#CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
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Direito Tributário - Momento da CSLL
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#5027290-49.2019.4.03.6100#APELAÇÃO PROVIDA#CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO#DISPONIBILIDADE#INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL#INDÉBITO TRIBUTÁRIO#MANDADO DE SEGURANÇA#MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO#TRF3#TRIBUTÁRIO
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