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Justiça decide que OAB não pode impedir técnica do seguro social do INSS de exercer a advocacia
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#ADMINISTRATIVO#APELAÇÃO DESPROVIDA#DIREITO À INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO COM A RESSALVA DO ART. 30 INCISO I DA LEI 8.906/94#EXERCÍCIO PROFISSIONAL#INCOMPATIBILIDADE DE CARGOS#JFSC#MANDADO DE SEGURANÇA#Nº 5011602-18.2019.4.04.7200/TRF#OAB#SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA#TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL#TRF4
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