#EstatutodoEstrangeiro

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Estrangeiro com filho brasileiro pode ser expulso do país? Em decisão unânime no julgamento do Recurso Extraordinário 608898, com repercussão geral (Tema 373), o Plenário do STF decidiu que o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que reconhecido ou adotado após o fato que causou a expulsão, não pode ser expulso do país. A legislação nº 6.815/80 chamada “Estatuto do Estrangeiro” foi revogada, pois previa o impedimento da expulsão somente nos casos em que o filho brasileiro tenha sido reconhecido ou adotado antes do fato que motivou a expulsão. Atualmente, a matéria é tratada pela Lei nº 13.445/17, conhecida como “Lei de Migração”. Sendo assim, foi fixada a seguinte tese: "O parágrafo 1º do artigo 75 da lei 6.815/80 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente." De acordo com os Ministros julgadores do caso, a possibilidade de expulsão representaria a quebra da relação familiar, devendo prevalecer os princípios da proteção do interesse da criança e da família. #estatutodoestrangeiro #leidemigração #STF #estrangeiro #repercussãogeral #santoscity #santos #bertioga #praiagrande #saovicente #cubatao #saopaulo #sãopaulo #limeirasp #limeira #campinas #saopaulo #sãopaulo #guarulhos #brasil🇧🇷 #brasil #universal #riograndedonorte #riograndedosul #parana #santacatarina #salvador #bahia #paraiba #alexandria https://www.instagram.com/p/CSppDy9lnmr/?utm_medium=tumblr

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Advogando e blogando: Direitos dos Imigrantes e Refugiados no Brasil

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Os Direitos Humanos garantem que todo e qualquer ser humano seja respeitado e seja protegido. Internacionalmente existem mecanismos, sendo a criação da ACNUR o mais relevantes, mas cada país deve cuidar das leis e regulamentos internos sobre tal proteção.

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