#ADVOGADO CÍVEL

[eliaspereiraadvogado]

#ADVOGADO DR. ELIAS PEREIRA e CANTOR "ELIAS LEON"

@dr.eliaspereira.advogado #advocaciavirtual4412 #dr.eliaspereira.advogado

CANAL: FATOSJURENTRETENIMENTOS - LINK: https://youtube.com/@dr.eliaspereira.advogado?si=ae1olcOCIKeCEj9t

[schoje]

Decisão foi publicada na tarde desta quarta-feira. Operações de crédito aprovadas pela Alesc serão voltadas ao programa Estrada Boa e ao desenvolvimento agrícola e pesqueiro de SC – Foto: Ricardo wolffenbüttel / Arquivo / Secom Um acordo proposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) junto à União foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 18, e viabiliza o acesso a mais de R$ 2,2 bilhões que serão aplicados no desenvolvimento de Santa Catarina. Os recursos serão providos por meio de duas operações de crédito junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Bird), que já foram aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alesc). Mesmo com o aval do Parlamento, os financiamentos precisavam de uma atuação jurídica para serem efetivados. Isso porque um outro contrato entre a instituição financeira internacional e Santa Catarina era um dos objetos da Ação Cível Originária (ACO) 3605, movida pelo Estado contra a União em razão das perdas tributárias decorrentes da redução do ICMS dos combustíveis em 2022. No caso, a PGE/SC, atuando em conjunto com o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), viabilizou um acordo entre a União e os estados que permitiu que Santa Catarina recuperasse mais de R$ 1,2 bilhão das perdas de receitas tributárias. O processo está suspenso, aguardando o pagamento das últimas parcelas por parte da União. Como o acordo celebrado contém cláusula que não permite às partes apresentar petições no processo até que se ultime essa quitação – o que deve ocorrer em fevereiro de 2025 – a solução proposta pela PGE/SC à União foi a apresentação de um pedido conjunto ao STF que excluísse o Bird do objeto da ACO 3605. A ideia foi apresentada pelo procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, e pelo procurador do Estado Fernando Filgueiras, chefe da Procuradoria Especial em Brasília, ao advogado-geral adjunto da União, Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho e ao diretor do Departamento de Assuntos Federativos, Pedro Vidal Bastos Guimarães, em audiência realizada na sede da Advocacia-Geral da União (AGU) no última dia 4. O órgão federal concordou com a proposta e, após a PGE/SC pedir a exclusão do contrato com o Bird do âmbito da ação, a União formalizou sua concordância – que não oferece nenhum risco aos Estados, nem à União. Na data desta quarta-feira, 18, o ministro André Mendonça, relator da ACO 3605, acolheu o pedido do Estado e determinou a exclusão do contrato de empréstimo chamado “Bird SC Rural” do objeto do processo, abrindo, assim, caminho para se viabilizar um novo financiamento. Para o chefe da PGE/SC, trata-se de uma conquista relevante. “A atuação jurídica, embora de baixa complexidade, foi totalmente eficaz e tem grande importância, contribuindo de modo fundamental para a liberação desses mais de R$ 2 bilhões para os catarinenses. Esses recursos servirão para os projetos determinados pelo Governador Jorginho Mello, especialmente em importantes programas como o Estrada Boa e as ações de desenvolvimento rural e pesqueiro no Estado. A redução do escopo da ação não altera o acordo já celebrado entre SC e a União, que, aliás, segue ainda mais forte e com o ressarcimento pelas perdas tributárias em pleno andamento”, concluiu o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari. Atuaram na proposição do acordo o procurador do Estado Fernando Filgueiras e o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari. ACO 3605. Informações adicionais para a imprensa:Felipe ReisAssessoria de ComunicaçãoProcuradoria-Geral do Estadocomunicacao@pge.sc.gov.br(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 98843-2430 Fonte: Governo SC

[portaljuristas]

Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

Tribunal rejeita pedido de indenização por perda de prazo processual A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração…

[hotnew-pt]

Advogado diz ter sido filiado por Pablo Marçal ao PRTB sem saber . É Verdade? #PabloMarcal

Hot News O advogado Julio Cesar da Costa Caires Filho entrou com ação por dano moral contra o pré-candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) sob argumento que foi filiado ao PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro) sem autorização. Na ação protocolada no Juizado Especial Cível (JEC) de Barueri, na Grande São Paulo, Caires Filho disse ser integrante do PP e, que, por isso, em…

[pacosemnoticias]

Pena suspensa para mulher suspeita de burlas milionárias

O Tribunal de Aveiro condenou hoje a três anos e meio de prisão suspensa uma mulher suspeita de ter burlado dezenas de pessoas em mais de meio milhão de euros com a promessa de duplicar o dinheiro investido num curto prazo de tempo.

Das várias situações descritas na acusação, o tribunal deu como provadas apenas cinco, que resultaram num prejuízo para os lesados no valor global de 47.500 euros, que foram declarados perdidos a favor do Estado.

O tribunal deu ainda como provado que na altura em que decorreram os factos a arguida não tinha "um modo regular de vida", tendo arranjado esta forma para fazer face às suas despesas.

A mulher, de 39 anos, estava acusada de 23 crimes de burla qualificada, mas foi condenada apenas por um destes crimes na forma continuada, na pena de três anos e meio de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

A arguida foi absolvida dos três crimes de branqueamento de capitais e um de falsificação de documentos, de que também estava acusada.

Durante o julgamento, a defesa procurou demonstrar que os factos imputados à arguida "começaram com o conhecido jogo da roda, um jogo de risco e de ganância".

"Houve muita gente que ganhou neste esquema da roda e os que perderam sabiam que podiam perder", referiu o advogado Aníbal Pinto, adiantando que a arguida "foi uma cliente da roda e acabou por ser uma vítima da roda".

Segundo a acusação do Ministério Público (MP), os factos ocorreram entre 2009 e 2013.

A acusação sustenta que a arguida elaborou um plano através do qual incentivava pessoas suas conhecidas, ou amigos dessas pessoas, a entregarem-lhe quantia avultadas de dinheiro, com a promessa de fazer investimentos que dariam uma rentabilidade elevada, num curto prazo de tempo, em regra, uma ou duas semanas.

No entanto, a arguida nunca realizou quaisquer investimentos rentáveis, limitando-se a entregar como "lucro" parte do dinheiro obtido de outras pessoas, o que conseguida através da rotação dos valores que lhe iam sendo entregues.

Com estas condutas, de acordo com a investigação, a arguida conseguiu apropriar-se de cerca de 565 mil euros que usou em proveito próprio e do seu agregado familiar.

Antes do início do julgamento, o tribunal julgou extinta a instância cível em relação ao pedido de indemnização cível formulado por três demandantes, que chegaram a acordo com a arguida para o pagamento da quantia em dívida.

[conexaocapixabaes]

Reviravolta Judicial: Tribunal de Justiça Derruba Liminar contra Advogados em Nova Venécia

Reviravolta Judicial: Tribunal de Justiça Derruba Liminar contra Advogados em Nova Venécia

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) derrubou uma liminar que visava 11 advogados em Nova Venécia, em uma decisão monocrática que ainda passará por análise colegiada. O desembargador Júlio César Costa de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do TJES, anulou a decisão provisória que interrompia o pagamento mensal de valores a advogados locais. Esta medida tinha sido tomada após o Ministério…

[arkaonlinecontabilidade]

STF Defende Liberdade de Imprensa em Caso de Indenização por Reportagem

Em uma decisão que reforça a importância da liberdade de imprensa no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), através da ministra Cármen Lúcia, suspendeu uma condenação de indenização imposta à Rede Massa de Televisão. O caso envolveu a divulgação de uma reportagem sobre a prisão de dois advogados no Paraná, acusados de extorsão. O episódio teve início com a prisão em flagrante dos advogados, noticiada pela Rede Massa, após um ex-participante de reality show se envolver em um acidente de trânsito. A emissora reportou que os advogados foram detidos por supostamente exigirem vantagem financeira para não divulgar imagens do incidente. O 8º Juizado Especial Cível de Curitiba condenou a emissora a pagar R$ 20 mil a cada advogado, alegando abuso do direito de informação. Contudo, a ministra Cármen Lúcia interveio, destacando que a prisão dos advogados foi um fato real e que a reportagem não demonstrou imprudência ou irresponsabilidade. Ela enfatizou que as informações divulgadas estavam baseadas em declarações oficiais do delegado do caso, conferindo-lhes credibilidade. A decisão da ministra Cármen Lúcia ressalta o princípio da liberdade de imprensa, essencial para a democracia. Ao suspender a indenização, o STF reiterou o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que derrubou a antiga Lei de Imprensa, reafirmando o direito à informação como um pilar da sociedade democrática. O caso evidencia a contínua luta pela manutenção da liberdade de imprensa no Brasil, destacando a necessidade de equilibrar o direito à informação com a proteção da honra e da imagem das pessoas. A decisão do STF serve como um lembrete da importância de se preservar os princípios democráticos, garantindo que a imprensa possa exercer seu papel sem receios de retaliações injustas. Leia: O Crime de Descaminho: Definição e Combate pela Receita Federal e Polícia Federal Read the full article

[ntgospel]

Médicos, clínicas e hospitais devem seguir novas regras de publicidade

Confira a novidade em https://ntgospel.com/noticias/saude/medicos-clinicas-e-hospitais-devem-seguir-novas-regras-de-publicidade

Médicos, clínicas e hospitais devem seguir novas regras de publicidade

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push();

Entram em vigor nesta segunda-feira (11) as novas regras da publicidade médica estabelecidas na Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que foram aprovadas depois de três anos de estudos. O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), o advogado Raul Canal, alerta que, ao mesmo tempo que garante segurança jurídica aos médicos, o novo texto cria também pontos de atenção para suas condutas publicitárias nas esferas cível e criminal.

Em entrevista à Agência Brasil, ele disse que a principal inovação foi a autorização para os médicos e, sobretudo, aqueles que trabalham na área estética, como cirurgia plástica e dermatologia, exibirem imagens e fotografias com os resultados antes e depois. “Isso até agora era proibido. O médico, mesmo com consentimento do paciente, não poderia fazer isso. Agora, ele pode fazer”.

Canal advertiu que, nesse caso, o médico não pode “tratar ou maquiar” a fotografia, nem fazer um ‘photoshop’ (edição) na imagem. “Tem que ser a fotografia natural; mas, com consentimento do paciente, ele pode publicar isso na sua propaganda, nas suas mídias sociais. Esse foi o maior avanço”, indicou. Outro avanço foi a divulgação de preços de cirurgias, procedimentos e tratamentos. Antes, o médico não podia divulgar isso porque era considerado mercantilização da medicina. “A partir de agora, isso está autorizado a ser feito”.

Cuidado

Para evitar processos na Justiça, o presidente da Anadem destacou que o profissional da saúde deve prestar atenção para não tratar uma fotografia e prometer um resultado fantástico que poderá não ser alcançado. O profissional deve deixar claro na propaganda e nas mídias sociais que nem todo paciente vai atingir o mesmo resultado porque isso depende de predisposições orgânicas e até de questões comportamentais do paciente e de reações inflamatórias.

“Cada organismo reage de uma forma diferente. Se não, ele estaria prometendo um resultado e, se o paciente não atingir aquele resultado, poderá processá-lo por ter sido enganado. Ou seja, induziu o consumidor, e não mais o paciente, a um erro. Tem que deixar claro que aquele é um resultado específico e que nem todas as cirurgias atingirão o mesmo resultado. Esse é o principal cuidado que o médico deve ter. E sempre ele deve obter por escrito a autorização do uso da imagem do paciente. Porque não se trata apenas do Código de Ética Médica. Ele tem a Lei Geral de Proteção de Dados”, explica Canal.

Por isso, para divulgar um dado do paciente, inclusive um dado biométrico ou uma imagem, deve haver o consentimento, ou autorização, por escrito. “Esse é um cuidado fundamental”, sustentou.

Clínicas e hospitais

As mesmas regras valem para clínicas ou hospitais. As novas normas permitem que um médico ou clínica divulgue a aquisição de um aparelho importado que não tem similar no Brasil. Antes, isso não era permitido porque gerava concorrência desleal em relação aos demais. “Hoje pode -se divulgar uma técnica, um equipamento, que só o médico possui, que é de última geração”.

O médico, em sua propaganda, deve preservar o caráter informativo e educativo da informação. Na publicidade feita, os médicos deverão incluir o nome; o número do Conselho Regional de Medicina (CRM); e, se for especialista, informar também o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Caso o profissional seja pós-graduado, poderá indicar o aperfeiçoamento profissional, desde que inclua a inscrição “não especialista”.

Já para clínicas e hospitais, serão exigidos o nome do diretor técnico médico, responsável pelo estabelecimento, com o respectivo CRM e do diretor técnico com o RQE, caso haja oferta de especialidades médicas. “Mesmo que seja uma pessoa jurídica, tem que ter uma pessoa física com CRM que responda tecnicamente por aquele Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), concluiu Raul Canal.

*Com informações da Agência Brasil

[blogoslibertarios]

Advogado de Natália Bonavides defende invasores do MLB no TJRN

  O advogado Gustavo Henrique Freire Barbosa, lotado no gabinete da deputada federal Natália Bonavides (PT), no Congresso Nacional, atua nos processos protocolados na 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, em que defende o Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) no caso da invasão do imóvel situado na avenida Deodoro da Fonseca, 245, em Petrópolis, onde funcionou o Diário de Natal. Ao…

[capitalflutuante]

O advogado Renato Campos Galuppo foi nomeado conselheiro de Administração da Petrobras e ocupará a vaga que surgiu com o pedido de renúncia de Efrain Pereira da Cruz. Em comunicado divulgado nesta sexta-feira (26), a empresa informou que o advogado passou pelos trâmites do seu programa de governança. “O processo de análise e de eleição foi submetido aos procedimentos de governança aplicáveis, não tendo sido constatado qualquer impedimento para assunção de cargo de administração na Companhia”, informou. Galuppo ficará no cargo até a assembleia geral do dia 25 de abril, quando haverá eleição dos conselheiros, e não há impedimento para que o nome dele seja novamente aprovado para o cargo. "Conforme disposto no Artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e no Artigo. 25 do Estatuto Social da Petrobras, o conselheiro servirá até a primeira assembleia geral”, diz o comunicado. Na segunda-feira (22), em outro comunicado, a Petrobras informou que tinha recebido a carta de renúncia de Efrain Pereira da Cruz e que, “em razão da vacância", o governo federal, por meio de ofício do Ministério das Minas e Energia, indicava Galuppo para membro do Conselho de Administração. A empresa acrescentou, naquela nota, que a nomeação seria analisada pelos demais membros do Conselho de Administração, seguindo os termos da Lei das S.A. e do Estatuto Social da Petrobras. De acordo com a companhia, Renato Campos Galuppo é advogado desde fevereiro de 2003 e tem larga experiência em contencioso e consultivo em matéria eleitoral, criminal, constitucional e cível. Bacharel em direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (2002), Galuppo é especialista em direito penal e processo penal aplicado pelo Centro Universitário UNA (2020) e pós-graduado em direito penal econômico pelo Instituto de Direito Penal e Econômico Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, informou. Galuppo foi também assessor jurídico na Câmara dos Deputados de março de 2007 a junho de 2014 e de outubro de 2014 a dezembro de 2021. É membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, do Instituto de Direito Partidário e Político, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e do Instituto de Ciências Penais. “Atualmente é também membro do Comitê de Segurança, Meio Ambiente e Saúde do Conselho de Administração da Petrobras. Foi Conselheiro de Administração da PréSal Petróleo S.A (PPSA) de julho de 2023 a janeiro de 2024”, conclui o comunicado. Com informações da Agência Brasil

[gazeta24br]

Os podcasts têm se destacado como uma ferramenta poderosa para educação e compartilhamento de informações. A vasta gama de temas abordados nos podcasts oferece oportunidades únicas de aprendizado, desde debates acadêmicos e discussões científicas até histórias inspiradoras e dicas práticas. Além disso, a portabilidade e a flexibilidade desse meio permitem que os ouvintes aprendam enquanto realizam outras atividades, otimizando o tempo e aumentando a eficácia do aprendizado. De acordo com o relatório global DataReportal 2023, o Brasil é o país que mais consome conteúdo por podcasts no mundo, onde 42.9% de usuários de internet, com idade entre 16 e 64 anos, escutam podcast toda semana. A pesquisa é uma das principais fontes de dados para entender o comportamento humano com a internet. É neste cenário que o advogado Eduardo Aragão (e sua equipe), natural de Fortaleza e sócio-fundador da Aragão Advocacia, lançou o podcast “Fala, Empresário!” onde compartilha experiências com os participantes sobre gestão, liderança, empreendedorismo e inovação. “O mundo dos empresários nos atrai muito. Então, em determinado momento da advocacia, fomos para o nicho somente da pessoa jurídica. Foi quando nasceu a Aragão Advocacia, com foco somente na advocacia para as empresas. Nela atuamos em diversos segmentos do direito, tais como o tributário, cível, societário, trabalhista, consumidor, ambiental, dentre outros ramos que envolvem, direta ou indiretamente, as empresas”, explica Eduardo. No primeiro episódio, o papo foi com empresário Ednilton Soárez, diretor do Beach Park e ex-diretor das instituições 7 de Setembro, com o tema “Da educação ao entretenimento, construindo grandes negócios”. Já o segundo episódio, o entrevistado foi Nidovando Pinheiro, empresário do grupo Nidobox, então presidente da Uniforça e atual presidente da Associação Cearense de Supermercados (ACESU), com o tema “A trajetória de um supermercado de sucesso”. Os episódios são lançados quinzenalmente, às terças-feiras, e estão disponíveis através do canal @AragaoAdvocacia no Youtube. O aspecto interativo dos podcasts também desempenha um papel fundamental na educação, pois muitos programas incentivam a participação dos ouvintes por meio de perguntas, respostas e debates online. Isso cria uma comunidade de aprendizado colaborativo, onde indivíduos podem compartilhar experiências, opiniões e conhecimentos, enriquecendo ainda mais a experiência educacional. Além disso, a acessibilidade dos podcasts, muitos dos quais são gratuitos, permite que pessoas em diferentes partes do mundo tenham acesso a informações valiosas e educativas, promovendo assim a democratização do conhecimento. Serviço Instagram @ aragaoadvoficial https://www.youtube.com/@AragaoAdvocacia Podcast Fala, Empresário! Episódio 1 – Ednilton Soárez: da educação ao entretenimento. Construindo grandes negócios https://www.youtube.com/watch?v=RJ6MG1Hbsxc Episódio 2 – Nidovando Pinheiro: a trajetória de um supermercado de sucesso https://www.youtube.com/watch?v=EWABuS_MGKU&t=3s

[anisioluiz]

Facebook é condenado a indenizar advogado que teve perfil no Instagram invadido

A teoria do risco do empreendimento prega que todo aquele que se disponha a fornecer algum produto ou serviço tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultados do seu negócio, independentemente de culpa. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Monica de Freitas Lima Quindere, da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro,…Facebook é condenado a indenizar advogado que teve perfil no Instagram invadido

[schoje]

Proposta é destravar operações de R$ 2,2 bilhões junto ao Banco Mundial O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, esteve em Brasília nessa quarta-feira, 4, para uma audiência na Advocacia-Geral da União (AGU). O procurador do Estado Fernando Filgueiras, chefe da Procuradoria Especial em Brasília, também participou da agenda. Eles foram recebidos pelo adjunto do advogado-geral da União, Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho e pelo diretor do Departamento de Assuntos Federativos, Pedro Vidal Bastos Guimarães, a pedido do Ministro Chefe da AGU, Jorge Messias, que foi convocado de última hora para reunião com o presidente da República. A pauta do encontro foi a proposta de petição conjunta entre Santa Catarina e a União a fim de viabilizar contrato do Governo do Estado junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Bird) para financiar o programa Estrada Boa e o desenvolvimento rural e pesqueiro no Estado por meio de linhas de crédito que somam R$ 2,2 bilhões. Os projetos de lei que tratam do assunto já estão em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesc). O Estado de Santa Catarina promoveu ação cível originária (ACO) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União em razão das perdas tributárias decorrentes da redução do ICMS dos combustíveis em 2022. A PGE/SC, atuando em conjunto com o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), viabilizou acordo entre a União e os estados que permitiu que Santa Catarina recuperasse mais de R$ 1,2 bilhão das perdas de receitas tributárias. O processo está suspenso, aguardando o pagamento das últimas parcelas por parte da União e o acordo celebrado contém cláusula que não permite às partes apresentar petições no processo até que se ultime essa quitação – o que deve ocorrer em fevereiro de 2025. Agora o Estado negocia um novo financiamento, mas o Bird exige que a instituição financeira não tenha contratos questionados em ações das quais o destinatário dos recursos faça parte. Para cumprir essa exigência seria possível emendar a petição inicial da ACO, excluindo o antigo contrato de financiamento do escopo da ação, mas a cláusula do acordo proíbe essa providência. Por isso, a PGE/SC procurou a União para propor a apresentação de petição conjunta que permita excluir o contrato antigo do objeto litigioso, sem descumprir a cláusula do acordo judicial. O Estado recebeu sinalização positiva dos representantes da AGU que apenas ficaram de confirmar alguns dados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, considerou a reunião muito positiva. “Tivemos ótima receptividade da AGU. A proposta que fizemos, além de não prejudicar a União, permite que o Estado possa obter os recursos pretendidos junto ao BIRD e garante que o acordo já celebrado entre SC e a União seja integralmente cumprido, com o ressarcimento das perdas sofridas em relação à arrecadação tributária sobre combustíveis”, concluiu o chefe da PGE/SC. Informações adicionais para a imprensa:Felipe ReisAssessoria de ComunicaçãoProcuradoria-Geral do Estadocomunicacao@pge.sc.gov.br(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 98843-2430 Fonte: Governo SC

[ganhardinheironaadvocacia]

Neste artigo, exploraremos o que é necessário como ser um bom advogado e alcançar o sucesso nessa profissão nobre. #advogado #advogada #advocacia #direito #comoserumbomadvogado

[ocombatente]

MPRO pede a retomada de rotas de voos comerciais em Rondônia

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) se reuniu nesta segunda-feira (4/9) com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e representantes das companhias aéreas Azul, Gol e Latam para cobrar melhorias na oferta de voos em Rondônia. O pedido foi motivado pela onda de reclamações da população sobre a recente retirada de linhas comerciais. A Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, informou que o MPRO está em tratativas com as companhias aéreas sobre os pontos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as empresas aperfeiçoem os serviços. A Promotora de Justiça argumenta que o transporte aéreo é um serviço essencial e estratégico para viagens de negócios, saúde e lazer. Portanto, de acordo com a lei de concessões públicas, a ANAC precisa olhar para o interesse público e considerar preços palatáveis para os consumidores, não apenas os interesses do mercado. "Estamos tentando, com apoio de todos os órgãos de defesa do consumidor, classe política e representantes da OAB, chegar a um denominador comum para restabelecer os voos em Rondônia. As companhias aéreas alegam problemas econômicos e o alto índice de judicialização como principais complicações no setor, mas estão abertas ao diálogo para chegarmos a uma solução consensual. Se não for possível, iremos judicializar", comentou a Promotora de Justiça Daniela Nicolai. O diretor do Centro de Apoio Operacional Unificado (CAOP UNIFICADO), Procurador de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo, e o coordenador do Grupo de Atuação Especial Cível e de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, do Consumidor, das Crianças, Adolescentes e Jovens e da Saúde (GAECIV), Promotor de Justiça Julian Imthon Farago, ressaltaram que o MPRO pede o retorno das linhas que já eram oferecidas anteriormente. As companhias aéreas, por sua vez, demonstraram interesse em dialogar e defenderam que o Estado não está desassistido. Também participaram da reunião representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Rondônia, do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) no Brasil, e Deputado Estadual Delegado Lucas, representando a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO). Gerência de Comunicação Integrada (GCI) Read the full article

[pacosemnoticias]

Julgamento da morte de alunos em Braga vai decorrer à porta fechada

O julgamento da ação cível relativa à morte de três alunos da Universidade do Minho esmagados por um muro em 2014, em Braga, cujo início foi hoje adiado, vai decorrer à porta fechada, para "salvaguardar a moral pública".

No despacho que fecha a porta ao público, a juíza Júlia Ferreira Mendes, titular do processo que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, alude ainda à "natureza sensível" da matéria patente nos autos, à salvaguarda da dignidade das pessoas e à necessidade de garantir o normal funcionamento do julgamento.

Esta decisão choca com a que foi tomada aquando do julgamento do processo-crime, no Tribunal Judicial de Braga, que foi completamente aberto ao público.

O início do julgamento da ação cível estava marcado para hoje mas acabou por ser adiado para 02 de maio, devido à morte do pai de um dos advogados no processo.

A ação foi interposta pelos pais das três vítimas, que exigem à Câmara de Braga e a um condomínio uma indemnização total de 450 mil euros.

Os pais de cada vítima pedem 150 mil euros, pela morte e danos não patrimoniais.

Os factos remontam a 23 de abril de 2014, quando, para celebrar uma vitória numa "guerra de cursos", no âmbito de uma ação de praxe, quatro alunos da Universidade do Minho foram para cima de um muro, nas imediações da academia.

O muro acabou por ruir, matando três estudantes que estavam na base, também a celebrar.

O muro em questão era uma estrutura que, em tempos, tinha acolhido as caixas de correio de um prédio existente em frente.

Os pais das vítimas consideram que quer a Câmara quer a administração do condomínio daquele prédio estariam a par do risco de a estrutura ruir, mas nada fizeram para impedir o acesso ao local.

"O que as famílias pretendem é que seja feita justiça. Foi uma estrutura que caiu num passeio público e que os pais dos três jovens que faleceram entendem é que as entendem que tinham o dever de zelar pela conservação dessa estrutura e pela garantia de que ela não afetava a segurança incumpriram os seus deveres e, como tal, pretende a condenação delas na responsabilidade extracontratual que possuem", disse o advogado das famílias.

Em declarações aos jornalistas, José Carlos Rendeiro aludiu ainda aos 10 decorridos entre os factos e o julgamento da ação cível.

"A justiça tem o seu tempo e nós temos de respeitar. É verdade que gostaríamos que fosse muito mais rápido, mas aquilo que se pretende é que seja feita justiça, demore o tempo que demorar", referiu.

No processo-crime foram a julgamento os quatro estudantes que subiram para o muro, acusados de homicídio negligente, mas o tribunal acabou por os absolver.

Para o tribunal, não ficou provado que o muro apresentasse fissuras e inclinação "notórias e facilmente percetíveis".

Por isso, considerou o tribunal, os arguidos não tinham como prever que, ao subirem para o muro, pudessem provocar a queda do mesmo.

O tribunal concluiu, assim, que não houve violação do dever de cuidado por parte dos arguidos e absolveu-os.

Numa fase inicial, o administrador do condomínio que era servido pelas caixas de correio instaladas na estrutura que ruiu e dois elementos da Câmara de Braga também chegaram a ser arguidos no processo, mas pediram a abertura de instrução, tendo a juíza decidido não os levar a julgamento.

Na altura, a juíza de instrução admitiu que, de alguma forma, os três beneficiaram do desaparecimento, na Câmara de Braga, do processo relativo àquela estrutura.

Ficou, assim, por saber qual foi o teor completo da troca de correspondência entre a câmara e o administrador do condomínio sobre a alegada falta de segurança do muro e que diligências foram feitas de parte a parte.

No julgamento, o administrador do condomínio disse que em 2010 tinha alertado a Câmara de Braga para o risco de queda daquela estrutura, que apresentava "fissuras" e "alguma inclinação", havendo também "lombas" no passeio contíguo, provocadas pelas raízes de árvores.