#Anteprojeto de Lei

[gazetadoleste]

Governo federal discute projeto que amplia poder antitruste contra big techs

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute anteprojeto de lei que amplia o poder do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para enfrentar abuso de poder de mercado das big techs. Em vez de apenas determinar se há violação da lei de concorrência após uma fusão, por exemplo, o Cade teria poder para estipular correções de conduta a empresas previamente designadas como de…

[abissalcomenta]

https://www.mpf.mp.br/rs/sala-de-imprensa/noticias-rs/atuacao-do-mpf-resulta-na-apresentacao-de-novo-plano-nacional-de-protecao-a-defensoras-e-defensores-de-direitos-humanos

Atuação do MPF resulta na apresentação de novo Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

A apresentação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos é fruto de atuação do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública em 2017. O Plano Nacional elaborado pelo Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta foi entregue ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), no final da semana passada.

Dados apontam que, atualmente, no Brasil, 1.279 pessoas são acompanhadas pelo Plano por estarem ameaçadas por defenderem os direitos humanos – sendo a maioria indígenas (31%) e quilombolas (20%). O Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta foi constituído por representantes do governo federal e de organizações da sociedade civil, sendo instituído pela presidência da República, por meio do Decreto nº 11.562/2023.

São três os principais eixos do Plano Nacional apresentado: proteção estatal, proteção popular e acesso a direitos e combate à impunidade. Essa construção teve, ativamente, a participação social que ocorreu seja por meio de audiências públicas e/ou por consultas feitas com a sociedade civil, bem como coma instituição do GTT Sales Pimenta de forma paritária entre membros representantes do governo e membros da sociedade civil, conforme decisão na ação movida pelo MPF. Ainda, o GTT Sales Pimenta apresentou proposta de anteprojeto de lei sobre a Política Nacional aos Defensores dos Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão no RS (PRDC/RS), Enrico Rodrigues de Freitas, que integra o Condel do Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas do MDHC desde agosto de 2024, esse avanço depois de tantos anos, significa o comprometimento do Estado na proteção à vida dessas pessoas, bem como de garantia de continuidade de sua atuação na luta pela proteção e concretização de Direitos Humanos.

[vilaoperaria]

Senado Brasileiro Avalia Projeto de Regulamentação da IA         Senado Brasileiro Avalia Projeto de Regulamentação da IA O Senado Federal está prestes a deliberar sobre um projeto de lei crucial que visa estabelecer o marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, que já enfrentou diversos adiamentos, está programada para votação na comissão temporária nesta terça-feira, 3 de dezembro de 2024. Caso seja aprovada, seguirá para o plenário na quinta-feira, 5 de dezembro. Histórico e Contexto do Projeto Apresentado em maio de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto de lei foi elaborado com base em um anteprojeto desenvolvido por uma comissão de juristas especializados. A iniciativa surgiu da necessidade de criar um ambiente jurídico que promova a inovação tecnológica, assegurando, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Desafios e Adiamentos Inicialmente, a votação estava prevista para dezembro de 2023. No entanto, pressões de grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, e divergências em relação ao conteúdo do texto original resultaram em sucessivos adiamentos. Essas empresas expressaram preocupações de que uma regulamentação excessivamente rígida pudesse inibir a inovação e aumentar os custos operacionais. Alterações no Texto Original Em resposta às críticas, o relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou uma nova versão do texto em 28 de novembro de 2024. As principais mudanças incluem: Hipóteses de Exceção: Exclusão de determinadas aplicações realizadas por pessoas físicas sem fins lucrativos e atividades destinadas à testagem e desenvolvimento de IA. Foco em Tecnologias de Alto Risco: A regulamentação passa a concentrar-se em tecnologias consideradas de "alto risco", diferenciando startups e micro e pequenas empresas. Proteção de Direitos Autorais: Inclusão da proteção dos direitos autorais, propriedade intelectual e sigilo comercial e industrial como fundamentos da lei. Essas alterações visam equilibrar a preservação dos direitos fundamentais com a garantia de condições favoráveis ao desenvolvimento tecnológico. O senador Eduardo Gomes destacou a importância de evitar o "dilema de Collingridge", que alerta para os riscos de regular prematuramente, sufocando a inovação, ou tardiamente, permitindo prejuízos irreparáveis. Apoio de Entidades Produtivas As modificações no projeto conquistaram o apoio de entidades representativas do setor produtivo, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Anteriormente contrárias à proposta, essas organizações agora veem o texto como um avanço na criação de um ambiente regulatório que incentiva a inovação e protege os direitos fundamentais. Expectativas para a Votação Com a apresentação do novo texto, há uma expectativa positiva para a aprovação do projeto tanto na comissão temporária quanto no plenário do Senado. O presidente Rodrigo Pacheco mantém a previsão de que o marco regulatório da inteligência artificial seja aprovado ainda em 2024, estabelecendo diretrizes claras para o desenvolvimento e uso dessa tecnologia no país. Importância da Regulamentação da IA A inteligência artificial tem se consolidado como uma ferramenta essencial em diversos setores, desde a saúde até a segurança pública. No entanto, seu uso indiscriminado pode acarretar riscos, como violações de privacidade, discriminação algorítmica e disseminação de desinformação. Portanto, a criação de um marco regulatório é fundamental para assegurar que o desenvolvimento da IA ocorra de maneira ética e responsável. Conclusão A iminente votação do projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil representa um passo significativo para o país. Ao equilibrar a promoção da inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais, o Senado busca criar um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável e ético da IA, posicionando o Brasil de forma competitiva no cenário global.

[schoje]

Foto: Roberto Zacarias / Secom Uma manhã de grandes anúncios para a área da saúde em Santa Catarina. Foram lançados o Programa de Valorização dos Hospitais e a Tabela Catarinense de procedimentos cirúrgicos eletivos. Serão mais de R$650 milhões destinados em incentivos às unidades de saúde parceiras em 2024, além dos valores para cirurgias eletivas mediante produção. No ato, o governador Jorginho Mello, a secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto e a presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde, Sinara Simione assinaram as deliberações n 744, que dispõe sobre a operacionalização Tabela catarinense de Cirurgias Eletivas e n 745 do Programa de Valorização dos Hospitais. Ainda foi assinado o anteprojeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa repactuando metas qualitativas ou quantitativas estabelecidas até 31 de dezembro para instituições filantrópicas e hospitais públicos municipais. Em abril foi instituído um grupo de trabalho para discutir uma revisão dos incentivos financeiros aos hospitais do Estado. Como resultado, o Programa de valorização prevê maior sustentabilidade das unidades prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). “Essa é mais uma entrega que estamos fazendo este ano, em um trabalho muito técnico da secretária Carmen Zanotto e da equipe da Secretaria da Saúde valorizando todos os hospitais do Estado. Isso significa garantia do atendimento”, governador Jorginho Mello. Com as atualizações, em que foram alterados critérios de participação das unidades de saúde, o Estado passará, em 2024, de 115 para 152 unidades participantes entre hospitais filantrópicos e municipais. Estão entre os critérios as portas de urgência e emergência, os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e a quantidade de partos realizados, além do aumento nos valores pagos para a realização de cirurgias eletivas, a chamada Tabela Catarinense de Cirurgias Eletivas. Em 2022 foram repassados R$336 milhões, em 2023 R$ 479 milhões e para 2024 a projeção está em R$ 650,2 milhões para os incentivos fixos. Outro importante anúncio foi a Tabela Catarinense de procedimentos cirúrgicos eletivos, em que foram revistos os valores pagos aos prestadores de serviços refletindo também na valorização dos profissionais. “Os novos valores vão garantir a realização das cirurgias de todos os catarinenses. Os hospitais receberão, já a partir de 1 de janeiro, os recursos corrigidos de acordo com os procedimentos realizados. Nosso objetivo é continuar aliviando o sofrimento dos pacientes, já ultrapassamos as 120 mil cirurgias eletivas realizadas e queremos expandir ainda mais”, explica a secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto. O cálculo será variável de acordo com cada procedimento considerando a defasagem da tabela SUS. Agora, com a tabela catarinense serão pagos até 12 vezes o valor destinado na Tabela SUS Os reajustes serão destinados principalmente aos procedimentos de alta complexidade de ortopedia, sendo o grupo com a maior fila de espera. Na oncologia para a garantia do início do tratamento dos pacientes em até 60 dias e nos de média complexidade de urologia e otorrinologia. Para a presidente da Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de Santa Catarina (Fehosc), Irmã Neusa Lúcio Luiz, esta revisão era aguardada e traz segurança para as entidades. “Estamos com uma expectativa muito grande e acreditamos que isso vai ser muito importante para toda a nossa área hospitalar. Esse programa de valorização dos hospitais com certeza, vem trazer recursos para melhorar toda a estrutura e principalmente o atendimento à nossa população”. Segundo o presidente da Federação dos Hospitais de Santa Catarina, Giovani Nascimento, os programas foram construídos com as instituições. “O impacto para nós é muito positivo em função de que desde que foi criada a política hospitalar catarinense, nós tivemos a oportunidade de construir este plano junto com o Governo do Estado. A gente tem certeza que isso trará benefícios imensos para toda a rede hospitalar de Santa Catarina”.

Tabela Catarinense de Cirurgias EletivasPrograma de Valorização dos Hospitais Fonte: Governo SC

[capitalflutuante]

As notícias dos últimos dias envolvendo a Operação Disclosure, da Polícia Federal (PF), que mirou na antiga cúpula do Grupo Americanas, trouxeram à tona desafios e limites da regulamentação do mercado financeiro no país. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil e o próprio órgão regulador estatal reconhecem fatores que impedem o melhor acompanhamento de balanços contábeis e governanças de grandes companhias. Entre os aspectos apontados pelos entrevistados, estão a necessidade de um equilíbrio entre regulamentação estatal e do próprio mercado; conflitos de interesses que minam a autorregulação; sofisticação de fraudes empresariais, com um “time” estruturado para manipular dados; e orçamento inadequado e falta de pessoal no quadro de funcionários do órgão regulador estatal. Os investigados pela Disclosure, entre eles o ex-CEO (diretor executivo) Miguel Gutierrez e a ex-diretora Anna Cristina Ramos Saicali são suspeitos de envolvimento no escândalo fraudulento que levou a um rombo de mais de R$ 40 bilhões na companhia. À época em que a fraude ganhou visibilidade, as ações da companhia, um dos principais nomes do varejo nacional, despencaram mais de 90%. Saiba mais sobre o caso Americanas e a história da empresa CVM A regulamentação estatal é exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). É função da autarquia, ligada ao Ministério da Fazenda, fiscalizar as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores nele negociados, e impor penalidades aos infratores. A Comissão de Valores Mobiliários reconhece que o orçamento da autarquia não é o ideal. Atualmente, a dotação orçamentária é de R$ 330 milhões, sendo que R$ 300 milhões são comprometidos com encargos fixos, como pagamento de funcionários ativos e aposentados. Sobram R$ 30 milhões para despesas discricionárias, como investimentos. “A CVM entende que o cenário orçamentário ideal seria a autarquia poder utilizar os recursos oriundos da taxa de fiscalização cobrada aos regulados para o financiamento da entidade”, diz a autarquia em nota enviada à Agência Brasil. Essa taxa gera uma arrecadação que ultrapassa R$ 1 bilhão por ano. Além disso, multas e contrapartidas cobradas dos regulados rendem em torno de R$ 1 bilhão. No entanto, explica a autarquia, os recursos vão para a conta única do Tesouro Nacional, ficando a CVM apenas com o orçamento de R$ 330 milhões. Além da questão orçamentária, a CVM reconhece que “a principal carência está relacionada à insuficiência do quadro de pessoal autorizado em lei”. Para tentar resolver a questão, a comissão informa que tem feito esforços junto aos órgãos centrais do Executivo “para que seja enviado ao Congresso Nacional o Anteprojeto de Lei de Fortalecimento da CVM, que inclui, entre outras iniciativas, o aumento do quadro de pessoal. O órgão regulador enfatiza que reconhece o trabalho do governo federal em prol da autarquia no último ano e meio, com a autorização de concurso público – que não é realizado desde 2014 – e ampliação do orçamento discricionário. Estado e mercado O professor Luís André Azevedo, da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas São Paulo (FGV Direito/SP), explica que, além da regulação realizada pela CVM, o mercado de capitais no país tem a contraparte das próprias empresas, a chamada autorregulação.   Sobre a CVM, ele avalia que uma das principais frentes de atuação é o combate à prática de insider trading (uso de informações privilegiadas para comprar ou vender ações a fim de obter ganhos), um dos crimes investigados no episódio Americanas. “O Brasil sempre teve uma regulação estatal muito boa, firme. A CVM esbarra em um problema de falta de orçamento, de recursos, mas regula e fiscaliza muito bem o mercado”, considera. Na autorregulação das corporações, explica Azevedo, os controles são realizados por departamentos específicos dentro das próprias companhias. "Autorregulação significa

dizer que o Estado e a sociedade confiam que as empresas vão criar mecanismos internos para prevenir fraudes, por meio da chamada governança corporativa", avalia. "No caso das Americanas, ficou claro que esses controles internos eram insuficientes", adverte. Fraude estruturada O professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) Gilberto Braga explica que, normalmente, fraudes contábeis são descobertas durante procedimentos aleatórios e revisão de auditorias. “Normalmente têm um caráter mais limitado.” No caso do Grupo Americanas, ele faz a ressalva de que havia um time estruturado para esconder as irregularidades. “Os instrumentos de controle, de uma forma geral, são para processos e para pessoas, não para uma quadrilha. Então, [a fraude] fica muito mais difícil de ser identificada”, disse à Agência Brasil. Braga lembra que as investigações em curso indicam a existência de um grupo de alto escalão, com pessoas de nível gerencial participando da “maquiagem” dos números. O economista considera que, apesar de sistemas de detecção de fraudes terem falhado, não é possível apontar de quem é a culpa. “O sistema de governança corporativa das Americanas era muito elogiado e, no papel, era perfeito.” “Cada órgão, seja regulador, auditor, órgãos internos de governança da companhia, como os conselhos de administração fiscal e de auditoria, atuavam dentro do que é a regra legal da companhia. É bastante provável que eles tenham sido enganados como os acionistas e o mercado.” Sobre todo o escândalo, a atual diretoria das Americanas tem dito que “foi vítima de uma fraude de resultados pela sua antiga diretoria, que manipulou dolosamente os controles internos existentes”. Na opinião do professor, nunca se pode dizer que não existem fraudes em grandes corporações, mas ele considera o caso das Americanas “fora da curva”, e diz que nada sugere que possam ocorrer episódios semelhantes. “Não é provável.” Apesar de não ser algo comum, Braga destaca que o evento que mexeu com o mercado financeiro brasileiro no começo de 2023 deve ser estudado para que sirva de aprendizado e aprimoramento das práticas empresariais. Conflito de interesses O economista lembra que o grupo controlador das Americanas era reconhecido por ser extremamente ousado e ofensivo em relação ao atingimento de metas, cobrança de resultados e recompensa para funcionários. “É necessário que estruturas de governança sejam muito mais rígidas em empresas com esse perfil”, avalia. Braga lembra que, durante anos, os executivos foram recompensados com bônus financeiros em ações da própria companhia, cultura que servia de incentivo para as práticas irregulares. “Era uma corrida pela performance e pelas recompensas”, define. Ao apontar questões pertinentes à autorregulação exercida pelas companhias, Luís André Azevedo, da FGV Direito SP, joga luz na questão dos conflitos de interesses, que podem causar problemas graves. “A empresa vai ter incentivos para criar regras que impeçam comportamentos nocivos ou vai ter incentivos para, pelo contrário, permitir comportamentos nocivos que tragam ganhos extremos em curto prazo”, questiona. Na visão de Gilberto Braga, os executivos das Americanas seguiam com a fraude e mantinham a expectativa de reversão nos negócios. “Eles foram cada vez mais aumentando a aposta e a fraude, e não conseguiram reverter ao longo dos anos”. O professor compara a situação com a da pessoa que, seguidamente, contrai empréstimos para pagar dívidas anteriores. “Chega um momento em que não tem mais condições de reverter a situação.” Ele assinala que os controladores do Grupo Americanas tinham a opção de renovar o mandato dos executivos responsáveis pelas fraudes, mas que não chegavam a esse ponto, porque, encobrindo números reais, era possível entregar resultados positivos. “Isso gerava uma aprovação generalizada de acionistas e controladores”. Segundo Braga, era uma diretoria que tinha boa reputação perante o mercado. “A maioria quase absoluta das empresas mantém executivos que têm bom desempenho.

Em tese, não haveria nenhum indício para sugerir a troca da diretoria.” Auditorias A autorregulação do mercado conta também com auditorias independentes. A PricewaterhouseCoopers (PwC) e a KPMG, duas empresas que fizeram a auditoria de contas das Americanas entre 2017 e 2022, negam ter cometido falhas. Em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Americanas na Câmara dos Deputados, em agosto de 2023, o sócio da PwC Fábio Cajazeira Mendes classificou as fraudes como “de difícil detecção”. “Em se confirmando a falsificação de documentos, a omissão deliberada no registro de operações, a prestação intencional de falsas representações aos auditores e o conluio de pessoas de diversas áreas da companhia, estará caracterizada uma fraude de gestão de difícil detecção, baseada em má conduta flagrante e intencional por parte da administração, incluindo [as áreas] comercial, financeira, tesouraria e contábil, com participação de, pelo menos, sete diretores executivos e dezenas de pessoas”, declarou aos deputados. A sócia da KPMG, Carla Bellangero, contou que chegou a emitir cartas extraordinárias de controle externo em 2019, mas o contrato com a Americanas foi encerrado meses depois. “Os riscos estavam divulgados e eram de conhecimento da diretoria, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria e da maioria do Conselho de Administração. As auditorias nada têm a ganhar com as fraudes, ao contrário, são vítimas dessa situação”, disse. Movimento pendular Luís André Azevedo explicou que o Brasil e o mundo vivenciam movimentos pendulares, ora mais regulamentação do estado, ora menos. Ele acredita que a eclosão do caso Americanas pode ser um “divisor de águas” que fortalecerá a regulamentação estatal. Como exemplo, ele lembra a profunda crise do subprime (crédito imobiliário duvidoso) iniciada nos Estados Unidos em 2007 e 2008, que se espalhou pelo mundo. À época, havia pouca intervenção regulatória do governo americano, explica o professor. “Depois veio uma reforma que recrudesceu a regulação”, acrescenta. No Brasil, com o episódio Americanas, Azevedo enxerga “uma crise de governança”. “Olhando para a frente, a gente pode esperar um movimento de aumento de normas, aumento da fiscalização do Estado, um pouco mais desse poder de polícia regulatória”, emenda o especialista. Equilíbrio da regulação Na visão de Azevedo, apesar do escândalo recente da rede varejista, desde a década de 90, o Brasil atravessa um período de crescente regulação estatal e, agora, pode estar se aproximando de um “incremento” desses mecanismos. O professor defende que a ideia de que o mercado regula por si só é uma falácia, pois existem as chamadas “falhas de mercado”. Há necessidade de participação do Estado. No entanto, Azevedo afirma que as políticas regulatórias precisam ser feitas de forma que não sejam um custo adicional à atividade empresarial. “A gente tem que ter cuidado para não jogar fora a água suja com o bebê dentro. A estratégia regulatória tem que ser um pouco mais desenvolvimentista, no sentido de permitir inovação, desenvolvimento e crescimento, sem criar um ônus exacerbado para as companhias. Uma regulação cuidadosa”, descreve. Para Azevedo, a busca de um “nível ótimo” de regulamentação vai permitir o desenvolvimento do mercado de capitais do país, que considera “muito pequeno para o tamanho do país. Deveria ser algo muito mais desenvolvido, e muita regulação pode sufocar esse crescimento”. O mercado de capitais brasileiro é acessado não só por grandes instituições, como bancos, mas também por pequenos investidores individuais. Muitas vezes associado como uma seara meramente especulativa, o mercado de capitais, ou seja, negociação de ativos financeiros, como ações de empresas, é uma fonte de capital para empresas, que podem utilizar os recursos para investimentos, favorecendo a criação de emprego e renda. CVM O professor Azevedo chama ainda a atenção para uma das limitações do radar da CVM: a comissão depende de informações prestadas pelas empresas para poder realizar a fiscalização e tomar decisões.

Não é que a CVM não imponha regras de transparência, que existem, embora a gente sempre vá depender da informação oriunda do núcleo duro da companhia. Esse método de atuação integra o princípio do full and fair disclosure (divulgação completa e justa, na tradução livre). Segundo a CVM, a atuação com base no regime informacional é assim no Brasil e nos principais países. A comissão detalha que o trabalho de supervisão e fiscalização tem base em dois pilares: “espontâneo, por meio do Plano de Supervisão Baseada em Risco (SBR), elaborado pelas áreas técnicas; e por demanda, no qual há a fundamental participação do investidor, denunciando potenciais indícios de irregularidades por ele observadas”. Ou seja, mesmo que não seja provocada por terceiros, a CVM pode iniciar investigações. Sobre o caso Americanas, a autarquia diz que “não comenta casos específicos”. No entanto, no site da comissão estão relacionados mais de 20 processos administrativos que foram abertos para apurar irregularidades. A página registra que “caso venham a ser formalmente caracterizadas infrações, cada um dos eventuais responsáveis será devidamente responsabilizado com a aplicação e o rigor da lei”. Alerta para investidores Entre os serviços realizados pela CVM está o alerta aos investidores sobre a saúde financeira e transparência das companhias. Na última quarta-feira (3), a comissão divulgou que o Grupo Americanas está considerado inadimplente junto ao órgão, porque deixou de enviar, há mais de três meses, pelo menos um desses formulários: de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), de Informações Trimestrais (ITR) ou de Referência (FRE). “No documento, a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) alerta os investidores e o público em geral sobre a importância de considerar essas informações em suas relações com as companhias citadas ou em suas decisões de investimento”, diz o comunicado. A Agência Brasil pediu comentários ao Grupo Americanas sobre a inclusão na lista de inadimplentes, mas não recebeu retorno até a conclusão desta reportagem. Novo Mercado Outra iniciativa de autorregulação do mercado de capitais é o selo Novo Mercado da B3, empresa que opera a bolsa de valores de São Paulo. Lançada em 2000, a listagem reúne companhias que têm, na definição da B3, “padrão de governança corporativa altamente diferenciado”. Em teoria, a Novo Mercado identifica as companhias mais transparentes e com melhores governanças entre as cerca de 450 listadas na B3, o que passa a ser um atrativo na hora em que investidores escolhem empresas para investir. O Grupo Americanas era listado no Novo Mercado até 8 de novembro de 2023, quando foi suspenso pela B3. Além da retirada, 22 integrantes da diretoria, do conselho de administração e do comitê de auditoria do grupo foram multados. Entre as determinações do Novo Mercado não cumpridas, estão a falta de efetiva observância da política de gerenciamento de riscos. A exclusão foi realizada após o pedido de recuperação judicial da companhia e não impossibilita a compra e venda de ações. O que se espera do mercado de capitais, diz Azevedo, é que as companhias tenham incentivos para que se interessem em divulgar informações adequadas, porque seriam recompensadas, ou seja, teriam o reconhecimento de empresas transparentes. "Mas o que vemos é que as companhias acabam ocultando informações. Então, voltamos àquele problema: como é que o regulador vai agir se ele não tem a informação?." Com informações da Agência Brasil

[jbnoticias]

Projeto de mudança no Código Civil exclui cônjuges como herdeiros

A comissão de juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto de Reforma do Código Civil entregou ao Senado Federal, no final de abril, o documento final com todas as alterações propostas na lei. Mas uma das mudanças tem chamado muita atenção de advogados e gerado polêmica por mudar a lei de sucessões, excluindo os cônjuges do rol de herdeiros necessários. Pela legislação atual, os…

[pacosemnoticias]

1,1 milhões de euros para novo centro de formação e comando da GNR

O projeto de conceção do novo Centro de Formação e do Comando Territorial de Portalegre da GNR, apresentado naquela cidade alentejana, conta com um investimento a rondar os 1,1 milhões de euros.

A apresentação do resultado do concurso público de conceção, realizado em cooperação com a Ordem dos Arquitetos, decorreu no atual Centro de Formação da GNR em Portalegre, depois de o procedimento ter sido lançado em 24 de junho de 2022.

Em declarações aos jornalistas no final da cerimónia de apresentação, a secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, escusou-se a avançar um prazo para a conclusão da obra, sustentando que “há ainda prazos indicativos” a ultrapassar nesta fase.

“Este é um investimento decidido na anterior lei de programação do investimento em infraestruturas e equipamentos, passou para a segunda lei, que já está em curso, no sentido de que é uma obra em que o Ministério da Administração Interna está empenhado em manter e chegar até ao seu final”, disse.

As próximas etapas deste projeto passam pela tramitação pré-contratual do ajuste direto, pela celebração do contrato e pela submissão do documento ao Tribunal de Contas.

Após o visto do Tribunal de Contas inicia-se a execução contratual, com o estudo prévio (com um prazo de 60 dias), o anteprojeto (prazo de 120 dias), o projeto de execução (prazo de 240 dias) e a assistência técnica, no prazo correspondente à evolução de execução da empreitada.

Após o fim do projeto de execução, seguir-se-á o procedimento de lançamento da empreitada.

O concurso público foi ganho pelo gabinete Miguel Saraiva Associados - Arquitetura e Urbanismo, que arrecadou um prémio no valor de 25 mil euros.

Inicialmente o Governo indicou que o novo Centro de Formação e Comando Territorial da GNR em Portalegre contava com um investimento de 25 milhões de euros, mas a secretária de Estado da Administração Interna escusou-se hoje a indicar um valor total para o investimento, acrescentando apenas que “há uma estimativa”.

“Os preços de mercado alteram-se com alguma frequência, porque nós sabemos que o preço por metro quadrado hoje está quase o dobro do que estava há quatro, cinco anos”, disse.

“Só a apresentação do projeto de execução demora pelo menos um ano, portanto vamos aguardar. O Ministério da Administração Interna está preparado para avançar com este investimento, é o maior investimento previsto na lei de programação”, acrescentou.

A nova infraestrutura vai contar com um conjunto de 22 edifícios e instalações de apoio, e uma praça multifuncional no interior, estando este equipamento dimensionado para acolher um efetivo de cerca de 1.210 pessoas, entre oficiais, sargentos, guardas, civis e formandos.

O atual Centro de Formação da GNR em Portalegre está instalado no Convento de São Bernardo, ao abrigo de um protocolo de cedência entre os ministérios da Defesa e da Administração Interna.

As novas instalações do centro de formação e do destacamento territorial ocuparão um terreno com 11 hectares, na zona industrial, assegurando o município a cedência do terreno, tal como a infraestruturação e acessibilidades.

O investimento da Câmara de Portalegre neste projeto, que implica também a expansão da zona industrial, é de três milhões de euros, comparticipado em 85% por fundos comunitários.

“Nós vamos ter a obra [infraestruturação e acessibilidades] pronta até ao final de dezembro, temos esse compromisso”, disse, na cerimónia, a presidente do executivo, Fermelinda Carvalho.

[ofoconoticias]

Eunápolis: Cordélia Torres recebe apoio dos vereadores ao buscar que Vila do Forró e Pedrão se tornem patrimônios culturais

Durante o lançamento dos festejos juninos 2023, na noite de segunda-feira (05), a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, recebeu apoio de grande parte dos vereadores ao anunciar que encaminhará dois anteprojetos de lei, n°s 008 e 009, para a Câmara Municipal. Os documentos declaram a Vila do Forró e Pedrão como patrimônios culturais imateriais do Município. Na oportunidade, a gestora convocou os…

[segurancaecienciasforenses]

Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública

Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública

  Acaba de ser disponibilizado o anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública. Na sua apresentação refere-se que “a pandemia da doença Covid-19, que dura há mais de dois anos, desafiou todas as áreas da sociedade e o processo legislativo não ficou à margem. Tratando-se de uma fase excecional em que o exercício pleno das competências legislativas e executivas procura…

[josedasgracasmelomoreira-blog]

ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2019,DO VEREADOR ELIZEU RODRIGUES FURTADO-DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PSICOPEDAGOGO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO

ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2019,DO VEREADOR ELIZEU RODRIGUES FURTADO-DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PSICOPEDAGOGO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO

      Na manha desta quarta-feira (06) o Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Pinheiro, Elizeu Rodrigues Furtado,levou ao conhecimento dos seus pares no Plenário da Câmara o Anteprojeto de Lei Nº 001/2019, da sua autoria,que passará a ser instituído como Decreto para contratação por tempo determinado de Psicopedagogo no quadro da Prefeitura Municipal de Pinheiro. O Anteprojeto de lei  ora…

[schoje]

A Comissão de Educação, Cultura e Deporto, em reunião semipresencial, na tarde desta segunda-feira (29), aprovou, por unanimidade, o PL 79/2018, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui o Programa Maria da Penha vai à Escola, visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a Lei Maria da Penha, com emenda aditiva da deputada Ana Campagnolo (PSL). O projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser reanalisado e, caso aprovado, a expectativa é de ir à votação em plenário até quarta-feira (31), em homenagem ao mês da mulher. A emenda apresentada pela deputada Ana Campagnolo acrescenta um artigo que determina que seja informado, durante o programa Maria da Penha vai à Escola, que é crime a denunciação caluniosa, elucidando sobre consequências, além de abordar a legislação brasileira que envolve o instituto. A emenda foi acatada pelo relator da matéria, deputado Valdir Cobalchini (MDB), que deu parecer pela aprovação. Dentro deste projeto foram apensados os PLs 85/2019 e 86/2019. Audiência pública O colegiado também aprovou requerimento extrapauta, apresentado pela deputada Luciane Carminatti (PT), atendendo solicitação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Estadual de Santa Catarina (Sinte-SC), para realização de uma audiência pública para debater a suspensão das aulas presenciais nas escolas estaduais e demais instituições de ensino no estado, enquanto não houver vacinação de todos os profissionais da educação. A audiência foi aprovada por unanimidade e ainda não há data agendada para sua realização. Comissão mista Os deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Fernando Krelling (MDB) foram indicados pela Comissão de Educação, Cultura e Deporto para integrarem a comissão mista para discutir o plano de carreira do magistério catarinense, proposto pela deputada Luciane Carminatti. O colegiado será composto por membros das comissões de Finanças e Tributação, e Trabalho, Administração e Serviço Público, assim que todas aprovarem o requerimento, além dos membros da Comissão de Educação. A partir daí, a comissão mista terá 60 dias para debater e construir um anteprojeto de lei que altere o plano de cargos e salários do magistério estadual, a ser enviado ao Executivo, para que volte depois ao Legislativo a fim de ser aprovado em plenário. A ideia, explica a deputada Luciane Carminatti, é chamar para o debate os representantes da Secretaria de Estado da de Educação, do sindicato, economistas, juristas, Tribunal de Contas do Estado e todos que possam contribuir para o avanço desta reivindicação histórica e necessária.Fonte: Agência ALESC

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PRIMEIRA MÃO: Juristas devem entregar neste ano projeto que altera Lei do Impeachment

PRIMEIRA MÃO: Juristas devem entregar neste ano projeto que altera Lei do Impeachment

A ideia é apresentar o texto ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, responsável por criar o grupo de trabalho O anteprojeto que altera a Lei do Impeachment tem previsão de ser entregue em mãos ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nos próximos dias. O texto final só será divulgado publicamente após o senador, responsável por criar a comissão de juristas que se debruçou sobre o…

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Embraer abre 300 vagas de emprego presenciais e home office para candidatos sem experiência de todo o Brasil

A Embraer, uma das maiores empresas aeroespaciais do mundo, anunciou nesta segunda-feira (26) a abertura de centenas de vagas de emprego para estudantes sem experiência. Trata-se do seu programa de estágio onde há vagas home office, sendo assim, candidatos de todo o Brasil podem participar. Há vagas em vários setores e modelos de atuação presencial, híbrido ou totalmente remoto. 

Saiba quem poderá concorrer às vagas de emprego sem experiência da Embraer

Poderão se candidatar às vagas home office estudantes de nível superior ou técnico interessados nos desafios da indústria aeroespacial. A Embraer disponibiliza benefícios como bolsa auxílio compatível com o mercado, vale-refeição, vale-transporte, assistência odontológica e assistência médica.

Aqueles que forem admitidos na fase atual do processo de seleção farão parte do banco de talentos da empresa, podendo ser convidados para vagas de emprego futuras. As inscrições podem ser realizadas na plataforma Gupy.

Segundo Larissa Maraccini, diretora de Expertise de Recursos Humanos da Embraer, o programa de estágio para candidatos experiência desenvolve talentos em linha com os conceitos do Futuro do Trabalho e Inovação que estão dentro do DNA da Embraer.

A diretora também acrescenta que o intuito do programa é gerar uma melhor flexibilidade e experiência aos candidatos, em um ambiente diverso e inclusivo, para que cada profissional seja protagonista de seu próprio desenvolvimento e carreira.

Entenda cada área de estágio da Embraer

O Estágio Corporativo e Administrativo busca profissionais que desejam atuar na área de negócio, apoiando os times de planejamento, suprimentos, finanças, logística, jurídico, comunicação, RH e vários outros, com a vontade de trazer melhorias para os processos da empresa.

Já o Estágio Engenharia e Operações busca perfis que desejam atuar em suas áreas que lidam com o produto, isto é, atuar em projetos de alta complexidade das aeronaves e novas tecnologias como, por exemplo, ruídos e vibrações, sensores, leis de controle, cargas e estruturas, simulações computacionais, anteprojeto, modelagem, entre outros.

O Estágio Tech/ TI busca estudantes que desejam atuar em seus times de desenvolvimento de aplicativos Web e mobile, software embarcado, aplicar análise e ciência de dados, aplicar inteligência artificial e machine learning, compreender análise de requisitos e gerenciamentos de projetos e desenvolver documentações com base em várias bibliotecas e arquiteturas nas mais variadas áreas da empresa.

Por fim, o Estágio Técnico busca perfis que desejam atuar nas áreas técnicas e produtivas, atuando com planejamento, desenvolvimento e os mais avançados projetos. Com possibilidades de atividades de desenho técnico, eletrônica, instrumentação, mecânica, mecatrônica, usinagem, CNC, entre outros.

CLIQUE AQUI PARA SE CANDIDATAR NAS VAGAS HOME OFFICE

Por que se candidatar nas vagas home office da Embraer?

A Embraer age como um só time em torno de um mesmo foco, que é ajudar o profissional a ser protagonista do seu desenvolvimento e da sua carreira.

A empresa incentiva o compartilhamento de ideias, perspectivas e problemas distintos. Ao lado de seus colaboradores, a empresa é responsável por entregar o melhor valor em sua trajetória, com iniciativas sustentáveis, inovadoras e digitais, buscando ir ainda mais longe.

A Embraer é um conglomerado transnacional brasileiro, responsável pela produção de aviões comerciais, agrícolas, executivos e militares, além de peças aeroespaciais, serviços e suporte no setor. A companhia surgiu após uma iniciativa do governo brasileiro integrada a um projeto estratégico para instalar a indústria aeronáutica no Brasil, dentro de uma conjuntura de políticas de alteração de importações. 

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