#AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A AFASTAR TAL DISCRIMINAÇÃO
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Todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade tem direito de realizar exame mamográfico pelo SUS
#AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A AFASTAR TAL DISCRIMINAÇÃO#APELAÇÃO#ÀS MULHERES A PARTIR DOS 40 ANOS DE IDADE#DAS MULHERES A PARTIR DE 50 ANOS DE IDADE#DIREITO À SAÚDE#DISCRICIONARIEDADE#DISCRIMINAÇÃO POSITIVA#EXAME DE MAMOGRAFIA BILATERAL#GARANTIA LEGAL#INDEFERIMENTO DA INICIAL#MOTIVO RAZOÁVEL#NEGATIVA DE PROVIMENTO#PARA EFEITO DE PROGRAMA FINANCEIRO ESPECIAL#PELA ADMINISTRAÇÃO#SUS
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