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Relator nega "concorrência" entre reformas tributária e administrativa

Responsável pelo texto de revisão do sistema de impostos, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) defendeu ser possível tramitação simultânea no Congresso O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse nesta quarta-feira que não vê "concorrência" entre as propostas que tratam das mudanças no sistema tributário e a reforma administrativa, prevista para ser entregue ao Congresso nesta quinta-feira. Ribeiro falou sobre o assunto durante audiência pública da Comissão Mista da Reforma Tributária, que acontece neste momento. A ponderação foi feita depois de o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga Andrade, demonstrar preocupação com essa possibilidade, de uma passar à frente da outra na lista de prioridades. Em resposta, Aguinaldo Ribeiro defendeu que ambas reformas são importantes, mas aproveitou para enfatizar as mudanças no regime do funcionalismo público não trariam impacto imediato na economia. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, vê possibilidade de tramitação simultânea no Congresso Marcelo Camargo/Agência Brasil "Como colocou aqui o presidente da CNI, Robson Braga, é de fato importante que nós possamos andar com a reforma tributária, como também é importante a reforma administrativa, apesar de que, nos moldes que ela será apresentada, nós não teremos efeito imediato – esses efeitos serão para os próximos funcionários públicos. Mas, de fato, caberá, após a reforma tributária, uma discussão do gasto público no nosso País. Mas eu concordo que ela [reforma administrativa] pode andar paralelamente, pode andar simultaneamente à reforma tributária. Não vejo nenhuma concorrência entre uma reforma ou outra", defendeu. Na reunião, o relator voltou a defender uma reforma tributária "para todos" e que não seja destinada apenas a alguns segmentos. "Como sempre tenho dito, nós não vamos fazer uma reforma customizada nem para setor, nem para ente federado. Nós vamos fazer uma reforma para o Brasil. E ela, para ser boa, precisa ser boa para todos, sobretudo com progressividade, fazendo com que nós possamos promover justiça tributária. E também quero tirar aqui uma questão, porque sempre se diz: 'Tal setor vai pagar; tal setor vai pagar...'. Quem paga o imposto em sua essência é o cidadão. É ele que paga", afirmou. Por fim, o deputado prometeu buscar "neutralidade" na reforma para evitar distorções entre os vários segmentos da economia brasileira. "É preciso também buscar neutralidade para que você não inviabilize o setor, é isto que nós estamos buscando nesse diálogo", comentou Relator nega "concorrência" entre reformas tributária e administrativa

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Paulo Guedes desidrata a reforma para estados após briga na equipe

 Uma forte divergência na equipe econômica sobre o texto da reforma da Previdência levou o ministro Paulo Guedes (Economia) a optar por desidratar o trecho dedicado aos servidores públicos.

A decisão pouco afeta a União, mas coloca em xeque o destino da reforma nos municípios e, especialmente, nos estados —justamente quem mais tem urgência numa solução para o problema do déficit previdenciário.

O governador de Goiás é um dos que estão preocupados com o rumo da reforma para os demais entes da federação.

“Fiquei sabendo dessa exclusão e que a reforma não tem medidas universais, que fica só no governo federal. Mas precisam lembrar que nós dos estados, e também os municípios, dependemos dessa reforma”, disse à Folha o governador goiano, Ronaldo Caiado, neste domingo (17).

Caiado desembarca em Brasília nesta segunda-feira (18) para tratar da questão. Pessoas que acompanham os ajustes finais na reforma da Previdência, e que falaram na condição de anonimato, explicam que foram retirados da proposta de reforma instrumentos que viabilizam o ajuste mais rápido e eficiente do crescente buraco nas previdências estaduais.

Entre eles estão a exigência de contribuição extraordinária dos servidores em caso de déficit do sistema; a obrigatoriedade de se fazer equacionamento do passivo; a transformação da Previdência pública em fundo de pensão —nos moldes já adotados por estatais federais, que têm fundos como Petros, da Petrobras—; bem como a possibilidade de o estado aportar ativos nos fundos e fazer securitização (transformar essa dívida em títulos que são oferecidos ao mercado financeiro para adiantar recursos).

Para uma parte da equipe econômica, a permanência dessas exigências no texto faria com que os servidores bombardeassem a reforma no Congresso, como ocorreu na gestão de Michel Temer.

Resultado: o governo do presidente Jair Bolsonaro assumiria riscos desnecessários, comprometendo o avanço de uma reforma que está atrasada e é urgente.

Outra ala, porém, insistiu na permanência das exigências, alegando que a União não podia abandonar os estados.

Argumentaram que a maioria dos governadores precisa que medidas mais duras envolvendo servidores estejam na reforma federal, pois não tem força política para contrariar funcionários estaduais e adotá-las isoladamente.

A divergência foi tão acirrada que Guedes, para pacificar o grupo e destravar os trabalhos, deu o voto de minerva pelo caminho mais seguro para o conjunto da reforma e que, ao mesmo tempo, preservasse interesses da União.

Foram mantidas basicamente duas medidas envolvendo servidores: as elevações da idade mínima —que muda o paradigma de aposentadoria em todo o país, mas tem pouco efeito financeiro no curto prazo para os estados— e da alíquota de contribuição do servidor, para 14%.

Essa última medida traz alivio à União, mas tem efeito quase nulo para os estados, uma vez que vários dos entes federativos que se encontram em dificuldade financeira já elevaram a alíquota.

Goiás, por exemplo, tem uma alíquota superior: cobra 14,25%. O déficit previdenciário do estado fica em cerca de R$ 500 milhões todos os meses, e essa alíquota recorde não consegue tapar o buraco. Mensalmente, o tesouro goiano aporta R$ 200 milhões para cobrir o déficit.

Para tentar reverter esse quadro, pessoas ouvidas pela Folha dizem que outros governadores também vão a Brasília tentar negociar com a equipe econômica.

A percepção deles vinha sendo a de que as regras para aposentadoria de servidores públicos, incluindo militares —e, em consequência, Polícia Militar—, bombeiros e professores saíssem definidas da proposta final para a reforma da Previdência.

“Entendo que devemos ter uma regra constitucional única para todos. Não acho correto ter uma regra mínima e aí cada ente possa colocar sua regra própria. Teríamos muita confusão e dificuldade”, diz  George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas.

Reportagem da Folha de janeiro indicou que pelo menos um terço dos governadores apoia uma reforma da Previdência sem carência na gestão de Bolsonaro —ou seja, que a mudança valeria para os estados imediatamente após aprovada, sem tempo de transição para eventual adaptação nas regras.

 Ø  Governadores debatem nesta semana reforma da Previdência

 No mesmo dia marcado pelo governo para a entrega do texto da proposta da reforma da Previdência ao Congresso Nacional, governadores de todos os estados voltam a se reunir , pela terceira vez, em Brasília, para discutir a agenda econômica do país. No encontro marcado para esta quarta, 20, os chefes dos executivos estaduais esperam conversar diretamente com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O Planalto não confirmou a presença do presidente Jair Bolsonaro.

A pauta econômica tinha sido definida na última reunião, em dezembro, como o assunto a ser tratado em fevereiro, tendo como foco as mudanças na lei previdenciária. Os governadores devem sinalizar como encaminharão as questões às suas bancadas no Legislativo.

“É um tema essencial duplamente. Primeiro, por ter impacto fiscal direto nas contas e, segundo, porque com a reforma temos o equilíbrio das contas, com repercussão em toda a economia”, afirmou Eduardo Leite, governador do Rio Grande do Sul. O gaúcho, eleito em outubro do ano passado, assumiu um estado em crise financeira.

Dados da Secretaria Estadual da Fazenda mostraram um rombo de mais de R$ 7 bilhões no fechamento das contas do ano passado, incluindo o adiamento do décimo terceiro salário do funcionalismo, os contracheques de dezembro e parcelas de dívida com a União que não foram pagas.Continua depois da publicidade

·         Investimento privado

A aposta de governadores em situações semelhantes à vivida por Leite é que com a solução do déficit previdenciário, o governo federal ganhe margem para ajustar outras contas, causando impacto global na economia. A expectativa dos estados é por maior distribuição de recursos e atração de investimento privado. “Essa é uma estratégia essencial para o Brasil, para promovermos o equilíbrio das contas públicas”, disse o governador gaúcho.

A necessidade de uma reforma é reconhecida também pelo Fórum de Governadores do Nordeste, que voltou a se encontrar no último dia 6 para discutir o tema.

Em carta apresentada ao Planalto, o grupo de nove goovernadores destaca a necessidade da reforma, “mas preservando a cidadania, o bem-estar social, protegendo especialmente os trabalhadores rurais, as mulheres e o acesso aos Benefícios de Prestação Continuada (BCP)”.

·         Outras demandas

Independentemente das particularidades de cada local, há unanimidade entre os governadores em relação ao avanço de propostas que viabilizem a recuperação financeira dos estados, como a liberação de recursos e a securitização. A proposta de securitização das dívidas está na Câmara dos Deputados e autoriza os estados a vender créditos que têm a receber dos contribuintes. Desde o primeiro encontro, pelo menos 20 governadores se uniram em defesa da aprovação do texto.

Outro ponto comum é o pedido de liberação de recursos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os estados.

Também estão na pauta dos estados reformas administrativas e tributárias. Em dezembro, o vice-presidente, Hamilton Mourão disse que é preciso melhorar a distribuição de receitas entre os entes federados, com redução do peso do governo federal nessa divisão. Para Mourão, os recursos têm que chegar aos estados para atendimento de demandas da população em diversas áreas.

 Fonte: Folhapress/em.com

 Falha processual do STF inocenta ex-deputado

 Um erro do Supremo Tribunal Federal "inocentou" um deputado acusado por corrupção e lavagem de dinheiro. Uma ação penal que o tribunal decidiu enviar à primeira instância, com base na nova regra que limita o foro privilegiado, tomou o caminho errado - o do arquivo. O processo só voltou a tramitar após o jornal O Estado de S. Paulo descobrir o desvio e questionar a Corte, que alegou ter ocorrido um erro e reabriu o caso.

O réu que se livraria sem julgamento é Marcos Reategui (PSD-AP), deputado federal até 31 de janeiro. Ele é acusado de, enquanto procurador estadual no Amapá, em 2006, ter atuado para viabilizar um acordo entre o Estado e uma empresa de amigos, credora de R$ 3,9 milhões do Amapá, e ficar com parte dos valores. O agora ex-deputado nega as acusações.

O rumo da ação penal, que estava na fase de apontamento de testemunhas, mudou depois da decisão do Supremo, em maio de 2018, que restringiu a competência da Corte para só julgar parlamentares se o crime tiver sido cometido durante o mandato e em razão dele. A nova regra, segundo ministros, ajudaria a reduzir o "elevador processual" - as subidas e descidas de instância paralisando inquéritos e ações penais.

De pronto, ainda em maio, o ministro-relator, Dias Toffoli, decidiu enviar o caso à 4.ª Vara Criminal de Macapá. A posição foi mantida, pela Segunda Turma, em setembro, rejeitando recurso da defesa. Em vez da remessa, porém, o STF promoveu em outubro o arquivamento.

O erro só foi percebido pelo Supremo, e o deputado voltou a ser réu, após o questionamento do Estado, no dia 8. A Corte desarquivou a ação penal, após três meses, e a encaminhou a Macapá no mesmo dia. O setor apontado como responsável foi a Secretaria Judiciária do STF.

"Foi constatada falha no processamento da ação penal nos trâmites da Secretaria Judiciária do STF. Tão logo verificado o equívoco, foram adotadas as medidas necessárias ao imediato encaminhamento dos autos para a instância competente, conforme decisão da Segunda Turma", disse o tribunal em resposta à reportagem.

Na prática, porém, o caso ficou parado por nove meses no Supremo, desde a decisão de Toffoli. O período total sem avanços no caso chega a 11 meses. O último passo na instrução foi um pedido da defesa para ouvir testemunhas em 3 de março de 2018 - ainda não analisado.

A falha causou, ainda que indiretamente, a paralisação do caso também na primeira instância, em que são rés outras pessoas que não tinham foro no Supremo. Reategui agora se juntará a elas.

À reportagem, o ex-deputado federal disse desconhecer a informação de arquivamento e que acreditava que o caso tivesse ido à primeira instância. "Se houve um arquivamento por engano, coisa que eu não sei, isso é corrigido e o caso continua. Eu só lamento que demore mais ainda para esclarecer que se trata de uma armação", afirmou.

·         'Elevador'

O arquivamento indevido foi um ponto fora da curva, mas diversos outros casos pararam após a decisão de envio a instâncias inferiores. Enquanto os recursos são analisados, medidas de investigação e tomada de depoimentos estão interrompidas.

Treze inquéritos e ações penais que foram alvo de decisão deste tipo em maio de 2018 ainda não haviam sido baixadas até o início de fevereiro, incluindo a de Marcos Reategui.

Os motivos para o longo período para o envio não são apenas os recursos. A própria forma como cada ministro-relator lida com essa situação faz diferença.

Até sexta-feira, havia 17 processos aguardando julgamento de recursos. Nenhum deles é de relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Os dois magistrados adotaram, como regra, o envio independentemente de recursos. Quando questionamentos das defesas chegaram, os dois ministros abriram um procedimento à parte para análise, sem prejudicar o andamento do caso nas outras instâncias. Se a decisão for revista na turma, o tribunal pode pedir à outra instância o retorno.

Condução diferente tem sido adotada pelo ministro Gilmar Mendes em uma ação penal que tem como alvo o deputado federal Édio Lopes (PR-RR). O relator decidiu encaminhar à Comarca de Boa Vista (RR) em maio de 2018. A Procuradoria recorreu. Nove meses depois, o ministro nem sequer liberou o recurso para julgamento.

Deixar de enviar casos para outras instâncias durante análise de recursos pode ter como efeito prático a paralisação de atividades de investigação por meses, uma vez que os processos são físicos. Eles não ficam à disposição da Polícia Federal, por exemplo, no período. A cada vez que isso acontece, o "elevador processual" trava.

 Ø  Segunda Turma do STF nega recurso para libertar condenados em segunda instância

 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter uma decisão do ministro Gilmar Mendes e negou recurso para conceder habeas corpus coletivo a condenados em segunda instância. O julgamento, ocorrido no plenário virtual da Segunda Turma, foi concluído nesta sexta-feira, 15.

O habeas corpus coletivo, impetrado por um grupo de advogados do Ceará em março do ano passado, afirmava que a então presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, estava sendo omissa ao não pautar para o plenário do tribunal o julgamento das ações que tratam da prisão antes do esgotamento de todos os recursos.

Os integrantes da Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE) utilizavam como argumento uma decisão da Segunda Turma do STF que permitiu a possibilidade de grávidas e mães passarem para a prisão domiciliar.

À época, Gilmar Mendes entendeu que "seria temerária a concessão" do habeas corpus coletivo, "um vez que geraria uma potencial quebra de normalidade institucional". Além disso, o ministro - que já se posicionou reiteradas vezes contra a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância - apontou que o pedido era "genérico", sendo necessário analisar a questão em cada caso concreto.

O julgamento do mérito das ações sobre a execução antecipada de pena foi marcado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para o dia 10 de abril.

 Fonte: em.com