#PRÉVIO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO DE DIVISÃO OU EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO
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Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
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#APELAÇÃO JULGADA POR FUNDAMENTO DISTINTO DOS ALEGADOS PELA PARTE#ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE DESCONSIDERADOS NO ACÓRDÃO E NÃO REITERADOS NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL#BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS#CIVIL#COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA#COPROPRIEDADE DOS HERDEIROS SOBRE AS FRAÇÕES IDEIAIS#DIREITO SUCESSÓRIO#DISPENSABILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS HERDEIROS#DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO#FINALIDADE DO REGISTRO#INADEQUAÇÃO#INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA#INDIVISIBILIDADE E CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA#INOCORRÊNCIA#INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO#OMISSÃO#POSSIBILIDADE#PRÉVIO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO DE DIVISÃO OU EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO#PRINCÍPIO DA SAISINE#Processual Civil#PRODUÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS E VIABILIZAÇÃO DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELOS HERDEIROS#QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA#REsp 1813862#STJ#TJSP#TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS
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