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A insuficiência de recursos à Saúde: o agravo pela pandemia e o fantasma da CPMF

Em 1996, o então Ministro da Saúde, Adib Jatene, renunciou ao cargo. O motivo foi o imbróglio acerca do financiamento à pasta. Uma vez criada a CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, no mesmo ano, com o objetivo de financiar a Saúde, esta não surtiu o efeito esperado, e levou à renúncia do Ministro. 

No Brasil, os tributos compõem um gênero dividido em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimo compulsório e contribuições. No caso da CPMF, esta havia substituído o IPMF, Imposto sobre Movimentação Financeira, que vigorou 1993 a 1994, durante a implementação do Plano Real, cujo ressurgimento em “contribuição provisória” acenava ao mercado financeiro o tom fiscal mais brando, somada à não-tributação de lucros, dividendos, e grandes fortunas. Mas o que a CPMF fez pela Saúde? Ou o que ela não fez?

O Ministro Adib Jatene advogou pela Contribuição Provisória, acreditando que esta traria recursos a sua pasta; e trouxe. Só não contava com a redução de seu orçamento após sua aprovação. Sob a escusa da CPMF, o orçamento da Saúde foi reduzido e o valor supostamente adicional da Contribuição se tornou complementar. Adib Jatene ficou conhecido como o “pai da CPMF”, e a CPMF, o “imposto do cheque” - apesar se tratar propriamente de uma contribuição entre os tributos, e não um imposto -  que nada fez pela Saúde. 

A discussão da reforma tributária aventa numa “nova CPMF”, mas, hoje, em plena pandemia global, independente dos projetos pautados na reforma, volta-se à questão anterior da criação da própria CPMF: e a insuficiência de recursos à Saúde? Discutem-se no Congresso Nacional alternativas, possivelmente temporárias, como tributar grandes fortunas para diminuir o impacto na arrecadação. Mas se nos anos 1990 já se verificava a insuficiência de recursos à Saúde, seria o momento de se pensar em alternativas concretas, e não paliativas, socialmente justas, já que a colcha de tributos no Brasil não cobre quem mais precisa.

Rodrigo Galvão para a disciplina de Direito Financeiro 2020, do curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH USP

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A hipertrofia do Executivo e o Presidencialismo às avessas

Desde o ano de 2016, quando ocorreu o impeachment da Presidente Dilma Rousseff, o Congresso Nacional assumiu um papel de destaque talvez só antes visto com o impeachment do Presidente Collor, desde a redemocratização. Se a população não sabia até então quem era o Presidente da Câmara ou o Presidente do Senado, hoje, sobretudo o primeiro, está na ponta da língua de muitos cidadãos.

Pode-se atribuir esse protagonismo ao fortalecimento das forças políticas organizadas nas casas legislativas, ou ao vácuo de poder que as lideranças do executivo, desde o governo de Dilma Rousseff, falham em preencher. A palavra “governabilidade” sempre foi mais conhecida que os nomes à frente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como dois pólos passivos do poder, mas que hoje, se colocam de modo a se equilibrar com os demais Poderes. Pautas contrárias aos interesses do Executivo, como o polêmico orçamento impositivo, são aprovadas; vetos do Executivo, derrubados, e assim Legislativo mostra sua força, independente de quem governa.

A quem sempre vislumbrava o Presidente da República como o responsável por todos os problemas do país, da cotação do dólar ao buraco na calçada, percebe-se que, diferente do que diz o senso comum, o Presidente não pode fazer o que quer. É necessário para compreender a política, compreender a divisão dos Três Poderes e suas atribuições.  Num país onde se cunhou a hipertrofia do Executivo, como um Poder independente dos outros, nota-se os contrapesos dos demais Poderes a mostrar uma realidade incomum à que se acompanhava anteriormente; limitar, barrar, e derrubar projetos de suma importância ao Executivo, e assumir um papel de protagonismo antes a este acreditado. 

Essas ações não conformam o extrapolar do Poder Legislativo sobre o Executivo; tais premissas existiam desde a Constituição de 1988, mas se nos deixamos acreditar na passividade do Legislativo ou foi por ingenuidade ou desinformação. Se no Brasil Império havia o Parlamentarismo às avessas, hoje podemos identificar um “Presidencialismo às avessas” ao desmascarar o mito acerca do poder “absoluto” do Executivo.

Rodrigo Galvão para a disciplina de Poder Legislativo e Políticas Públicas 2020, do curso de Gestão de Políticas Públicas da EACH USP