#Decreto Regulamentar n.º 4/2023
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GNR - criação da Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro
Nos termos do art.º 2.º da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, as atribuições de natureza policial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) são transferidas, nomeadamente para a Guarda Nacional Republicana (GNR), força de segurança que passou a deter as seguintes atribuições neste domínio: A vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre; A execução do cumprimento…
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#Decreto Regulamentar n.º 4/2023#Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro#Fronteiras#UCCF#Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras
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