#cálculo rescisório

[portaltributario]

FGTS Digital - Implementada nova Funcionalidade na Geração das Guias Rescisórias

A partir do início da arrecadação por meio do FGTS Digital, a data de vencimento do FGTS mensal foi alterada para o dia 20 do mês subsequente. No entanto, nas rescisões de contrato de trabalho em que o desligamento com direito ao saque do FGTS ocorre entre os dias 1º e 9 do mês, o recolhimento referente ao mês anterior deve respeitar o prazo rescisório (D+10), conforme o art. 18 da Lei nº…

[esportenomundo]

Prazo para Fred pagar o Atlético-MG tende a se arrastar; ex-vice atualiza multa em R$ 18,6 milhões

Cobrança de multa por atacante defender o Cruzeiro em 2018 era de R$ 10 milhões, mas haverá correções, juros, taxas e honorários advocatícios para atualização do valor Na próxima quarta-feira, o Atlético-MG irá visitar o Fluminense pelo Campeonato Brasileiro, em um possível reencontro com o atacante Fred. O litígio entre as partes entrou em uma situação definitiva, e o jogador terá de ressarcir o Galo por ter se transferido ao Cruzeiro em 2018. O valor da multa, originalmente, era de R$ 10 milhões. Agora, passou da casa dos R$ 18 milhões, no cálculo do ex-vice do clube mineiro. + Notícias do Atlético Fred foi condenado a pagar o Atlético após sentença da Câmara Nacional de Resoluções de Disputas (CNRD). Ele recorreu da decisão no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), e o Tribunal Arbitral formado por três árbitros indeferiram o recurso. Assim, Fred receberá intimação a quitar a dívida com o Galo num prazo de 10 dias. O valor exato, no cálculo de Lásaro Cândido, é R$ 18.654.417,00. Atacante Fred, do Fluminense Lucas Merçon/Fluminense – Ontem tivemos a decisão final arbitral, em segunda instância. Ganhamos, de novo. Agora, na parte da manhã, eu atualizei o débito pelos índices que foram fixados na sentença final. E o valor atual é esse aí: R$ 18.654.417. É isso mesmo, o valor corrigido. Em contato com a reportagem, o ex-vice disse que a correção monetária aplicada é do IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado). Há também juros de 1% ao mês. Outro valor que engorda a multa são os honorários advocatícios, fixados em 5% sob a condenação. A multa de R$ 10 milhões foi firmada pelas duas partes no contrato de rescisão de Fred junto ao Atlético, em dezembro de 2017, e correspondia a 10% da multa compensatória desportiva do jogador (R$ 100 milhões). Fred ainda luta na Justiça do Trabalho, em ação no qual é autor contra o Galo, para invalidar a sentença arbitral. Ele perdeu, em primeira instância. Initial plugin text No âmbito arbitral, há gatilhos que podem ser acionados e que necessariamente iriam adiar o prazo final para Fred ressarcir o Atlético. Ele tem direito de entrar, no prazo de cinco dias a contar da intimação de pagamento, com “embargos declaratórios”. Que seria um pedido de esclarecimento de alguns pontos da decisão final. Veja o que diz o regulamento do CBMA, sobre essa questão: 14.11. No prazo de 5 dias do recebimento da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao Tribunal Arbitral que: (a) corrija qualquer erro material da sentença arbitral; (b) esclareça alguma obscuridade ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão. 14.12. O Tribunal Arbitral decidirá, no prazo de 30 dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes. – A sentença final deu prazo de 10 dias de cumprimento, mas o jogador pode fazer embargos declaratórios, atrasar um pouco. É um modelo de execução muito parecido com o “modelo Fifa”. Começa com penalidade mais leve e vai agravando a execução – completou Lásaro. Dos R$ 18,6 milhões que o Atlético terá direito a receber de Fred, o clube precisará pagar o jogador um valor de R$ 1,9 milhão, referente a verbas trabalhistas não quitadas no ato rescisório com o atleta, há três anos. Initial plugin text

Conheça os novos planos e faça o seu

The post Prazo para Fred pagar o Atlético-MG tende a se arrastar; ex-vice atualiza multa em R$ 18,6 milhões first appeared on Esporte no Mundo. from WordPress https://ift.tt/39NirTJ via IFTTT

[minhaempresa]

Calculo de Demissão – Faça sem dúvidas e confira seus direitos!

Quer saber tudo sobre os pontos principais do Cálculo de Demissão? Entenda nos próximos tópicos tudo sobre o cálculo demissão para conferir seus direitos.

Hoje em dia, muitas dúvidas acabam surgindo quando o assunto é o cálculo de demissão quando um funcionário tem seu vínculo empregatício desligado de uma empresa.

É importante entender que cada caso é um caso, os cenários são diferentes, pois há particularidades diferenciadas e, acima de tudo, é importante que esse processo seja realizado corretamente.

Portanto, se você quer saber o cálculo exato de demissão, seja ela em qual categoria for, os tópicos deste artigo vão te ajudar.

Você sabe como esse processo funciona? Quer saber mais sobre esse assunto, não é mesmo? Continue lendo o artigo para entender melhor as informações.

Boa leitura!

Como o cálculo de demissão é feito?

Calculo de Demissão – Faça sem dúvidas e confira seus direitos!

Como já mencionado, é importantíssimo que o cálculo demissão deve ser realizado da forma correta, já que o trabalhador deve ter todos os seus direitos assegurados.

Há diversas coisas que precisam ser consideradas na hora desse cálculo ser feito.

Os pontos que são analisados para que o cálculo exato demissão esteja correto são:

Tipo de demissão;

Variáveis de cada cálculo de rescisão;

Verba previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

Valores que serão descontados;

Base de cálculo.

É importante entender que cada caso possui seus próprios elementos chaves e que o cálculo pedido de demissão poderá mudar de uma situação para outra.

Por quem é feito o cálculo de demissão?

O cálculo demissão de trabalho é realizado pelo setor de Recursos Humanos de uma empresa, contudo, sabemos que nem toda empresa ou nem todo empregador possui acesso a uma área de prestação de serviços como essa.

Saiba que esse cálculo deve ser uma responsabilidade do empregador e que deve ser pago todos os direitos da pessoa que está sendo desligada de sua empresa.

O empregado também pode procurar por ajudar profissional para garantir que seus direitos sejam cumpridos e que ele receba aquilo que é seu por direito.

Profissionais da área de contabilidade também podem realizar esse tipo de cálculo.

Quais as informações importantes devem conter?

Há muitas informações importantes que serão levadas em consideração ao realizar o cálculo demissão.

Os principais pontos que seguramente serão considerados são:

Qual é o tipo de demissão: demissão por justa causa, demissão sem justa causa, pedido de demissão, demissão por acordo comum ou término do contrato;

Saldo de salários;

Férias proporcionais;

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

13º salário proporcional;

Descontos.

Essas são as informações que deverão estar contidas no cálculo pedido de demissão, como já dito previamente, cada caso possui as suas particularidades, mas de modo geral os pontos considerados são os citados acima.

Isso significa que não é um processo tão simples de ser realizado, sendo assim, a ajuda de um profissional possui muita importância nesse processo durante a rescisão.

Calcular de rescisão online, como utilizar?

Todo cálculo demissão acaba contando com suas diferentes variáveis e isso exige excelente controle de jornada, gestão de verbas proporcionais e aferição de médias salariais.

Felizmente, os empregadores poderão contar com alguns softwares que poderão ajudar em diversas tarefas que são essenciais para gerenciar os colaboradores e a quitação do pagamento trabalhista de forma correta.

A CLT define as normas básicas, isso significa que nenhum tipo de contrato empregatício pode conferir aos trabalhadores mais deveres ou menos direitos.

Portanto, é necessário tomar alguns cuidados e acompanhar para que o cálculo de demissão trabalhista não seja realizado de maneira incorreta e é por isso que é importante saber como usar a calculadora de rescisão online.

Para usar esse tipo de calculadora, basta inserir os dados a seguir:

Valor do último salário;

Data do último dia trabalhador;

Se houve aviso prévio;

Número de dependentes;

Data do início no emprego;

Razão da rescisão;

Se há férias vencidas ou não.

É uma forma facilitadora de realizar o processo, não é mesmo?

Como calcular demissão sem justa causa?

O cálculo demissão de funcionário sem justa causa é aquele que vai assegurar diversos direitos trabalhistas de um trabalhador brasileiro e é importantíssimo entender como funciona essa matemática.

Os pontos que serão considerados nesse tipo de cálculo são:

Aviso prévio;

Cálculo do 13º salário;

Cálculo das férias proporcionais;

Cálculo do salário a receber;

Cálculo das horas extras;

Cálculo da multa sobre o FGTS;

Cálculo do seguro desemprego;

Possíveis descontos.

Portanto, há bastante coisas que devem ser consideradas quando o trabalhador sofre esse tipo de demissão.

Além disso, essa é a modalidade de demissão que garante que o cidadão tenha direito a receber o seguro desemprego, que é o benefício que o auxilia durante o período em que esse profissional fica sem trabalhar.

Como calcular demissão de um aposentado?

Será que o cálculo demissão do trabalhador que já é aposentado será diferenciado? Entenda melhor sobre esse assunto lendo atentamente esse tópico.

Não há nenhuma norma prevista diante as leias trabalhistas que determinaram tratamentos diferenciados aos trabalhadores que já se encontram aposentados.

Ou seja, esse empregado ainda terá o direito a receber todas as verbas decorrentes do seu trabalho, assim como também as regras que devem ser aplicadas no cálculo dele.

Sendo assim, o empregado aposentado que passa pela rescisão terá que ser avaliado da mesma forma que alguém que ainda não se aposentou.

Cálculo rescisório de pedido de demissão

O cálculo pedido de demissão acaba sendo mais simples de ser feito, já que o trabalhador perde o direito de acessar alguns benefícios que lhe seria concedido se tivesse sido demitido sem justa causa.

É necessário salientar que quando a iniciativa de rompimento do vínculo empregatício quando vem por parte do funcionário deverá apresentado formalmente ao empregador, por precaução.

Em um cenário como esse, bastante diferente da demissão sem justa causa, o empregado é responsável por pagar o aviso prévio, por meio da continuidade de prestação do serviço durante o período de um mês, ou fazendo o abatimento desse valor nas verbas rescisórias.

Nesse caso, o trabalhador também perderá o seu direito à multa referente aos 40% sobre o FGTS, que só faria jus na situação em que o empregador dispensa sem a justa causa.

Ou seja, o cálculo demissão nesse cenário é bastante diferente.

Como calcular aviso prévio indenizado?

Basicamente, calcular o aviso prévio indenizado é levar em consideração a remuneração total do mês do trabalhador e não apenas o valor do seu salário.

Sendo assim, deverá considerar o valor desse salário bruto, adicionais de periculosidade, insalubridade, adicional noturno, assiduidade e a média das remunerações variáveis, caso seja algo que pode ser aplicado.

Além de tudo isso que foi citado, deve ser acrescentado nesse cálculo, no caso de aviso prévio indenizado que seja por parte do empregador, os seguintes pontos:

Proporcional de férias;

Proporcional de 13º salário.

Consegue entender agora como funciona esse cálculo?

Como é feito o cálculo de demissão por acordo?

Desde que houve a reforma trabalhista, tornou-se permitido que o contrato de trabalho seja finalizado por comum acordo entre empregado e empregador.

Ou seja, é possível que a demissão seja um acordo realizado entre essas duas partes, sem ser um pedido de demissão ou uma demissão seja justa causa, entende?

A diferença ao realizar o cálculo demissão nessa categoria de rescisão é que a multa FGTS e o aviso prévio indenizado serão devidos apenas pela metade, além disso não será autorizado o seguro desemprego.

Contudo, o empregado pode sacar 80% do FGTS.

Agora você já sabe tudo sobre esse assunto, não é mesmo?

The post Calculo de Demissão – Faça sem dúvidas e confira seus direitos! appeared first on Minha Empresa.

[inovaniteroi]

Restaurante fecha cinco filiais e anuncia demissões no Rio

Facebook Twitter WhatsApp Email

Cinco restaurantes serão fechados na cidade do Rio. Foto: Grupo Parmê/Divulgação

O grupo Parmê comunicou que vai encerrar as atividades em cinco dos 35 restaurantes que gerencia no estado do Rio. As unidades do Largo do Machado, Shopping Tijuca, Barra Shopping Conde de Bonfim e Shopping Jardim Guadalupe, todas na Capital.

Por conta das restrições de isolamento, o grupo está operando com delivery em apenas 14 das 35 lojas. A medida foi tomada após o cálculo dos impactos da pandemia sobre as vendas.

“A crise vêm trazendo consequências drásticas na economia para todos os setores, o que nos levou, por motivo de força maior reconhecido por medida provisória, com pesar, a desligar cerca de um terço da nossa equipe de forma legal” informou a empresa, em nota.

A demissão, de acordo com o grupo, tem com base a medida provisória que autorizou a demissão sem justa causa sob indenização e benefícios rescisórios.

O grupo opera desde 47 e tem sede no Rio. A empresa ainda não informou a quantidade de funcionários impactados pelos desligamentos. Em publicações, ex-funcionários estimam que pelo menos 500 profissionais foram demitidos.

Publicado às 10h

from Plantão Enfoco https://ift.tt/2z3HfXV

from WordPress https://ift.tt/2TaYuNM

[paulo0369]

Curti o vídeo "Saiba mais sobre a MP 905 - Contrato Verde e Amarelo", e o que você acha?

E o vídeo de hoje é: Saiba mais sobre a MP 905 - Contrato Verde e Amarelo

A Medida Provisória 905 de 11/11/2019 cria uma nova modalidade de contrato para empregados de 18 a 29 anos que irão ingressar em seu primeiro emprego. Muitas dúvidas ainda existem, por isso Jení Carla Fritzke Schülter, especialista em eSocial, explica nesse vídeo um pouco mais sobre esse novo contrato, como funciona, os cálculos mensais e rescisórios e também a apuração de FGTS e INSS. Fique por dentro, essa nova modalidade de contrato entrará em vigor dia 01/01/2020. Caso queiram assistir no YouTube clique aqui

[caixafgts]

Calcular FGTS com multa de 40

As dúvidas envolvendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sempre são numerosas, e algumas têm relação com calcular FGTS com multa de 40%.

Infelizmente, há pessoas sendo demitidas sem justa causa todos os dias no Brasil, e esses indivíduos têm direito a essa multa rescisória.

O maior problema é que muitos trabalhadores não acompanham de perto o seu FGTS e, além de não saberem o saldo acumulado, eles também não sabem como calcular essa multa.

Isso favorece a ocorrência de fraude trabalhista (caso o empregador não seja sério) e ocasiona perda significativa de dinheiro.

Veja agora tudo sobre como calcular FGTS com multa de 40% e esclareça os pontos mais importantes sobre essa prática.

Como é feito o cálculo do FGTS rescisório

Uma vez que o trabalhador sai da empresa sem justa causa, ele recebe todo o seu saldo de fundo de garantia e, além disso, a empresa paga mais 40% desse valor.

A primeira coisa a ressaltar é que toda essa conta se baseia na conta de fundo de garantia que essa empresa abriu: assim, as contas inativas, vinculadas às empresas onde se trabalhou anteriormente, ficam de fora.

É importante compreender também como o pagamento do saldo de FGTS e da multa se organizam: o saldo em si é pago pela Caixa Econômica Federal, enquanto os 40% de multa são pagos pelo empregador.

Tudo isso compõe o que é chamado de rescisão trabalhista ou FGTS rescisório.

Multa 40% FGTS quando receber

A multa do FGTS só é paga quando o trabalhador sai da empresa sem justa causa.… Clique para ler o texto completo

from Caixa FGTS https://ift.tt/38tM6yx Esse post Calcular FGTS com multa de 40 apareceu primeiro em https://ift.tt/38tM6yx

[guiafloripasc]

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (SEC Florianópolis) foi fundado em 20 de novembro de 1941.

Desde a sua fundação, representa a categoria dos empregados no comércio no município de Florianópolis, tanto atacadista como varejista.

É constituído por uma Diretoria, com membros efetivos e suplentes, além dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes junto à Federação. E entre os membros da diretoria (efetivos e suplentes) é escolhida a direção executiva, que é composta por diretores liberados.

Além dos diretores, o Sindicato conta também com um quadro de funcionários e um departamento jurídico, que atende os comerciários nas áreas trabalhista e previdenciária.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis é o representante legal da categoria dos empregados no comércio de Florianópolis/SC.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis é a única entidade com direito legal de representar os comerciários e comerciárias de Florianópolis. Filiado a Cut, Contracs e Fecesc.

O atendimento à categoria é feito nas sedes no Bairro Centro (Rua Jerônimo Coelho, 345, Ed. Julieta, 2º andar) e no Bairro Ingleses (Rodovia SC 403, 6201, sala 210).

SEC Floripa Convenção Coletiva

Convenção coletiva é um acordo entre os trabalhadores e os empregadores da classe sindicalizada. Elas são estabelecidas uma vez por ano em uma data preestabelecida, não podendo ultrapassar dois anos de intervalo entre elas.

SEC Floripa Seja Sócio

Para ser filiado ao sindicato, você pode baixar a Ficha de inscrição no site, preencher e entregar na sede do centro e norte da ilha ou preencher o formulário no site.

SEC Floripa Homologação

O agendamento das homologações de rescisões de contrato deverá ser feito com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias da data pretendida, pessoalmente ou por e-mail da seguinte forma:

Centro:

Email: agendacentro.sec@floripa.com.br Pessoalmente: de segunda a sexta feira, das 08h as 12h e das 14h as 18h.

Importante:

Cada empresa poderá homologar até 3 (três) rescisões por dia (por CNPJ);

O horário de atendimento para homologações será das 08h30min as 11h30min e das 14h00 as 17h30min;

Os atrasos não são tolerados para não prejudicar o andamento dos trabalhos e a homologação das próximas rescisões;

Ao fazer o agendamento, a empresa/escritório receberá um protocolo, que deverá ser apresentado no momento da homologação;

O pagamento da rescisão contratual somente poderá ser feito em moeda corrente, cheque administrativo ou depósito bancário na conta do (a) empregado (a), devendo a empresa, neste caso, apresentar no ato da homologação da rescisão, o comprovante do depósito efetuado e o empregado, apresentar o extrato bancário com o crédito do referido depósito, compensado.

Documentos necessários para homologação de recisões

Instrução normativa nº 15 de 14.07.2010 e Portaria nº 1.057 de 06 de julho de 2012, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego

Termo de rescisão em 5 (cinco) vias;

Carteira profissional com anotações atualizadas;

Ficha ou livro de registro do empregado atualizada;

Aviso prévio ou pedido de demissão em 3 (três) vias;

Extrato analítico atualizado do FGTS;

Guias de recolhimento do FGTS que não constem no extrato;

Guia de recolhimento da multa de 50% (cinquenta por cento) do FGTS;

Exame médico demissional;

Folhas de pagamento dos empregados comissionistas dos últimos 12 meses para fins de cálculo da rescisão;

Requerimento do seguro desemprego;

Carta de Preposto;

Chave da conectividade (FGTS);

Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório.

Obs.: O pagamento da rescisão contratual somente poderá ser feito em moeda corrente, cheque administrativo ou depósito bancário na conta do (a) empregado (a), devendo a empresa, neste caso, apresentar no ato da homologação da rescisão, o comprovante do depósito efetuado e o empregado, apresentar o extrato bancário com o crédito do referido depósito, compensado.

SEC Floripa Trabalhe Conosco

Para aqueles que almejam trabalhar em uma empresa que preza por realizar serviços da mais alta qualidade, e que zela por seus colaboradores e profissionalismo sempre, estes profissionais devem trabalhar no SEC Floripa, acesse o site para enviar seu currículo.

Horário de Funcionamento SEC Floripa

Segunda a sexta das 8h ás 18h

Onde Fica, Endereço e Telefone SEC Floripa

R. Jerônimo Coelho, 345 – 2 andar – Centro – Florianópolis – SC

Telefone: (48) 3224-4337

Outras informações e site

Mais informações: www.secfloripa.org.br

Mapa de localização

O post SEC Floripa apareceu primeiro em Encontra Florianópolis.

from https://www.encontraflorianopolis.com.br/sobre/sec-floripa/

[vitor-rocha-araujo]

Carf consolida posição que reconhece receita decorrente de decisões judiciais

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por Carlos Augusto Daniel Neto

Há muito o antigo provérbio ensina que “não há mal que sempre dure, nem bem que nunca acabe”, e na coluna de hoje trataremos justamente do contribuinte que, em seu momento de júbilo após ver reconhecido um crédito tributário contra o Estado, em processo judicial, passa logo à dúvida e aflição sobre o momento em que deverá pagar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) sobre esse ganho.

Em outras palavras, trataremos do momento em que o resultado positivo decorrente da decisão judicial obtida deverá ser reconhecido e oferecido à tributação da renda, tema que tem sido recorrente no Carf, e provavelmente também gerará um contencioso relacionado aos diversos contribuintes beneficiados pela decisão do STF pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Sobre o tema, a Receita Federal editou o ADI SRF 25/2003, no qual consignou: a) no caso de reconhecimento das receitas pelo regime de caixa, o indébito e os juros passam a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no momento do pagamento do precatório (para pessoas no lucro presumido ou arbitrado)[1]; b) no regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído; c) ainda no regime de competência, caso a sentença não defina o valor a ser restituído (sentença ilíquida), será c.1) na data do trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução, fundamentados no excesso de execução; ou c.2) na data da expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de oferecer embargos à execução.

O cerne das controvérsias instauradas pelas autuações fiscais diz respeito à definição do momento em que passa a existir a disponibilidade jurídica a que se refere o CTN, em seu artigo 43. Com efeito, a legislação do IRPJ, incorporando normas da legislação contábil (artigo 187, parágrafo 1º da Lei 6.404/76), elegeu o regime de competência para apuração do resultado das empresas, como regra geral, segundo o qual as receitas e as despesas devem ser reconhecidas contabilmente quando auferidas e incorridas, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento (disponibilidade financeira).

Por outro lado, as receitas variáveis, como dito pela Receita no Parecer Normativo CST 11/1976, dependem de evento futuro, por sua natureza aleatória, deverão ser contabilizadas no período-base de sua disponibilidade jurídica, em razão da impossibilidade de, previamente, serem determinados ou fixados seus valores e por não se encontrarem juridicamente disponíveis em tal momento.

O Acórdão 1202-001.088[2] julgou o caso do sujeito que adquiriu precatórios, escriturando-os no ativo, mas procedendo à exclusão desse valor no Lalur. Nos debates, prevaleceu a posição de que o lançamento contábil foi equivocado, pois não haveria ingresso de recursos, mas simples “expectativa” de que o aumento se materializaria no futuro, não havendo disponibilidade jurídica.

No julgamento do Acórdão 1301-001.739[3], autuou-se a omissão no reconhecimento de variação monetária ativa sobre o precatório contabilizado em conta do ativo. Apesar do trânsito em julgado de decisão favorável em execução contra a União, o contribuinte optou por não atualizar a parcela controvertida em razão do ajuizamento de ação rescisório. O colegiado, ao analisar a questão, concluiu que, apesar da definição do valor do precatório, não haveria disponibilidade da renda sobre mera expectativa de recebimento, pela discussão na rescisória, razão pela qual não deveria reconhecer antecipadamente as variações monetárias.

No Acórdão 1301-002.122[4], discutia-se o não oferecimento do valor do precatório no momento do trânsito em julgado da decisão judicial. Ponderou-se, no caso, que, embora o precatório contenha um valor definido, que é o montante requisitado ao Poder Executivo, ele não representa necessariamente aquilo que vai ser pago, e a data da requisição não permite inferir quando o pagamento irá acontecer, à luz da realidade brasileira. Desse modo, o princípio contábil da competência deveria ser harmonizado com a capacidade contributiva e a razoabilidade, para que a tributação recaísse apenas no momento em que houver certeza da realização do direito, com o seu pagamento, compensação ou cessão a terceiros. Aduz também, de forma complementar, que o artigo 27 da Lei 10.833/03 estabelece o IRRF sobre rendimentos em cumprimento de decisões da Justiça Federal apenas no momento do pagamento, aplicável tanto a pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas.

O Acórdão 1402-001.705[5] analisou o caso de decisão judicial que condenou a União à indenização pelos lucros cessantes do contribuinte (e, portanto, sujeito ao IRPJ e CSLL). Na parte da decisão que tratou da ocorrência do fato gerador do IR, o relator pontuou — com a precisão da melhor técnica, ressalte-se — que a disponibilidade econômica ou jurídica não se confunde com o regime de reconhecimento de receitas, desse modo, ainda que se reconheça contabilmente o precatório como ativo, não há riqueza nova, tributável, nas mãos dos contribuintes.

Pontua também, o referido relator, que se é certo que não há direito que não se contraponha a uma obrigação, e vice-versa, também não se pode falar em receita de uma parte que ainda não corresponda a custo, despesa ou encargo da outra, e que, em termos de contabilidade pública, conforme o artigo 35, II, da Lei 4.320/64[6], a despesa só se caracterizaria com o seu empenho. Desse modo, as receitas do contribuinte devem ser reconhecidas à medida que se tornam despesas incorridas para o poder público.

No Acórdão 1301-003.282[7], o contribuinte lograra êxito em ação contra a União, obtendo decisão líquida e certa, sujeita apenas a cálculo aritmético, que fora contestada pela própria condenada, por meio de embargos à execução alegando excesso. Nesse caso, o colegiado considerou que, apesar da liquidez e certeza do montante, os embargos à execução afastavam a disponibilidade da riqueza nova, relativizando do regime da competência, pois as bases econômicas tributadas deveriam ser analisadas sob a perspectiva da capacidade contributiva que dá sustentação ao poder impositivo do Estado. Assim, a tributação deveria se dar apenas após o encerramento da discussão em embargos, com seu trânsito em julgado.

Em sentido contrário, o Acórdão 1401-001.898[8] entende que com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, e subsequente liquidação, já haveria fundamento para, pelo princípio da competência, reconhecer a receita e tributá-la, ainda que haja posterior oposição de embargos de execução. No entender da relatora, os embargos não teria como finalidade o título, mas a execução, apesar de reconhecer que o provimento dessa ação poderia afetar o título executivo.

Essa decisão, entretanto, foi objeto de recurso especial da Fazenda, pois a data do fato gerador firmada pela turma implicou em reconhecimento da decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao proferir o Acórdão 9101-003.646[9], entendeu, por maioria de votos, que a discussão sobre o valor do crédito perdurara até o trânsito em julgado dos embargos, razão pela qual o próprio Fisco não teria elementos para quantificar o tributo devido, pela possibilidade de redução do montante a ser pago ao contribuinte. Além disso, ressaltou que cobrar o IRPJ/CSLL do contribuinte por riqueza que permanece nas mãos do poder público implicaria em uma tributação com efeito confiscatório.

A CSRF também analisou o tema no Acórdão 9101-002.866[10], mas negou provimento ao recurso especial do contribuinte em razão de circunstâncias específicas do caso concreto: nele, o contribuinte pleiteara judicialmente a restituição do ICMS-ST recolhido a maior, pelo preço de venda ser menor que o presumido pela montadora, e antes do trânsito em julgado já emitira notas fiscais de transferência do ICMS para a montadora, dispondo economicamente o referido valor. Assim, no momento do trânsito em julgado da ação, o crédito já havia sido transferido pelo contribuinte, antecipando assim o evento de realização da renda – em outras palavras, se ele já havia sido computado como receita, não haveria que assim considera-lo novamente.

Feito esse apanhado das decisões mais recentes sobre a matéria, no âmbito do CARF, pode-se verificar que é amplamente majoritária, inclusive com manifestação recente da CSRF, o entendimento de que não haverá o fato gerador do IRPJ e da CSLL, relativo a ganhos decorrentes de decisão judicial definitiva, enquanto houver qualquer contestação ou dúvida acerca do seu conteúdo, ou não se tenha certeza do seu recebimento.

O fundamento dessa posição, entretanto, se dá por argumentos distintos:

i) O argumento da incerteza se baseia na assunção de que ainda que a decisão judicial tenha definido o valor do crédito, a sua contestação, seja por embargos à execução, seja por ação rescisória, afastaria a confiabilidade necessária para que se reconheça essa receita;

ii) O argumento da dissociação sustenta que as noções de disponibilidade econômica ou jurídica não se encontram atreladas ao regime de competência, de modo que o reconhecimento da receita, para atender a um padrão contábil, não implicaria necessariamente a sua tributação, pela inexistência de acesso à riqueza nova.

Independente do argumento adotado, ambos dão suporte a decisões com entendimento distinto daquele proposto pela RFB no art. 5º, caput da ADI SRF nº 25/2003[11].

Em relação aos precatórios expedidos, o CARF também tem se manifestado de forma crítica em relação ao art. 5º, §1º, II, do ADI SRF nº 25/2003[12]. Os precedentes analisados tem considerado que a mera expedição do precatório não é suficiente para que o contribuinte reconheça a sua receita, oferecendo-a a tributação.

Nesse ponto, novamente há duas linhas argumentativas identificadas, incompatíveis entre si:

i) O argumento da flexibilização aduz que o regime de competência deve ser interpretado à luz da capacidade contributiva e da razoabilidade (considerando a realidade do pagamento de precatórios no Brasil), para diferir o reconhecimento para o momento em que haja certeza da realização do direito patrimonial, com o seu pagamento, compensação ou sua cessão.

ii) O argumento da congruência pontua que o reconhecimento da receita do contribuinte deve se dar no mesmo exercício em que o ente público reconheça a despesa, que deve corresponder ao empenho do precatório, nos termos do art. 35, II, da Lei nº 4.320/64.

Feitas essas considerações, pode-se concluir que, se ainda há a dúvida sobre o momento de reconhecimento dessa receita, pelo menos o CARF tem dado sua contribuição para que esse mal não dure para sempre, adotando uma linha mais atenta à efetiva disponibilidade de riqueza para o contribuinte.

Este texto não reflete a posição institucional do CARF, mas sim uma análise dos seus precedentes publicados no sítio virtual do órgão, em estudo descritivo, de caráter informativo, promovido pelos seus colunistas.

[1] Para as empresas no lucro presumido, o entendimento pelo reconhecimento da receita apenas com o recebimento foi reafirmado recentemente pela Solução de Consulta COSIT nº 217/2018.

[2] Redator designado Cons. Orlando Bueno, julgado em 11/02/2014.

[3] Relator Cons. Luiz Tadeu Matosinho, julgado em 27/11/2014.

[4] Relator Cons. Roberto Silva Júnior, julgado em 13/09/2016.

[5] Relator Cons. Fernando Brasil, julgado em 03/06/2014.

[6] Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

[7] Relator Cons. Nelso Kichel

[8] Relatora Cons. Lívia de Carli Germano, julgado em 20/06/2017.

[9] Relator Cons. Flávio Franco, julgado em 03/07/2018.

[10] Relatora Cons. Daniele Souto Amadio, julgado em 14/09/2017.

[11] Art. 5º Pelo regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído.

[12] § 1º No caso de a sentença condenatória não definir o valor a ser restituído, o indébito passa a ser receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL: I - na data do trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução, fundamentados no excesso de execução (art. 741, inciso V, do CPC); ou II - na data da expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de oferecer embargos à execução.

Carlos Augusto Daniel Neto é doutor em Direito Tributário pela USP, mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, conselheiro titular da 1ª Seção do Carf, ex-conselheiro da 3ª Seção do Carf e professor do IBDT e Cedes.

https://www.conjur.com.br/2019-jun-26/direto-carf-carf-firma-posicao-reconhece-receita-decorrente-decisao-judicial

from TRIBUTO E DIREITO https://ift.tt/2RBNwPo via Blog do Daniel Prochalski

[clicportal]

Advocacia trabalhista: como funciona o aviso prévio indenizado?

Advocacia trabalhista: como funciona o aviso prévio indenizado?

A lei trabalhista tem várias peculiaridades e dentre elas está o aviso prévio. Ele ocorre quando a empresa dispensa o funcionário ou quando o mesmo pede para desligar-se. Na última situação, caso o funcionário não cumpra o aviso ele tem o valor de seu salário descontado dos cálculos rescisórios. Outra prática é a empresa optar pelo aviso prévio indenizado, que ocorre quando a empresa demite o…

[portaltributario]

Orientações acerca da Multa Rescisória no FGTS Digital

No sistema do FGTS Digital foi disponibilizada uma ferramenta para que o empregador faça a gestão do histórico de remunerações dos empregados, que são utilizadas para fins de cálculo da indenização compensatória. O cálculo é feito automaticamente, nos casos em que o motivo de desligamento gera direito ao pagamento da multa rescisória (40% ou 20%), trazendo as bases já informadas ao eSocial,…

[artigojuridico-blog]

Veja em Artigo Jurídico

https://artigojuridico.com.br/2017/10/09/informativo-do-stj-n-0413/

Informativo do STJ n. 0413

Versão para impressão (PDF)

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.

PRIMEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 406-STJ.

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/10/2009.

SÚMULA N. 407-STJ.

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/10/2009.

SÚMULA N. 408-STJ.

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. Rel. Min. Luiz Fux, em 28/10/2009.

SÚMULA N. 409-STJ.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Rel. Min. Luiz Fux, em 28/10/2009.

REMESSA. CORTE ESPECIAL. SÚM. N. 348-STJ.

A Seção entendeu remeter o julgamento do conflito de competência à Corte Especial, com a finalidade de alterar ou cancelar a Súm. n. 348-STJ, diante de recente decisão do STF no RE 590.409-RJ (DJe 29/10/2009), no sentido de que é competente o TRF quando há conflito entre juiz de primeiro grau da Justiça Federal e Juizado Especial Federal de uma mesma seção judiciária. QO no CC 107.635-PR, Rel. Min. Luiz Fux, em 28/10/2009. (Ver Informativo n. 406).

RECURSO REPETITIVO. EXTRATOS. FGTS.

É certo que a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do FGTS, é responsável pela apresentação dos extratos referentes às contas vinculadas àquele fundo. Quanto aos extratos relativos ao período anterior à centralização das contas (1992), a CEF, se não os possuir, é responsável por requisitá-los dos bancos que detinham essas informações. Esse entendimento foi acolhido pela Seção ao prosseguir o julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). REsp 1.108.034-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/10/2009.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS.

O STJ entendia que o acréscimo de 1/3 sobre as férias integraria a remuneração do servidor público e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 4º da Lei n. 10.887/2004), pois se trataria, ao cabo, de vantagem retributiva da prestação do trabalho. Contudo, esse entendimento mostrou-se contrário a vários arestos do ST, que concluíam não incidir a referida contribuição sobre aquele adicional, visto que deteria natureza compensatória, indenizatória, por não se incorporar ao salário do servidor para aposentadoria (art. 201, § 11, da CF/1988). Assim, embora esses julgados não sejam do Pleno do STF, a Seção reviu sua posição, para entender também que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Anote-se, por último, que esse entendimento da Seção foi firmado em incidente de uniformização jurisprudencial que manteve o acórdão impugnado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais acorde com a jurisprudência do STF. Precedentes citados do STF: AI 712.880-MG, DJe 11/9/2009; AI 710.361-MG, DJe 8/5/2009; AgRg no AI 727.958-MG, DJe 27/2/2009; AgRg no RE 589.441-MG, DJe 6/2/2009; RE 545.317-DF, DJe 14/3/2008, e AI 603.537-DF, DJ 30/3/2007. Pet 7.296-PE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgada em 28/10/2009.

RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO.

Nenhuma emissora de rádio pode funcionar sem autorização do Poder Público. Cabe ao Executivo autorizar, conceder e fiscalizar o serviço de radiodifusão (art. 223 da CF/1988), não podendo o Judiciário imiscuir-se nessa seara eminentemente técnica e complexa. Mas essa competência exclusiva impõe à Administração o dever de prestar os serviços que lhe estão afetos ao mesmo tempo em que outorga aos destinatários deles o direito de exigi-los. É certo, também, que as rádios comunitárias são de grande importância e alcance social, especialmente em comunidades carentes. Por isso, a lei assinala prazo para a análise do procedimento de outorga de rádio comunitária. Quanto a isso, a jurisprudência do STJ, apesar de antes permitir o funcionamento excepcional da rádio até que se ultimasse o processo administrativo de sua autorização, hoje preconiza que, se há pedido da parte interessada, o Judiciário, diante da constatada omissão administrativa, deve fixar prazo para que o órgão competente resolva o requerimento de autorização de funcionamento da emissora. Não se trata, assim, de imiscuir-se na atividade precípua do órgão público competente, mas de intervir em nome do princípio da eficiência e da moralidade, corolários da legalidade, tão cara ao Estado de direito. Porém, no caso, não houve sequer pedido nesse sentido, fato que inviabiliza a adoção dessa providência, daí ser correto dar provimento aos EREsp para julgar improcedente a ação ordinária ajuizada pela embargada. Precedentes citados: REsp 584.392-PE, DJ 25/4/2007; REsp 440.674-RN, DJ 23/8/2004; REsp 363.281-RN, DJ 10/3/2003; REsp 983.077-SC, DJe 27/11/2008; MS 11.563-DF, DJ 7/8/2006; MS 7.765-DF, DJ 14/10/2002; REsp 1.006.191-PI, DJe 18/12/2008, e REsp 579.020-AL, DJe 5/11/2008. EREsp 1.100.057-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 28/10/2009.

RECURSO REPETITIVO. DRAWBACK. CND.

Drawback é a operação na qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, mas é reexportada após beneficiamento. É negócio jurídico único, de efeito diferido, que se aperfeiçoa em um ato complexo. Já o art. 60 da Lei n. 9.069/1995 pugna que a concessão ou reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais referentes a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação de quitação. Desse modo, não é lícito exigir uma nova certidão negativa de débitos (CND) para o desembaraço aduaneiro da importação, se a comprovação da quitação dos tributos já foi apresentada quando da concessão do benefício fiscal de drawback. Ao reafirmar esse entendimento, a Seção negou provimento ao REsp sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ (recurso repetitivo). Precedentes citados: REsp 859.119-SP, DJe 20/5/2008, e REsp 385.634-BA, DJ 29/3/2006. REsp 1.041.237-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/10/2009.

DECLARAÇÃO. INIDONEIDADE. EFEITO EX NUNC.

A declaração de inidoneidade só produz efeitos para o futuro (ex nunc). Ela não interfere nos contratos preexistentes e em andamento. Dessa forma, esse efeito da sanção inibe a sociedade empresarial de licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87 da Lei n. 8.666/1993), sem, contudo, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados diante de órgãos administrativos não vinculados à autoridade coatora ou de outros entes da Federação. Contudo, a falta de efeito rescisório automático não inibe a Administração de promover medidas administrativas específicas tendentes a rescindir os contratos nos casos autorizados, observadas as formalidades contidas nos arts. de 77 a 80 da referida lei. Precedente citado: MS 13.101-DF, DJe 9/12/2008. MS 14.002-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28/10/2009.

RECURSO REPETITIVO. FACULDADE. EXTINÇÃO. COBRANÇA. PEQUENO VALOR.

O art. 1º da Lei n. 9.469/1997 concede uma faculdade à Administração ao permitir ao advogado-geral da União e a outros dirigentes autorizar requerimento de extinção das ações em curso ou desistir dos recursos judiciais referentes à cobrança de créditos de pequeno valor. Assim, não se pode extrair desse comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. Esse entendimento foi reafirmado pela Seção quando proveu o especial sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). REsp 1.125.627-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28/10/2009.

INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. STF. COMPROVAÇÃO.

É desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra a decisão que inadmitiu recurso extraordinário na formação do agravo de instrumento dirigido a este Superior Tribunal (art. 544 do CPC). Leva-se em conta a dificuldade de operacionalizar a prova da interposição dessa peça. Frise-se que a verificação da referida interposição deve ser feita quando do exame do próprio recurso especial, momento em que poderá ser aplicada, se for o caso, a Súm. n. 126-STJ. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.130.218-RJ, DJe 31/8/2009, e AgRg no Ag 1.000.758-SP, DJe 14/4/2009. EAg 1.093.440-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 28/10/2009.

RECURSO REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL.

Para redução da alíquota do IRPJ e da CSLL, a expressão “serviços hospitalares” constante do art. 15º, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/1995 (na redação anterior à vigência da Lei n. 11.727/2008) deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder aquele benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critérios subjetivos), mas sim a natureza do próprio serviço prestado, a assistência à saúde. Portanto, os regulamentos da Receita Federal sobre o citado dispositivo legal mostram-se irrelevantes, porque, para a obtenção do benefício, não podem exigir dos contribuintes requisitos que não estão na lei, tal como a manutenção de estrutura que permita internações. Vê-se, então, que essa dispensa da capacidade de internação deriva da própria lei. Dessa forma, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior de estabelecimentos hospitalares. Porém, estão excluídas as simples consultas médicas, pois elas são atividades que não se identificam com as prestadas no âmbito hospitalar, igualando-se àquelas exercidas nos consultórios médicos. Anote-se, contudo, que o citado benefício não se refere a toda receita bruta do contribuinte, mas apenas àquela parcela que provenha unicamente da atividade específica que está sujeita ao benefício (art. 15, § 2º, da referida lei). Já as modificações trazidas pela Lei n. 11.727/2008 à Lei n. 9.249/1995 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, não possuindo efeito retroativo. Esse entendimento, já adotado pela Seção desde o julgamento do REsp 951.251-PR (DJe 3/6/2009), foi confirmado por maioria no julgamento de REsp sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC. No caso, as instâncias ordinárias firmaram que a sociedade empresária recorrida presta serviços laboratoriais, de todo ligados à promoção da saúde, que demandam maquinário específico, podem ser realizados em ambientes hospitalares ou não e não se assemelham a simples consultas médicas. Daí ela fazer jus ao benefício da redução de alíquotas. O Min. Hamilton Carvalhido, vencido, entendia que equiparar a prestação de serviços médicos laboratoriais aos hospitalares é dar um elastério muito grande à interpretação daquela expressão. Precedentes citados: REsp 939.321-SC, DJe 4/6/2009; EREsp 956.122-RS, DJe 1º/10/2009, e REsp 955.753-RS, DJe 31/8/2009. REsp 1.116.399-BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/10/2009.

SEGUNDA SEÇÃO

SÚMULA N. 402-STJ.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 28/10/2009.

SÚMULA N. 403-STJ.

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 28/10/2009.

SÚMULA N. 404-STJ.

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 28/10/2009.

SÚMULA N. 405-STJ.

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Rel. Min. Min. Fernando Gonçalves, em 28/10/2009.

RECURSO REPETITIVO. DPVAT. JUROS. MORA. TERMO INICIAL.

A Seção, ao julgar recurso sob regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, firmou entendimento de que, em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora são devidos a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. Precedentes citados: REsp 665.282-SP, DJe 15/12/2008; AgRg no Ag 998.663-PR, DJe 3/11/2008; AgRg no REsp 936.053-SP, DJe 7/5/2008; AgRg no REsp 955.345-SP, DJ 18/12/2007, e REsp 546.392-MG, DJ 12/9/2005. REsp 1.120.615-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2009.

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A Seção deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do conflito de competência. Essa decisão possibilita que prossiga a execução de dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial fora do juízo da falência e recuperações judiciais. No caso dos autos, trata-se de execução referente à fazenda adjudicada em reclamação trabalhista para indenizar ex-funcionários de sociedade empresária de aviação comercial em recuperação judicial. O Min. Relator acolheu argumento do Ministério Público do Trabalho (agravante), afirmando que, ultrapassado o prazo de 180 dias previstos no art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências), caso não tenha sido aprovado o plano de recuperação, deve ser restabelecido o direito de os credores prosseguirem nas execuções contra a sociedade empresária devedora. Dessa forma, apesar de o juízo da recuperação judicial ser competente para decidir sobre o patrimônio de sociedade devedora em recuperação, mesmo quando já realizada a penhora de bens no juízo trabalhista, na hipótese de os bens terem sido adjudicados em data anterior (em 27/8/2008) ao deferimento do processamento de recuperação judicial (em 13/11/2008) e de o prazo de 180 dias previsto na citada lei ter-se esgotado em 11/5/2008, a execução deve prosseguir na Justiça trabalhista. AgRg no CC 105.345-DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 28/10/2009.

RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL.

A Seção, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ, por maioria, firmou o entendimento de que, ajuizada a ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários, admite-se a sustação de ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva. Quanto ao tema de fundo, o Min. Relator explica que se deve manter a suspensão dos processos individuais determinada pelo Tribunal a quo à luz da legislação processual mais recente, principalmente ante a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), sem contradição com a orientação antes adotada por este Superior Tribunal nos termos da legislação anterior, ou seja, que só considerava os dispositivos da Lei da Ação Civil Pública. Observa, ainda, entre outros argumentos, que a faculdade de suspensão nos casos multitudinários abre-se ao juízo em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que fica praticamente paralisada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma lide. Dessa forma, torna-se válida a determinação de suspensão do processo individual no aguardo do julgamento da macro lide trazida no processo de ação coletiva embora seja assegurado o direito ao ajuizamento individual. REsp 1.110.549-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 28/10/2009.

TERCEIRA SEÇÃO

DEMISSÃO. SERVIDOR. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.

A Seção concedeu em parte o writ, considerando ilegal a demissão da servidora; pois, mesmo que sua conduta fosse considerada típica (art. 117, XI, da Lei n. 8.112/1990), a pena imposta fere o princípio da proporcionalidade, cabendo sua reintegração no cargo público com direito às verbas indenizatórias, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Com efeito, em que pese o dispositivo supra, que veda ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública com a qual mantenha vínculo empregatício, em favor de beneficiários parentes até segundo grau, tal conduta, para configurar infração administrativa, deveria ser análoga à regra do art. 321 do CP, equivalente à advocacia administrativa, por meio do tráfico de influência. Conforme os autos, porém, inexistiu tal influência de se valer do próprio cargo com o intuito de intermediar vantagens para outrem. MS 7.261-DF, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 28/10/2009.

COMPETÊNCIA. MILITAR. CRIMES CONTRA A HONRA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL.

Compete à Justiça Militar processar e julgar delitos praticados por militar da ativa contra civil em lugar sujeito à administração militar. No caso, o militar (sargento), detido por deserção, atribuiu à procuradora da Justiça castrense, diante de várias outras autoridades civis e militares, de fazer parte de “esquema”, chamando-a de mentirosa, farsante e afirmando que fora denunciada por improbidade administrativa. A Justiça Militar declinou da competência, julgando que seria competente a Justiça Federal, mormente por se tratar de delitos contra a honra de uma funcionária pública federal em razão da função. Como a Constituição Federal ressalva expressamente a competência da Justiça Militar deve prevalecer. CC 106.623-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/10/2009.

DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO. CARGO.

A Seção concedeu o “writ” ao entendimento de que a ausência do servidor público por mais de trinta dias consecutivos ao serviço, sem o animus abandonandi não basta para sua demissão por infrigência ao art. 138, c/c o 132, II, da Lei n.º 8.112/90, visto que seu não comparecimento ao local de trabalho deveu-se à restrição a seu direito de ir e vir originária de órgão judicial: ele seria recolhido à prisão decorrente de sentença ainda não transitada em julgado. Com efeito, para a tipificação de abandono de cargo, caberia investigar necessariamente se houve, de fato, a intenção deliberada. No caso, em razão da ilegalidade da custódia contra si expedida, reconhecida posteriormente, que o impossibilitou de ir ao trabalho, são devidos a sua reintegração no cargo, as vantagens financeiras e o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais, a contar da data do ato impugnado. MS 12.424-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/10/2009.

PRIMEIRA TURMA

IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. ARREMATAÇÃO. VALOR ADUANEIRO.

A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, considerando descabida a pretendida equiparação de penhora à apreensão liminar de produto de que trata o art. 108, § 1º, do CTN; pois, em que pese ao argumento de que não é possível a utilização do valor aduaneiro por ser a recorrente mera arrematante de mercadoria em hasta pública, alheia à transação comercial efetuada entre importador e exportador, é vedado, nos termos do art. 108, § 2º, do CTN, interpretar a lei tributária mediante juízo de equidade para fins de dispensar ou reduzir imposto devido. Com efeito, tratando-se de mercadoria penhorada em ação de execução, não é possível o recolhimento do imposto de importação com base no preço de arrematação (art. 63 do DL n. 37/1966), mas sim no valor aduaneiro atribuído à coisa leiloada. REsp 1.089.289-ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/10/2009.

DANOS MORAIS. DENGUE.

A Turma proveu o recurso para majorar o valor indenizatório de danos morais, considerando que, provado o nexo de causalidade entre a omissão do estado e do município no combate à epidemia e o evento da morte de vítima acometida de dengue hemorrágica, o dano moral advindo de tal omissão fora fixado irrisoriamente em desconformidade com o evento fatal. Precedentes citados: REsp 860.099-RJ, DJ 27/2/2008; AgRg no Ag 836.516-RJ, DJ 2/8/2007, e REsp 960.259-RJ, DJ 20/9/2007. REsp 1.133.257-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/10/2009.

SEGURADORA. MULTA. RECUSA. INDENIZAÇÃO.

A Turma afastou a multa administrativa imposta à seguradora que se recusou a pagar indenização por roubo de veículo conduzido, principalmente, pelo filho do segurado que, no ato da contratação do seguro, omitiu tal informação influente para o cálculo correto do valor do prêmio a ser pago. Com efeito, descabida a aplicação da multa no exercício do poder de polícia, em que pese ao inconformismo do segurado, alegando violação dos arts. 6º, III, e 14, § 1º, do CDC c/c o art. 12, III e VI, do Dec. n. 2.181/1997 e arts. 5º, I e II, e 6º da Lei estadual n. 3.906/2002, ante a conduta da impetrante, de todo não prevista em lei, de modo abstrato, como infração. Precedente citado: RMS 19.510-GO, DJ 3/8/2006. RMS 28.778-RJ, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27/10/2009.

SEGUNDA TURMA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO. JUROS MORATÓRIOS.

Segundo a orientação do STF, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido na inicial e na condenação (Súm. n. 254-STF), assegurando, desse modo, a inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada. Assim o termo a quo para sua incidência é o trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. REsp 771.029-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2009.

IBAMA. DEMOLIÇÃO. EDIFÍCIO IRREGULAR.

Versa o recurso sobre o interesse do Ibama em ajuizar ação civil pública para demolir edificação tida como irregular conforme as leis ambientais vigentes. A Turma deu provimento ao recurso, ao entender que, à luz do art. 72, VIII, da Lei n. 9.605/1998, não é dotada de auto executoriedade a demolição de obras já concluídas, mesmo como sanções administrativas de cunho ambiental. Ademais, a presente ação civil pública tem como objetivo, além da demolição, a recuperação de área degradada. Assim não há que falar em ausência de interesse de agir do Ibama. REsp 789.640-PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2009.

PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que não é admissível o parcelamento previsto no art. 11 da MP n. 38/2000 relativo a débitos fiscais que não são questionados em juízo pelo contribuinte, mas apenas aos cobrados em execução fiscal. REsp 761.419-SC, Rel. originário Min. Mauro Campbell Marques, Rel. para acórdão Min. Castro Meira, julgado em 27/10/2009.

TÉCNICOS NÍVEL MÉDIO. ANOTAÇÕES. ATRIBUIÇÕES. CREA.

A Turma reiterou seu entendimento de que as atribuições profissionais dos técnicos de nível médio constantes no Dec. n. 90.922/1985, inclusive as do seu art. 4º, § 2º, que regulamentou a Lei n. 5.524/1968, não são conflitantes com as atribuições das profissões de nível superior, de maior abrangência, sendo obrigatório o registro das atribuições daqueles profissionais no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Precedentes citados: REsp 700.348-SC, DJ 4/8/2006, e REsp 132.485-RS, DJ 1º/8/2000. REsp 1.138.748-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27/10/2009.

DESAPROPRIAÇÃO. JAZIDA. AREIA. CASCALHO. SAIBRO.

Trata-se de desapropriação para fins de reforma agrária em que se discute o cabimento de indenização de jazida mineral que, no caso, teve o seu licenciamento renovado dois meses antes da imissão do Incra na posse, muito embora, na ocasião, não houvesse exploração na área. A Turma, por maioria, ao prosseguir o julgamento, entendeu que, havendo legítima autorização, licença ou concessão, uma vez inviabilizada pelo Poder Público a exploração da jazida, há direito à indenização, ainda que não exercida a atividade de exploração naquele momento. Trata-se na verdade, de indenização por lucros cessantes. Precedentes citados do STF: Ag no RE 140.254-SP, DJ 6/6/1997, e RE 315.135-RS, DJ 7/6/2002; do STJ: REsp 33.832-SP, DJ 28/6/1993, e REsp 77.129-SP, DJ 2/12/1996. REsp 654.321-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27/10/2009.

TERCEIRA TURMA

PRAZO. RECESSO FORENSE.

Trata-se de agravo regimental em que se alega manifesta intempestividade do agravo de instrumento, visto que publicada a decisão que indeferiu o processamento do REsp em 12/12/2003 (sexta-feira), o prazo para interposição do agravo findou-se em 24/12/2003. A Turma negou provimento ao agravo regimental ao fundamento de que a decisão contra a qual se insurge o referido agravo foi publicada em 12/12/2003. Assim, o prazo para interposição de recurso iniciou-se no dia 15/12/2003 e foi suspenso em 19/12/2003, em razão do recesso forense, ainda existente à época. Logo, o recurso encontra-se tempestivo, visto que foi interposto em 29/12/2003, ainda no curso da suspensão do prazo recursal, que continuou a fluir em 2/2/2004. Ademais, a necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense só se deu com a superveniência da EC n. 45, de 31/12/2003. Precedentes citados: AgRg no REsp 698.172-PB, DJe 23/6/2008, e AgRg no Ag 914.377-SC, DJe 3/11/2008. AgRg no Ag 616.626-SP, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ-BA) julgado em 27/10/2009.

REMESSA. CORTE ESPECIAL. AGRG. PREPARO.

A Turma, em questão de ordem, decidiu remeter o julgamento do feito à Corte Especial. Trata-se, no caso, de preparo irregular do recurso diante da ausência de indicação do número de referência do processo na guia de recolhimento da União (GRU), nos termos da Resolução n. 20/2004 do STJ. QO no AgRg no REsp 798.599-MG, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ-BA), em 27/10/2009. (Vide Informativo n. 408).

ANULATÓRIA. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. PARTE.

In casu, a controvérsia cinge-se em definir se é possível aplicar das regras do litisconsórcio necessário, bem como desmembrar as ações anulatória e reivindicatória propostas na origem, a fim de evitar a extinção do processo sem julgamento de mérito. Inicialmente, a Min. Relatora observou que, conforme os arts. 1° e 2° da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), o registro de imóveis é encargo a ser cumprido por serventuário privativo nomeado de acordo com as resoluções sobre a divisão de organização judiciária dos Estados. A leitura a contrario sensu dessas disposições leva à inarredável conclusão de que qualquer discussão acerca da regularidade do registro deve ser ajuizada contra o referido serventuário, ou seja, contra o oficial do registro respectivo. Contudo, na hipótese em questão, os autores, ora recorrentes, ajuizaram a ação de anulação de registro c/c reivindicatória do imóvel tão somente em face dos particulares, ora recorridos; não houve, em momento algum, a inclusão dos oficiais de registro dos cartórios envolvidos. Assim, não há razão para afastar as conclusões do acórdão quanto à extinção do processo sem julgamento de mérito, pois os réus apontados pelos recorrentes são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação; não observada, portanto, uma das condições previstas no art. 267, VI, do CPC. Disso decorre serem inaplicáveis as regras do litisconsórcio, tal como pretendido pelos recorrentes. Por fim, destacou a Min. Relatora que, para considerar a viabilidade do desmembramento, imperioso seria, antes de tudo, que a ação a qual se pretende desmembrar tivesse sido ajuizada contra partes legítimas, para verificação do cumprimento das condições da ação. Necessária, ainda, seria a verificação da existência de causa para ambos os pedidos, o que, como asseverado pelo acórdão recorrido, não se justificaria na reivindicatória, pois não se discutiu o negócio jurídico que levou ao registro do imóvel, mas eventual erro ou má-fé a gerar a duplicidade do registro. Como visto, o ajuizamento deu-se, exclusivamente, contra parte ilegítima (os particulares), tendo causa de pedir que não autoriza o pedido de anulação do registro nem o de reivindicação do imóvel. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 855.574-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2009.

CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS.

Trata-se de REsp em que se discute a correção de acórdão que considerou indispensável a propositura de ação cautelar prévia e autônoma de exibição de documentos para obtenção de cópia de contrato de consórcio de veículos a que a autora alega ter aderido. In casu, a autora, ora recorrente, em vez de valer-se de cautelar preparatória, ajuizou diretamente a ação principal, discutindo o contrato e pleiteando a devolução de parcelas pagas, com a requisição incidental de exibição do contrato. No julgamento, nesta instância especial, inicialmente, observou-se que a regra, no Processo Civil brasileiro, é que a petição inicial deve ser instruída com os documentos que fundamentam a pretensão do autor, indispensáveis à propositura da ação. A produção de prova documental posterior, pelo sistema do código, somente é admissível quanto a fatos posteriores ou para impugnação de alegações da parte contrária. Desse modo, mediante uma interpretação literal e estática dessas normas, assistiria razão ao Tribunal a quo ao concluir que o contrato de consórcio, bem como os recibos de pagamento, são documentos indispensáveis à propositura da ação declaratória de nulidade de cláusula cumulada com cobrança. Com efeito, a visão clássica do processo determinaria que, ante a inexistência de tais documentos em poder da autora, competiria a ela, nos termos do art. 844 e seguintes do CPC, propor ação cautelar preparatória e, somente após concluído o procedimento cautelar, concluir pela conveniência ou não de ajuizar a ação principal. Sem isso, a petição inicial estaria incompleta, competindo ao juízo indeferi-la nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, contudo, ressaltou-se que o Processo Civil moderno tem, na máxima medida possível, de se direcionar a uma solução de mérito. As nulidades processuais somente podem ser decretadas em casos extremos, em que esteja clara a ofensa a princípios fundamentais do processo. Destacou-se que, entre as modalidades de exibição de documentos, a que mais se adéqua à intenção da autora, no ponto de vista técnico, de fato, é a exibição preparatória. Mas, na situação concreta, não há prejuízo em decorrência da formulação incidental do pedido de exibição. Na contestação, o recorrido, em momento nenhum, alegou não existir o contrato em que se funda o pedido, ao contrário, demonstrou conhecimento acerca da existência do grupo de consórcio ao qual supostamente aderiu a autora. Assim, a falta do documento na petição inicial não inviabilizou a defesa do réu. Todas as questões dúbias quanto à existência do contrato, quanto aos montantes pagos ou quanto à transferência do grupo de consórcio a outro administrador poderiam ser solucionadas mediante a aplicação direta das regras que disciplinam a exibição incidental de documentos, sem necessidade de medida cautelar preparatória. Com esses argumentos, entre outros, a Turma deu provimento ao recurso. Precedente citado: REsp 1.068.040-GO, DJe 16/12/2008. REsp 896.435-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2009.

FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREPENDIMENTO.

Trata-se de REsp em que se discute, em síntese, o direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como cláusula de resolução de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Na hipótese em questão, o recorrente assinou dois contratos, um de compra e venda com a concessionária de veículos e outro de financiamento com o banco recorrido. Após a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido em lugar diverso do estabelecimento comercial do recorrido, o recorrente arrependeu-se e enviou notificação a este no sexto dia seguinte à celebração do negócio. Diante disso, a Turma entendeu que é facultado ao consumidor desistir do contrato no prazo de sete dias a contar da assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do referido dispositivo legal. Assim, notificado o vendedor, a cláusula de arrependimento, implícita no contrato de financiamento realizado em local diverso do estabelecimento comercial da instituição financeira, deve ser interpretada como causa de resolução tácita do contrato, cuja consequência é restabelecer as partes ao status quo ante. Ademais, não prospera a argumentação do recorrido de que não é possível o exercício do direito de arrependimento, porque o valor referente ao contrato de empréstimo foi repassado para a concessionária de veículos antes da manifestação do recorrente. Pois, como visto, este, ao exercer o direito de arrependimento, agiu em exercício regular de direito amparado pelo referido art. 49 do CDC. Outrossim, o eventual arrogo na posse do valor referente ao contrato de empréstimo pela concessionária de veículos não pode ser imputado ao recorrente nem dele ser exigido, uma vez que o contrato de compra e venda celebrado entre ele e a concessionária não se perfectibilizou; na verdade, sequer houve imissão na posse do bem. Ressalte-se que, nos termos do art. 2º do DL n. 911/1969, a ação de busca e apreensão é fundamentada com o inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais. Todavia, no caso, ocorreu a resolução do contrato pelo exercício do direito de arrependimento e não houve formação nem ajuste de obrigações contratuais. Nesse contexto, deu-se provimento ao recurso. REsp 930.351-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2009.

MARCAS. ALTO RENOME. REGISTRO.

Trata-se de REsp em que o cerne da questão está em saber se é possível a aplicação do princípio da especialidade às marcas de alto renome, citadas no art. 125 da Lei n. 9.279/1996, quando se reconhecer a ausência de confusão dos consumidores. A Turma negou provimento ao recurso ao entendimento de que não se aplica o princípio da especialidade à marca considerada de alto renome, sendo irrelevante discutir a possibilidade de confusão do consumidor. Ressaltou-se que, na hipótese, não houve renovação do registro das recorrentes como marca notória nos termos do art. 67 da Lei n. 5.772/1971 nem aquisição de registro de “alto renome”, de acordo com o art. 125 da Lei n. 9.279/1996, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Conforme se depreende do último dispositivo legal, que é uma reminiscência do mencionado art. 67 da Lei n. 5.772/1971, verifica-se que é necessário, para o reconhecimento do alto renome da marca, procedimento administrativo junto ao INPI, que, inclusive editou a Resolução n. 121/2005 para tal finalidade, procedimento que não ocorreu no caso. Assim, em face da ausência de declaração do INPI reconhecendo a marca das recorrentes como de alto renome, não é possível a proteção conferida pelo art. 125 da Lei n. 9.279/1996. Precedente citado: REsp 658.702-RJ, DJ 21/8/2006. REsp 951.583-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2009.

QUARTA TURMA

INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO.

Noticiam os autos que a autora pleiteou indenização pelos gastos com a contratação de advogado para postular causa trabalhista e o Tribunal a quo deu provimento parcial à apelação da autora, concluindo que o banco empregador tem dever de indenizá-la, pois descumpriu suas obrigações trabalhistas, compelindo-a a contratar advogado para ajuizar ação. Para o Min. Relator, é incabível a indenização pela necessidade de contratação de advogado para o ajuizamento de ação laboral, uma vez que descaracterizado qualquer ato ilícito. Além de as verbas discutidas serem controvertidas e somente se tornaram devidas após o trânsito em julgado da sentença, afastando, assim, qualquer alegação de ilicitude para gerar o dever reparatório. Consignou, também, que, em razão do art. 791 da CLT, o reclamante na Justiça Trabalhista pode postular seu direito sem assistência de advogado. Ressalta, entre outras considerações, que entender de modo diferente importaria no absurdo da prática de considerar ato ilícito qualquer pretensão resistida questionada juridicamente e cada ação iria gerar uma outra para ressarcimento de verba honorária, assim por diante, indefinidamente. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso do banco para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. REsp 1.084.084-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 27/10/2009.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE.

É cediço que, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao CDC. Dessa forma, a presença de animal na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, devendo a concessionária responder, de forma objetiva, pela morte de motociclista que se chocou com animal na rodovia. Com esse entendimento, a Turma não conheceu do recurso da concessionária, no qual se defendia a denunciação à lide do DNER para reparação dos danos, afirmando ser da autarquia a responsabilidade de patrulhar a rodovia para apreensão de animais soltos, e confirmou o acórdão recorrido que decidiu descaber a denunciação à lide. Precedentes citados: REsp 647.710-RJ, DJ 30/6/2006; AgRg no Ag 522.022-RJ, DJ 5/4/2004, e REsp 467.883-RJ, DJ 1º/9/2003. REsp 573.260-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 27/10/2009.

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

Em ação ordinária de repetição de indébito decorrente de financiamento imobiliário do SFH, os autores, ora recorrentes, obtiveram êxito e se iniciou a execução. Entretanto, sobreveio o acórdão recorrido, anulando a decisão favorável de cobrança, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo cível e a competência das varas da Fazenda Pública, acolhendo preliminar arguida pelo banco em liquidação extrajudicial. Daí o REsp suscitar, além da ofensa ao art. 476 do CPC, que a alegada incompetência do juízo só foi arguida após o trânsito em julgado da decisão a qual deu origem ao título executivo judicial; sendo assim, sua desconstituição só seria possível pela via da ação rescisória. Para o Min. Relator, quanto à ofensa ao referido artigo, não pode prosperar a irresignação, porque a obrigatoriedade de instaurar incidente de uniformização é uma faculdade do magistrado, que, dentro de sua discricionariedade, pode examinar sua oportunidade e conveniência, mas deu razão aos recorrentes quanto à incompetência absoluta. Observa que a jurisprudência deste Superior Tribunal não contempla privilégio da norma competencial em detrimento da segurança jurídica emanada da coisa julgada. Aponta também, entre outras considerações, que não haveria sentido em promover a execução da coisa julgada em outra vara, pois a competência para executar o título judicial é do juízo que proferiu a sentença de conhecimento (art. 575, II, do CPC). Ante o exposto, a Turma conheceu em parte do recurso e lhe deu provimento para manter a execução do julgado na vara cível. Considerou ainda prejudicada a medida cautelar, determinando o pagamento das custas pelo recorrido, inclusive quanto à cautelar. Precedentes citados: AgRg no Ag 656.614-RJ, DJe 21/9/2009; EDcl no Ag 794.218-RS, DJe 4/5/2009; REsp 711.151-PR, DJ 1º/8/2005; CC 87.156-RJ, DJe 18/4/2008; AgRg no REsp 6.176-DF, DJ 8/4/1991; REsp 258.604-PB, DJ 18/12/2000; REsp 169.002-RS, DJ 6/9/1999; REsp 114.568-RS, DJ 24/8/1998, e REsp 28.832-SP, DJ 20/6/1994. REsp 590.421-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 27/10/2009.

RENÚNCIA. HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA.

Em razão do trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, não cabe pedido do banco credor de aceitação de herança de renunciante (devedor), pois o requerimento só poderia ser formulado enquanto estivessem pendentes os direitos hereditários do devedor; tampouco poderia penhorar, no rosto do arrolamento, bens que foram transmitidos aos demais herdeiros. Ademais, com o trânsito em julgado da homologação da partilha, na qual houve renúncia de executado (herdeiro), extingue-se qualquer direito desse em relação aos bens transmitidos. Assim, s�� resta ao banco, caso comprove a fraude a credores e se preenchidos os demais requisitos, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada. REsp 754.468-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/10/2009.

DANOS MORAIS. SPAM.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em que o autor alega receber e-mails (spam com mulheres de biquíni) de restaurante que tem show de streaptease e, mesmo tendo solicitado, por duas vezes, que seu endereço eletrônico fosse retirado da lista de e-mail do réu (recorrido), eles continuaram a ser enviados. Entre os usuários de internet, é denominada spam ou spammers mensagem eletrônica comercial com propaganda não solicitada de fornecedor de produto ou serviço. A sentença julgou procedente o pedido e deferiu tutela antecipada para que o restaurante se abstivesse do envio da propaganda comercial sob pena de multa diária, condenando-o a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5 mil corrigidos pelo IPC a partir da data do julgamento, acrescidos de juros de mora, contados a partir do evento lesivo. Entretanto, o TJ proveu apelação do estabelecimento e reformou a sentença, considerando que o simples envio de e-mails não solicitados, ainda que dotados de conotação comercial, não configuraria propaganda enganosa ou abusiva para incidir o CDC e não haveria dano moral a ressarcir, porquanto não demonstrada a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Para o Min. Relator, que ficou vencido, o envio de mensagens com propaganda, quando não autorizada expressamente pelo consumidor, constitui atividade nociva que pode, além de outras consequências, gerar um colapso no próprio sistema de internet, tendo em vista um grande número de informações transmitidas na rede, além de que o spamteria um custo elevado para sociedade. Observou que não há legislação específica para o caso de abusos, embora existam projetos de lei em tramitação no Congresso. Daí se aplicar por analogia o CDC. Após várias reflexões sobre o tema, reconheceu a ocorrência do dano e a obrigação de o restaurante retirar o autor de sua lista de envio de propaganda, e a invasão à privacidade do autor, por isso restabeleceu a sentença. Para a tese vencedora, inaugurada pelo Min. Honildo de Mello Castro, não há o dever de indenizar, porque existem meios de o remetente bloquear o spam indesejado, aliados às ferramentas disponibilizadas pelos serviços de e-mail da internet e softwares específicos, assim manteve a decisão do Tribunal a quo. Diante do exposto, a Turma por maioria não conheceu do recurso. REsp 844.736-DF, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Honildo de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ-AP), julgado em 27/10/2009.

QUINTA TURMA

DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO.

Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério Público contra acórdão de TJ que, por maioria, rejeitou a denúncia oferecida contra o recorrido incurso nas penas do art. 299 do CP. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, não conheceu do recurso, por entender que, verificado que os fundamentos do voto condutor do acórdão que rejeitou a denúncia não foram sequer examinados pela maioria, não há interesse em sua impugnação por meio do recurso especial, uma vez que não foi em razão deles que a denúncia acabou sendo rejeitada. Não concluído o julgamento na instância de origem, quanto às preliminares levantadas pela defesa, as quais não mereceram o necessário destaque, indevido se mostra o exame do mérito. Não obstante a constatação do error in procedendo, é inviável a declaração de nulidade a teor do que prescreve a Súm. n. 160-STF. Para o Min. Relator, descabe reexaminar o que foi decidido quanto ao tema (justa causa) pelo Tribunal de origem, sob pena de admitir-se o prosseguimento de processo em que não houve a devida apreciação da admissibilidade da acusação. REsp 1.113.182-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 27/10/2009.

SIGILO. COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. INVIOLABILIDADE.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes em que se pretende a declaração da nulidade das interceptações telefônicas realizadas no procedimento investigatório. Diante disso, a Turma concedeu a ordem por entender que foi constatado que o acesso às informações protegidas por sigilo constitucionalmente garantido foi possibilitado por decisão que não atendeu aos requisitos elencados pelo legislador ordinário. Segundo o entendimento da Turma, trata-se de medida açodada, pois se provou que indícios de autoria poderiam ser colhidos com o depoimento dos sócios da empresa investigada, ato por diversas vezes postergado pela própria autoridade policial e realizado apenas após a autorização de interceptação telefônica objurgada, circunstância que evidencia a preterição, pelo juiz, dos requisitos indisponíveis para o abrandamento do sigilo das comunicações telefônicas. O Min. Relator destacou que este Superior Tribunal já decidiu ser ilegal a interceptação telefônica deferida sem a observância dos requisitos elencados nos incisos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996. No caso, o objeto primordial das investigações era o suposto crime de apropriação indébita previdenciária e também estaria sendo praticado o delito de sonegação fiscal, fato que também motivou a quebra do sigilo telefônico dos investigados. Também, este Superior Tribunal entende que se tem por ilegal qualquer ato investigatório, dentre os quais a quebra de sigilo telefônico destinada à colheita de provas acerca de crime contra a ordem tributária, sem que se tenha notícia da constituição definitiva do crédito tributário tido por sonegado. HC 128.087-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27/10/2009.

SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO.

Noticiam os autos que o paciente e outro corréu, ambos policiais no exercício profissional, abordaram quatro adolescentes na via pública, em seguida os espancaram, levaram para um local ermo onde os executaram e queimaram seus corpos. Por esses crimes, o paciente foi condenado a 56 anos de reclusão em regime fechado como incurso no art. 121, § 2º, IV (quatro vezes) e art. 211 (quatro vezes) c/c arts. 29 e 69, todos do CP. Agora, o habeas corpus busca que seja expedido alvará de soltura devido ao fato de o paciente se sentir constrangido com a prisão cautelar, uma vez que ainda não transitou em julgado a condenação. Para o Min. Relator, a prisão cautelar reveste-se de caráter excepcional, entretanto a irresignação do paciente não merece prosperar. Explica que, no caso dos autos, não se trata de execução provisória da pena, pois o Tribunal a quo decretou a prisão preventiva do acusado diante da gravidade e peculiaridades do caso e ao fundamento da garantia da ordem pública, após o julgamento da segunda apelação (a primeira foi anulada por decisão do Min. Relator e acolhida pela Turma em HC anterior). Observa, com base em precedentes do STF e do STJ, que a prisão cautelar só se justifica quando fica demonstrada sua real necessidade, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos e a liberdade do paciente acarretaria insegurança jurídica e lesão à ordem pública. Diante do exposto, a Turma denegou a ordem de habeas corpus. Precedentes citados do STF: HC 90.858-SP, DJ 22/6/2007; HC 90.162-RJ, DJ 29/6/2007, e HC 90.726-MG, DJ 17/8/2007; do STJ: HC 92.125-SE, DJe 23/6/2008; HC 90.629-PR, DJ 17/12/2007, e HC 85.485-RS, DJ 17/12/2007. HC 143.892-PE, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 29/10/2009.

SEXTA TURMA

PRISÃO PREVENTIVA. AGRESSÃO. TESTEMUNHA.

A prisão temporária foi convertida em preventiva pelo juízo ao considerar a gravidade dos delitos (homicídio qualificado e ocultação de cadáver), a crueldade com que foram praticados, a periculosidade dos supostos autores (reconhecidos traficantes de droga), o fato de que eles, após custodiados na cadeia pública, ordenaram a outros detentos que agredissem fisicamente uma testemunha, bem como de que, se soltos, poderiam intimar outras. A gravidade e a crueldade, por si sós, não são suficientes a embasar a preventiva, porém a agressão e a ameaça às testemunhas o são. Dá-se ênfase à agressão em si, pois a ameaça não está bem precisada na decisão impugnada. É certo, porém, que elas não deixam de aderir à extrema violência com a qual foram praticados os crimes, a justificar a manutenção da preventiva, mesmo diante da pronúncia, que pende de julgamento de recurso. HC 110.584-MT, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 27/10/2009.

PROMOÇÃO. MERECIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS.

Busca-se, na impetração, que a promoção por merecimento concedida ao recorrente, integrante do quadro de funcionários técnico-científicos estaduais, tenha efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 1996 e não da data da publicação da promoção (quase nove anos após). Quanto a isso, vê-se que a lei estadual que, em 1986, criou aquele quadro de funcionários previu critérios estritamente objetivos para as promoções por merecimento, bem como que elas se dariam no mês de julho de cada ano. Um decreto estadual também escolheu esse mesmo mês para iniciar a vigência das promoções. Então, preenchidos esses requisitos legais, não há que se falar em discricionariedade do administrador na concessão dessas promoções por merecimento. Assim, o servidor que compõe o referido quadro e tem reconhecido o direito a essa promoção também tem direito de que ela seja feita em periodicidade anual, tal como previsto na legislação específica, além da fixação do termo inicial da promoção em 1º de julho. Quanto ao recorrente, diante da demora da Administração de reconhecer seu direito à promoção, há que se reconhecer esse direito com efeitos retroativos a contar de 1º de julho de 1996, data em que deveria ocorrer. Todavia, conforme as Súmulas ns. 269 e 271 do STF, o MS não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, o que impõe reconhecer que as prestações patrimoniais anteriores à impetração devem ser requeridas mediante ação própria. Afastou-se, também, a alegação de prescrição; pois, apesar de não cuidar de relação de trato sucessivo e de a pretensão à retificação de ato de promoção dizer respeito ao próprio fundo de direito, o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 não foi ultrapassado. Anote-se haver precedente da Quinta Turma em sentido diverso (RMS 20.745-RS, DJ 5/11/2007). RMS 21.125-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2009.

CONTINUIDADE. ROUBO. LATROCÍNIO.

A Turma reiterou que não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio, pois não se trata de delitos de mesma espécie, apesar de pertencerem ao mesmo gênero. Precedentes citados: HC 98.307-SP, DJe 2/6/2008; HC 68.137-RJ, DJ 12/3/2007; REsp 563.051-RS, DJ 16/5/2005; RHC 15.534-PR, DJ 24/5/2004; REsp 70.905-SP, DJ 30/6/1997, e REsp 26.855-PR, DJ 5/9/1994. REsp 751.002-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2009.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TIPICIDADE. CONFISSÃO.

Por força de questionamento em ação popular, foi determinado pelo juízo penal que os valores referentes a aumento de subsídios aprovado em favor do paciente e outros (todos vereadores) deveriam ser depositados em instituição bancária. Contudo, eles obtiveram acesso a essas quantias e alguns fizeram uso delas. Daí a denúncia do paciente pelo crime de peculato, que resultou em sua condenação pela prática de apropriação indébita (no momento da inversão da posse, ele não mais ostentava a condição de funcionário público, porque não foi reeleito). Nesse contexto, não há falar em nulidade do acórdão da apelação por falta de enfrentamento da questão referente à atipicidade da conduta. O Tribunal de origem combateu e rechaçou a tese de atipicidade por falta de posse do numerário, apontando que o paciente sacou os valores depositados por ordem judicial em caderneta de poupança de que ele mesmo era titular, apesar de ciente de que não poderia movimentá-los, e quando chamado a restituí-los, não atendeu a determinação. Desse modo, caracteriza-se indevida inversão da posse, diante da configuração do animus rem sibi habendi. Além disso, ao entender presente a omissão, deveria manejar embargos de declaração do acórdão de apelação, providência não ultimada, o que resultou no trânsito em julgado do aresto sem que fosse interposto nenhum recurso. Mostra-se também correto o acórdão quando equilibrou a dosagem da pena ao fixar sua majoração pela metade em razão das circunstâncias judiciais apontadas desfavoráveis na sentença (culpabilidade, personalidade, motivos e consequências do crime). Todavia, a impetração merece amparo quanto ao uso da confissão do paciente como elemento relevante à condenação, visto ser de rigor, nesse caso, a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP. Para tanto, conforme a jurisprudência do STJ, é prescindível a espontaneidade, bastando que haja apenas a voluntariedade. Por tudo isso, a Turma entendeu conceder parcialmente a ordem para reduzir a pena devido à presença da atenuante da confissão, decisão cujos efeitos foram estendidos a outros corréus. Precedentes citados: RHC 7.934-MG, DJ 9/11/1998; REsp 303.202-MS, DJ 5/2/2007; HC 42.865-SP, DJ 21/11/2005; HC 119.889-MG, DJe 2/2/2009; RHC 12.842-PR, DJ 29/9/2003; HC 96.133-MS, DJe 15/12/2008, e HC 66.437-SP, DJe 3/11/2008. HC 117.764-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 27/10/2009.

USO. ALGEMAS. JUSTIFICAÇÃO.

O paciente foi preso em flagrante em uma localidade, mas foi transportado à delegacia de plantão situada em outra cidade (distante 190 KM), local em que lavrado o flagrante. Ele foi mantido algemado por todo o trajeto; porém, só quando de seu transporte da delegacia para o presídio da mesma cidade, agentes de polícia assinaram uma comunicação de serviço dirigida ao delegado, justificando o uso das algemas nesse percurso. Alega, na impetração, a nulidade de sua prisão em flagrante, porque a justificação do uso de algemas só diz respeito a esse pequeno trajeto feito dentro da cidade, daí sua condução sob algemas no trajeto anterior ser indevida frente à Súm. vinculante n. 11-STF, quanto mais se essa justificação deveria ser feita pelo condutor no boletim de ocorrência. Consequentemente, a impetração busca desconstituir a imposição do TJ quando revogou a prisão cautelar (convolada em preventiva pelo juiz) de que o paciente comparecesse a todos os atos do processo como condição à sua liberdade. Contudo, nesse contexto, é lícito concluir que, se houve necessidade de algemar o paciente para o deslocamento dentro da própria cidade para a garantia da integridade física dos policiais e dele próprio, certamente o risco era bem maior no trajeto de uma cidade a outra, pois é inconcebível que o risco em sua condução só tenha surgido na delegacia. Não há constrangimento ilegal na circunstância de não constar a justificativa da lavratura do flagrante, mesmo porque o paciente encontra-se, como já dito, em liberdade. Por último, a imposição de condições para que ele responda ao processo em liberdade é medida comum acolhida pela jurisprudência do STJ. Precedentes citados: HC 126.308-SP, DJe 28/9/2009; HC 128.572-PA, DJe 1º/6/2009, e HC 95.157-AP, DJe 22/6/2009. HC 138.349-MG, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 27/10/2009.

[portaltributario]

FGTS Digital - Disponível Nova Funcionalidade de Cálculo em Lote

O módulo “Remunerações para Fins Rescisórios” do FGTS Digital é utilizado nos casos em que um empregado seja demitido por motivo que gere o pagamento da multa rescisória, o qual possui uma nova funcionalidade disponível para testes em Produção Limitada: “Importar o histórico de remunerações para vários trabalhadores”. Passo a Passo Primeiramente, o empregador deve transmitir o evento de…

[portaltributario]

Boletim Guia Trabalhista 02.01.2025

GUIA TRABALHISTA® ONLINE

Décimo Terceiro Salário – Salário Variável – Ajuste da Diferença em Favor do Empregado ou Empregador

Professor de Estabelecimento Particular de Ensino – Atividade Extraclasse ou Hora Atividade

Contrato por Prazo Determinado de até 2 Anos – Perguntas e Respostas

ALTERAÇÕES NORMATIVAS

Vigência de Portaria que Obrigava Negociação Sindical em Trabalho aos Domingos e Feriados é Prorrogada para Julho/2025

Abono Anual PIS/Pasep Terá Redução de Trabalhadores Beneficiados

GESTÃO DE RH

Injúria Racial Justifica Dispensa por Justa Causa do Empregado?

RH: Garantia de Direitos Individuais em Detrimento aos Coletivos

Calendário de Pagamento do Abono Salarial – 2025

ENFOQUES

Contrato de Trabalho Intermitente é Constitucional, Segundo o STF

DIRF Será Substituída pelo eSocial a Partir de 2025

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 17/12/2024

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

ESocial – Teoria e Prática

Cálculos Rescisórios – Contrato Trabalho

Participação nos Lucros ou Resultados

[portaltributario]

Boletim Guia Trabalhista 26/12/2024

GUIA TRABALHISTA® ONLINE

Décimo Terceiro Salário – Salário Variável – Ajuste da Diferença em Favor do Empregado ou Empregador

Professor de Estabelecimento Particular de Ensino – Atividade Extraclasse ou Hora Atividade

Contrato por Prazo Determinado de até 2 Anos – Perguntas e Respostas

ALTERAÇÕES NORMATIVAS

Vigência de Portaria que Obrigava Negociação Sindical em Trabalho aos Domingos e Feriados é Prorrogada para Julho/2025

Abono Anual PIS/Pasep Terá Redução de Trabalhadores Beneficiados

GESTÃO DE RH

Injúria Racial Justifica Dispensa por Justa Causa do Empregado?

RH: Garantia de Direitos Individuais em Detrimento aos Coletivos

Calendário de Pagamento do Abono Salarial – 2025

ENFOQUES

Contrato de Trabalho Intermitente é Constitucional, Segundo o STF

DIRF Será Substituída pelo eSocial a Partir de 2025

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 17/12/2024

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

ESocial – Teoria e Prática

Cálculos Rescisórios – Contrato Trabalho

Participação nos Lucros ou Resultados

[portaltributario]

Boletim Tributário e Contábil 02.12.2024

AGENDA TRIBUTÁRIA

Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Dezembro/2024

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE

IRPJ/CSLL – Provisão de Férias

Regulamento do PIS e da COFINS

Crédito Presumido do IPI para Exportadores

GUIA CONTÁBIL ONLINE

Contas de Compensação

Provisão para o Imposto de Renda e CSLL

Obrigatoriedade de Publicação das Demonstrações Contábeis

ORIENTAÇÕES E ARTIGOS

Reforma Tributária: Como Ficarão os Honorários Contábeis?

Convênio de Rateio de Custos Comuns

Como Obter Vaga de Emprego em Contabilidade?

ENFOQUES

Anuidade CRC Terá Desconto por Adesão ao Domicílio Eletrônico (D-e)

IPI – Prazo de Vigência de Benefícios Fiscais

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 25.11.2024

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

eSocial: Teoria e Prática

Auditoria Contábil

Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho

[portaltributario]

Boletim Guia Trabalhista 12.11.2024

GUIA TRABALHISTA® ONLINE

Décimo Terceiro Salário 1ª Parcela – Apuração das Médias para Pagamento

Décimo Terceiro Salário – Empregado Doméstico – 1ª Parcela

Simples Doméstico – eSocial

ENFOQUES

Justa Causa e Horas Extras: Cargo de Confiança, Desfalques e Movimentação Bancária

Direito de Greve não Justifica Sindicato Infringir Leis

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 05/11/2024

GESTÃO DE RH

Os Perigos de Acreditar Cegamente nas Inteligências Artificiais

Como Funciona o Processo Trabalhista?

Prevenção de Assédio Sexual – Danos Morais

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Auditoria Trabalhista

Administração de Cargos e Salários

Cálculos Rescisórios – Contrato Trabalho