#Descriminalização da Maconha

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Descriminalização do porte de maconha: veja o que pensam eleitores de Lula e Bolsonaro

Foto: Reprodução A maioria dos eleitores que votou em Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições de 2022 não concorda com a descriminalização do porte de maconha, segundo levantamento do instituto Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec) realizado entre os dias 4 e 8 deste mês. Ao unir os eleitores do atual chefe do Poder Executivo e do…

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Popeye quer 50g descriminalizada por mês e 10 mudas liberadas em casa na paz de Jah

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Poesia para despertar revoluções possíveis

reportagem sobre a noite do Slam das Minas Bahia em 13 de julho de 2024 (Salvador, BA)

para a Theia Acesa

Ontem estive presente na batalha de poesias Slam das Minas Bahia. Foi a terceira edição e última classificatória para a batalha final de 2024. A vencedora deste ano seguirá para a competição no Slam Bahia, com a possibilidade de seguir para a disputa nacional. Em atividade desde 2017, a iniciativa que busca fortalecer o protagonismo de escritoras e poetas pretas da Bahia, realiza mais do que uma competição quando ocupa a cidade de Salvador amplificando vozes de suas periferias.

Esta edição do Slam fez parte da programação do 12º Julho das Pretas, articulação criada pelo Odara - Instituto da Mulher Negra para mobilização de uma agenda conjunta de ações em torno do Dia Internacional da Mulher Negra Afrolatina Americana e Caribenha, celebrado anualmente em 25 de julho. A agenda do Julho das Pretas deste ano conta atividades de mais de 250 organizações por todo Brasil, Argentina e Uruguai.

Essa foi minha primeira vez numa batalha de poesia depois de mais de 10 anos namorando pela internet diversos slams, vendo inclusive o nascimento do Slam das Minas BA e de outras competições da palavra falada. O Slam aconteceu na Casa do Benin, museu histórico situado no Pelourinho que guarda memórias das culturas afrodiaspóricas ancestrais e contemporâneas. Instrumentos musicais, tecidos estampados, peças de cerâmica, fotografias e outros itens compõem a exposição permanente. Destaco aqui uma peça com o mapa da República do Benin todo feito em tecido, com retalhos coloridos demarcando cada estado e seus respectivos nomes costurados com linha. Já entre as fotografias, estão duas que marcam a visita de Gilberto Gil ao país na década de 80. 

Dialogar abertamente para evidenciar a estrutura racista que sustenta a "guerra às drogas"

Nesta edição a batalha foi precedida pela roda de conversa “Por uma política sobre drogas com redução de danos e reparação”, com participação de Lorena Pacheco (Odara Instituto da Mulher Negra), Belle Damasceno (Iniciativa Negra) e Laina Crisóstomo (Pretas por Salvador). O maior lembrete para esta conversa foi dito mais de uma vez: quando falamos de políticas sobre drogas, não estamos falando sobre as substâncias, mas sobre as pessoas. “Ninguém atira num saco de pó, ninguém atira em um beck”, como foi bem colocado por Belle. Ainda estamos na batalha para que a sociedade compreenda que falar sobre drogas não é falar sobre segurança mas sim sobre saúde pública, ainda mais quando tal “segurança pública” mata a população preta no Nordeste de Amaralina com a justificativa de uma suposta guerra às drogas enquanto o bairro branco da Pituba aparece nas estatísticas com alto índice de apreensão de uso/porte de entorpecentes e nem por isso vira um campo de batalha nessa tal guerra. A conversa também é oportuna, pois acontece logo após a notícia da decisão do STF pela descriminalização do porte pessoal de maconha em parâmetro de 40 gramas ou 6 pés da planta cannabis sativa, diferenciando o usuário de traficante. “Se para uma pessoa branca essa decisão é sobre o direito de fumar, para a população negra, é sobre o direito de viver”. E justamente porque é um assunto de vida e morte, todas as falas da roda afirmaram e demandaram das pessoas presentes um posicionamento coletivo sobre o assunto através do diálogo em todos os âmbitos e círculos da vida cotidiana. Sem contar o bom e óbvio lembrete da Laina Crisóstomo: ao falar de maconha “estamos falando da história da criminalização de uma planta”.

“Protagonismo, acolhimento e potência na rima” para além das batalhas

Uma vez fechada a roda organizamos os assentos para a batalha de poesia. O público do Slam é formado majoritariamente por mulheres da juventude negra da capital baiana, mas naquela noite um dos momentos mais emocionantes foi protagonizado pelas ainda mais jovens, as crianças. Nos momentos de microfone aberto nos intervalos da batalha, três delas apresentaram textos de nomes contemporâneos da poesia soteropolitana como Giovane Sobrevivente, abordando o racismo estrutural, misoginia e violências coloniais ao mesmo tempo que, em suas poesias autorais, as meninas ressaltaram as características singulares de beleza e força dos povos que criaram nesta terra raízes de resistência. Ao final do Slam conhecemos a mobilizadora que acompanhava as meninas junto com seus responsáveis. Gisele Soares, deusa do ébano do Ilê Ayê, apresentou o projeto “Omodê Agbara: Criança Empoderada”, em que trabalha pela construção identitária de meninas e meninos de Salvador através da dança afro. 

“Protagonismo, acolhimento e potência na rima”, a frase de convergência para as poetas no palco também é a atmosfera que envolve o Slam das Minas. A condução da Mestra de Cerimônias Ludmila Singa, do início ao final, foi de incentivo, encorajamento e abertura para que as poetas na casa se abrissem pra jogar suas palavras no microfone. Uma informação interessante que ouvi foi sobre o desaparecimento de muitas slammers após o período de pandemia e que nesse sentido o Slam das Minas além de fomentar a chegada de novas poetas, busca chamar de volta aquelas que por quaisquer razões se afastaram ou desistiram da prática. Também foi pontuado por Ludmila a trajetória de “sucesso” de alguns slammers nos últimos anos. Xamã foi citado como um desses exemplos, poeta que ascendeu nas batalhas de poesia e que agora está atuando na Rede Globo. Vejo sucesso entre aspas pois, no caminho de prática anticapitalista que aprendemos enquanto vivemos na lida diária da Guilda Anansi, observamos as armadilhas de associar o dinheiro e a visibilidade nacional à ideia de êxito. Há de se ponderar o quanto ser bem sucedido nacionalmente nos distancia da nossa comunidade mesmo que “lá fora” estejamos falando por ela. A “globalização” permanece sendo uma grande armadilha quando se deseja subir ao topo e, indo no caminho contrário, ressalto que assim como todo mundo ali presente, eu vi o sucesso e êxito do trabalho de 7 anos do Slam das Minas quando a menina Dandara recitou seus poemas no microfone representando o futuro que já brinca aqui entre nós.

Confesso que me surpreendi com a quantidade de poetas que se apresentaram para a batalha da noite. Apenas Ane, Eva e La Isla se inscreveram, de forma que não houve uma disputa pelo pódio, apenas pelos lugares a serem ocupados. Nas três rodadas as poesias declamadas conhecemos a verve de cada poeta em palavras de combate ao verdadeiro inimigo, de acolhimento e cuidado entre mulheres, de saudação às raízes ancestrais. Ouvir poesia é raro e ali fiquei à vontade pra me deixar permear por cada fala. 

Quando vou a Salvador sempre faço uma breve passagem pela praça Castro Alves e lembro o poeta basilar que inspira justamente por isso, por usar a própria voz e dizer em versos (ou não) o que lê do mundo ali, na Rua, lugar que a Bruxaria Mariposa me ensina a amar. E se essas mulheres me inspiram ainda mais é também porque elas vão mais fundo que Castro Alves pois são mulheres e porque não silenciam mesmo quando vemos lá do fundo do palco a luz piscante da viatura policial que se manteve parada à porta da Casa do Benin durante todo o evento. De forma que a competição, como também foi ressaltado por Ludmila Singa, figura como parte de um movimento que é revolucionário porque existe e permanece, se propondo a marcar o tempo. 

Acredito que só uma coisa me fez falta durante a noite, e é essa falta que coloco aqui como reflexão e desejo concreto para o futuro do Slam das Minas. Ouvi sobre saúde, segurança, educação mas não ouvi falas que indicassem o autoreconhecimento dessa iniciativa como uma ação cultural em seu sentido fundamental de cultivo e movimento que pode ter um grande poder de decisão dentro das políticas culturais brasileiras que, desde o retorno do Ministério da Cultura, tem passado por um processo de estruturação inédito na história do país. Um dos aprendizados que estamos vivendo em Serra Grande, no município de Uruçuca, através da organização da sociedade civil pela implementação das políticas públicas culturais é justamente este. Quem movimenta a comunidade, ou as comunidades, em torno da cultura precisa se reconhecer como agente cultural para a partir daí exercer tal papel no território e vejo esta grande potência mobilizadora pelos direitos culturais nos slams. E se assim puder deixar como sugestão nesta reportagem, desejo ver o Slam das Minas BA circular por todos os municípios da Bahia, buscando mulheres poetas e amplificando vozes de diferentes realidades deste estado tão vasto geográfica e culturalmente. Vida longa ao Slam das Minas Bahia!

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Dia 25 de Junho, Dia da Descriminalização da Maconha no Brasil!!! - Photografy Daniel Bauer

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Quantidade de maconha vai diferenciar uso pessoal e tráfico

Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso nesta quarta-feira (26) para decidir se fixará a quantidade da droga que deve caracterizar uso pessoal para diferenciar usuários e traficantes.   Pelos votos já proferidos, se o tribunal decidir pela fixação, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Os ministros também poderão estabelecer uma quantia média que contemple todos os votos. Dessa forma, a quantidade poderá ficar em torno de 40 gramas. A tese final do julgamento também será definida na sessão de hoje. Com a decisão final, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos e aguardavam a decisão do Supremo serão destravados.   Como fica Com a descriminalização definida pelo STF, o porte continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar maconha em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal.   Dessa forma, deixa de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários contra pessoas que forem flagradas portando maconha para uso próprio.   A decisão do STF não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações.   Não é legalização Durante a sessão dessa terça-feira (25), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou mais uma vez que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.   “Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou.   Entenda O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.   A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.   A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não têm natureza criminal. AGÊNCIA BRASIL Read the full article

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Eleitores de Bolsonaro e Lula rejeitam descriminalização Eleitores de Bolsonaro e Lula rejeitam descriminalização A recente pesquisa sobre a descriminalização do porte de maconha revelou uma inesperada convergência de opiniões entre os eleitores de Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar das diferenças ideológicas e políticas entre os dois grupos, ambos demonstraram uma rejeição significativa à ideia de descriminalizar o porte de maconha no Brasil. Este artigo explora os resultados da pesquisa, suas implicações e o panorama atual das políticas sobre drogas no país.   A descriminalização do porte de maconha é um tema polêmico e recorrente no debate público brasileiro. Propostas e discussões sobre a mudança na legislação têm ganhado espaço tanto na mídia quanto nas plataformas políticas dos candidatos. No entanto, a opinião pública parece ainda ser majoritariamente contrária a essas mudanças. De acordo com uma pesquisa recente, tanto eleitores de Jair Bolsonaro quanto de Luiz Inácio Lula da Silva se posicionaram contra a descriminalização, sinalizando uma resistência generalizada que transcende as divisões partidárias. Contexto Histórico e Político A política de drogas no Brasil é marcada por um histórico de criminalização e combate ao tráfico. Desde a década de 1970, o país adota uma abordagem repressiva, focada na penalização de usuários e traficantes. No entanto, essa estratégia tem sido criticada por sua ineficácia em reduzir o consumo e a violência associada ao tráfico de drogas. A descriminalização do porte de maconha é vista por alguns como uma alternativa para mitigar esses problemas, promovendo uma abordagem mais humanizada e focada na saúde pública. Resultados da Pesquisa A pesquisa que revelou a rejeição à descriminalização do porte de maconha foi conduzida em um contexto de polarização política intensa. No entanto, os resultados mostraram uma surpreendente unanimidade entre os eleitores de Bolsonaro e Lula. Ambos os grupos expressaram majoritariamente posições contrárias à descriminalização, refletindo uma percepção de risco e preocupação com as possíveis consequências dessa medida. Esses resultados indicam que, apesar das divergências em outros aspectos, a questão das drogas une os eleitores em uma postura conservadora. Análise das Motivações Diversos fatores podem explicar a rejeição à descriminalização entre os eleitores de Bolsonaro e Lula. Entre os eleitores de Bolsonaro, o apoio a políticas de lei e ordem, características de seu governo, pode influenciar essa posição. Já os eleitores de Lula, embora historicamente mais progressistas, podem ser influenciados por preocupações com a saúde pública e os impactos sociais do uso de drogas. Além disso, a desinformação e o preconceito em relação à maconha ainda são fortes entre a população, contribuindo para a manutenção de uma visão negativa sobre o tema. Implicações para as Políticas Públicas Os resultados da pesquisa têm implicações significativas para a formulação de políticas públicas sobre drogas no Brasil. A resistência popular à descriminalização indica que qualquer avanço nessa direção precisará ser acompanhado de um trabalho intenso de conscientização e educação. Políticos e formuladores de políticas precisarão abordar as preocupações da população, fornecendo informações claras e baseadas em evidências sobre os benefícios potenciais da descriminalização, como a redução da superlotação carcerária e o foco em tratamentos de saúde para usuários. Panorama Internacional A experiência de outros países pode servir como referência para o Brasil na discussão sobre a descriminalização do porte de maconha. Nações como Portugal e Uruguai adotaram abordagens mais liberais em relação ao uso de drogas, com resultados positivos em termos de redução de problemas de saúde pública e diminuição da violência relacionada ao tráfico. Essas experiências mostram que políticas de drogas menos repressivas podem ser eficazes, desde que implementadas com cautela e acompanhadas de medidas de apoio social.

Conclusão A rejeição à descriminalização do porte de maconha por eleitores de Bolsonaro e Lula revela uma resistência significativa entre a população brasileira. Este consenso inusitado entre dois grupos politicamente opostos reflete preocupações profundas com as consequências sociais e de saúde pública associadas ao uso de drogas. Para que o debate avance de forma construtiva, será essencial promover a educação e a conscientização sobre o tema, abordando mitos e fornecendo informações baseadas em evidências. Apenas assim será possível considerar mudanças na legislação que sejam aceitas e benéficas para a sociedade como um todo.  

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STF Descriminaliza Porte de Maconha para Uso Pessoal após Nove Anos

Após nove anos de debates e interrupções, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil. O julgamento, iniciado em 2015, foi concluído com um placar de 6 a 3 a favor da descriminalização, marcando um momento significativo na política de drogas do país. Decisão do STF Com a decisão, não será considerada infração penal a posse de…

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Descriminalização da Maconha em Condomínios: O Novo Paradigma Legal

Por Silvana de Oliveira O porte de drogas para uso pessoal em condomínios é um tema relevante, especialmente após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Vamos explorar as mudanças decorrentes dessa decisão: Contexto Legal Anterior Antes da decisão do STF, o porte de drogas para uso pessoal era considerado crime no Brasil. As…

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Decisão 'nobre', 'invasão de competência': veja como repercutiu a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

“Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, afirmou o presidente do Senado. Source link

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Câmara tem maioria razoável a favor da PEC das drogas, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta 4ª feira (26.jun.2024) que há uma maioria na Câmara dos Deputados que “se coloca razoavelmente favorável” à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, em qualquer quantidade. Na 3ª feira (25.jun), o deputado determinou a criação de uma comissão especial para…

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O que é o transtorno por uso de cannabis, que afeta até 20% dos usuários

A descriminalização do porte de maconha para consumo próprio pelo Supremo Tribunal Federal (STF) levantou uma série de dúvidas sobre os impactos da substância psicoativa na saúde. Leia mais (06/27/2024 – 15h41) Artigo Folha de S.Paulo – Equilíbrio e Saúde – Principal Pulicado em https://ift.tt/pk3YVor

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Quantidade de maconha vai diferenciar uso pessoal e tráfico

Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso nesta quarta-feira (26) para decidir se fixará a quantidade da droga que deve caracterizar uso pessoal para diferenciar usuários e traficantes.   Pelos votos já proferidos, se o tribunal decidir pela fixação, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Os ministros também poderão estabelecer uma quantia média que contemple todos os votos. Dessa forma, a quantidade poderá ficar em torno de 40 gramas. A tese final do julgamento também será definida na sessão de hoje. Com a decisão final, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos e aguardavam a decisão do Supremo serão destravados.   Como fica Com a descriminalização definida pelo STF, o porte continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar maconha em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal.   Dessa forma, deixa de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários contra pessoas que forem flagradas portando maconha para uso próprio.   A decisão do STF não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações.   Não é legalização Durante a sessão dessa terça-feira (25), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou mais uma vez que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.   “Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou.   Entenda O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.   A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.   A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não têm natureza criminal. AGÊNCIA BRASIL Read the full article

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Mutirão Carcerário do CNJ para Cumprir Decisão do STF sobre Maconha O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a realização de mutirões carcerários para atender à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal em até 40 gramas. Esta medida representa um marco significativo na política de drogas do Brasil, tendo sido aplaudida por muitos defensores dos direitos humanos e criticada por setores conservadores. A decisão não legaliza o porte, mas altera a natureza das penalidades, que passam a ser administrativas. A Decisão do STF e Seus Impactos O Supremo Tribunal Federal, em um julgamento histórico, estabeleceu que a posse de até 40 gramas de maconha para uso pessoal não constitui crime, diferenciando claramente usuários de traficantes. Esta decisão foi recebida com entusiasmo por aqueles que argumentam que a criminalização do uso pessoal é uma política ineficaz e injusta, contribuindo para a superlotação carcerária. Mutirão Carcerário do CNJ para Cumprir Decisão do STF sobre Maconha O CNJ, presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, será responsável por implementar os parâmetros dessa decisão. A descriminalização se limita ao porte para uso pessoal, mantendo a proibição de fumar em locais públicos e outras condutas relacionadas ao consumo da substância. Mutirões Carcerários do CNJ Para garantir o cumprimento da decisão do STF, o CNJ organizará mutirões carcerários em todo o país. Atualmente, existem cerca de 6,3 mil processos relacionados ao porte de maconha que estavam suspensos aguardando a decisão do Supremo. Esses mutirões terão como objetivo revisar e ajustar as penas desses casos, adaptando-os à nova realidade jurídica. Os mutirões não apenas aliviarão o sistema judiciário, mas também trarão alívio para muitas pessoas que foram presas por porte de pequenas quantidades de maconha. A expectativa é de que muitos condenados por porte para uso pessoal sejam beneficiados, com a transformação de suas penas de privação de liberdade em sanções administrativas, como advertências e programas educativos. Contexto e Desafios A decisão do STF e a subsequente ação do CNJ surgem em um contexto de debate acirrado sobre a política de drogas no Brasil. Enquanto alguns defendem a descriminalização e até a legalização como formas de reduzir a violência e a sobrecarga do sistema prisional, outros temem que tais medidas possam aumentar o consumo de drogas e os problemas associados. Conclusão A iniciativa do CNJ de realizar mutirões carcerários para cumprir a decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha é um passo importante para a justiça brasileira. Ao diferenciar claramente entre usuários e traficantes, a decisão busca humanizar a abordagem das políticas de drogas e aliviar a pressão sobre o sistema prisional. O sucesso dessa empreitada dependerá da implementação cuidadosa e do monitoramento contínuo para garantir que os objetivos de justiça e equidade sejam alcançados. https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/cnj-fara-mutirao-carcerario-para-cumprir-decisao-do-stf-sobre-maconha