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Governo Federal dá vitória aos contribuintes na Receita Federal
Governo Federal dá vitória aos contribuintes na Receita Federal
Foi publicada uma verdadeira vitória ao contribuintes na Receita Federal. A Medida Provisória nº 899/2019 trouxe regras de transação tributária. Durante a tramitação, foi inserido pelo Congresso Nacional um dispositivo alterando a regra de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse sentido, o órgão do Ministério da Economia que julga recursos dos Delegados Regionais da…
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