#TRF4/TRU

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Ações sobre concessão de seguro defeso ajuizadas a partir de 26/07/2024 devem ser julgadas pelos JEFs com competência previdenciária

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[advemfoco]

TRF4 – TRU: Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, não prevê direito a “reaposentação” Não há norma legislativa que possibilite o cômputo das contribuições posteriores à aposentação para amparar novo benefício de aposentadoria e renúncia do benefício anterior, a chamada “reaposentação”.

[dopewizardcrusade]

Unificação interpretação de lei em caso envolvendo cessação de aposentadoria por invalidez: TRF4

Unificação interpretação de lei em caso envolvendo cessação de aposentadoria por invalidez: TRF4

A TRU, em competência previdenciária, entendeu que a aposentadoria por invalidez só pode ser cessada havendo a recuperação da capacidade laboral, ainda que parcial e, nos casos em que o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, mas dependa de programa de reabilitação profissional para tanto, a aposentadoria deve ser mantida até a conclusão do…

[artigojuridico-blog]

Veja em Artigo Jurídico

https://artigojuridico.com.br/2017/11/06/trf4-suspende-processos-em-que-se-discute-necessidade-de-comprovacao-de-necessidade-economica-para-pedido-de-medicamento-ao-estado/

TRF4 suspende processos em que se discute necessidade de comprovação de necessidade econômica para pedido de medicamento ao Estado

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, em outubro, mais um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O novo IRDR pretende uniformizar o entendimento a respeito da exigência de comprovação da hipossuficiência do paciente como requisito para o fornecimento gratuito de medicamentos pelo poder público.

A questão tem sido julgada de forma divergente entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. O incidente foi proposto pela Turma Regional de Uniformização (TRU).

Segundo a relatora do IRDR, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “há efetiva repetição de processos envolvendo a questão e o risco de ofensa à isonomia, sendo inequívoca a existência de interpretações dissonantes da legislação”. A desembargadora pontuou, ainda, que o tema, nesta questão específica, ainda não foi afetado nos tribunais superiores.

A 2ª Seção determinou a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema no âmbito da 4ª Região, incluindo os dos Juizados Especiais Federais.

IRDR

Com a criação do IRDR, cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça pode criar Temas Repetitivos com abrangência em todo o território de sua jurisdição. Firmado o entendimento, os incidentes irão nortear as decisões de primeiro grau, dos Juizados Especiais Federais e do tribunal na 4ª Região. A consulta à relação dos IRDR’s admitidos pelo TRF da 4ª Região pode ser realizada na página do Tribunal na Internet, em “Serviços Judiciais/Demandas Repetitivas/IRDR”.

Fonte: TRF da 4ª Região.

Veja também: Sobrestamento das ações sobre a responsabilidade do Estado em custear medicamentos não atinge os pedidos urgentes, decide o STJ.

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Tribunal veda acúmulo de seguro-desemprego e auxílio-doença

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É inviável o reconhecimento da especialidade da atividade de médico no âmbito do serviço militar

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TRU uniformiza entendimento para concessão de benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência

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Contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente

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TRU fixa tese sobre requisitos de renda para a concessão do auxílio emergencial

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TRU disponibiliza consolidação de entendimentos

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Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia

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TRU: É inviável o reconhecimento da especialidade da atividade de médico no âmbito do serviço militar

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TRU: Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para quem sofre de cardiopatia grave ser isento do IRPF

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axa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor que já havia pagado o frete do produto

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