#Índice Legisla Brasil

[antonioarchangelo]

Bacelar se destaca e é classificado como cinco estrelas no Índice Legisla Brasil

Pelo segundo ano consecutivo, o deputado federal Bacelar (PV-BA) comemora sua classificação como cinco estrelas no Índice Legisla Brasil. O relatório aponta que, dos 513 deputados federais, apenas 44 (8,6%) alcançaram um desempenho classificado como ótimo. Outros três deputados da Bahia também foram avaliados como cinco estrelas. Segundo o relatório, disponível na internet, quase sete em cada…

[jornal-do-reboucas]

Somos o que Somos. Mas, Podemos Melhorar

O brasileiro deve conhecer e exigir os seus direitos, porém não deve se esquecer de cumprir os seus inúmeros deveres com Deus, com a Pátria e com a Família.

Leis como o ECAS (Estatuto da Criança e do Adolescente) são pródigas em estabelecer direitos, mas omissas em apontar deveres.

Os poderes, segundo a Constituição Federal de 1988, § 2º, deveriam ser independentes e harmônicos. Não é o que ocorre na prática, onde um interfere nas atribuições dos outros. O Executivo legisla por MP (Medidas Provisórias), o Legislativo querendo governar e julgar e o Judiciário, legisla, querendo governar, passando por cima de cláusulas expressas na Constituição. Todos estão extrapolando sua competência. Isto é uma desgraça que acaba achincalhando as demais instituições nacionais, gerando insegurança jurídica, colocando o país em descrédito.

Desta forma, os poderes republicanos estão trabalhando, voluntariamente ou não, contra o Brasil e contra os brasileiros de bem, como dificultando o combate à corrupção, como o abandono da possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância.

Ora, se os poderes que deveriam dar o exemplo e não o fazem que dirá o restante. Se para o brasileiro está difícil entender o Brasil imagina para o estrangeiro?

O costume de se dizer que a índole do brasileiro é pacífica parece verdadeiro, quando se observa atentamente o caos socioeconômico instalado nestes últimos 30 anos.

Os governos gastaram muito em todas as áreas e gastaram mal. Esta elite política não sabe o que é andar a pé, comer marmita ou quentinha, tomar um pingado no bar, andar de transporte público mais apertado do que sardinha em lata, ficar sem sair [...].

Os números do país no ranking mundial não são dos melhores, como do PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudante), 63ª posição entre 70 países e o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), 79ª posição entre 189 países em 2018.

A falta de cobrança pelo eleitor também empurrou a nação brasileira para um oceano de dificuldades: pobreza, miséria, infortúnios e tantas outras injustiças. Político não é eleito para fazer o que bem entende [...].

Para alguns bastava o Pão e Circo que estava tudo bem, vivendo de migalhas caídas das mesas dos ricos e poderosos, sem se preocupar com o futuro. Devido ao conformismo não se reclamava da negligência que ocorria e não se cobrava a devida transparência com o uso do dinheiro público [...].

Será que realmente sabemos o que seja paz social e estabilidade político-jurídica no país? Das próximas vezes os eleitores deverão valorizar mais os seus votos e cobrar mais dos eleitos. Até quando o povo vai continuar sendo enganado com mentiras e promessas sem fundamento pelos mentirosos de sempre travestidos de populismo?

Reflitamos: “O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons.” (Martin Luther King).

[portalmunicipiosbaianos-blog]

O Superministro que quer encolher o Estado como nunca antes na história do país

 Um superministério da Economia começou nesta quarta-feira a tomar forma no Brasil. Sob o comando do economista ultraliberal Paulo Guedes, a pasta reúne agora as funções que até então eram desempenhadas por três ministérios diferentes: Fazenda, Planejamento e Indústria e Comércio Exterior. A proposta de fusão já constava no plano de campanha de Jair Bolsonaro (PSL) e dava pistas da tônica da equipe quando o assunto é o Estado: quanto menor, melhor. A junção revela ainda o tamanho do poder concedido pelo presidente eleito ao seu guru econômico, que terá a árdua tarefa de arrumar as contas públicas, reformar a Previdência, diminuir alta taxa de desemprego e colocar o país de volta na rota de um crescimento sustentável.

Diante de tamanha responsabilidade, Guedes preferiu, em seu primeiro discurso como ministro, refutar o título de "superministro" e ponderar que ninguém é capaz de consertar os problemas do país sozinho. "Os três Poderes deverão se envolver para isso, além da imprensa, que é o quarto poder e tem papel fundamental", disse.

Se há algo que Bolsonaro nunca negou, desde o início da sua campanha, foi o seu escasso conhecimento sobre economia. Por isso, não demorou muito a apelidar Guedes de seu "posto Ipiranga", o local onde ele poderia resolver qualquer pendência de ordem econômica. A carta branca dada ao economista - um ferrenho defensor da privatização de todas as empresas estatais- foi tão grande que até as indicações dos novos presidentes dos bancos públicos e da Petrobras, que geralmente escapam da decisão da equipe econômica, foram feitas por ele.

Na avaliação do economista Gustavo Franco, ex-presidente do Banco Central e estrategista da gestora Rio Bravo, não há precedentes de tamanho poder, e de o presidente avalizar nomes como o de Joaquim Levy, ex-ministro da Fazenda de Dilma Rousseff, para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), declarando que foi uma escolha de Guedes. "A experiência histórica mostra que nem sempre é fácil para o líder da economia nomear todos os cargos periféricos importantes no domínio da economia, mesmo para 'super ministros', como Zélia Cardoso de Mello, no governo de Fernando Collor, a única a trabalhar com ministérios econômicos unificados", explica Franco em um relatório da Rio Bravo.

Sob o guarda-chuva de Paulo Guedes estão secretarias, órgãos colegiados, fundações e bancos ligados anteriormente aos 3 ministérios. Serão responsabilidades do ministro órgãos como a Receita Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), autarquias como o Banco Central e a CVM, empresas como o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e fundações como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 A turma do 'Chicago Oldies'

Para compor o superministério, Guedes montou uma turma de "Chicago Boys" brasileiros. Economistas, que assim como ele, passaram pela Universidade de Chicago, nos Estados Unidos, templo do pensamento econômico liberal, e irão aplicar no Brasil as ideias que aprenderam na instituição sob o mantra de menos Estado, mais iniciativa privada. "Chicago Boys" foi o apelido dado aos jovens chilenos que estudaram na universidade americana, onde o homem-forte era Milton Friedman, e implantaram reformas liberais durante os anos 1970, em plena ditadura de Augusto Pinochet. Por aqui, o grupo Guedes foi apelidado de "Chicago Oldies" por já passarem dos 60 anos - o próprio ministro usaria a expressão na posse nesta quarta. Roberto Castello Branco que irá presidir a Petrobras, Rubem Novaes, responsável pelo Banco do Brasil, e Levy, o novo presidente do BNDES, foram os primeiros egressos de Chicago e antigos conhecidos do novo ministro a serem escolhidos.

A pasta comandada por Guedes possui seis secretarias especiais, cada um com um secretário próprio para tocar áreas específicas: Fazenda, Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Desestatização e Desinvestimento, Previdência e Trabalho, Receita Federal, Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Produtividade e Emprego e Competitividade. "As pessoas que estão nessas secretarias parecem ter posição de ministros, mas todos com uma diretriz única, o que é positivo. O novo ministro sempre foi um bom estrategista de bancos e gestoras, mas é uma incógnita saber se ele é um bom líder de uma equipe desse tamanho e como lidará com a política", afirma Alexandre Chaia, professor de economia do Insper.

O superministro, de 69 anos, de fato, tem apenas uma breve experiência na carreira política. Ele assessorou o então candidato à presidência Guilherme Afif Domingos, em 1989, sendo um crítico dos projetos econômicos do período, principalmente do Plano Real. O economista, nascido no Rio de Janeiro, construiu fortuna no ramo financeiro e foi um dos fundadores do Ibmec, criado como instituto de pesquisa voltado para o mercado financeiro, do think thank Instituto Millennium e do Banco Pactual. Também investiu na Abril Educação com Roberto e Giancarlo Civita, donos da Editora Abril, até criar, em 2006, a BR Investimentos (comprada depois) pela Bozano Investimentos.

Na avaliação de Chaia, não há dúvidas, no entanto, que o poder de decisões dado a Guedes foi recebido de forma bastante positiva pelo mercado e pelo empresariado, que aprovam as propostas defendidas pelo ministro. Os investidores começaram 2019 otimistas com o novo Governo. No primeiro pregão de 2019, o Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores, disparou e fechou o dia em alta de 3,5%,aos 91.012 pontos, um recorde de pontuação. A euforia também fez o dólar recuar 1,70%. A moeda norte-americana fechou cotado a 3,81 reais.

O professor ressalta, no entanto, que ainda é cedo para saber se a equipe vai conseguir tirar do papel a prometida guinada liberal. Apesar da coesão do time de Guedes e da autonomia dada a ele, há entraves no Congresso, na sociedade e no próprio Governo de Bolsonaro que podem atrapalhar os planos. As principais reformas a serem implementadas pela nova gestão continuam dependendo de forte negociação política e da aprovação dos parlamentares, sendo necessários bons interlocutores com trânsito no Congresso.

"É preciso saber também o quanto Bolsonaro vai ceder em determinadas decisões. Pelo que parece, ele deve apoiar menos a privatização generalizada e mais as questões da abertura da economia e de medidas para destravar os entraves burocráticos, para melhorar o ambiente de negócio do país. O que vemos hoje é que toda a equipe tem um norte, mais ainda não há um plano estruturado", explica o professor.

 Principais promessas

Para diminuir o rombo das contas públicas estimado em mais de 139 bilhões de reais neste ano e reverter a trajetória de crescimento da dívida, que já chega a 77,3%, Guedes propõe três pilares: privatizações - um tema espinhoso na sociedade brasileira-, simplificação de tributos e a Previdência Social. Ele defende, no entanto, que a principal e primeira reforma para solucionar o problema fiscal é a que modificará as regras da aposentadoria.

Na avaliação de Guedes, atualmente a Previdência é uma fábrica de desigualdades. "Quem legisla tem as maiores aposentadorias. Quem julga tem as maiores aposentadorias. O povo brasileiro, as menores", afirmou. O ministro é partidário de uma transição do atual sistema para um regime de capitalização ou cotizações individuais, um modelo similar ao adotado no Chile, país em que trabalhou como professor nos anos 80, durante a ditadura de Pinochet.

A reforma da Previdência de fato será o teste de fogo do Governo Bolsonaro com o Congresso. Embora tenha eleito 52 deputados pelo PSL, e conte com o apoio declarado da bancada dos ruralistas e evangélicos, na prática será necessário alinhar muitos interesses que afetam diretamente a população que não deve assistir calada às reformas estruturais.

Tudo indica, até o momento, que apesar de ter comprado a ideia da capitalização da Previdência, o presidente eleito estaria disposto a fatiar a reforma em vários projetos. Bolsonaro afirmou em entrevistas recentes, que deve começar com a discussão da idade mínima para aposentadoria. A ideia de dividir a mudança não é necessariamente ruim, na avaliação do economista-chefe do Itaú Unibanco, Mário Mesquita. "Se o governo tiver em mente a adoção de um regime de capitalização para os novos entrantes, fatiar talvez signifique fazer essa reforma atual [proposta pelo Governo de Michel Temer]", disse Mesquita em encontro com jornalistas em dezembro. O teor da reforma deve, no entanto, ser anunciado apenas em fevereiro, quando o Congresso volta das férias.

 Plano B

Embora Guedes tenha feito um "pedido de ajuda" aos parlamentares para a aprovação das mudanças na aposentaria, o novo ministro da Economia afirmou que, se as reformas não funcionarem, ele já possui um plano B para equilibrar as contas, mas o titubeio não foi recebido por economistas. Sua equipe poderia apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para desindexar e desvincular as despesas obrigatórias no orçamento federal, um passo que deve gerar grita de setores preocupados com a possível corte em setores como saúde e educação. A proposta é deixar o orçamento federal menos rígido. “Se der errado, pode dar certo”, brincou Guedes. “Se não aprovarmos (a reforma da Previdência), temos que dar um passo mais profundo ainda”.

Em seu primeiro discurso à frente do cargo, Guedes afirmou ainda que haverá nos primeiros 30 dias de governo uma série de medidas infraconstitucionais, e as reformas estruturantes serão enviadas após o novo Congresso Nacional tomar posse, no início de fevereiro. “Não adianta eu sair falando medida 1, medida 2, medida 3, tem uma enxurrada de medidas, não faltará notícia”, afirmou. “Acho que vamos na direção da liberal democracia, vamos abrir a economia, simplificar impostos, privatizar, descentralizar recursos para Estados e municípios”, disse.

A seu favor, a dobradinha Bolsonaro-Guedes deve contar com sinais mais favoráveis à retomada econômica. Com inflação e juros em patamares baixos e as famílias menos endividadas, entidades financeiras sugerem que o crescimento deve acelerar ao longo de 2019, com expectativa de uma alta de 2,53% do PIB. Apesar dos 12, 2 milhões de desempregados, a taxa de desemprego vem caindo ainda que lentamente. A dupla recebe de Michel Temer um país um pouco mais arrumado e assentado após a maior recessão das últimas décadas.

 Fonte: El País

[ctvsalitalnet-blog]

Ante la Corte, Defensoría habla del "fracaso del sistema carcelario"

New Post has been published on https://www.ctvsatelital.net/ante-la-corte-defensoria-habla-del-fracaso-del-sistema-carcelario/

Ante la Corte, Defensoría habla del "fracaso del sistema carcelario"

En representación de la Defensoría del Pueblo, Paula Robledo, delegada de asuntos consitucionales en esa entidad, aseguró que esa entidad ha constatado en diferentes ocasiones “las graves vulneraciones de los derechos de la población privada de la libertad, pese a los pronunciamientos de la Corte”.

Según Robledo, el avance de la infraestructura carcelaria requiere partir del estado actual del índice de hacinamiento. “Es imposible garantizar condiciones dignas de reclusión mientras persista el hacinamiento” dijo. Por eso, Robledo afirmó que hay un “fracaso en el sistema carcelario”. 

Robledo hizo esta afirmación en medio de una audiencia que se desarrolla este jueves en la que la Corte Constitucional revisa qué tanto ha avanzado el Estado para poder superar un estado de cosas inconstitucionales en las cárceles del país. 

La funcionaria dijo que las cárceles hoy tienen cupo para 80.203 personas, pero están presas 119.000 personas, con una sobrepoblación de 39.000, lo que implica un hacinamiento del 49 por ciento.

Dijo que 102 cárceles del país tienen hacinamiento grave con un 20 por ciento de más de su capacidad real. Esto implica que unas 94.000 personas presas sufren hacinamiento crítico, es decir, sólo en el 12 por ciento del universo de los presos no es que no se tenga hacinamiento, sino que es menor.

“La Defensoría reconoce que la Uspec ha realizado importantes esfuerzos en cupos nuevos y rehabilitación de cupos. Sin embargo, esa no puede ser la estrategia principal para disminuir la sobrepoblación carcelaria. Para que esta estrategia resulte exitosa, debe estar acompañada de una política criminal integral y coherente, pues de lo contrario es imposible disminuir el hacinamiento”.

Si bien han crecido los cupos, el hacinamiento se incrementó del 46 al 49 por ciento. En enero había 115.000 personas, y a octubre hay 119.000 personas. “Aunque se amplíen los cupos, si la tendencia legislativa en el país sigue siendo incrementar las penas y criminalizar nuevas conductas, el impacto será negativo y seguiremos en el fracaso del sistema penitenciario del país”.

La Defensoría dijo que hay graves preocupaciones en las cárceles como la resocialización, pues el acceso a programas de educación y trabajo es sumamente restringido para la mayoría de presos.

La causa de esta restricción es la falta de inversión de recursos del Estado para estos programas. “No hay datos certeros frente a lo que se invierte en resocialización”, dijo Robledo.

La funcionaria asegura que hoy en día se confunde la redención de pena con la resocialización, no hay continuidad en los programas, por lo que empiezan trabajos de carpintería y se truncan porque la contratación se termina y no hay una planeación para que una persona aprenda un oficio que le permita después salir a la sociedad nuevamente.

“Esto conduce al incremento del hacinamiento, ya que si la población privada de la libertad no puede redimir su pena con trabajo y estudio tiene que permanecer el 100 por ciento de su pena en prisión”, dijo.

Afirmó que el Estado colombiano no tiene hoy planeado cómo hacer un diagnóstico que permita tomar decisiones de política pública en la materia.

También dijo que frente a las URI se siguen identificando problemas como la reclusión conjunta de condenados, e indiciados, y que permanecen más tiempo del que deberían. Además, frente a los que tienen medida de aseguramiento, dijo que no hay presupuesto para atender las solicitudes de revocatoria de personas que piden estar en su lugar de residencia.

La Defensoría dijo que lo que más preocupa es la salud de los presos. Pues aunque hay mejoras en las citas de salud general, hay una deficiencia en equipos biomédicos, y hay un retraso significativo en citas con especialistas.  ​

Robledo habló de casos dramáticos, como el de Buenaventura donde hay 200 detenidos en una bodega de la sociedad porturaria. Y la URI de Pasto que tiene capacidad para 20 personas, tiene hoy a 80 distribuidas en tres celdas.

Dijo que se debe exhortar a la creación de una política criminal coherente, abandonando el populismo punitivo, y que comprometa los fines de la pena.

También, ampliar la resocialización, modificar el sistema de tercerización de prestación del servicio de salud, y considerar la posibilidad de crear una entidad macro que articule a las tres instituciones que hoy manejan el tema.  

Zuleidys Rizo Ibarra, de la Comisión de Seguimiento de la Sociedad Civil a la sentencia que declaró el estado de cosas inconstitucional en las cárceles, dijo que se está empleando un exceso en la posición criminal.

Aseguró que “ha habido un auge desproporcionado de aumentos punitivos, creación de nuevos tipos penales, y ampliación de los tipos”. Así, afirmó que entre el 2002 y 2005 hubo 11 reformas de política criminal que aumentaron penas,  entre 2006 y 2010, 42 reformas, y del 2011 al 2015, se crearon 53 reformas. 

Aseguró que las modificaciones que se presentan son aisladas, pues a veces buscan el aumento de penas y en otras la rebaja de penas. Dijo que las iniciativas que han intentado crear una política criminal racional han encontrado poco apoyo en el legislativo, como proyectos en el 2017 y 2016 que se hundieron. 

Dijo que una progresividad en el sistema carcelario busca la aplicación de subrogados penales, pero por ahora no hay una propuesta que busque equilibrar los sistemas punitivos que han incrementado en los últimos años las penas carcelarias. 

También agregó que hay unas 9.477 personas que llevan entre 11 y 25 meses de detención intramural preventiva, y 5.472 llevan más de 26 meses por lo que tampoco han sido efectivas las normas que pretenden limitar la detención preventiva. 

María Adelaida Palacio, de la Comisión de Seguimiento de la Sociedad Civil, dijo que mientras no exista una forma de resocialización efectiva en las cárceles, lo que seguirá existiendo en estos centros  es una desocialización. Aseguró que las personas LGBTI siguen teniendo problemas para tener un enfoque diferencial en prisiones, y tampoco hay un enfoque distinto para la población indígena. 

Carlos Medina, procurador delegado, aseguró que la formulación de la política criminal ha sido reaccionaria. Dijo que mientras el consejo de política criminal hace esfuerzos por emitir conceptos que recomienden normas, hay muchas instituciones que “no se sienten aludidas ni por los conceptos del Consejo de Política Criminal, ni por lo que ha dicho la Corte”. 

Medina afirmó que hoy hay problemas graves en el Inpec, pues por un lado ha resultado un problema para la resocialización. También añadió que hay 86 sindicatos, por lo que se debería ver cómo esto puede limitar su servicio. 

Dijo que debería haber cambios legislativos par que las penas se ajusten a criterios de proporcionalidad, y para que se haga un énfasis en medidas preventivas antes que punitivas.

“Las decisiones de la Corte han sido fundamentales para establecer un marco racional, por lo que es este tipo de Corte la que pueda zanjar un poco esos debates que se están dando entre las instituciones. Cuando hay voces que dicen que nuestra legislación es en extremo garantista, que el Estado legisla a favor de los victimarios, o que es culpa de los jueces que haya criminalidad en las calles, uno puede ver a esta Corte”, dijo, afirmando que es ese alto tribunal el que puede contener esas afirmaciones falsas.. 

Libardo José Ariza, director del grupo de prisiones de los Andes, dijo que se deben adoptar medidas de choque que generen una intervención más fuerte de la Corte frente a las cárceles, ya que van cuatro estados de cosas inconstitucional en el sistema carcelario. “Llevamos desde 1998 intentando superar ese estado de cosas inconstitucional, por lo que los esfuerzos de la Corte han resultado insuficientes para proteger a la población carcelaria”, dijo. 

Aseguró que según el derecho comparado, no es extraño que haya una intervención judicial en el sistema carcelario, pues ya ha pasado en otros países como Brasil, Perú y Estados Unidos. Dijo que más que reducir el hacinamiento, lo que se debe hacer es garantizar los derechos de la población privada de su libertad. 

Dijo que la Corte debería emitir un auto sobre la garantía de los fines de la pena para personas que están en detención en URI, y en estaciones de Policía, y cárceles distritales. También, agregó que se debería buscar un programa de excarcelaciones parciales bajo los siguientes criterios: el primero es que considere la liberación temprana de personas privadas de la libertad que han alcanzado un nivel alto de cumplimiento de la pena intramural, que permita presumir que su retorno a la libertad no afecta la seguridad ciudadana. 

Para esto se deberían establecer grupos que puedan conocer los perfiles de los detenidos. 

El segundo criterio, dijo, debería ser sustituir la detención preventiva para quienes se encuentren presas por más de un año. “Aquellos que se encuentran en espera de juicio, y llevan más de un año en las cárceles, se les debe sustituir la medida de aseguramiento o revoque en su caso”. Para ello dijo que la Corte le debería ordenar al Inpec que entregue un plan de sustitución de la medida de aseguramiento para quienes cumplan con criterios. 

Una tercera medida de choque que propuso es buscar medidas de excarcelación por razones humanitarias para quienes son adultos mayores, tienen discapacidades físicas o sensoriales. 

JUSTICIA

[marcus-tonete]

A família e a criança

A família é um grupo primordial no âmbito do desenvolvimento de sujeitos psíquicos singulares, bem como na formação ideológica dos cidadãos que a compõem.  Segundo GUARESCHI (1999), tanto serve para sustentar relações justas e éticas como serve para alimentar relações assimétricas, de dominação.

Família, do vocábulo latino famulus, significa “servo” ou “escravo”. O que se entende respectivamente que a família era considerada um conjunto de servos criados por uma pessoa. As concepções de poder e posse estão vinculadas às origens da família e à sua constituição grupal.

Família, uma construção social, um grupo ativo na formação e transformação dos padrões culturais e afetivos. A família ao ser transformada, assimila, modifica e devolve a sociedade os elementos processados em seu interior que, por sua vez, os modifica, ratificando, em um sistema simbólico, os mitos unificadores, os ritos de iniciação, os heróis tutelares, cuja função é sedimentar a ação dos membros da organização.  

REIS (1991) diferencia o grupo familiar dos demais grupos humanos por ele ser o “lócus de estruturação da vida psíquica”, pois as relações aprendidas no seio da família, além de serem as primeiras, são vividas intensamente pelos indivíduos, sendo elementos estruturais de sua identidade, de sua personalidade.

A verão bíblica, com Eva e Adão e a expulsão do paraíso, representa, simbolicamente, o repudio do pai aos filhos. Os irmãos Caim e Abel espelham a rivalidade entre os irmãos. O mito édipo, que envolve a punição, a culpa, o desejo e o emaranhado de emoções, amplia a compreensão do ciclo afetivo da vida familiar.

Santo Agostinho, um dos pais da igreja, afirmava que toda criança é uma pessoa má em potencial e deve ser submetida a castigos corporais moderados e severos, para que possa ter um crescimento adequado e uma personalidade boa, do mesmo modo como uma árvore para crescer frondosa e retilínea deve estar amarrada ao poste.

Quando mais regressamos na historia, maiores as chances de nos depararmos com a falta de proteção jurídica à criança, aumentando as probabilidades de que tivessem sido abandonadas, assassinadas, espancadas, aterrorizadas e abusadas física e sexualmente.

Grécia antiga, a criança era tida como mercadoria de pouco valor, sendo o costume e valor praticado nessa época um reflexo claro da mitologia grega, na qual esse padrão de comportamento se faz presente.  

No período que antecedeu o século XVIII, surge a utilização dos castigos, da punição física, dos espancamentos através de chicote, ferros e paus às crianças. Justificando os pais da época que deveriam cuidar para que seus filhos não recebessem más influencias.  Na Inglaterra, em 1780, as crianças podiam ser condenadas por qualquer um dos mais de duzentos crimes cuja pena era o enforcamento.

Chegadas de primeiras crianças no brasil foi marcada por situações de desproteção. Na condição de órfãs do rei, como grumetes ou pajens, eram enviadas com a incumbência de casarem com os súditos da coroa. Poucas mulheres vinham nas embarcações, e as crianças eram obrigadas a aceitar abusos sexuais de marujos rudes e violentos. Por ocasião dos naufrágios, comuns na época, eram deixadas de lado pelos adultos, entregues à fúria do mar.

Segundo Azevedo e Guerra (1999), o dever de proteção dos pais para com os filhos na infância e adolescência remonta suas origens à mesopotâmia, onde as crianças era protegidas por uma Deusa, na civilização oriental.

Nas palavras de FROMM (apud CANEVACCI, 1982) “a família faz com que a violência objetiva das relações sociais não manifeste diretamente a sua brutalidade, mas o faça através da interiorização da obediência a um sistema hierárquico e autoritário desde a infância..”

Na sociedade capitalista, a família burguesa constitui-se no modo de organização da maioria das famílias. Além de exercer a função de reprodução de mão-de-obra, exerce também uma importante função ideológica. As noções naturalizadas, imutáveis e universal de família que os pais, primeiros agentes de educação, ensinam aos filhos, é o primeiro momento dessa prática ideológica. Assim a família burguesa “auxilia” o estado, produzindo filhos obedientes, futuros cidadãos, submissos a toda e qualquer ideologia vigente, por conseguinte, a qualquer autoridade. O segundo momento se da na educação para a vivência das relações extra-familiares. Essa premissa destaca-se na revolução industrial, quando as crianças trabalhavam 16 horas diárias nas fábricas, sofrendo as mais brutais explorações e costumavam a serem presas a correntes a fim de evitar que fugissem.

Trabalhos sociais na defesa da criança se iniciaram após a primeira fase da revolução industrial, quando os índices de crescimento demográfico sofreram uma queda acentuada.

No século XX, a redescoberta da violência domestica foi assinalada por Caffey (1972), que descreveu a síndrome de crianças com hematomas subdurais associados a múltiplas fraturas de ossos longos, de origem traumática.

Embora Freud já tenha abordado o assunto, em 1919, foi com a publicação da obra síndrome da criança espancada, de Kempe e colaboradores, em 1962, em Chicago , que o maltrato à infância começou a ser aceito com objeto de investigação, passando a chamar atenção dos profissionais da saúde e do público em geral, para a necessidade de proteção à criança.

No brasil, como resposta estatal, temos a criação do juízo de menores em 1923, e do primeiro código de menores, de 1927, no qual a infância, o ser criança, não era valorizado por si mesmo. A criança era simplesmente um objeto que o adulto deveria formar, um menor, sem que sua condição de ser humano dotado de direitos e deveres fosse assegurada; era dotada de menoridade absoluta, não capaz, não autônoma em relação aos pais e ao estado.

O brasil garantiu os princípios de cidadania infanto-juvenil, em sua constituição de 1988, firmando a convenção dos direitos da criança com a legislação específica do Estatuto da criança e do adolescente (ECA) de 1990, que legisla sobre um reordenamento publico-institucional que reestrutura o quadro da politica publica destinada à população infanto-juvenil e institui os mecanismos para uma municipalização e controle das politicas de assistência social dirigidas a essa população –os conselhos de direitos da criança e do adolescente e os conselhos tutelares.