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dietasdicas1 · 5 years ago

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Orientações para dispensação de receitas eletrônicas com assinatura digital

Tendo em vista os diversos questionamentos recebidos pelo CRF-SP acerca da possibilidade de as farmácias do Estado de São Paulo aceitarem receitas emitidas de forma eletrônica com assinatura digital do prescritor, detalhamos abaixo informações sobre o assunto.

No Brasil, por meio da Medida Provisória nº 2.200-2/01, foi instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil que visa garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica que utilizem certificados digitais.

Destaca-se que as receitas eletrônicas com assinatura digital não são o mesmo que as prescrições digitalizadas (cópia digitalizada de uma receita emitida manualmente). A receita digital atende a todos os pré-requisitos exigidos na legislação e em normativas sanitárias e éticas para o receituário em papel, porém em meio eletrônico e assinada digitalmente com certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Conforme esclarecimentos publicados pela Anvisa as receitas de controle especial e as prescrições de antimicrobianos emitidas de forma digital são válidas, desde que cumpram os dois requisitos abaixo:

1) Observem as regras estabelecidas pela Portaria SVS/MS nº 344/98; e 2) Possuam a assinatura digital com certificados ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

Porém excetua-se dessa possibilidade as prescrições de medicamentos que contenham substâncias da Portaria SVS/MS nº 344/98, que necessitam de Notificações de Receita para a dispensação (listas A1, A2, A3, B1, B2, C2 e C3). Neste caso, não podem ser aceitas prescrições eletrônicas com assinatura digital, somente notificações físicas.

As receitas emitidas mediante uso de assinatura digital (observando-se os critérios acima) poderão ser aceitas por farmacêuticos nas farmácias e drogarias, desde que o profissional tenha acesso a internet para efetuar a conferência de sua veracidade. Para tanto, o CFF efetuou uma parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFF) e com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), por meio da qual no último dia 23 foi lançado um site oficial (https://assinaturadigital.iti.gov.br/) para a validação de documentos médicos digitais (prescrições e atestados médicos), em atendimento à legislação que regulamentou a telemedicina.

No site acima descrito, além de indicar a autenticidade e validade da receita digital emitida no formato PF A3, verifica se a assinatura digital na receita pertence ao prescritor declarado, se o prescritor declarado é médico e se está habilitado a prescrever aquele medicamento (se tem registro profissional ativo), e, por último, se a receita eletrônica não foimodificada ou adulterada depois de emitida. Ou seja, o site torna o ato da dispensação muito mais seguro para o farmacêutico e para o paciente.

Receitas eletrônicas

Dessa forma, para efetuar a dispensação de medicamentos prescritos por meio de receitas digitais, o farmacêutico deve receber do paciente ou do responsável o arquivo da receita digital no formato PDF, que pode ser encaminhado ao computador da farmácia por e-mail, SMS, aplicativo de mensagem ou outros meios eletrônicos e seguir o passo-a-passo abaixo:

Fazer o upload do arquivo recebido em https://assinaturadigital.iti.gov.br/farmaceutico/ para verificar se o documento não sofreu adulterações, se a assinatura pertence ao prescritor declarado e se o prescritor está habilitado a prescrever o medicamento em questão. Se a prescrição for considerada inválida, oriente o paciente a procurar o prescritor.

Se a receita for considerada válida, verifique se a mesma está de acordo com as normas sanitárias em vigor. Caso sim, faça novo upload do arquivo no site validador, desta vez no campo próprio para assinatura digital do fornecedor.

Se for um medicamento antimicrobiano ou sob regime especial de controle, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

Registrar eletronicamente o ato da dispensação. Dessa forma a receita não poderá ser dispensada novamente em outra farmácia;

Atenção! Para registrar eletronicamente a dispensação, o farmacêutico deverá possuir certificado digital, pois, ao fazer o upload do arquivo no campo do fornecedor, ele precisará lançar todas as informações exigidas pela legislação para a receita em papel, datar e assinar digitalmente (abaixo mais informações sobre obtenção de certificado digital).

Imprimir uma cópia da receita digital e anotar, no verso, o número de registro, a quantidade dispensada, o lote do medicamento e o prazo de validade, a exemplo do que já é feito com a receita de papel;

Arquivar tanto a receita digital quanto a sua cópia impressa durante o mesmo prazo exigido para as prescrições em papel;

Efetuar o lançamento dos dados da receita no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC)

Caso a farmácia não tenha condições de efetuar as verificações na internet para conferir a veracidade e autenticidade do documento, ela não será obrigada a dispensar o medicamento, devendo o paciente dirigir-se a outra farmácia. Assim como o médico também não está obrigado a aderir à receita digital.

O farmacêutico que não possui certificado digital pode verificar a autenticidade da assinatura do prescritor no site assinaturadigital.iti.gov.br, porém não consegue registrar eletronicamente o ato da dispensação.

Destacamos ainda que não é obrigatório o uso de nenhum sistema ou plataforma privada pelo médico, visto que é possível verificar a autenticidade do documento por meio do site público (https://assinaturadigital.iti.gov.br/), conforme acima disposto.

Mais informações sobre as receitas eletrônicas

Para registrar eletronicamente a dispensação, o farmacêutico deverá possuir certificado digital. O CFF está buscando parcerias visando fornecer aos profissionais inscritos no sistema CFF/CRFs o certificado digital, conforme informações (https://assinaturadigital.iti.gov.br/duvidas/#1585948869983-54330fcc-00a0).

No entanto, caso o profissional queira adquirir seu certificado individualmente pode escolher uma das 17 Autoridades Certificadoras (AC) credenciadas à ICP-Brasil, como por exemplo, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Caixa Econômica Federal ou Receita Federal (a lista completa está disponível em https://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura). As políticas de comercialização são próprias de cada empresa.

Clique aqui para acessar Nota Técnica da Anvisa que trata a respeito do assunto, em resposta à questionamento enviado pelo CRF-SP. Clique aqui para acessar orientações da Anvisa publicadas em 26/03/2020 e atualizadas em 27/03/2020 sobre esse tema.

Clique aqui (http://covid19.cff.org.br/wp-content/uploads/2020/04/entenda-a-dispensacao-na-telemedicina_versao8.pdf) para acessar material elaborado pelo CFF a respeito das prescrições digitais.

Atenção:

Destacamos que o receituário pertence ao paciente, que precisa ter a segurança da sua origem e da integridade bem como ter a autonomia de armazená-los e compartilhá-los com quem desejar. Assim, os documentos emitidos pelos prescritores devem ser autônomos, sem a dependência de uma plataforma específica para consulta e comprovação de sua autenticidade.

Reiteramos que o farmacêutico não pode exigir do prescritor que suas receitas sejam emitidas em determinada plataforma, porém estas devem ser emitidas nos moldes do preconizado pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/01) conforme acima exposto.

Por fim, importa esclarecer que conforme previsto no Código de Ética Farmacêutica – Anexo I da Resolução CFF nº 596 de 2014, é direito do farmacêutico decidir, desde que devidamente justificado, pelo aviamento ou não de qualquer prescrição recebida no estabelecimento farmacêutico.

Foto: Shutterstock

Fonte: CRF-SP

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artigojuridico-blog · 7 years ago

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Veja em Artigo Jurídico

https://artigojuridico.com.br/2017/10/18/informativo-do-stj-n-0178/

Informativo do STJ n. 0178

Versão para impressão (PDF)

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.

CORTE ESPECIAL

INTERVENÇÃO FEDERAL. MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM-TERRA. ESTADO DO PARANÁ. DEFERIMENTO.

Foi requerida a intervenção federal no Estado do Paraná porque não cumpridas as sucessivas decisões judiciais proferidas em ações de reintegração na posse de imóveis rurais invadidos pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, a demonstrar a renitência do Estado em descumprir as decisões judiciais. Embora o Estado alegue inexistir intenção deliberada de descumprir o comando judicial, o que se constata é a falta de perspectiva de seu cumprimento. Não se demonstrou, aliás, nenhuma ação concreta visando à solução do litígio. Nessa linha, em homenagem ao princípio da separação dos poderes, em casos como o dos autos, cumpre ao Executivo formular e planejar estratégias visando ao assentamento dos “sem-terra”, incumbindo ao Judiciário, uma vez provocado para solucionar um litígio, assegurar o Estado de Direito. Destarte, não se pode aguardar indefinidamente o cumprimento da ordem judicial, ao argumento de que a questão envolve graves problemas sociais. A Corte Especial deferiu o pedido de intervenção para garantir a execução da medida liminar deferida para reintegração na posse da área esbulhada. O Min. Ari Pargendler salientou que há sentença a confirmar a medida, de modo que, naquele grau de jurisdição, já não há nada mais por fazer. IF 79-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgada em 1º/7/2003.

PRIMEIRA SEÇÃO

TÉCNICOS AGRÍCOLAS. RECEITA. AGROTÓXICOS.

A matéria diz respeito à existência ou não de autorização legal para que os técnicos agrícolas emitam receituários de venda de produtos agrotóxicos. O Dec. n. 4.560/2002, ao inserir o inciso XIX ao art. 6º do Dec. n. 90.922/1985, deixa claro que se incluem entre as atribuições do técnico agrícola de 2º grau “selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos”. Desde a edição da Lei n. 5.524/1968, os técnicos agrícolas têm reconhecida a prerrogativa de emitir receituário de agrotóxicos para utilização na agricultura. Não se comportaria a presença de engenheiro agrônomo, de nível superior, nos milhares de pequenos estabelecimentos de venda de defensivos agrícolas espalhados por cidades e vilas deste País. EREsp 265.636-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 25/6/2003.

SEGUNDA SEÇÃO

COMPETÊNCIA. SINDICATO. ABERTURA. SUPERMERCADO.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar o litígio estabelecido entre sindicatos, sem que haja discussão de qualquer vínculo empregatício. Com a ação declaratória ajuizada contra o sindicato dos empregados no comércio, o sindicato do comércio varejista deseja enquadrar como atividades essenciais aquelas desenvolvidas pelas empresas ora substituídas (supermercados) e, com isso, como consectário do eventual provimento jurisdicional, busca a autorização para que funcionem aos domingos e feriados. Precedentes citados: CC 8.392-GO, DJ 1º/8/1994; CC 18.943-RJ, DJ 9/12/1997, e CC 3.078-SP, DJ 27/5/1993. CC 34.242-RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 25/6/2003.

COMPETÊNCIA. ESTÁGIO.

Prosseguindo o julgamento e após o voto de desempate do Min. Presidente, a Seção entendeu que, por lei, o estágio não cria vínculo empregatício ou mesmo relação de trabalho a justificar a competência da Justiça obreira (art. 4º da Lei n. 6.494/1977 e art. 6º do Dec. n. 87.497/1982), restando competente a Justiça comum estadual. CC 29.637-MG, Rel. originário Min. Ari Pargendler, Rel. para acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 25/6/2003.

CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS.

Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, firmou o seguinte entendimento: é válida a cláusula mandato inserta em contrato de administração de cartão de crédito que possibilita às empresas administradoras tomar, no mercado financeiro, os recursos necessários para cobrir os saldos negativos gerados pelos contratantes inadimplentes. Essas empresas, como intermediárias, inserem-se no conceito de instituição financeira previsto no art. 17 da Lei n. 4.595/1964, sendo que a LC n. 105/2001 expressamente as incluiu nessa definição. Assim, não sofrem as limitações quanto aos juros impostas pelo Dec. 22.626/1933, a Lei de Usura (Súm. n. 596-STF). Porém a capitalização, mesmo que convencionada, é vedada (Súm. n. 121-STF). REsp 450.453-RS, Rel. originário Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. para acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/6/2003.

ENDOSSO. CHEQUE. REGULARIDADE. CONFERÊNCIA.

O cheque nominal à empresa foi endossado por um de seus funcionários, que o depositou em sua própria conta-corrente, sem que lhe houvesse conferido poderes para tanto, o que resultou em ação indenizatória movida pela empresa contra o banco. Prosseguindo o julgamento, a Seção entendeu, por maioria, que o banco que apresenta o cheque à compensação é obrigado, por lei, a conferir a regularidade da sucessão dos endossos (art. 19 da Lei Uniforme), apesar de não ter o dever de conferir a autenticidade da assinatura do endossante. Deve ter a cautela de exigir prova da legitimidade do endossante, tal como a cópia do contrato social, quando o título for nominal à empresa, como no caso. Note-se que não houve falsidade da assinatura, que era autêntica. Apenas o endossante não tinha legitimidade para tal. EREsp 280.285-SP, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgados em 25/6/2003.

RECLAMAÇÃO. APELAÇÃO.

O juiz de 1º grau não cumpriu o julgado do STJ dando-lhe interpretação diversa, assim é cabível a reclamação, mesmo que aquela decisão do juízo ordinário esteja pendente de julgamento em apelação perante o Tribunal de Justiça estadual. RCL 1.232-ES, Rel. originário Min. Ari Pargendler, Rel. para acórdão Min. Fernando Gonçalves, julgada em 25/6/2003.

TERCEIRA SEÇÃO

DEMISSÃO. REPORTAGEM. TV. PROVA ILÍCITA.

Trata-se de mandado de segurança contra portaria que demitiu Patrulheiro Rodoviário Federal flagrado por reportagem da TV Globo recebendo propina, o que foi apurado em processo administrativo disciplinar. Prosseguindo o julgamento, a Seção denegou a segurança. Considerou, no dizer do Min. Relator, que sustentar ilicitude da prova na espécie seria defender o direito do servidor à prática de ilicitude administrativa. No caso dos autos, não se pode confundir meio ilícito e inexistência de ilícito por impossibilidade de seu resultado ex ante, por ação de agente provocador, uma vez que ilicitude havia e a ilicitude foi praticada pelo impetrante. Outrossim o Min. Jorge Scartezzini, em voto-vista, destacou que contra a Administração Pública não se aplica o princípio da insignificância. MS 6.611-DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 25/6/2003.

SEGUNDA TURMA

ICMS. SALMÃO. CONVÊNIO N. 60/1991. SÚM. N. 71-STJ.

O salmão, quando importado in natura, sem sofrer processo de industrialização pela autorização contida no Convênio n. 60/1991, está isento do ICMS. Assim como o bacalhau e a merluza, o salmão, oriundo do país signatário do antigo GATT, hoje Organização Mundial do Comércio – OMC, goza do benefício fiscal. REsp 510.143-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/6/2003.

FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA JAM.

Após a apuração do valor correspondente à recomposição dos saldos das contas vinculadas mediante à aplicação dos expurgos inflacionários, conforme determinado na sentença exeqüenda, deve-se proceder à atualização do débito na forma da Lei n. 6.899/1981, como qualquer outro débito judicial, inclusive mediante a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores. Tratando-se de obrigação de dar (pagar), em que o titular da conta tem direito ao saque do saldo porque preenche qualquer dos requisitos da Lei n. 8.036/1990, proceder-se-á ao levantamento. Cuidando-se de obrigação de fazer, porque o titular da conta não tem direito ao saque do saldo, uma vez que não preenche qualquer dos requisitos da Lei n. 8036/1990, a CEF procederá à escrituração do valor apurado na liquidação da sentença e, a partir daí, o depósito será corrigido pela tabela JAM. Inexiste bis in idem ou violação à coisa julgada pela aplicação de índices não contemplados na decisão exeqüenda porque a atualização não levará em conta os saldos das contas vinculadas dos períodos posteriores, mas apenas corrigirá monetariamente o débito até o efetivo recebimento apenas para recompor o poder aquisitivo da moeda. REsp 504.388-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/6/2003.

CONSELHO FEDERAL. CONTABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA.

O STJ entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem. O Conselho Federal de Contabilidade extrapolou a previsão legal ao estabelecer, por resolução, a aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para o registro nos Conselhos Regionais. Com efeito, tal exigência não está prevista no DL n. 9.295/1946, que apenas dispõe, em seu art. 10, que cabe aos referidos órgãos fiscalizar o exercício da profissão e organizar o registro dos profissionais. O legislador, quando entende ser indispensável a realização dos aludidos exames para inscrição no respectivo órgão de fiscalização da categoria profissional, determina-o de forma expressa. Nesse sentido, cite-se o art. 8º, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que exige a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. REsp 503.918-MT, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 24/6/2003.

INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO.

O provedor de serviço da rede internacional de computadores é tão usuário dos serviços de comunicação quanto aqueles que a ele recorrem para obter a conexão à rede maior. O provedor de serviço da internet propõe-se a estabelecer a comunicação entre o usuário e a rede, em processo de comunicação, segundo a Lei n. 9.472/1997 (art. 60, § 1º); o serviço prestado pelos provedores de comunicação enquadra-se, segundo as regras da lei específica (art. 61), no chamado Serviço de Valor Adicionado; o referido serviço é desclassificado como sendo serviço de telecomunicação (art. 61, § 1º, da Lei n. 9.472/1997); se a lei específica retira da rubrica serviço de telecomunicação o Serviço de Valor Adicionado não poderá o intérprete alterar a sua natureza jurídica para enquadrá-lo na LC n. 87/1996, em cujo art. 2º está explicitado que o ICMS incidirá sobre prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Para ser aplicado o art. 2º da LC n. 87/1996, que disciplina o ICMS, é preciso ter em apreciação a lei especial e posterior, que conceitua os serviços de comunica��ão; independentemente de haver entre o usuário e o provedor ato negocial, a tipicidade fechada do Direito Tributário não permite a incidência do ICMS. Aliás, em se tratando de serviço, a única brecha em favor do Fisco seria uma lei que incluísse na lista de serviços o que a LGT excluiu como serviço de comunicação sujeito ao ICMS. REsp 456.650-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/6/2003.

TERCEIRA TURMA

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXECUÇÃO.

Trata-se de ação reivindicatória julgada procedente para imissão dos autores na posse do imóvel. A Turma reconheceu que, estando o feito fora da incidência da Lei n. 10.444/2002 e não se tratando de ação possessória, é possível a oferta de embargos de retenção por benfeitoria, adotando os procedimentos dos artigos 121 e seguintes do CPC, se, como no caso, na fase de cognição, nada se decidiu sobre o assunto. REsp 467.189-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 26/6/2003.

SFH. FINANCIAMENTO. IMÓVEIS. LOCALIDADES DIVERSAS.

Os recorridos, ao firmarem contrato de financiamento da casa própria, já possuíam, em outro município, imóvel também financiado pela CEF. Então, com base em cláusula desse último contrato, a CEF requereu cobrança antecipada do contrato imobiliário firmado para compra do novo imóvel. O Tribunal a quo pugnou pela ilegalidade da cláusula por ser vedada a CEF ampliar a abrangência da restrição legal. A Turma entendeu que a empresa pública recorrente, quando financia imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o faz na qualidade de empresa de natureza privada, com liberdade de contratação e regida pelos preceitos comerciais, como seus similares privados. Outrossim a CEF não agiu contrária à lei, pois sua atuação restringiu-se à mera adequação entre os recursos disponíveis para financiamento de imóvel habitacional e a demanda. Além do que, o objetivo do SFH é o acesso a imóvel próprio ao maior número possível da população. Com esse entendimento, a Turma proveu o recurso da CEF. REsp 485.246-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/6/2003.

JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Trata-se de embargos do devedor à execução promovida por banco, com base em cédula de crédito industrial. O não comparecimento dos embargantes recorrentes à audiência preliminar não pode ser interpretado como a desistência tácita de perícia para finalidade de julgamento antecipado da lide, mas apenas como falta de vontade conciliatória. Precedentes citados: REsp 333.320-MG, DJ 18/2/2001, e REsp 239.556-PR, DJ 19/6/2000. REsp 471.322-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/6/2003.

DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA. EMPREGADOR.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de o corretor de seguros ter sido representado por sua empregadora perante a delegacia de polícia, requerendo abertura de inquérito policial para apurar eventual crime de estelionato e falsificação, no qual foi inocentado. Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu que, embora a empregadora tenha exercido um dever legal ao ter requerido a abertura de inquérito policial, o que não ensejaria a indenização, restou apurado que esta se baseou em indícios frágeis para acusações, sem provas que, conhecidas no ambiente de trabalho, acarretaram humilhações, constrangimentos, culminando com pedido de demissão do empregado, que permaneceu desempregado por falta de credibilidade no seu meio. Outrossim, o pedido de Justiça gratuita após encerrada a instrução do processo, não tendo sido determinada a autuação em separado, não enseja nulidade por aplicação do princípio da instrumentalidade, alcançando sua finalidade e não prejudicou qualquer interesse das partes. REsp 494.867-AM, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 26/6/2003.

QUARTA TURMA

CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. REPRESENTANTE.

Em ação de indenização por dano moral cometido via imprensa, a citação deu-se na pessoa física do recorrente e também como representante de certa editora. Logo, mediante mandado de segurança interposto dez anos após o ocorrido e sabendo-se que houve a defesa em juízo, inclusive por apelação, não há como alegar ausência da citação da outra pessoa jurídica que também representa, essa levando seu próprio nome, visto que, da contra-fé, que recebera, constava o pedido de indenização também contra sua empresa. RMS 15.609-RN, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 24/6/2003.

EXECUÇÃO. CONCURSO. CRÉDITO TRABALHISTA.

Na execução do devedor solvente, o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, tem privilégio sobre o crédito bancário consolidado em confissão de dívida com garantia hipotecária e fidejussória. REsp 439.612-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 24/6/2003.

CONTESTAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTIFICAÇÃO DA POSSE.

Em regra, diante da preclusão consumativa, praticado o ato processual, a parte não pode repeti-lo. Assim, apresentada contestação em comparecimento espontâneo, ainda que antes do prazo, não poderia o réu complementá-la, corrigi-la ou aditá-la. Sucede que não há duas contestações como se alega, mas apenas uma. Tratando-se de interdito proibitório, o réu foi citado para a audiência de justificação de posse em razão da liminar requerida pelos autores (art. 928 do CPC), apresentando, por escrito, alegações. Essas não deveriam ser entranhadas nos autos e nem se confundem com a contestação, corretamente oferecida após a intimação da decisão que indeferiu a liminar (art. 930 do CPC). REsp 493.048-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 24/6/2003.

LEGITIMIDADE. EX-MARIDO. REIVINDICATÓRIA.

Após firmarem e registrarem o compromisso de compra e venda do apartamento no cartório imobiliário, o casal promoveu a ação de divórcio, bem como partilha dos bens. Isso posto, o ex-marido tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação reivindicatória, intentada pelo comprador frente à recusa da co-ré em dar-lhe a posse do imóvel. Ambos devem responder à ação. REsp 226.064-CE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 24/6/2003.

PERITO JUDICIAL. ORÇAMENTO PRÉVIO. CDC.

A recorrente, em ação de busca e apreensão, insurgiu-se contra a decisão que indeferiu pedido de apresentação de orçamento prévio dos honorários do perito judicial. Para tanto, alegou violado o art. 40 do CDC. Note-se que a atividade do perito, por definição, auxiliar do juízo, é inerente à prestação jurisdicional, serviço público próprio do Estado que não se insere no “mercado de consumo” (art. 3º, § 2º, daquele diploma). Dessarte, não há que se falar na disciplina do CDC, tal qual acontece nas relações jurídicas dos contribuintes de tributos, que não se equiparam aos consumidores. Precedente citado: REsp 175.888-PR, DJ 3/5/1999. REsp 213.799-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 24/6/2003.

MP. INCAPAZ. CUSTOS LEGIS.

O Ministério Público não é obrigado a pronunciar-se sempre em favor dos interesses do litigante incapaz (art. 82, I, do CPC), pois lhe cabe oficiar na qualidade de custos legis. Precedente citado: RT 464/272. REsp 135.744-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 24/6/2003.

RECURSO. DEVOLUÇÃO. AUTOS.

A falta de devolução dos autos ao cartório não provoca o não conhecimento do recurso. O que importa é o oportuno protocolo da petição. A falta de pagamento de diferença de custas pode levar à extinção do processo por abandono (art. 267, III, do CPC), mas não por falta de pressuposto processual (art. 267, IV, do mesmo diploma). Porém se faz imprescindível que, intimada pessoalmente, a parte não tenha cumprido a diligência no prazo assinalado. Precedente citado: REsp 141.106-BA, DJ 12/4/1999. REsp 142.190-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 24/6/2003.

PRESCRIÇÃO. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Ajuizada pelo hospital ação de cobrança contra o segurado, em razão do não pagamento das despesas de atendimento em situação de emergência, esse denunciou a seguradora à lide. Assim, o prazo prescricional ânuo (art. 178, § 6º, II, do CC/1916) deve ser contado da contestação na qual postulou a litisdenunciação, visto que, antes disso, não se poderia imputar ao hospital a prévia ciência da existência do seguro contratado e da recusa da seguradora em cobrir as despesas ora cobradas. REsp 439.391-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 24/6/2003.

IMPENHORABILIDADE. APARELHOS DE GINÁSTICA.

Na execução movida para recebimento de dívida, são impenhoráveis os aparelhos de ginástica que guarnecem a modesta academia do executado, professor de caratê. Os aparelhos são utilizados pelo professor nas aulas daquela arte marcial, na complementação física de seus alunos, portanto em sua atividade profissional, não possuindo expressão comercial autônoma. Precedente citado: REsp 58.869-SP, DJ 23/10/1995. REsp 435.459-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 24/6/2003.

INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO. EXPEDIENTE FORENSE.

Tratando-se de suspensão do expediente forense em decorrência das portarias baixadas pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça e de Alçada estaduais, em razão do denominado “apagão”, poderia e deveria o órgão julgador, até de ofício, elucidar a questão da intempestividade, realizando a diligência requerida, e não simplesmente atribuir aos apelantes o ônus da prova. Tratando-se de matéria inerente ao próprio funcionamento da Justiça, relevante se mostra o direito de defesa, que pode ser injustamente ceifado pela falta daquela diligência, mera consulta à secretaria da vara ou Tribunal. REsp 436.242-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 26/6/2003.

DANO MORAL. CARTA. COBRANÇA.

A simples postagem de carta informando possível inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, isso em razão da dívida que, apesar de vencida, resta em discussão judicial, não caracteriza dano moral se dela não consta dizeres ofensivos. Note-se que concedida tutela antecipada na ação de revisão contratual para que não se procedesse à inscrição, que, de fato, não se consumou por iniciativa da própria credora. Precedente citado: REsp 343.700-PR, DJ 3/6/2003. REsp 504.639-PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 26/6/2003.

CDC. INADIMPLÊNCIA. ARREMATAÇÃO. CONSTRUTORA. SALDO.

A construtora adquiriu o terreno, após juntou grupo de interessados e celebrou com eles a venda das frações ideais e a construção do edifício, destinando a cada um sua unidade autônoma. Sucede que um deles não conseguiu cobrir sua parte nos custos da construção, o que resultou em leilão de sua unidade, sendo que a arrematante foi a própria construtora, por valor muito inferior à dívida. Assim, desejam os condôminos cobrar do inadimplente o saldo que tiveram de arcar, oriundo da diferença entre o custo da construção e o valor da arrematação. Isso posto, embora denominado de contrato “por administração”, realizou-se verdadeira compra e venda. A construtora, confortavelmente, apossou-se da unidade, como dito, por valor inferior, e ainda recebeu dos condôminos adimplentes, que se cotizaram, o que o inadimplente deixou de pagar. Desse modo, correta a aplicação do art. 53 do CDC, desonerando o inadimplente da diferença, que deve ser atribuída à construtora. Precedente citado: REsp 255.593-SP, DJ 18/9/2000. REsp 66.699-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 26/6/2003.

SEXTA TURMA

RETIRADA. RÉU. PLENÁRIO. JULGAMENTO.

O art. 497, VI, do CPP prevê a única hipótese de retirada do réu do plenário quando do seu julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso, o fato de o réu ter aplaudido os jurados após o julgamento de anterior processo seu, no qual restou condenado, não constitui conduta injuriosa ou ameaça suscetível de dificultar o livre curso de outro julgamento. Assim, em razão do alegado desrespeito contumaz, não poderia o juiz presidente determinar a retirada antecipada do réu do plenário, após seu interrogatório, uma vez que aquela sua conduta não dá causa à aplicação nesse julgamento do art. 497, VI, do CPP. RMS 11.059-SP, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 26/6/2003.

MÉDICO. SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Nos termos da nova redação do art. 327, § 1º, do CP (Lei n. 9.983/2000), os médicos e administradores de hospitais particulares credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) exercem atividades típicas da Administração Pública, mediante contrato de Direito público ou convênio, conforme o art. 199, § 1º, da CF/1988, equiparando-se a funcionário público para fins penais. REsp 331.055-RS, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 26/6/2003.

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