#Consórcio Intermunicipal de Saneamento

[cubojorbr]

TJMA determina melhorias no sistema de esgoto em Paço do Lumiar após denúncias de moradores

Empresas BRK Ambiental e CISAB são obrigadas a implantar rede coletora e pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos

A Justiça do Maranhão determinou que a BRK Ambiental e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento (CISAB) realizem melhorias urgentes na rede de coleta e tratamento de esgoto no município de Paço do Lumiar. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, atende a denúncias de moradores do Residencial Carlos Augusto e do Loteamento Upaon-Açu II, que…

[ocombatenterondonia]

Governo de RO realiza 1º Seminário Intermunicipal de Gestão de Resíduos para aprimorar práticas sustentáveis

Com o intuito de aprimorar as práticas de gestão de resíduos sólidos no estado, o governo de Rondônia, em parceria com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da região Central de Rondônia (Cisan Central-RO), deu início na terça-feira (12), ao 1º Seminário Intermunicipal de Gestão de Resíduos; que segue até quinta-feira (14). O seminário reúne técnicos e profissionais da área ambiental para…

[schoje]

Imagem: Acervo CASAN A CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) e o Consórcio Iberê assinaram um novo convênio para prosseguir com as ações de proteção e recuperação da Mata Ciliar ao longo de nascentes e cursos d’água na Região Oeste. A renovação vai permitir a continuidade do trabalho desenvolvido desde 2006, que já permitiu o cercamento e a proteção de 353 hectares de áreas ao longo de nascentes e cursos d ‘água em sete municípios. Com investimento de R$ 521 mil, mais 40 famílias poderão ser integradas ao trabalho, chegando a 539 propriedades de pequenos produtores rurais beneficiadas nos municípios de Águas de Chapecó, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Guatambu, Planalto Alegre e São Carlos. O investimento no projeto desde o início é superior a R$ 3,5 milhões. O objetivo é colaborar com a recuperação de nascentes e cursos d’água que são afluentes dos principais mananciais de abastecimento no Oeste, beneficiando mais de 240 mil pessoas da região. “O trabalho será executado a partir de uma metodologia de gerenciamento ambiental participativa, intermunicipal e integrada, compartilhando as responsabilidades, buscando as opções técnicas, de baixo custo, fácil replicabilidade, levando em conta a vivência das pessoas da região”, explica Geciane Pereira Jordani, que integra a equipe executiva do Consórcio Iberê. “A proteção e a recuperação de APP’s de nascentes e cursos d’água se enquadram nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, movimento que tem tanto CASAN como Consórcio Iberê como signatários. Com esse trabalho, investimos no cumprimento de diversos ODS, mas principalmente do Objetivo 6, que é assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos”, explica o engenheiro sanitarista Marcelo Seleme Matias, chefe da Divisão de Recursos Hídricos da Gerência de Meio Ambiente da CASAN. Saiba Mais: Quanto já foi preservado O isolamento de Áreas de Preservação Permanente já permitiu a proteção de 353 hectares, o que corresponde a 3,5 milhões de metros quadrados de vegetação de Mata Ciliar, o equivalente a 353 campos de futebol. Como funciona o trabalho A proteção da Mata Ciliar é feita com isolamento da Área de Proteção Permanente (APP) ao longo de cursos d’águas que cortam as terras de produtores rurais, impedindo que animais degradem a vegetação ou que lavouras sejam plantadas nesse local. O cercamento das APP’s permite também a redução dos riscos de assoreamento, de problemas causados por enxurradas e o controle da erosão. Rios e cursos d’água já protegidos Cidade: Águas de ChapecóLajeado Gramados / Lajeado Itacuruba / Lajeado Aguinhas Frias /Lajeado Maidana Cidade: Caxambu do SulLajeado Dom José / Lajeado Pinheiro / Lajeado Caxambu do Sul Cidade: ChapecóLajeado São José / Lajeado Veríssimo / Lajeado Tigre / Lajeado Taquara / Lajeado Retiro Cidade: Cordilheira AltaLajeado São José / Lajeado Afluente do São José / Lajeado Macuco Cidade: GuatambuRio Tigre / Rio Retiro Cidade: Planalto AlegreLajeado Tarumã / Lajeado Lambedor / Lajeado Bonito Cidade: São CarlosLajeado Marcelino / Lajeado Moraes / Lajeado Jacutinga / Lajeado Jacutinga II / Lajeado Aguinhas / Lajeado Quoati / Rio Chapecó (contíguo) Fonte: Governo SC

[renatocosmefulgoniposts-blog]

Consórcio Lagos São João se reúne com prefeito e secretários de Iguaba para apresentação de obra de saneamento

Consórcio Lagos São João se reúne com prefeito e secretários de Iguaba para apresentação de obra de saneamento

Obra para extensão de rede coletora beneficiará cerca de 190 residências no bairro Cidade Nova O Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) se reuniu, nesta quinta-feira (16), com o prefeito de Iguaba Grande, Vantoil Martins, e secretários do Governo Municipal, para a apresentação da obra de saneamento que ampliará a rede coletora de efluentes no município. A obra, que irá beneficiar cinco…

[estrategiaconcursos]

Edital CISPAR: PUBLICADO para médio/técnico e superior May 18, 2022 at 03:38PM

O Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) publicou o edital do seu concurso público para provimento de vagas em cargos de níveis médio/técnico e superior. https://ift.tt/UZgIKDm

[bat-aldo-azevedo]

Oficina de sensibilização sobre Projeto do Plano de Segurança da Água 17 Março 2022 19:46:00 A ser elaborado e implantado em sete municípios que integram o Consórcio CISAM Meio Oeste https://otempodefato.com.br/ Na manhã desta quinta-feira (17), foi realizado no auditório do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Meio Oeste de Santa Catarina - CISAM Meio Oeste, a Oficina de sensibilização sobre Projeto do Plano de Segurança da Água a ser elaborado e implantado em sete municípios que integram o Consórcio CISAM Meio Oeste: Abdon Batista, Alto Bela Vista, Brunópolis, Campos Novos, Capinzal, ouro e Videira. O Decreto Estadual nº 1846/2018 torna obrigatória a elaboração e implantação dos Planos de Segurança da água em todos os municípios catarinenses. Numa ação pioneira no Brasil, a Superintendência da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA de Santa Catarina, disponibilizou recursos financeiros na ordem de R$ 1.774.795,18 para elaboração dos Planos de Segurança da Água para 18 municípios do Estado. Dentre eles, sete são os citados da região Meio Oeste. O Plano de Segurança da Água é necessário para assegurar a quantidade, qualidade e continuidade do abastecimento de água, para a população atual e futura de cada município; identifica e prioriza os perigos e riscos de um sistema de abastecimento de água, visando estabelecer medidas de controle e verificação da eficiência da gestão preventiva. A Universidade Federal de Santa Catarina- UFSC, através de sua equipe especializada, foi contratada pela FUNASA para elaborar o PSA PARA os municípios selecionados. Imprensa Prefeitura de Capinzal (em Capinzal) https://www.instagram.com/p/CbPUXICOAY9/?utm_medium=tumblr

[ricardofonseca]

URGENTE: Ministro Rogério Marinho e Senador Roberto Rocha amanhecem em Imperatriz para entregar kits e anunciar obras.

COM A BOLA TODA 

Há uma semana ele levou a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves, nesta sexta (24) ele desembarca novamente em Imperatriz-MA, dessa vez com o ministro Rogério Marinho do Desenvolvimento Regional. 

Acompanham a comitiva do ministro o presidente nacional da Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba-Codevasf, Marcelo Moreira, e o secretário nacional do Saneamento Básico Pedro Maranhão.

Entre os compromissos agendados, as autoridades vão participar da solenidade que marca o início de 11 km de asfaltamento para o município. A obra, no valor de R$ 5.700.00,00 , é oriunda de emenda do senador Roberto Rocha, e será executada pela Codevasf. A solenidade vai acontecer no Conjunto Planalto.

Eles vão entregar três kits para a proteção de nascentes e vão inaugurar a Biblioteca do Instituto Federal de Educação Tecnológica -IFMA.  Os kits serão doados ao IFMA, para o município de São João do Paraíso e para o Consórcio Intermunicipal Multimodal. Cada Kit é composto por 01 Jipe  Troller, 01, microcomputador, 02 aparelhos de GPS, 01 notebook, 01 medidor de multiparâmetro com sondas, 01, impressora multifuncional  e uma câmera fotográfica digital.

A doação desses equipamentos faz parte do Projeto "Adote uma Nascente", idealizado pelo senador Roberto Rocha, por meio do programa SOS Águas do Maranhão. Os bens foram adquiridos via Codevasf. O objetivo é o desenvolvimento de ações de proteção, recuperação e monitoramento em áreas de nascentes.

GABINETE DO SENADOR ROBERTO ROCHA 

- Agendas importantes com a Comissão Central do Movimento pela Nova Universidade Federal  do Maranhão - UFMA SUL (com entrega de documento de apoio à criação da nova instituição), proposta pelo senador; 

 - Entrega do termo de doação da fábrica de gelo da Colônia de Pescadores - Z-29;

- Encontro com membros da Diretoria da Associação Comercial e Industrial, e lideranças de bairros; 

- Reunião com a superintendente da Caixa Econômica e empresa responsável pela retomada da construção do Residencial Canto da Serra, do Programa Minha Casa, Minha Vida.

AGENDA OFICIAL:

13h00- Desembarque do Ministro Rogério Marinho e comitiva no Aeroporto Prefeito Renato Moreira.

13h30 - Deslocamento para o canteiro de obras Camelódromo/ Panelódromo (Centro);

14h00,- Deslocamento para o Conjunto Planalto para assinatura da ordem de serviço para o asfaltamento de onze quilômetros de asfalto.

- Assinatura da ordem de serviço do projeto travessia.

14h30 - Deslocamento para IFMA/ entrega de kits para a proteção de nascentes.

15h00 - Deslocamento para Gabinete do Senador Roberto Rocha

- Agenda com Superintendente da Caixa Ecônomica e empresa responsável pela construção das casas Canto da Serra;

- Agenda com a diretoria da Associação Comercial de Imperatriz;

- Agenda com Comissão Central do Movimento Nova Federal do Maranhão;

- Agenda com Presidentes de Bairros.

16:30- Deslocamento para aeroporto.

O Blog Propagando parabeniza o senador Roberto Rocha por mais essa ação federal no estado do Maranhão, segunda de muitas que ainda virão. O mais engraçado é que tem pessoas ligadas ao prefeito Assis Ramos que estão publicando em suas redes sociais e blogs da região, que a ida do ministro à cidade é para  inaugurar obras municipais. Pode isso Arnaldo? Eles tentam surfar na onda alheia, mas a verdade aparece, vence e não deixa.    

[carolinagoma]

Senado aprova novo marco legal do saneamento básico, e texto segue para sanção

Proposta facilita aumento da participação privada na prestação do serviço e prevê coleta de esgoto para 90% da população até o fim de 2033. Saiba o que o texto define. Senado aprova marco regulatório do saneamento por 65 votos a favor e 13 contra Senadores discutem em sessão remota novo marco legal do saneamento básico Waldemir Barreto/Agência Senado O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto que institui o novo marco legal do saneamento básico e facilita a ampliação da participação privada no setor. O texto, aprovado por 65 votos a 13, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta tem como objetivos a universalização do saneamento (prevendo coleta de esgoto para 90% da população) e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033 (veja mais abaixo todos os detalhes do projeto). O novo marco legal do saneamento vem sendo discutido no Congresso Nacional desde 2018. Duas medidas provisórias sobre o tema já foram editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado. A proposta em votação nesta quarta reúne pontos dessas duas MPs, de um projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e de um texto encaminhado pelo governo à Câmara no ano passado. O novo marco legal foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado. Atualmente, o saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais. O novo marco legal visa aumentar a concorrência. Senado deve votar hoje o novo marco legal do saneamento básico 'Precariedade' A pandemia do novo coronavírus expôs as falhas no serviço de saneamento básico no Brasil. Medidas de higiene, como a lavagem das mãos, estão entre as formas mais importantes de prevenção à doença, mas grande parte da população encontra dificuldades para segui-las. Em março, estudo do Instituto Trata Brasil e da GO Associados obtido pelo G1 informou haver quase 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada e mais de 100 milhões sem coleta de esgoto. Além disso, menos da metade (46%) do esgoto gerado nos país é tratado. Outro estudo obtido pelo G1 e pela TV Globo, mostrou que, em 2018, o desperdício de água chegou a 6,5 bilhões de metros cúbicos de água, o equivalente a 7,1 mil piscinas olímpicas desperdiçadas por dia. Além disso, como essa água não foi faturada pelas empresas responsáveis pela distribuição, os prejuízos econômicos chegaram a R$ 12 bilhões, o mesmo valor dos recursos que foram investidos em água e esgoto no Brasil durante todo o ano. O senador Tasso Jereissati diz que a situação do saneamento básico no país é de "precariedade" e que a aprovação do projeto para o setor é "urgente". "A atual crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19 torna ainda mais urgentes as mudanças propostas, na medida em que evidenciou a vulnerabilidade das pessoas que não dispõem de acesso a água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos”, disse Tasso. “Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a contaminação com o coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo”, emendou o senador. André Trigueiro: Marco Legal do Saneamento acaba com a renovação automática de contratos Principais pontos Saiba os principais pontos do projeto: Responsabilidade pelo serviço Pelo texto, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento: os municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; os estados, em conjunto com os municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum. O projeto também permite a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos para a prestação do serviço. De acordo com Tasso Jereissati, a proposta permite o estabelecimento de blocos regionalizados de municípios com o objetivo de se obter ganhos de escala e de se garantir viabilidade econômico-financeira dos serviços, para se atingir à universalização dos serviços. “A prestação regionalizada, por incluir municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação, afasta o risco de que qualquer deles, por mais pobre e pequeno que seja, fique fora do processo de universalização”, sustenta o relator. Entre outros pontos, caberá aos responsáveis: a elaboração dos planos de saneamento básico e o estabelecimento de metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados; prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização; estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico. Licitação obrigatória Pela proposta, não será mais possível fechar os chamados contratos de programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os contratos de programa são firmados sem concorrência e celebrados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Essa modalidade de contrato é utilizada na prestação de serviço pelas companhias estaduais de saneamento. O texto determina a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. Segundo Tasso Jereissati, há a previsão, no texto, de renovação dos contratos de programa vigentes. Nesse caso, o prazo máximo estabelecido para os novos contratos será de 30 anos. De acordo com a proposta, os contratos celebrados deverão estabelecer metas de: expansão dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais; reuso de despejos. Universalização do saneamento O projeto fixa como prazo para universalização dos serviços de saneamento a data de 31 de dezembro de 2033, de modo que até essa data o país tenha: 99% da população com acesso à água potável; 90% da população com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto. Segundo o relator, esse prazo poderá ser acrescido de mais sete anos, chegando ao fim de 2040, nos casos em que se comprove inviabilidade técnica ou financeira. “Se determinados municípios e determinadas regiões comprovarem que, se para alcançar esse fim de universalização, em 2033, as tarifas terão que ser sobrecarregadas para se fazer esse equilíbrio, esse prazo será estendido por mais sete anos e, portanto, para 2040”, disse Tasso. Pelo texto, caso a universalização não seja atingida dentro desse prazo, a distribuição de dividendos por parte da prestadora será proibida, e o contrato caducará, devendo o município ou região retomar o serviço. Comitê O projeto cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), um colegiado que, sob o comando do Ministério do Desenvolvimento Regional, tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de articular a atuação de órgãos e entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico. Licenciamento ambiental De acordo com a proposta, caberá aos municípios promoverem o licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento básico. Agência Nacional de Águas O texto prevê que a Agência Nacional de Águas deverá estabelecer normas de referência sobre: padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; padronização dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico; redução progressiva e controle da perda de água. Fim dos lixões A lei em vigor previa que os lixões deveriam acabar em 2014. Agora, a lei determina como prazo 31 de dezembro de 2020. Esta data não vai valer para os municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Para esses casos, os prazos vão variar de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município. A sessão Saiba o que disseram os senadores durante a sessão (por ordem alfabética): Alvaro Dias (Pode-PR), líder do partido: “Quinze mil brasileiros são sepultados em decorrência da ausência desse serviço; e 350 mil brasileiros são internados [...]. Não se entrega o filé mignon e se deixa a carne de pescoço, como se diz popularmente. Os pequenos municípios estão protegidos pelo sistema adotado de privatização, que vai permitir ao estado regionalizar e mesmo avançar além da Região para atender determinados municípios, numa composição de setor público e privado, que promove o avanço e que nos retira do atraso.” Eduardo Braga (MDB-AM), líder do partido: “Vamos, em medidas provisórias ou em projetos de lei autônomos, buscar as garantias que precisamos dar para que as pequenas cidades, mais pobres, com IDHs mais baixos etc., e que não terão atratividade econômico-financeira para o investimento privado, estas cidades possam receber, ou através da prefeitura, ou através do estado, de alguma maneira, pela política pública, investimentos para garantir a esses brasileiros acesso à água e ao esgotamento sanitário.” Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado: “Não há recursos públicos suficientes para atingir as metas de universalização, que vão exigir investimentos da ordem de quase R$700 bilhões. Nesse sentido, o novo marco do saneamento tem o potencial de atrair vultosos investimentos e gerar milhares de empregos. O senador Tasso informou que se estima a geração de 60 mil postos de trabalho para cada R$1 bilhão investido no setor de saneamento.” Kátia Abreu (MDB-TO): “São vergonhosos para todos nós os índices de saneamento básico que o Brasil possui, sendo a oitava economia mundial. É inadmissível. E aqueles que não gostam da privatização – não vou entrar no mérito – pensem que estão fazendo por falta de opção; se não fazem por gosto, é por necessidade. O público – os Estados, os Municípios e a União – não tem dinheiro para fazer o saneamento na rapidez de que precisamos.” Mecias de Jesus (Republicanos-RR), líder do partido: “Se a privatização é para atrair recursos privados e diminuir gastos públicos, certamente, tenham certeza, vai acontecer o contrário, principalmente aqui no estado de Roraima. Assim, aprovar a privatização seria condenar a população do interior de Roraima a ficar sem água e sem saneamento, e ainda ver aumentar o valor da conta de água e da tarifa de esgoto e de saneamento tanto na capital quanto no interior, como aconteceu com a tarifa de energia.” Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator: “É possível que, numa crise como essa que estamos vivendo, os ativos estejam de tal maneira desvalorizados, em que eles venham a ser ou privatizados ou comprados a um preço irrisório. Mas, com isso, eu estou querendo mostrar que um projeto como esse não vai durar para se chegar a algum tipo de concretude antes de um ano e meio, no mínimo, a dois anos.” Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), líder do partido: “Eu não tenho a certeza e a segurança de que essa universalização, que é tão rica, que é tão proliferada, que é tão exemplificada, chegará, de fato, aos rincões, aos grotões. Eu não tenho essa segurança.” Weverton Rocha (PDT-MA), líder do partido: “Infelizmente às cidades pequenas, principalmente do Norte e do Nordeste, nós sabemos que esses investimentos não vão chegar, como foi aqui falado. É um projeto que vai beneficiar os grandes centros, claro, onde as grandes empresas têm interesse de investir, mas no entorno nós vamos continuar ainda à margem, ainda na dificuldade e, quem sabe, não sabemos ainda nem mensurar o prejuízo que vamos ter quanto à questão da tentativa de levar a política de saneamento de água para essas cidades menores e menos assistidas.” Artigo originalmente publicado primeiro no G1.Globo

[blogconcurseiro]

Processo Seletivo Cisab Zona da Mata – MG: Inscrições encerradas

Inscrições encerradas para o Processo Seletivo do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (Cisab-MG), com oferta de 1 (uma) vaga temporária para o cargo de Administrador. A remuneração para o cargo é de R$ 4.957,92. Vagas Fases O Concurso será realizado em 2 etapas: Prova de Títulos Entrevista Prova […]

A notícia de concurso Processo Seletivo Cisab Zona da Mata – MG: Inscrições encerradas foi publicada originalmente em DODF Concursos.

[murillobasto]

Câmara aprova texto-base do novo marco do saneamento básico

Câmara aprova texto-base do novo marco do saneamento básico

Texto prevê exploração do serviço por meio de concessão à iniciativa privada. Novo marco também estabelece como meta até 2033 fornecer coleta de esgoto a 90% da população.

Câmara aprova texto-base do novo marco do saneamento básico - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), por 276 votos a 124, o texto-base do projeto que estabelece o novo marco legal do saneamento básico. A proposta determina novas regras para o setor e abre caminho para a exploração do serviço pela iniciativa privada. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, metade da população brasileira não tem acesso a rede de esgoto. Com a aprovação do texto-base, os deputados passaram à análise dos destaques, isto é, propostas que visam modificar a redação original. Esta etapa não havia sido concluída até a última atualização desta reportagem. Durante a sessão, os deputados decidiram aprovar um projeto de lei enviado pelo Poder Executivo em agosto deste ano, e não a versão enviada pelo Senado, apresentada por Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto aprovado pelos deputados tem origem no texto do Executivo e contém mudanças propostas pelo relator, Geninho Zuliani (DEM-SP). Com isso, a palavra final sobre o tema caberá à Câmara. Foram mais de cinco horas de discussão sobre o tema no plenário antes da votação do texto-base. A oposição critica a proposta por por possibilitar a exploração do serviço pela iniciativa privada. Diante disso, os deputados fazem a chamada obstrução, ou seja, usam recursos previstos nas regras internas para tentar atrasar a votação.

Principais pontos

Saiba os principais pontos do projeto aprovado pelos deputados: Responsáveis pelos serviços de saneamento O projeto define que os municípios e o Distrito Federal têm a responsabilidade pelos serviços públicos de saneamento básico em âmbito local. A proposta permite a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos para que a prestação do serviço cubra determinada região. Caberá aos entes federados, entre outras tarefas: elaborar os planos de saneamento básico, além de estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços; prestar diretamente ou conceder a prestação dos serviços e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; estabelecer os direitos e os deveres dos usuários. Participação da iniciativa privada Os responsáveis pela prestação do serviço de saneamento poderão permitir a exploração por meio de concessões à iniciativa privada, por licitação. O texto determina que os contratos deverão conter algumas cláusulas essenciais, entre as quais: metas de expansão dos serviços; metas de redução de perdas na distribuição de água tratada; metas de qualidade na prestação dos serviços; metas de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais; metas de reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/projeto-inova-forma-de-parceria-entre-poder-publico-e-privado/ Universalização do serviço O projeto define as seguintes metas até 31 de dezembro de 2033: a água potável deverá chegar a 99% da população; a coleta e o tratamento de esgoto deverão chegar a 90% da população. Contratos de programa O projeto proíbe a celebração dos chamados contratos de programa, que não têm concorrência e são fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Essa modalidade de contrato é usada na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento. O texto determina a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. Os contratos de programa existentes no momento em que a lei entrar em vigor continuarão valendo até a data prevista para o encerramento. Os contratos de programa ou de concessão vigentes poderão ser reconhecidos como contratos de programa e renovados por acordo entre as partes até 31 de março de 2022. Mudança nas atribuições da Agência Nacional de Águas O texto prevê que a Agência Nacional de Águas deverá estabelecer normas de referência sobre, entre outros temas: padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; padronização dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico; redução progressiva e controle da perda de água; Fim dos lixões A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, prorrogando o prazo para o fim dos lixões. A lei em vigor previa que os lixões deveriam encerrar suas atividades até 2014. Agora, a lei determina que o fim dos lixões deverá ser implantado até 31 de dezembro de 2020. Esta data não vai valer para os municípios que tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Para estes casos, os prazos vão variar de agosto de 2021 até agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município.

Destaques aprovados

Durante a sessão, os deputados aprovaram os seguintes destaques: Validade de contratos: Os deputados alteraram o trecho do projeto que tratava das condições de validade de contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico. Retiraram a previsão de que seria requisito de validade de contratos a solução para problemas causados pela poluição em águas causada por esgoto sem tratamento. Licenciamento ambiental: Os parlamentares aprovaram uma emenda que prevê que o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades na área de saneamento básico é de responsabilidade do município. Se não houver órgão responsável pelo licenciamento ambiental na cidade, a responsabilidade será da instituição estadual. O texto prevê ainda que o licenciamento de projetos na área terá prioridade sobre os pedidos de licenciamento para outros tipos de empreendimento. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

[kavernistas]

Região do ABC debate preço de tarifas de água, esgoto, energia elétrica e gás

Região do ABC debate preço de tarifas de água, esgoto, energia elétrica e gás

A deputada estadual Marcia Lia (PT) realiza Audiência Pública – Tarifas nos Serviços Públicos de Água, Esgoto, Energia Elétrica e Gás no Grande ABC, promovido pela Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Energia, Barragens, Saneamento Básico e Recursos Hídricos.

A atividade ocorrerá no próximo dia 11 de novembro (segunda-feira), às 19:00, no Auditório do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Av.…

[estrategiaconcursos]

Edital CISPAR: inscrições abertas para médio, técnico e superior May 18, 2022 at 03:38PM

Foi publicado o edital do concurso público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, com a oferta de 4 vagas imediatas mais cadastro de reserva para cargos de nível médio, técnico e superior. As remunerações do concurso CISPAR variam de R$ 1.346,17 a R$ 3.788,97. https://ift.tt/ayXlq9j

[bat-aldo-azevedo]

Governo Federal libera mais de R$ 01 milhão para a montagem de laboratórios no CISAM Meio Oeste 17 Janeiro 2020 15:06:51 Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental Foi publicado no Diário Oficial da União nesta semana o extrato do Termo de Convênio celebrado entre o Fundo Nacional da Saúde e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM Meio Oeste) para a aquisição dos equipamentos necessários para os laboratórios de controle da qualidade da água. O valor autorizado é de R$ 1.054.808,35, sem a contrapartida do município. A Administração Municipal de Capinzal aguarda a orientação do Governo Federal para autorizar a licitação para a aquisição desses equipamentos. O CISAM Meio Oeste está atendendo em sua sede própria, no Acesso Cidade alta, Bairro São Cristóvão, desde a última terça-feira, dia 14.   Larissa Cristina Cavali Assessoria de Comunicação Prefeitura de Capinzal ...................................................................................... Web: capinzal.sc.gov.br | Fone: (49) 3555-8729 http://otempodefato.com.br/geral/governo-federal-libera-mais-de-r-01-milh%C3%A3o-para-a-montagem-de-laborat%C3%B3rios-no-cisam-meio-oeste-1.2195650 https://www.instagram.com/p/B7beO4KpsZX/?igshid=hbwe6itim4x4