos sociais. As políticas públicas que abordam a saúde mental em alta conectividade são essenciais para garantir o bem-estar emocional da população.

A Importância da Participação Social

Para que as políticas públicas sejam eficazes, é fundamental que a sociedade civil participe ativamente do processo de elaboração e implementação dessas políticas. A participação social garante que as políticas sejam verdadeiramente representativas das necessidades da população.

Parcerias e Colaborações

As parcerias entre o governo, a iniciativa privada e as organizações não governamentais (ONGs) são essenciais para a implementação eficaz das políticas públicas. Essas colaborações permitem a mobilização de recursos e o compartilhamento de conhecimentos, e também comida, o que contribui para a sustentabilidade dos programas sociais.

O papel das políticas públicas na garantia dos direitos sociais é inegável. Essas políticas são fundamentais para construir uma sociedade mais justa e equitativa, onde todos têm acesso aos recursos e oportunidades necessários para viver com dignidade. O desafio é grande, mas com estratégias eficazes, participação social e uso inteligente da tecnologia, é possível garantir que esses direitos sejam protegidos e promovidos em toda a sua plenitude.

[drrafaelcm]

Defesa de Jair Bolsonaro deve ser informada de todos os procedimentos no caso das joias, decide STF

Segundo ministro Alexandre de Moraes, medida assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório. Continue reading Defesa de Jair Bolsonaro deve ser informada de todos os procedimentos no caso das joias, decide STF

[ocombatente]

Lista suja atualizada do trabalho escravo tem dois empregadores de Rondônia; Saiba quem são

  O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) incluiu, na sexta-feira (5), 248 patrões no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. A atualização do documento, conhecido como Lista Suja, ocorre a cada seis meses. O número representa o maior acréscimo registrado desde a criação da lista. Desses, 43 foram inseridos devido à constatação de práticas de trabalho análogo à escravidão no âmbito doméstico. Há dois empresários de Rondônia na nova listagem. O primeiro é Alexandre Alves da Costa, da Fazenda Grupo Mato Grosso, na linha 132, km 10 em Alta Floresta do Oeste. O outro é Cirineu Fernandes Figueiredo, dono de uma propriedade rural, na linha 3, do distrito de Jacinopólis, em Nova Mamoré. Não foram fornecidos detalhes das infrações cometidas. CLIQUE AQUI E ACESSE A LISTA NA ÍNTEGRA As atividades econômicas com maior número de empregadores incluídos na atualização corrente são: trabalho doméstico (43), cultivo de café (27), criação de bovinos (22), produção de carvão (16) e construção civil (12). Processo Os empregadores incluídos na Lista Suja foram identificados a partir das ações de fiscalização de auditores do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que atestaram as condições de trabalho análogo à escravidão. Em geral, essas ações contam com a participação de representantes da Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e outras forças de segurança. Durante a ação fiscal da inspeção do trabalho, se encontrados trabalhadores em condição análoga à de escravizados, os auditores lavram autos de infração para cada irregularidade trabalhista descoberta, quando os auditores públicos atestam a existência de graves violações de direitos. O empregador flagrado na prática de irregularidades ainda receberá o auto de infração específico com a caracterização da submissão de trabalhadores a essas condições. Cada auto de infração gera um processo administrativo. Para respondê-los, durante todo o processo, os autuados têm garantidos o contraditório e a ampla defesa. Por isso, a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro de Empregadores ocorre somente após a conclusão do processo administrativo que julga, especificamente, o auto sobre as irregularidades relacionadas ao trabalho análogo à escravidão. De acordo com o MTE, o nome de cada empregador permanecerá publicado por um período de dois anos na Lista Suja. Por isso, nesta atualização, foram excluídos 50 nomes que já completaram o tempo de publicação estipulado. Erradicação do trabalho escravo O MTE afirma que o Brasil continua a ter como prioridade erradicar todas as formas modernas de escravidão e cumprir as metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8.7 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata da promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos. Denúncias sobre trabalho análogo à escravidão no território brasileiro podem ser feitas anonimamente pelo Sistema Ipê Trabalho Escravo, criado em 2020 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo MTE. A plataforma digital é exclusiva para receber denúncias deste tipo de exploração da mão-de-obra e sobre a intermediação ilegal de agenciadores de trabalhadores, conhecidos como gatos. A partir do registro dos casos, o MTE organiza a força de trabalho para investigação e para repressão da ocorrência. Qualquer pessoa pode registrar as denúncias de maneira anônima e segura no Sistema Ipê. Se possível, o denunciante deve prestar o máximo de informações para aumentar as chances de os casos se desdobrarem em operações de fiscalização. São informações consideradas importantes o nome do estabelecimento, local, a quantidade de trabalhadores, os tipos de violações de direitos encontradas, entre outras. O Sistema Ipê tem versões em espanhol, francês e inglês para melhor atender aos trabalhadores migrantes de outras nacionalidades. Outra via para denunciar violações de direitos humanos é o Disque 100, a central telefônica coordenada pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O serviço é gratuito e funciona sete dias por semana, 24 horas por dia. Basta telefonar para o número 100. Read the full article

[howtogetavpnathome]

como configurar firewal do avast para vpn

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como configurar firewal do avast para vpn

Configurações de Firewall do Avast para VPN

As configurações de firewall do Avast para VPN são essenciais para garantir uma conexão segura e protegida enquanto você navega na internet. O firewall do Avast atua como uma barreira de defesa, controlando o tráfego de entrada e saída do seu dispositivo, impedindo possíveis ameaças cibernéticas de alcançarem sua rede.

Para configurar o firewall do Avast para VPN, siga os seguintes passos:

Abra o aplicativo do Avast em seu dispositivo e vá para as configurações de proteção.

Localize a seção de firewall e certifique-se de que está ativada.

Adicione a VPN à lista de aplicativos permitidos pelo firewall. Isso garantirá que a VPN possa funcionar sem interrupções.

Verifique se as regras do firewall estão corretamente configuradas para permitir o tráfego da VPN.

Caso necessário, ajuste as configurações de segurança do firewall para atender às suas necessidades específicas.

Ao configurar corretamente o firewall do Avast para VPN, você garante uma camada adicional de proteção online, mantendo seus dados pessoais e informações sensíveis seguros contra possíveis ataques cibernéticos. Lembre-se de manter tanto o Avast quanto a VPN atualizados para garantir a máxima eficácia na proteção de sua conexão.

Tutorial para configurar Firewall do Avast na VPN

O Avast é um dos softwares antivírus mais populares do mundo, oferecendo uma ampla gama de recursos de segurança para proteger os usuários contra ameaças online. Uma das funcionalidades avançadas do Avast é o Firewall, que ajuda a monitorar e controlar o tráfego de rede para garantir a segurança dos dados do usuário. Neste tutorial, vamos explicar como configurar o Firewall do Avast para trabalhar em conjunto com uma conexão de VPN.

Passo 1: Abra o software Avast em seu computador e vá para a seção de Proteção.

Passo 2: Clique em Firewall e, em seguida, em Configurações.

Passo 3: Na guia de Configurações do Firewall, verifique se a opção de "Firewall Ativado" está marcada.

Passo 4: Agora, clique em "Adicionar Aplicativo" e localize o programa de VPN que você está usando.

Passo 5: Marque as caixas de seleção para permitir que o aplicativo da VPN acesse a rede privada e a conexão pública.

Passo 6: Salve as configurações e reinicie o computador para que as alterações tenham efeito.

Ao seguir esses passos simples, você poderá configurar o Firewall do Avast para funcionar de forma eficaz com sua conexão de VPN, garantindo assim uma camada adicional de segurança para suas atividades online. Lembre-se de manter o software Avast sempre atualizado para garantir a melhor proteção contra ameaças cibernéticas.

Passo a passo de configuração do Firewall do Avast para VPN

O Avast é uma das principais opções de antivírus disponíveis atualmente, e muitos usuários optam por utilizar a sua VPN integrada para aumentar a segurança e privacidade online. Para garantir uma proteção extra, é importante configurar o Firewall do Avast corretamente para funcionar em conjunto com a VPN.

Aqui estão os passos simples para configurar o Firewall do Avast para VPN:

Abra o aplicativo Avast em seu computador e clique em "Menu" no canto superior direito da tela.

Selecione "Configurações" no menu suspenso e vá para a seção de "Proteção".

Na guia "Firewall", certifique-se de que a opção "Firewall" esteja ativada.

Em seguida, clique em "Configurações" ao lado da opção Firewall para acessar as configurações avançadas.

Na guia "Rede" dentro das configurações do Firewall, certifique-se de que a VPN do Avast está permitida para acessar a rede. Você pode adicionar regras específicas para permitir o tráfego da VPN.

Certifique-se de que a opção "Modo Furtivo" esteja desativada, pois isso pode interferir na conexão da VPN.

Salve as configurações e reinicie o computador para aplicar as alterações.

Com esses passos simples, você estará configurando o Firewall do Avast para trabalhar em conjunto com a VPN, garantindo assim uma proteção adicional para a sua conexão online. Lembre-se de manter tanto o antivírus quanto a VPN atualizados para garantir a máxima segurança enquanto navega na internet.

Melhores práticas para configurar o Firewall do Avast na VPN

Ao configurar uma VPN, é essencial garantir a segurança e privacidade dos dados transmitidos pela rede. Uma das ferramentas de segurança mais utilizadas é o Firewall, que atua como uma barreira protetora contra possíveis ameaças cibernéticas. Neste contexto, o Avast oferece uma solução robusta para proteger sua conexão VPN por meio de seu Firewall integrado.

Para garantir a eficácia do Firewall do Avast ao usar uma VPN, é fundamental seguir algumas melhores práticas. Em primeiro lugar, certifique-se de que o Firewall do Avast esteja ativado e configurado corretamente. Ajuste as configurações de segurança conforme suas necessidades e prefira a opção de segurança mais alta para uma proteção mais robusta.

Além disso, é recomendável revisar e personalizar as regras do Firewall de acordo com os aplicativos e serviços que você utiliza regularmente. Isso permite uma gestão mais eficiente das conexões de rede e garante que apenas o tráfego legítimo seja permitido, aumentando a segurança da sua VPN.

Outra prática importante é manter seu software Avast sempre atualizado. As atualizações frequentes garantem que você esteja protegido contra as últimas ameaças cibernéticas e que o Firewall funcione de maneira eficaz em conjunto com a sua VPN.

Seguindo essas melhores práticas, você poderá desfrutar de uma experiência segura e tranquila ao utilizar o Firewall do Avast em conjunto com sua VPN, protegendo sua privacidade e mantendo seus dados seguros durante a navegação na internet.

Configuração avançada do Firewall do Avast para uso com VPN.

Ao utilizar uma VPN para proteger sua privacidade e segurança online, é importante configurar corretamente o firewall para garantir uma proteção abrangente. Neste artigo, abordaremos a configuração avançada do Firewall do Avast para uso em conjunto com uma VPN.

O Avast é um dos antivírus mais populares do mercado, conhecido por sua eficácia na proteção contra ameaças cibernéticas. No entanto, ao utilizar uma VPN, é crucial ajustar as configurações do firewall para garantir que não haja interferência no funcionamento da conexão segura.

Para configurar o Firewall do Avast para uso com VPN, siga os passos a seguir:

Acesse as configurações do Avast e navegue até a seção de Proteção.

Clique na opção Firewall e, em seguida, em Configurações.

Na guia de Aplicativos, você pode adicionar manualmente o aplicativo da VPN para garantir que ele tenha permissão para se comunicar pela rede.

Na guia de Regras, é possível criar regras específicas para o tráfego da VPN, garantindo que ele não seja bloqueado acidentalmente pelo firewall.

Ao personalizar as configurações do Firewall do Avast para uso com VPN, você garante uma camada adicional de segurança para suas atividades online, mantendo seus dados protegidos e sua privacidade intacta. Certifique-se de revisar regularmente essas configurações para manter sua proteção atualizada e eficaz.

[diariodeoabeira]

Dicas sobre os remédios constitucionais

art. 5º, LXXIII- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor, mantém seu caráter penal, respeitando o princípio da pessoalidade da pena, razão por que não pode passar da pessoa do condenado.

A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência sejam efetivadas durante o período noturno.

Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

A competência para julgar a ação popular em tela é do juiz de primeira instância da justiça comum, e o autor da ação tem legitimidade ativa porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos, muito embora não faça parte da nação brasileira.

Na teoria concretista, a interpretação constitucional se baseia na aplicação direta e imediata dos preceitos constitucionais aos casos concretos, enquanto na não concretista, há uma abordagem mais abstrata e flexível, buscando a harmonização dos princípios constitucionais com as particularidades do caso em análise.

A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

Art. 8°, I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

art. 5º, LXXIII- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A pena de multa, mesmo considerada dívida de valor, mantém seu caráter penal, respeitando o princípio da pessoalidade da pena, razão por que não pode passar da pessoa do condenado.

A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência sejam efetivadas durante o período noturno.

Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

A competência para julgar a ação popular em tela é do juiz de primeira instância da justiça comum, e o autor da ação tem legitimidade ativa porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos, muito embora não faça parte da nação brasileira.

Na teoria concretista, a interpretação constitucional se baseia na aplicação direta e imediata dos preceitos constitucionais aos casos concretos, enquanto na não concretista, há uma abordagem mais abstrata e flexível, buscando a harmonização dos princípios constitucionais com as particularidades do caso em análise.

A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

Art. 8°, I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

Art. 5º - LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Direito de certidão precisa de interesse personalíssimo.

A controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.

[xavierbramanteadvogados]

⚖ Compreenda a Rescisão por Justa Causa e a Crucial Defesa Prévia no Direito do Trabalho 📝 Esse direito fundamental permite ao trabalhador apresentar sua versão dos fatos antes da decisão final, assegurando um processo justo. 1⃣ Direito à Defesa: Todo trabalhador tem o direito à ampla defesa, podendo apresentar sua versão e evidências que contestem as acusações. 2⃣ Prevenção de Injustiças: A defesa prévia previne decisões precipitadas, evitando injustiças e garantindo um processo equitativo. 3⃣ Assessoria Legal: Busque a assessoria de um advogado especializado para conduzir uma defesa robusta e eficaz. Em caso de iminência de rescisão por justa causa, não hesite em buscar orientação legal para uma defesa prévia eficaz. Estou aqui para ajudar a proteger seus direitos. 📞⚖ #JustaCausa #DefesaPrévia #DireitoDoTrabalho #ProcessoEquitativo #AdvogadoTrabalhista

[tvbrasilnoticias]

Bolsonaro Busca Transparência: Pleiteia Acesso aos Depoimentos dos Ex-Comandantes Militares

O ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio de sua defesa, move uma peça estratégica no xadrez político ao solicitar ao Supremo Tribunal Federal acesso aos depoimentos dos ex-comandantes do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, e da Aeronáutica, Carlos Baptista Júnior. O pedido, fundamentado no direito à informação e à ampla defesa, busca lançar luz sobre os eventos que se desdobram após sua derrota…

[schoje]

Especialistas ouvidos hoje (5) pela comissão da Câmara dos Deputados que discute políticas para a primeira infância disseram que, se aprovado no atual formato, o Projeto de Lei (PL) 775/21 não resolverá o problema de adoção de crianças e adolescentes com idade mais avançada, as que têm mais dificuldades de ser adotadas.  O PL 775/21 permite que famílias que se encontram na fila para adoção possam funcionar como famílias acolhedoras, com prioridade na adoção do acolhido. Para os participantes da audiência, esse trecho suscita confusões, uma vez que não deixa claro os papéis distintos entre famílias acolhedoras e famílias habilitadas para a adoção de crianças e adolescentes. Diante da situação, foi aberta a possibilidade de que o projeto venha a ter alterações em seu texto. A matéria, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, continuará em debate nas próximas reuniões. Premissas equivocadas Presidente da Subcomissão para Promoção das Medidas Protetivas e Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, apontou que o PL, de autoria do deputado General Peternelli (PSL-SP), precisa dar celeridade ao processo de destituição familiar. “Esse PL não melhora em absolutamente nada a celeridade para adoção de crianças e adolescentes. Por exemplo, foi citado o recurso da defensoria como curador especial. Temos de considerar que [no contexto como um todo] existe o processo; o devido processo legal; o direito ao contraditório e ampla defesa; e existe também uma ação de destituição familiar. Só pode haver adoção nos casos em que há trânsito julgado. Não estou falando de sentença em liminar, mas da sentença de adoção”, argumentou. “Se queremos celeridade, temos de ter algo que desobrigue expressamente o curador especial de recorrer nesses casos. Isso vai dar celeridade ao processo de destituição do poder familiar e, consequentemente, ao processo de adoção”, complementou. Além disso, segundo Ribeiro, no formato em que se encontra, o projeto acabará causando confusões na cabeça da criança a ser adotada, no sentido de entender a diferença entre família acolhedora e família adotante.  Desburocratização De acordo com o secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Maurício Cunha, o acolhimento familiar é melhor do que o feito por instituições. “É preciso saber que o instituto da adoção é muito diferente de um serviço de acolhimento familiar. Acreditamos que é muito importante fazer a demarcação clara das especificidades e diferenças da adoção e da família acolhedora [situação na qual a criança, em vez de ir para uma instituição, vai para uma família]”, argumentou Cunha disse que ele e sua equipe vêm se debruçando em estudos de vários modelos adotados em outros países. “Estamos chegando à conclusão de que um modelo que tem funcionado a nível internacional é o modelo do serviço temporário [para acolhimento], inclusive remunerado, que, repito, difere muito da adoção”.

[vilaoperaria]

Advocacia Participativa oferece serviços jurídicos gratuitos   Advocacia Participativa oferece serviços jurídicos gratuitos Em uma iniciativa inovadora e socialmente relevante, a Semana da Advocacia Participativa em Maringá destaca-se ao proporcionar serviços jurídicos gratuitos à comunidade. Este evento, que combina a expertise dos profissionais do Direito com um compromisso genuíno com a cidadania, busca ampliar o acesso à justiça e assegurar que todos os cidadãos possam exercer plenamente seus direitos. Importância da Advocacia Participativa A advocacia participativa é um conceito que promove a interação ativa dos advogados com a comunidade, visando a resolução de questões jurídicas e a promoção da justiça social. Esse modelo é essencial para a democratização do acesso à justiça, especialmente para indivíduos de baixa renda que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos de um advogado. Serviços Jurídicos Gratuitos Durante a Semana da Advocacia Participativa, uma ampla gama de serviços jurídicos gratuitos é oferecida à população. Entre os serviços disponibilizados estão: Consultas jurídicas iniciais Orientação sobre direitos trabalhistas Assessoria em questões de direito da família Auxílio em casos de defesa do consumidor Informações sobre benefícios previdenciários Engajamento da Comunidade Jurídica Os advogados participantes do evento dedicam seu tempo e conhecimento de forma voluntária, demonstrando um compromisso admirável com a justiça social. Além disso, o evento conta com a participação de estudantes de Direito, que têm a oportunidade de vivenciar na prática os desafios e recompensas da advocacia, sob a supervisão de profissionais experientes. Impacto na Sociedade A realização de eventos como a Semana da Advocacia Participativa tem um impacto profundo na sociedade. Além de proporcionar acesso a serviços jurídicos, essas iniciativas educam a população sobre seus direitos e deveres, promovendo uma sociedade mais informada e consciente. O conhecimento jurídico adquirido pelos cidadãos pode prevenir abusos e assegurar que os direitos sejam respeitados em todas as esferas. Parcerias e Apoio Para a realização da Semana da Advocacia Participativa, diversas entidades e instituições uniram esforços. O apoio de órgãos públicos, associações de advogados, universidades e empresas é fundamental para o sucesso do evento. Essas parcerias permitem a disponibilização de recursos necessários e a ampliação do alcance dos serviços oferecidos. Testemunhos e Casos de Sucesso Os relatos de cidadãos que receberam assistência durante a Semana da Advocacia Participativa são emocionantes e revelam a importância da iniciativa. Muitas pessoas conseguiram resolver questões jurídicas complexas que estavam pendentes há anos, outras obtiveram orientações fundamentais para a defesa de seus direitos. Futuro da Advocacia Participativa em Maringá A continuidade e expansão da advocacia participativa são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Eventos como a Semana da Advocacia Participativa devem ser incentivados e replicados em outras localidades, promovendo um movimento contínuo de acesso à justiça e cidadania ativa. Conclusão A Semana da Advocacia Participativa em Maringá é um exemplo inspirador de como a união de esforços entre a comunidade jurídica e a sociedade pode gerar resultados positivos. Ao oferecer serviços jurídicos gratuitos, o evento não só resolve questões imediatas, mas também fortalece o conceito de justiça social e cidadania. A advocacia participativa mostra-se, assim, uma ferramenta poderosa para a construção de um futuro mais justo para todos.