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No. 216

ORÇAMENTO. No dia 16 de dezembro o Congresso Nacional aprovou a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Rejeitados todos os destaques, a proposta da LDO estabelece a meta de déficit primário de R $247,1 bilhões. Seguindo a previsão da inflação, o salário mínimo será reajustado para R$1.088,00. O texto segue para sanção. 

VACINA. Seguiu para análise no Senado, aprovação para que o Brasil participe do consórcio Covax Facility, de acesso a vacinas para a Covid-19 e coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A Medida Provisória 1003/20, relatada pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), recebeu parecer com alterações na proposta apresentada pelo Poder Executivo.

PANDEMIA. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20 pela Câmara dos Deputados, de autoria dos deputados Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e André Figueiredo (PDT-CE), serão liberados cerca de R$167 bilhões. O objetivo da verba é atenuar os efeitos econômicos da crise sanitária. O texto segue para o Senado. 

PANDEMIA II. O projeto de Lei 4113/20 foi aprovado no dia 22 de dezembro com a proposta de garantir o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante a pandemia. De autoria do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros 53 deputados, o texto permite a prorrogação de ofício dessas parcerias, limitada ao respectivo período de vigência de medidas restritivas inseridas em norma federal, estadual, distrital ou municipal referente à pandemia de Covid-19. O Projeto segue para apreciação no Senado. 

FUNDEB. Foi aprovado, no dia 17 de dezembro, pela Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No texto do projeto de lei (PL 4372/20), que vai à sanção presidencial, foram suspensas as emendas de repasses para as instituições filantrópicas e do Sistema S, versão aprovada no Senado. Os repasses do governo federal serão progressivos pelos próximos seis anos, iniciando com 12% até atingir 23%. 

INTERNET E EDUCAÇÃO. Com a finalidade de ampliar e garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3477/20. De autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares, o texto prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios. Estão entre os beneficiados: alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas e todos os professores da educação básica, segundo o substitutivo da deputada Tábata Amaral (PDT-SP). 

ENERGIA. Foi aprovado o texto-base da Medida Provisória 998/20 no Plenário da Câmara dos Deputados que prevê remanejamento de recursos a fim de reduzir  tarifas de energia. Ainda estão pendentes alguns destaques para que a votação seja completada. 

CPF. Projeto de Lei 1422/19, aprovado na Câmara dos deputados no dia 22 de dezembro, propõe o estabelecimento do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. O texto segue para o Senado. 

SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS. No dia 22 de dezembro a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7843/17 que prevê a informatização de dados. De autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), o texto estabelece que os órgãos que emitem atestados, certidões, diplomas e outros documentos com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, com assinatura eletrônica para validar. O texto segue para o Senado. 

ICMS. Com objetivo de formalizar o acordo entre União e os estados a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 133/20. A medida prevê repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. O texto segue para sanção presidencial. 

LEI ALDIR BLANC. Foi prorrogado até 31 de dezembro de 2021 o prazo final da utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc pelos estados e municípios. O Projeto de Lei 5330/20 é de autoria  do deputado José Guimarães (PT-CE), que considera o tempo entre a aprovação, a regulamentação e a disponibilização dos recursos pelo governo curto. 

CIÊNCIA E TECNOLOGIA. No dia 17 de dezembro foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 135/20, do Senado, que proíbe o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e permite a aplicação de seus recursos em fundos de investimento.

STARTUPS. Foi aprovado o texto-base do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), na forma do substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP). O texto define como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

DEFENSORIA PÚBLICA. A indicação presidencial de Daniel de Macedo Soares Alves para o cargo de defensor público-geral federal foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A resolução segue para votação no Plenário do Senado.

BRASIL E JAPÃO. Foi firmada parceria entre Brasil e Japão para assuntos aduaneiros, com a aprovação do PDL 568/19 pela Câmara dos Deputados. Relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o objetivo é coibir o tráfico de armas, drogas e materiais radioativos. 

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No. 215

VIOLÊNCIA SEXUAL. O Projeto de Lei 5.117/2020 foi aprovado no Plenário do Senado. De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o projeto tem o objetivo de garantir atendimento digno às vítimas de violência sexual. A proposta surgiu após vídeo ter mostrado a humilhação sofrida por Mariana Ferrer durante julgamento de André Aranha. O projeto propõe que a vítima de crime sexual tenha atendimento com profissionais capacitados e que não seja exposta durante a investigação. 

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista na Lei 13.675/18. O PL 4287/20 integra a pauta prioritária dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. Foi aprovado também na Câmara o PL 123/2019, que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER II. A Câmara dos Deputados aprovou texto que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

PANDEMIA. Em audiência pública remota da comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento da covid-19, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou o balanço dos gastos do país. De acordo com ele, o Brasil gastou até agora R$600 bilhões no combate à covid-19. Foram destinados R$353 bilhões no pagamento do auxílio emergencial, R$105 bilhões transferidos para estados e municípios e R$140 bilhões para salvar empresas. 

CASA VERDE E AMARELA. O programa que substitui o Minha Casa, Minha Vida foi aprovado no Plenário do Senado. O novo programa oferece regularização fundiária e crédito para reformas, além do financiamento habitacional. O texto aguarda sanção presidencial. 

TRANSPORTE. Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.364/2020. O projeto previa repasse de R$4 bilhões da União aos municípios com mais de 200 mil habitantes e também aos estados e ao Distrito Federal. Diante da pandemia de covid-19, a iniciativa tinha o objetivo de garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros. 

FUNDEB. O texto que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovado na Câmara dos Deputados. 

ANTIRRACISMO. Foi aprovada na Câmara dos Deputados a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O Projeto de Decreto Legislativo 861/17 seguiu para o Senado.

FUNDAÇÃO PALMARES. Por 69 votos a 3, o Senado aprovou dois projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos da portaria da Fundação Cultural Palmares. Os autores dos projetos, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Humberto Costa (PT-PE), apontam vícios legais e a motivação ideológica na edição da portaria; para eles, esse seria apenas um instrumento para excluir da lista de personalidades negras homenageadas aquelas que não se alinham ao governo Bolsonaro. 

GÁS. O novo marco regulatório do setor de gás foi aprovado no Senado. O Projeto de Lei 4.476/2020 vai substituir a Lei 11.909, de 2009. O texto prevê a modificação do modelo jurídico de exploração do serviço de transporte de gás natural e de construção de gasodutos, que deixará de ser de concessão para ser de autorização. Além disso, propõe mecanismos de viabilização da desconcentração do mercado de gás, atualmente centralizado na Petrobras. O texto foi modificado e por isso retornou para nova análise na Câmara dos Deputados. 

EMPREENDEDORISMO. Com o objetivo de facilitar a recuperação judicial de micro e pequenas empresas, foi aprovado o Marco Legal do Reempreendedorismo. O PLP 33/2020 torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça. A matéria seguiu para análise na Câmara dos Deputados. 

NAVEGAÇÃO. A Câmara dos Deputados aprovou proposta conhecida como “BR do Mar”. O projeto visa estimular a navegação entre portos nacionais. Uma das medidas previstas libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. O PL 4199/2020 seguiu para apreciação do Senado. 

LICITAÇÕES. O Projeto de Lei 4.253/2020 foi aprovado no Senado na última semana. O PL cria um novo marco legal para substituir as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/11, respectivamente Lei das Licitações, Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações. O texto seguiu para sanção presidencial. 

STALKING. O PL 1369/2019, que determina prisão de até 4 anos para a prática de perseguição obsessiva, também conhecida como stalking, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados.

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No. 214

VACINA. Na última quarta-feira (2) foi aprovado pela Câmara dos Deputados crédito extraordinário de R$ 1,995 bilhão para viabilizar a compra de tecnologia e a produção da vacina de Oxford. A decisão foi tomada pela Medida Provisória 994/20 que custeia o contrato entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde, e o laboratório AstraZeneca. A previsão é que as primeiras 30 milhões de doses sejam entregues em fevereiro de 2021 e mais 70 milhões de março a julho.

VACINA II. De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania -SE), o Projeto de Lei 4.023/2020 foi aprovado no Senado. O Texto fixa diretrizes para distribuição de uma possível vacina, definindo prioridade para grupos mais vulneráveis. O Sistema Único de Saúde (SUS) será priorizado nas aquisições e distribuições da vacina. O texto seguiu para a Câmara. 

MONITORAMENTO DE MÍDIAS SOCIAIS. Na última quinta-feira (3), após notícias de que o governo estava monitorando alguns opositores, o Plenário da Câmara foi palco de protestos da oposição. Com o custo de R$ 2,7 milhões, o contrato tinha como alvo: deputados, jornalistas, economistas e influenciados em mídias sociais, chamados de detratores. O processo de recolhimento de assinaturas para a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Detratores foi iniciado pelas deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ). 

REFORMA TRIBUTÁRIA. Segundo Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, é possível que a reforma tributária seja aprovada ainda este ano. Maia ainda afirmou que os 320 votos existentes são suficientes para que a pauta vença mesmo sem apoio do governo. Em nota, o governo declarou que a reforma é uma prioridade. Para o congressista, a reforma é primordial para a retomada do crescimento econômico do país; um futuro, em sua concepção, que depende de uma melhora no ambiente de negócios. 

LGBTQIA+. Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 5220/20, que estabelece uma reserva de 10% das candidaturas aos cargos de deputados federais, deputados estaduais e vereadores para pessoas LGBTQIA+. 

ORÇAMENTO DE COMBATE A COVID. Foi formalizado pelo governo o empenho de 97,6% dos recursos autorizados para ações emergenciais durante a pandemia do novo coronavírus, enquanto os valores já pagos estão na casa dos 85%. Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados foram aprovados mais de R$574,9 bilhões até novembro para combater a pandemia e para ampliar o Bolsa Família. A comissão mista responsável por fiscalizar a questão orçamentária analisará estes dados. 

AMAPÁ. Após dias de apagão no Amapá, por unanimidade a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a redução de 4,12% no valor da tarifa da energia elétrica pelos próximos 12 meses na região afetada. Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado,  discursou a favor da medida em reunião na última terça-feira. Foi a primeira vez que um presidente do Senado fez uma sustentação oral em reunião da diretoria da Aneel. 

RACISMO. Está em tramitação PL 5277/20 que possibilita ao delegado apreender de maneira imediata, em caso de flagrante delito, materiais utilizados na prática do crime de racismo, e solicitar ao juiz a interrupção de transmissões relacionadas ao delito em veículos de comunicação.

ESCRAVIDÃO. Com o objetivo de vedar monumentos em homenagem a personagens diretamente ligados à escravidão de negros e indígenas e retirar os existentes, tramita na Câmara o Projeto de Lei 5296/20 . 

CASA VERDE E AMARELA. Por 367 votos a 7, o plenário da Câmara aprovou o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), à Medida Provisória 996/20, que criou o programa habitacional Casa Verde e Amarela. 

MOBILIDADE. Projeto que possibilita o uso de recursos provenientes de multas de trânsito na adaptação das vias para a circulação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida foi aprovado no Senado. De autoria do senador Diego Tavares (PP-PB), o PL 4.937/2020 seguiu para análise na Câmara dos Deputados. 

MARINHA. De autoria da deputada Rosana Valle (PSB-SP), o Projeto de Lei 5177/20 estabelece uma linha de crédito para financiar a compra de terrenos de marinha, de propriedades da União, que sejam colocados à venda. O texto visa solucionar a posse de terra de foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários que vivem nestes terrenos.

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No. 213

SAÚDE. A imprensa reportou que cerca de 7 milhões de testes para diagnóstico do novo coronavírus estão para perder a validade entre dezembro de 2020 e março de 2021. A comissão externa da Câmara dos Deputados, que acompanha às ações de combate à pandemia, demonstrou insatisfação com a justificativa dada pelo Ministério da Saúde sobre a denúncia. De acordo com Arnaldo de Medeiros, secretário de Vigilância em Saúde, a validade que consta na caixa não abrange todos os componentes do kit.  

POPULAÇÃO INDÍGENA. O governo não está cumprindo com as medidas assinaladas na Lei 14.021/20, afirmaram lideranças indígenas. A lei foi sancionada em julho e tinha como objetivo a proteção das aldeias indígenas contra a Covid-19. 

EDUCAÇÃO. Na semana passada, a Câmara dos Deputados promoveu debate para abordar o projeto de lei 3477/20, que trata sobre a garantia do acesso aos serviços de internet de qualidade para estudantes da rede pública. Uma das autoras do projeto, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), enfatizou que é preciso aproveitar o orçamento de guerra, em consequência da pandemia, para garantir a conectividade. 

RACISMO. Foi aprovado no Senado o PLS 787/2015, o projeto de lei prevê a inclusão de motivações de preconceito racial e sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. O projeto foi colocado em pauta devido a repercussão da morte de João Alberto Silveira Freitas, homem negro espancado por seguranças do supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre (RS). 

CRÉDITO. As Leis 14.104 e 14.105, que liberam créditos no valor de R$ 6,3 bilhões para obras e ações de diversos ministérios, foram publicadas no Diário Oficial da União. O programa de seguro-desemprego, gerido pelo Ministério da Economia, receberá um aporte de R$ 3,8 bilhões. Já o Ministério do Desenvolvimento Regional contará com R$ 678,3 milhões para investimento.   

FRAUDES. O substitutivo ao Projeto de Lei 4.554/2020 foi aprovado no Plenário do Senado. O texto, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), agrava as penas de fraudes em meio eletrônico, conectado ou não à internet. A matéria seguiu para análise na Câmara dos Deputados. 

INCRA. Foi autorizado pelo Congresso Nacional a prorrogação de 27 contratos de pessoal por tempo determinado. A medida tem como escopo atender as necessidades do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e foi promulgada na Lei 14.106/20.

COMISSÃO DE JURISTAS. Com o objetivo de avaliar e sistematizar as normas de processo constitucional, a Câmara dos Deputados criou uma comissão de juristas. O esforço tem base na necessidade de consolidar e harmonizar o regime jurídico aplicável ao processamento e ao julgamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, das reclamações constitucionais, do mandado de segurança, do habeas data, do mandado de injunção, e dos recursos extraordinários. 

OFENSAS. O pedido de recurso na ação movida contra a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), em nome da ex-senadora Regina Sousa, atual vice-governadora do Piauí, foi aceito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação pede danos morais e teve origem nas ofensas proferidas por Joyce Hasselman durante o discurso de Regina Sousa, em setembro de 2016, na sessão de votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

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N. 212

JOÃO ALBERTO SILVEIRA FREITAS. No dia consciência negra, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) cobrou, em suas redes sociais, todo o “peso da lei” para punir as promoções de racismo, ao tratar do assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro, após ter sido espancado por seguranças do Carrefour. Maia prestou solidariedade à família e enfatizou que a luta por igualdade é permanente. Outros parlamentares também se manifestaram em suas redes. Tabata Amaral (PDT-SP) afirmou: “A nossa luta agora é por justiça!”. Em postagem, José Guimarães (PT-CE) disse: “precisamos dar um fim nessa estrutura genocida e racista, nesse ciclo que há séculos mata e cria abismos sociais nesse país”. 

AMAPÁ. Em virtude do incidente da subestação de Macapá, o Projeto de Lei 5187/2020 foi aprovado no Senado. A iniciativa garante aos consumidores de energia elétrica do Amapá compensação pelas perdas e obriga a instalação de mecanismo de segurança nos estados produtores de energia. O texto, de autoria do Senador Lucas Barreto (PSD/AP), seguiu para a Câmara dos Deputados. 

TURISMO. Dentre as medidas emergenciais, a destinada ao setor de turismo é a que apresenta menor execução. A Medida Provisória 963/20 foi transformada em Lei (14.051/20) em setembro. Dos 5,0 bilhões, apenas R$ 2,02 bilhões (40,4%) foram empenhados. O Ministério do Turismo não se manifestou sobre os resultados dessa medida.

REFORMA ADMINISTRATIVA. Parlamentares da oposição propuseram um mandado de segurança a fim de suspender a  tramitação da reforma administrativa (PEC 32/20). Em contrapartida, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite mandado de segurança com a justificativa de que o texto ainda não entrou em tramitação em virtude da pandemia. 

FUZIS. Está em tramitação da Câmara dos Deputados Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 272/20, que suspendeu a Portaria 136/19 do Comando Logístico do Exército (Colog). O texto revogou a Portaria 125/19, também do Colog, com o objetivo de retirar do rol de armas proibidas para aquisição por colecionadores aquelas classificadas como de uso restrito das Forças Armadas. O Deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) defende o retorno da vedação. A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (Incra). A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 993/20, que permite ao Incra ampliar até 28 de julho de 2023 contratos de pessoal. Segundo o Secretaria-Geral da Presidência da República a medida custará R$ 6,7 milhões para o período.  A MP seguiu para o Senado. 

LEI KANDIR. A Lei 14.085/20, que foi sancionada, possibilita ao Poder Executivo compensar as perdas dos entes federados pela desoneração de ICMS nas exportações prevista na Lei Kandir. A estimativa é que ainda este ano ocorra o pagamento da primeira parcela do que é devido pela União aos estados, Distrito Federal e municípios.

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No. 211

APAGÃO AMAPÁ. Audiência com o objetivo de debater o apagão que atinge o Amapá com o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone da Nóbrega, acontece essa semana. O estado do norte do país está sem acesso a energia desde o início de novembro. Devido também à essa situação, o primeiro turno das eleições municipais, ocorridas no último domingo (15) em todo o Brasil, foi adiado na capital do Estado, Macapá. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitou à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público Federal (MPF) uma investigação das causas do incêndio na subestação de energia que provocou apagão. 

DESINFORMAÇÃO. As eleições de 2020 foram marcadas por ação coordenada de combate à desinformação por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), elogiou a atuação do Ministro Luís Roberto Barroso. 

MANDATOS COLETIVOS. Fenômeno das eleições de 2016, as candidaturas e mandatos coletivos mostraram novamente expressividade em 2020. Neste ano, um levantamento do portal Uol informa que, somente em São Paulo, foram pelo menos 34 candidaturas coletivas. Estão hoje em análise na Câmara algumas propostas que visam regulamentar esse novo tipo de candidaturas e mandatos. 

OBRAS. A Lei 14.077, de 2020, ou o pacote de obras e ações de infraestrutura, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A proposta remaneja o total de R$ 6,1 bilhões de recursos de vários ministérios em benefício principal da pasta do Ministério do Desenvolvimento Regional. O remanejamento do Ministério da Saúde, por exemplo, é de R$ 1 bilhão. 

LÍDER DO GOVERNO. Na última quarta-feira (11), o deputado Ricardo Barros (PP-PR) discutiu com o presidente Jair Bolsonaro as prioridades nas votações das próximas semanas. Na lista de Barros e Bolsonaro estão o projeto sobre autonomia do Banco Central (PLP 19/19) e a proposta que prevê ajuda da União aos estados (PLP 101/20). O primeiro já foi votado no Senado e aguarda tramitação na Câmara. 

CORONAVAC. Antonio Barra Torres, diretor-presidente da Anvisa, afirmou que não teria decidido pela suspensão dos testes da vacina chinesa Coronavac se o Instituto Butantan tivesse acionado logo o Comitê Independente Internacional. A declaração ocorreu durante a audiência da comissão do Congresso que acompanha as ações de combate à pandemia de Covid-19. Em resposta, o diretor do Butantan, Dimas Tadeu Covas, defendeu que o contato não foi considerado porque se tratava de “evento adverso grave” e não de uma “reação adversa grave”. 

PRORROGAÇÃO. A Medida Provisória 1.001/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 264,866 milhões para os ministérios da Educação e da Cidadania tendo em vista a execução de ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, foi prorrogada pelo senador Davi Alcolumbre, presidente da Mesa do Congresso Nacional. Entre os gastos extras previstos está a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

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No 210

ORÇAMENTO. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram em bloco 28 projetos de lei (PLNs) de crédito na última quarta-feiral. Apenas o PLN 30/20, que destina R$ 6,1 bilhões para infraestrutura, foi a votação na Câmara e passou por 307 a 126. As medidas somam R$ 27, 1 bilhões adicionais ao orçamento. Todos os textos seguem para sanção presidencial. 

ELEIÇÃO NOS EUA. Alex Manente (Cidadania-SP), secretário de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados parabenizou Joe Biden, presidente eleito dos Estados Unidos, pela vitória. Na mensagem o secretário afirma: “A Secretaria de Relações Internacionais trabalhará para estreitar ainda mais os laços de amizade e cooperação entre os nossos países”. Você pode ler a nota na íntegra aqui. Nas redes sociais, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a vitória do candidato democrata “restaura os valores da democracia verdadeiramente liberal, que preza pelos direitos humanos, individuais e das minorias”.

DESONERAÇÃO DA FOLHA. O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à desoneração da Folha em 17 setores da economia, como transporte coletivo, construção civil, tecnologia da informação, comunicação e outros. Com prorrogação até 31 de dezembro de 2021, o governo estima que a desoneração deve custar em torno de R$ 10 bilhões.  

AUXÍLIO EMERGENCIAL. Em sessão presidida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo do Congresso, foi mantido o veto parcial (VET 13/2020) do presidente da República ao projeto que amplia a lista de beneficiários do auxílio emergencial (PL 873/2020). Segundo Eduardo Gomes, o governo pretende estudar alternativas para as categorias de pescadores artesanais e motoristas de vans escolares em um projeto futuro. 

LEI ALDIR BLANC. Aprovada para reduzir o impacto da pandemia no setor cultural, a Lei Aldir Blanc está limitada ao ano de 2020. Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 4952/20, de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que estende o pagamento da verba prevista ao longo de 2021, sendo a prestação de contas a ser realizada em 2022. 

LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO. Em audiência pública na sexta-feira (6), representantes dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) alertaram para uma maior cautela nas revisões na Lei da Lavagem de Dinheiro, de 1998, que já passou por mudanças em 2012. A principal questão levantada foi não ampliar a impunidade, segundo Mário Guerreiro, conselheiro do CNJ. 

CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS.  Após serem prorrogadas por 60 dias, duas medidas provisórias (MPs), que liberaram créditos extraordinários para o combate a pandemia, perderam a validade. A MP 989/2020, que destinou R$ 348,3 milhões para os ministérios da Educação, da Cidadania e da Saúde, teve o prazo encerrado na sexta-feira (6). E a MP 990/2020, que destinou R$ 3 bilhões para o auxílio a trabalhadores do setor cultural, valeu até sábado (7). As duas MPs foram editadas pelo Executivo em julho.

CRÉDITOS PARA JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO. Sete projetos, que destinam crédito para a Justiça e o Ministério Público, foram aprovados pelo Congresso Nacional. O PLN 31/2020, com maior volume, destina R$29,4 milhões para obras, assistência a servidores, ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus e aquisição de urnas eletrônicas, entre outros. Os textos seguem para a sanção presidencial. 

ENERGIA. Foram aprovados quatro projetos de lei que destinam recursos para empresas de energia e atividades afins. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) foi o relator dos projetos do Executivo, apresentando parecer favorável e sem alterações. Dentre as empresas estão a Infraero, com valor de R$73,93 milhões, a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), com o aporte de R$ 1 milhão, ambos pelo Projeto 26/2020. Já o PLN 27/2020 destina crédito suplementar de R$ 502,57 milhões para as companhias docas de diversos estados, com a justificativa do governo de que são necessário ajustes nas programações orçamentárias das empresas. Os projetos seguem para sanção presidencial. 

CAMPANHA ELEITORAL. Está em tramitação no Senado projeto que proíbe aglomeração promovidas por eventos de campanha eleitoral durante situações de calamidade pública, como a atual. De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o objetivo da medida é criar uma regra eleitoral permanente que regule o período eleitoral em situações futuras evitando o que ele denominou de “vale-tudo”, como as carreatas. 

LEI KANDIR. Acordo homologado em maio pelo STF estabeleceu regras para que a União compensasse as perdas dos entes federados com a desoneração do ICMS nas exportações. A soma é de R$58 bilhões a serem divididos em parcelas até 2037. Na semana passada o Congresso aprovou o PLN 18/2020, que demarca o início do cumprimento do que foi acordado, com a prescrição da primeira parcela ser paga ainda este ano. O texto segue para sanção presidencial. 

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No. 209

CORONAVAC. Após Jair Bolsonaro questionar a qualidade da vacina Coronavac, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), saiu em defesa da autorização de todas as vacinas que forem aprovadas pela Anvisa. Em resposta ao ocorrido, pelo menos três projetos de lei foram apresentados na Câmara visando garantir o acesso para a população brasileira à imunização contra o coronavírus. O recuo do governo na compra da vacina também foi criticado por vários senadores. 

STF. O indicado de Jair Bolsonaro para ocupar a cadeira de Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovado no Plenário do Senado. O desembargador Kassio Nunes Marques recebeu 57 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção. 

POUPANÇA SOCIAL DIGITAL. A Lei 14.075/20 foi publicada no Diário Oficial da União na semana passada. O texto amplia o uso da conta poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, tais como o abono salarial anual e saques do FGTS. 

QUEIMADAS. Representantes do Ministério Público Federal (MPF) criticaram a omissão do governo federal no caso das queimadas em biomas brasileiros. Um dos críticos, o procurador regional da República, Felício Pontes Júnior, defendeu o “direito fundamental de utilização da Amazônia, de impedimento de queimadas, da saúde das populações tradicionais afetadas.”

REFORMAS. O deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, declarou que a votação das reformas tributária e administrativa, encaminhadas pelo poder executivo, permitirão a retomada do desenvolvimento econômico no cenário pós-pandemia. 

MEIO AMBIENTE. No dia 23 de outubro de 2020 a Frente Parlamentar Ambientalista e a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) promoveram audiência virtual para tratar da influência dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU na plataforma eleitoral deste ano. O evento foi transmitido via Youtube e Facebook da Frente Parlamentar e segue acessível nessas redes. 

ORÇAMENTO DE GUERRA. A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados apontou que o governo federal gastou em ações de Saúde relacionadas à emergência sanitária da Covid-19 o total de R$ 38,2 bilhões. A Comissão indicou similarmente que o Poder Executivo gastou 77,7% dos recursos anunciados para o enfrentamento do coronavírus, ou seja, R$ 456,84 bilhões dos 587,46 bilhões autorizados. 

ANVISA. Na semana passada, as indicações para a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foram aprovadas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Antonio Barra Torres foi aprovado para o cargo de diretor presidente e Cristiane Rose Jourdan Gomes para compor a diretoria da agência, na vacância do cargo do primeiro. A indicação seguiu para apreciação do Plenário do Senado. 

ANAC. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) teve seu diretor-presidente aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O indicado, Juliano Alcântara Noman, estava até então ocupando o cargo de diretor-presidente substituto.  

TCU. O atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República foi indicado para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Jorge Oliveira recebeu 23 votos a favor e 3 contra e já foi também aprovado em sabatina no Senado. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou a indicação, que, de acordo com ele, fora feita sem que houvesse vaga aberta no TCU. 

[congressoemnotas]

No. 208

DISPARIDADE DE GÊNERO. Muito embora as mulheres somem 52,5% do eleitorado, elas representam apenas 33,3% do total de candidaturas das eleições deste ano. O registro de candidaturas para as eleições municipais de 2020 mostrou o quanto o Brasil continua longe de alcançar na disputa política um número mais representativo de sua população feminina. 

AGROTÓXICO. O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) é o autor do projeto que determina a anulação da decisão da Anvisa sobre a liberação do uso do herbicida paraquate. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 443/20 está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

REFORMA ADMINISTRATIVA. Após receber uma proposta de modernização do serviço público, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, convidou o Poder Judiciário e o Ministério Público para participarem dos debates sobre a reforma administrativa. Maia ainda afirmou que a reforma precisa ser ampla e impactar os três Poderes. 

TALÍRIA PETRONE. Uma moção de apoio à deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) foi aprovada na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul (Parlasul). A deputada fluminense vem sofrendo ameaças de morte e havia denunciado seu caso à Organização das Nações Unidas (ONU). Para ela, as ameaças que vem sofrendo são também ameaças a própria democracia. 

CAPES. Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 99/20 que susta a Portaria 34/20 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O Autor do projeto, Helder Salomão (PT-ES), ressaltou que a portaria modificou as regras de pagamento das bolsas para cursos de mestrado e doutorado durante a pandemia de coronavírus.  

MEIO AMBIENTE. O Projeto de Lei 4629/20, que altera o Código Florestal, foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL insere no código a determinação de que os planos de contingência para combate a incêndios florestais, elaborados pelos órgãos ambientais, contenham diretrizes para o uso da aviação agrícola. 

MAUS-TRATOS. Foi aprovado no Senado um projeto que inclui a contribuição para a divulgação e aprimoramento dos canais de denúncias sobre maus-tratos nas atividades a serem financiadas pelo Fundo Nacional da Pessoa Idosa. O PL 5.981/2019, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), seguiu para análise na Câmara dos Deputados. A matéria prevê igualmente multa para os serviços de atendimento que deixarem de receber ou encaminhar denúncias de violência contra idosos. 

TELETRABALHO. A Câmara dos Deputados está discutindo vários projetos que visam a regulamentação do teletrabalho. O modelo foi adotado de forma emergencial devido a pandemia de Covid-19. Uma dessas propostas, o PL 3915/20, define que o empregador forneça a infraestrutura necessária para o cumprimento do trabalho (como internet e computadores) e que a manutenção ou compra desses equipamentos por parte do trabalhador seja ressarcida, sem prejuízo ao salário.  

NEPOTISMO. A proibição de nepotismo nos partidos políticos é tema do Projeto de Lei 715/20. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados e veda a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive dos fundadores e dos dirigentes. 

BEBIDAS ALCOÓLICAS. Portadores de arma de fogo ficarão proibidos de vender bebidas alcoólicas. É o que prevê o Projeto de Lei 671/20, agora em tramitação na Câmara dos Deputados. 

TRÂNSITO. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 3575/20, para inserção de um dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta proíbe a remoção de veículo para depósito do órgão de trânsito durante feriado ou final de semana.   

CRÉDITO EXTRA. O PLN 31/20 foi encaminhado do Poder Executivo ao Congresso Nacional. O Projeto de Lei do Congresso Nacional propõe crédito suplementar de R$ 29,4 milhões para a Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

CÓDIGO PROCESSO CIVIL. A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3055/20, que revoga o art. 942 do Código de Processo Civil (CPC). O Artigo trata sobre técnica de julgamento e, de acordo com o autor do projeto, o deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), suscita mais controvérsias que esclarece o procedimento. 

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No. 207

INDICAÇÃO STF. O presidente Jair Bolsonaro despachou na última sexta-feira (2) indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A isto se segue a sabatina do indicado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que pode ser realizada ainda este mês após a aposentadoria do ministro Celso de Mello (13), segundo nota da presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS). 

PANTANAL. Em debate na comissão externa da Câmara dos Deputado, representantes de organizações não governamentais (ONGs) criticam a  lentidão do governo em conter o incêndio no Pantanal. Segundo eles, o desastre poderia ser previsto devido ao início precoce da seca na região, em janeiro/fevereiro.Laercio Machado de Sousa, presidente do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera do Pantanal, defendeu a aprovação, pelo Congresso, da Lei do Pantanal (PL 9950/18), que detalha medidas de conservação e uso sustentável da região.

OUTUBRO ROSA. Simbolizando a adesão do Congresso nacional a campanha de conscientização para o controle do câncer de mama, no dia primeiro de outubro o prédio passou a ser iluminado de rosa. Neste ano o lema da campanha é: “Outubro Rosa - a saúde a um toque de atenção”. A Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO),  coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, conduziu o evento. Além de enfatizar o papel central da bancada feminina na construção de leis que apoiam este movimento, ela também falou sobre a possibilidade de a pandemia reduzir os cuidados na prevenção do câncer de mama. 

LICITAÇÃO. Foi sancionada, sem vetos, a MP 961/20 que flexibiliza as regras de licitação durante a pandemia. Transformada em Lei 14.065/20, o texto prevê aumento dos limites para a dispensa de licitação e extensão do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as compras e contratos firmados. O pagamento antecipado, em alguns casos, também passa a ser permitido; antes era possível apenas em casos excepcionais. 

ELEIÇÕES MUNICIPAIS. Pesquisa feita pela Câmara dos Deputados revelou que entre titulares e suplentes em exercício de mandato 66 parlamentares são candidatos a prefeito (59) ou vice-prefeito (7) nas eleições municipais deste ano. Os números são menores do que nos pleitos anteriores. Ao todo, 21 partidos lançaram deputados como candidato. O PT é o que terá o maior número de candidatos a prefeito ou vice (são 9), seguindo de PSL (7), Republicanos (6) e PSB (5).

BARREIRAS SANITÁRIAS. Foi publicada no Diário Oficial a MP 1005/20 que autoriza a Fundação Nacional do Índio (Funai) a planejar e montar, durante a pandemia, barreiras sanitárias em áreas indígenas. Sendo o principal objetivo o controle do trânsito de pessoas e mercadorias a fim de evitar  contágio e a disseminação da Covid-19 na população local.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado a Medida Provisória 976/20, que abre crédito extraordinário de R$ 4,489 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de Covid-19. Dentre os destinos do recurso estão as ações de atenção especializada à saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) - para contratos de gestão com organizações sociais (Lei 9.637/98)-, a compra de equipamentos, o aluguel de respiradores e a compra de testes e exames da Covid-19.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Foi publicada no Diário Oficial a MP 1006/20, que aumenta, para 40% dos benefícios, a margem de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ampliação de 10% é aplicável a empréstimos concedidos até o dia 31 de dezembro deste ano.

FUTEBOL. Com apenas um voto contrário, o projeto que suspende o pagamento das parcelas de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia de covid-19 foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (29). O texto retornou para a Câmara. 

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NO. 206

ABORTO. Ministério da Saúde publicou uma nova portaria sobre procedimentos para aborto legal. A nova iniciativa (2.561/20) distingue-se da antiga (2.282/20) pela retirada do trecho que previa que a vítima fosse informada pela equipe médica sobre a possibilidade de visualizar o feto através de ultrassonografia. Treze deputadas da oposição apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL 409/20) que visa sustar a nova portaria. De acordo com Sâmia Bomfim (Psol-SP), foi retirada a obrigatoriedade de notificação à vítima, mas a norma ainda sugere que a equipe médica cumpra o papel de polícia. 

INCÊNDIOS NO PANTANAL. A Comissão do Pantanal do Senado aprovou plano de trabalho em Corumbá (MS). Além disso, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da comissão, apresentou um esboço do projeto do Estatuto do Pantanal. Já a Comissão externa da Câmara dos Deputados, que analisa as queimadas em biomas brasileiros, destacou a possibilidade de convocação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para explicar o que o governo federal está fazendo para combater os incêndios no Pantanal. 

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Na semana em que se comemorou o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência de dois projetos prioritários para a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Entre eles está o PL 9382/17, que propõe a regulamentação da profissão de tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras. 

MULHERES NA POLÍTICA. A cartilha "Mais Mulheres na Política - Eleições 2020" foi lançada pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados na última semana. O documento tem quase 50 páginas e tem o objetivo de orientar candidatas em 2020 e estimular mais mulheres a concorrerem nas eleições. 

ALIANÇA GLOBAL. Medida Provisória garante a participação do Brasil na aliança global. A iniciativa é  coordenada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e tem como proposta a garantia do desenvolvimento de uma vacina contra a Covid-19 e o acesso igualitário a ela. A MP 1003/20 seguiu para ser analisada diretamente no Plenário da Câmara. 

ORÇAMENTO DE GUERRA. A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados calculou que o orçamento criado para o combate da pandemia de Covid-19 somou, até setembro, R$ 591,9 bilhões em despesas autorizadas. O denominado orçamento de guerra foi o que permitiu, por exemplo, a criação do auxílio emergencial. 

DÉFICIT PRIMÁRIO. A estimativa, antes de R$ 787,4 bilhões, foi elevada pelo Ministério da Economia para o montante de R$ 861 bilhões. Os novos números acerca do déficit primário do governo central saíram no 4º Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. O relatório é exigido por lei e tem por função auxiliar na elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA). 

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. A Medida Provisória 1002/20 foi publicada pelo Poder Executivo. O texto destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e autoriza a emissão de títulos públicos nesse montante. A proposta viabiliza as operações de crédito para microempresários previstas no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) Maquininhas (Lei 14.042/20).

POUPANÇA SOCIAL. A Medida Provisória 982/20, sobre a ampliação do uso da poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, foi aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado para apreciação. A modalidade foi criada para simplificar o recebimento do auxílio emergencial devido a pandemia de Covid-19; o novo texto visa ainda permitir que qualquer instituição financeira possa emitir cartão físico para sua movimentação. 

TRIBUTAÇÃO. A Lei Complementar 175/20 foi publicada sem vetos no Diário Oficial da União. É esse um projeto do Congresso Nacional que define critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino). 

EXPORTAÇÃO. Na semana passada, a medida que previa socorro as exportadoras perdeu validade. A Medida Provisória 973/20 dispensava as empresas instaladas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de cumprir, em 2020, o requisito legal de ter pelo menos 80% da receita bruta atrelados a vendas ao exterior. O texto agora aguarda edição de decreto legislativo até 23 de novembro. 

COMUNICAÇÃO DIGITAL. O presidente sancionou a Lei 14.063/20 com sete vetos. A iniciativa é originária da Medida Provisória 983/20 e versa sobre a validação de documentos por meio de assinatura eletrônica. 

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÃO. A Medida Provisória 980/2020 foi aprovada no Senado. Com sua aprovação, foi confirmada a recriação do Ministério das Comunicações. A composição da nova pasta contará com três secretarias: Radiodifusão, Telecomunicações e Especial de Comunicação Social, até então subordinada à Presidência da República. 

LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO. Uma comissão de juristas foi instalada na Câmara dos Deputados para elaboração de um anteprojeto de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro. Entre os 19 integrantes estão magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas.

ESPORTE. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2824/20, que prevê socorro financeiro de até R$ 1,6 bilhão ao setor do esporte em razão da pandemia de Covid-19. O texto seguiu para sanção. 

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovado e seguiu para sanção presidencial. Uma das novidades é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), a ser administrado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O texto também modifica a obrigatoriedade do farol baixo em rodovias durante o dia, que ficará restrita às rodovias simples fora do perímetro urbano. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Foi decidida a nova corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Plenário do Senado. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aprovada unanimemente com 54 votos favoráveis. 

[congressoemnotas]

No. 205

ISENÇÃO DE TRIBUTO A IGREJAS. O presidente Jair Bolsonaro foi criticado por parlamentares após, tendo vetado a proposta que isentava igrejas de tributos e perdoava dívidas dos templos com a Receita Federal, publicar em redes sociais ser favorável à derrubada do veto pelo legislativo. O texto que recebeu vetos faz parte da Lei 14.057/2020, que foi sancionada e estabelece acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor no âmbito da União. A justificativa do veto foi a lei de responsabilidade fiscal e o fato de, segundo o presidente, o projeto não esclarecer o impacto da isenção aos templos sobre as contas públicas.

PANTANAL. Após os incêndios florestais ocorridos no Mato Grosso, A Câmara dos Deputados visitou a região. Foi formada uma comitiva composta pelo  presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho; e os deputados Professor Israel Batista (PV-DF), Professora Rosa Neide (PT-MT) , Nilto Tatto (PT-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) e Dr. Leonardo (Solidariedade-MT). Este grupo se reunirá com lideranças importantes em busca de soluções para a emergência. 

MIKE POMPEO. Após a visita do secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, à fronteira do Brasil com a Venezuela, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), publicou nota criticando a visita e alegando ser essa uma "afronta as tradições de autonomia e altivez". das políticas externas e de defesa do Brasil.  Segundo a embaixada dos EUA no Brasil, o encontro com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, faz parte de uma agenda maior com outros líderes da América Latina. 

AMAZÔNIA LEGAL. Está em tramitação na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 4531/20 que proíbe, pelo prazo de cinco anos, a retirada de floresta ou de vegetação nativa na área da Amazônia Legal. Para o autor, Nilto Tatto (PT-SP), que pretende refrear o desmatamento das florestas, o agronegócio deve priorizar áreas já desmatada. 

REFORMA TRIBUTÁRIA.  Na última sexta-feira (18), houve uma audiência virtual pela Comissão Mista da Reforma Tributária. Dentre as pautas defendidas está a unificação dos impostos sobre consumo prevista nas propostas em tramitação no Congresso. A progressividade da tributação  sobre a renda e do patrimônio também foi citada. Segundo Marcos Lisboa, presidente do Instituto de Ensino Insper, a reforma servirá para aumentar a produtividade da economia, reduzindo a distorção de preços criada pela excessiva quantidade de alíquotas de cada imposto.

REFORMA ADMINISTRATIVA. Segundo o  Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio, a reforma administrativa apresentada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da casa,  prevê uma economia de, aproximadamente, R$ 400 milhões por ano aos cofres públicos. Com o objetivo de adequar a Câmara ao teto de gastos foi proposto a extinção de 1000 cargos efetivos e de 500 cargos em comissão.

MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E DA CIDADANIA. Crédito extraordinário de R$ 264,866 milhões está previsto na  MP 1.001/2020 para  ministérios da Educação e da Cidadania. O objetivo é investir em medidas de combate ao coronavírus. Dentre os destinos do recurso estão os gastos extras de segurança para  a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). 

BENEFÍCIO AOS TRABALHADORES. Foi publicado no Diário Oficial a Lei 14.058, originada na Medida Provisória (MP) 959/2020 e aprovada pelo Senado em 26 de agosto. O texto define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de coronavírus. 

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (FNCA). Será permitido utilizar os recursos do FNCA  nos programas de acolhimento durante o estado de calamidade pública. Os programas de acolhimento podem ser referentes a crianças e adolescentes acolhidas por famílias ou por instituições. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o texto foi aprovado em votação simbólica no Senado. A matéria seguiu para a análise da Câmara dos Deputados.

CONTRATOS TEMPORÁRIOS. Na última quinta-feira a Medida Provisória 968/20 perdeu a validade. A MP autorizava o Ministério da Justiça e Segurança Pública a prorrogar os contratos temporários de nove servidores. Não houve votação em nenhuma das casas e a medida aguarda edição de decreto legislativo até 15 de novembro de 2020.

EMPRÉSTIMO. O Espírito Santo poderá receber empréstimo de até US$ 37,8 milhões do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). A medida foi aprovado pelo Senado com objetivo de modernizar a gestão do estado. 

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No. 204

PANDEMIA. A MP 967/20, que prevê crédito extraordinário de R$ 5,566 bilhões para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no país, foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. Serão R$ 4,853 bilhões destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e R$ 713,2 milhões à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Além disso, a Câmara e o Senado também aprovaram a MP 969/2020, que propõe abertura de crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o Ministério da Saúde. Ambas as medidas seguiram para promulgação. 

AUXÍLIO EMERGENCIAL. Através de emendas à Medida Provisória 1.000/2020, que prorroga o auxílio emergencial, senadores e deputados tentam impedir a redução do valor do auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 300. 

EDUCAÇÃO BÁSICA. O Senado aprovou a criação do Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica através do Projeto de Lei Complementar 195/2020. Tendo como objeto as escolas particulares afetadas pela pandemia, o Pronaieeb propõe a suspensão do pagamento de impostos federais e os contratos de trabalho, permite a redução de salário e de jornada, assim como a migração para o Simples Nacional. 

AULAS PRESENCIAIS. Em audiência pública da Comissão Externa da Câmara que acompanha as medidas de combate à Covid-19, especialistas e parlamentares defenderam a voltas às aulas presenciais com as devidas medidas de segurança. Foram utilizadas na defesa as experiências de diversos países, como Suécia, Japão e Coréia do Sul. 

ESTUPRO. O Plenário do Senado aprovou projeto que cria Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. O Projeto de Lei 5.013/2019 tem o objetivo de prevenir novos crimes por meio da informação. A proposta delimita que o banco de dados contenha informações como foto, características físicas, impressões digitais, e perfil do DNA do condenado. O texto seguiu para sanção presidencial. 

EXAME TOXICOLÓGICO. O deputado Marcelo Brum (PSL-RS) propôs um projeto que torna a realização de exame toxicológico requisito prévio para detentores de cargos eletivos assumirem suas funções. O Projeto de Lei 4224/20 tem como finalidade detectar o uso de substâncias entorpecentes, já que, na visão do autor, não deveria ser possível admitir pessoas dependentes física ou psíquica no comando do país. 

LAVA JATO. A Procuradoria Geral da República (PGR) autorizou a prorrogação da Lava Jato até 31 de janeiro de 2021. O prazo vencia na última quinta-feira, 10 de setembro de 2020. A decisão foi comemorada por vários senadores no Twitter. 

MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. O Projeto de Lei 1.095/2019, que aumenta as penas para maus-tratos de cães e gatos, foi aprovado no Senado. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a matéria no final de 2019, portanto o projeto seguiu para sanção. 

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que aumenta a pena para o crime de exercício ilegal da medicina, odontologia ou farmácia. No Código Penal está previsto detenção de seis meses a dois anos para o crime, quando exercida gratuitamente, e multa, sem agravo, se houver finalidade de lucro. O texto apresentado propõe aumento da pena e extinção da multa. 

CONTRA CORRUPÇÃO. A Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção apresentou nove projetos de lei que acatam as sugestões do movimento Unidos Contra a Corrupção. A entidade reúne cerca de 300 instituições, como a Fundação Getúlio Vargas, e fez, ao todo, uma recomendação de 70 medidas anticorrupção.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A cerimônia de posse dos novos presidente e vice-presidente do STF, respectivamente Luiz Fux e Rosa Weber, contou com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Além deles, compareceram à sessão o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, e o presidente da República, Jair Bolsonaro. No discurso de posse, Luiz Fux prestou solidariedade às vítimas fatais da pandemia e defendeu o respeito à cidadania, à garantia das liberdades individuais e à proteção das minorias nas decisões judiciais. 

MEDIDAS PROVISÓRIAS. Com o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, o número de medidas provisórias publicadas aumentou em relação aos anos anteriores. As medidas provisórias são instrumentos previstos pela Constituição para situações de emergência, então não espanta que 2020 passou a ser o ano com o maior saldo de medidas provisórias desde o início da contagem. 

SEGURANÇA PÚBLICA. Medida Provisória, editada em maio deste ano, não foi votada na Câmara e no Senado e, por isso, perdeu a validade na última quinta-feira (10). A MP 965/20 liberou R$ 408,9 milhões para ações de enfrentamento ao novo coronavírus na segurança pública, mas somente 14% foram comprometidos com compras e serviços e 4% efetivamente gastos. 

AGENTES PÚBLICOS. Na última quinta-feira (10), a Medida Provisória 966/20 perdeu a validade sem que fosse votada na Câmara e no Senado. O texto previa proteção legal com impedimento de responsabilização de agentes públicos por ação ou omissão nas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19. 

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No. 203

REFORMA ADMINISTRATIVA.  Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, que regula a reforma administrativa, contribuirá para a redução das desigualdades e melhoramento do serviço público. Serão alvos das mudanças os futuros servidores nos três Poderes e no Ministério Público de todos os entes federativos. Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As alterações mais significativas versam sobre contratação, remuneração e desligamento de pessoal. 

AUXÍLIO EMERGENCIAL. Foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória 1000/20 que estabelece o novo valor do auxílio emergencial em quatro parcelas de R$ 300, pagas entre setembro e dezembro. Em conjunto também foi publicada a MP 999/20 que prevê crédito extraordinário para viabilizar o pagamento do auxílio ao liberar R$ 67,6 bilhões para o Ministério da Cidadania. 

DÉFICIT PRIMÁRIO. A proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/2020) enviada pelo Poder Executivo para o Congresso Nacional prevê déficit primário de R$ 233,6 bilhões. O aumento de 56,1% na previsão do próprio governo federal quatro meses atrás é explicado pela redução da arrecadação futura. Com a incerteza sobre o comportamento da economia, o Poder Executivo quer implementar um sistema diferente para lidar com o controle dos gastos em 2021.O cumprimento da meta não será exigido por conta da pandemia do coronavírus.

DESVIO DE VERBA. Foi aprovado no plenário da Câmara o Projeto de  Lei 1485/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). O texto aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de verbas destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública. Em caso de funcionários que cometam crimes contra a administração pública a pena dobra. O projeto segue para o Senado. 

BOLSA DE PESQUISA. O Plenário do Senado aprovou medida que impede qualquer corte na concessão de bolsas de pesquisa enquanto o país estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. O PL 4.108/2020, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), segue para apreciação na Câmara do Deputados. 

LICITAÇÃO. As regras de licitação passam a ser flexibilizadas para toda a administração pública até o final do estado de calamidade pública, caso medida seja sancionada pelo presidente. A MP 961/2020 aprovada pelos senadores estendeu o Regime Diferenciado de Contratações a todas as situações. 

GÁS. Os deputados federais aprovaram o novo marco regulatório do setor de gás (PL 6407/13). O texto, que segue para o Senado, substituiu concessão por autorização para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. Uma das alterações do regime vigente é o fim da exclusividade dos estados na distribuição de gás. Segundo o relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), as medidas vão acelerar a construção de gasodutos e modernizar o setor. 

TURISMO. Foi aprovada a liberação de R$ 5 bilhões para minimizar os impactos do novo coronavírus no setor de turismo. A Medida Provisória 963/20, votada na Câmara dos Deputados, destina recursos para financiar a infraestrutura turística nacional. O texto também foi aprovado no Senado e segue para promulgação. 

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Foram aprovadas, pelo Plenário do Senado, diversas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. O PL 3.267/2019 estende a validade da carteira de motorista, aumenta o número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação e regulamenta os chamados corredores de motos. De autoria do Poder Executivo, o texto voltará para a Câmara dos Deputados devidos às alterações que sofreu no Senado.

[congressoemnotas]

No. 202

ABORTO LEGAL. Deputadas de quatro partidos (PCdoB, Psol, PT e PSB) apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 381/20, que visa sustar a Portaria 2.282/20, publicada pelo Ministério da saúde em 28 de agosto de 2020. A portaria prevê que a equipe médica informe a vítima de violência sexual sobre a possibilidade de visualizar o feto através de ultrassonografia. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), uma das autoras do projeto, enfatizou que qualquer constrangimento ao exercício de um direito deve ser contestado. 

LEI DE FALÊNCIA. O Projeto de Lei 6229/05 foi aprovado na Câmara dos Deputados. O texto reformula a Lei de Falências e traz a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, assim como o parcelamento de dívidas tributárias federais e apresentação de plano de recuperação por credores. A matéria seguiu para análise do Senado. 

TRANSPORTE PÚBLICO. Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei 3364/20, do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC). A proposta repassa R$ 4 bilhões da União aos municípios com mais de 200 mil habitantes e ao Distrito Federal, com a previsão de garantir o serviço de transporte público coletivo no período da pandemia da Covid-19. A matéria seguiu para apreciação do Senado. 

GESTANTE. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3932/20, que torna obrigatório o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante o período da pandemia do coronavírus. A matéria seguiu para análise do Senado. 

SAÚDE. Para garantir a continuidade do pagamento integral aos prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde, foi prorrogado o prazo do Projeto de Lei 3.058/2020. O PL prevê suspensão do cumprimento de metas, normalmente necessário para o recebimento de pagamentos. O novo prazo previsto é 30 de setembro, mas o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já afirmou um compromisso de uma nova prorrogação até 31 de dezembro. 

DRAWBACK. A Medida Provisória 960/20, para permitir prorrogação das concessões de drawback que vencem em 2020, foi aprovada pela Câmara dos Deputados. É esse um dispositivo criado pela Lei 11.945/09 e serve como incentivo às empresas exportadoras. A MP também garante a suspensão temporária do pagamento de tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. O texto seguiu para o Senado. 

BANCO DE DADOS. O PL 2.179/2020 propõe obrigatoriedade aos hospitais de registrarem informações sobre a raça, cor, etnia indígena, idade, sexo, condição de deficiência e socioeconômica, ocupação e localidade de origem do paciente com o novo coronavírus, para que esses dados sejam consolidados em um banco. O projeto é do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovado por unanimidade no Plenário do Senado. 

ÔNIBUS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS. O Projeto de Lei 3.819/2020, de autoria de Marcos Rogério (DEM-RO), volta a ser discutido no Senado essa semana. A proposta versa sobre a necessidade de licitação no processo de autorização do transporte coletivo interestadual e internacional. A Senadora Kátia Abreu (PP-TO) destacou como o sistema atual de autorizações pode ser prejudicial à concorrência no setor.  

REUNIÕES VIRTUAIS. O deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), corregedor parlamentar da Câmara dos Deputados, apresentou um projeto de resolução para autorizar a realização de reuniões virtuais do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A sessões remotas aconteceriam pelo mesmo sistema já utilizado para as votações do Plenário, o Sistema de Deliberação Remota (SDR). 

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No. 201

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Em decorrência da violência sexual sofrida pela menina de 10 anos, diversos projetos foram apresentados na Câmara dos Deputados com o objetivo de endurecer a punição para o estupro de vulnerável, em especial aqueles que resulte em gravidez. Estão entre as propostas a ampliação das penas já previstas pelo código penal, em ⅔ no PL 4245/20, assim como a extensão acompanhada de reclusão de 20 a 40 anos em caso de morte ou gravidez da vítima, no caso do PL 4271/20. Também em defesa do aumento da pena, o PL 4239/20 prevê castração química como condição para o condenado por estupro voltar à vida em sociedade, esse projeto é uma representação do PL 5398/13, do ex-deputado e atual presidente da República, Jair Bolsonaro. 

COTA DE GÊNERO NAS ELEIÇÕES. Sob o argumento de que os partidos têm dificuldade de cumprir a cota, tendo que “ praticamente implorar” para convencer futuras candidatas, a deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou o Projeto de Lei 4213/20 para a extinção da reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional. Segundo a autora, o objetivo é reduzir a insegurança jurídica dos partidos. 

FOMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 317/20, que  suspende a Portaria 34/20, da Capes, a respeito do fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu. Apresentado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o pedido de suspensão da portaria questiona o critério utilizado pela Capes, que não levou em consideração “que os cursos nas diversas regiões do País foram criados em diferentes datas”, tendendo, dessa forma, ao aprofundamento das  desigualdades sociais, já que o corte das bolsas de maneira linear acaba beneficiando cursos em regiões cujo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é maior. Segundo a deputada o governo deveria aumentar a oferta de bolsas em regiões mais pobres. 

REAJUSTE E PROGRESSÃO. Foi mantida na última quinta-feira (20), pelo Congresso Nacional, a proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para servidores públicos na linha de frente do combate ao coronavírus. A medida é resultante de veto mantido pela Câmara dos Deputados com o voto de 316 parlamentares contra e 165 favoráveis à derrubada do veto;  no dia anterior, em votação com placar de 42 votos a 30 o Senado tinha derrubado o mesmo veto. 

DESPEJO. Com 409 votos contra e 6 a favor, o Congresso Nacional confirmou a derrubada do veto na Lei 14.010/20 acerca da reinclusão da proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. O trecho proíbe concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. O item a ser reincluído na lei irá à promulgação.

EMPRÉSTIMOS. Medida provisória isenta os bancos públicos de exigir dos clientes alguns documentos fiscais na hora de contratar ou renegociar empréstimos. A MP 958/20 amplia o prazo de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020 como data limite dessa dispensa ou até quando durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. O texto seguiu para o Senado. 

CULTURA: O Centro Cultural Câmara dos Deputados informa que, em razão das medidas estabelecidas na Casa para evitar a propagação da Covid-19, não haverá edital em 2020 para seleção das exposições a serem realizadas em 2021. Entre as medidas adotadas está a suspensão da entrada de visitantes.

ESTELIONATO.  O código penal recebeu proposta de modificação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, estabelecendo novos tipos de estelionato majorado. Os quatro casos relatados são: golpes de presidiários utilizando-se de celulares ou outros aparelhos similares;  funcionário público valendo-se do cargo, emprego ou função pública para praticar o ato; simular ser um funcionário público; estelionato praticado por qualquer meio eletrônico ou outros meios de comunicação de massa. O texto seguiu para o Senado.

LINHA DE CRÉDITO I. Pequenas e médias empresas poderão receber  uma linha de crédito especial para pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública, com base na Lei 14.043/20, que entrou em vigor no dia 20 de agosto . 

LINHA DE CRÉDITO II. Foi sancionado o projeto do Senado que cria uma linha de crédito especial para profissionais liberais. São alvo da nova lei profissionais de nível técnico ou superior, como fotógrafos, músicos, contadores, advogados e psicólogos, entre outras profissões. 

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Especial 200

Seis meses após a primeira Lei dedicada ao combate do novo coronavírus no país, passamos dos 100 mil mortos. Nesta semana o Congresso em Notas chega ao número de duzentos boletins publicados. Para marcar este feito neste contexto pandêmico, apresentamos um boletim que reúne as propostas que ao longo destes meses cumpriram todo o rito de tramitação, com votações na Câmara, no Senado e sanção presidencial. Destinação de crédito ao combate da pandemia da Covid-19 foi a principal estratégia, seja para empresas, ministérios, estados e municípios ou pela transferência de renda direta ao cidadão. A área da saúde sofreu fortes mudanças com o advento emergencial da regulamentação da telemedicina, assim como foram autorizadas as videoconferências no âmbito judicial e no funcionamento do Congresso Nacional. 

FEVEREIRO 

Lei 13.979 – Regula situação de emergência e prevê medidas de combate ao novo coronavírus. Sancionada em  07 de fevereiro de 2020. 

ABRIL 

Lei 13.982 – Após intensa disputa entre Congresso nacional e Governo Federal a respeito dos valores, o legislativo aprovou o auxílio emergencial a trabalhadores prejudicados com a pandemia no valor de R$600,00, o triplo do que a proposta inicial da equipe econômica de Paulo Guedes. A lei sofreu alterações ao longo do tempo para incluir novos beneficiários. Sancionada em 02 de abril de 2020. 

Lei 13.987 – Tendo em vista a suspensão das aulas, o texto estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da rede pública. Sancionada em 08 de abril de 2020. 

Lei Complementar 172 – Libera recursos dos fundos de saúde para o enfrentamento da Covid-19, permitindo que estados e municípios tivessem mais flexibilidade no uso de recursos. Sancionada em 16 de abril de 2020. 

Lei 13.989 – Aprova o uso da telemedicina em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). Quaisquer áreas da saúde podem utilizar a telemedicina para exercer suas atividades, isto é, empregar tecnologias de comunicação como ferramentas para atendimentos médicos. Sancionada em 16 de abril de 2020.  

Lei 13.992 –  Suspende a exigência de metas quantitativas e qualitativas para os contratos de prestadores de serviço do SUS. Sancionada em 23 de abril de 2020.  

Lei 13.993– Determina a proibição da exportação de produtos essenciais no combate ao coronavírus. Sancionada em 24 de abril de 2020.  

Lei 13.994 –  Autorizou a utilização de videoconferência para conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A norma alterou a Lei 9.099, de 1995. Sancionada em 27 de abril de 2020.  

MAIO 

Lei 13.995 – O texto destina R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos) tendo como fim o combate à pandemia da covid-19. Sancionada em 05 de maio de 2020.  

Lei 13.999 –  Sancionada com vetos, a lei abriu linha de crédito para pequenas e microempresas enfrentarem os efeitos da pandemia de coronavírus. Sancionada em 18 de maio de 2020.

Lei Complementar 173 – Entrou em vigor o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para estados, Distrito Federal e municípios. Dentre as medidas estão a  suspensão dos pagamentos das dívidas, a reestruturação de operações crédito e a entrega de recurso da união.  Sancionada em 28 de maio de 2020.

Lei 14.006 – Concede autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, ou seja, materiais considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus.  Sancionada em 28 de maio de 2020.

JUNHO

Lei 14.010 – Foi criado regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Sancionada em 12 de junho de 2020.

Resolução 5/2020 –  O texto gerenciou a suspensão ou renegociação de pagamentos de empréstimos ou dívidas dos estados, municípios e Distrito Federal com a União, ajustando os padrões previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em casos de calamidade pública e pela Lei Complementar 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2. Sancionada em 16 de junho de 2020.

Lei 14.016 – A respeito dos alimentos ou refeições não comercializados, o texto possibilita a doação desde que sejam próprios para o consumo humano. O texto também prevê que durante o estado de calamidade pública, o governo federal deverá dar preferência à produção de agricultores familiares e pescadores artesanais. Sancionada em 24 de junho de 2020.

Lei 14.017 – Com vetos, foi aprovada a destinação de R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e estabelecimentos culturais durante a pandemia da Covid-19. Sancionada em 30 de junho de 2020.

Lei 14.018 – Destinou-se auxílio financeiro da União no valor de até R$ 160 milhões para instituições de longa permanência para idosos (Ilpis), os antigos asilos. Sancionada em 30 de junho de 2020.

JULHO 

Lei 14.019 – O texto regulamenta o uso obrigatório de máscaras em espaços públicos em todo território nacional. Entre os vetos do presidente estão a obrigatoriedade do uso da máscara em órgãos e entidades públicas e em estabelecimentos comerciais, industriais, templos religiosos, instituições de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Dias depois também foram vetados o uso em presídios e a obrigatoriedade das orientações do uso da proteção em ambientes comerciais. Sancionada em 02 de julho de 2020.

Lei 14.020 – Permitiu redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia. O objetivo da proposta era a viabilização da manutenção de empregos, reduzindo o impacto para o empregador. Sancionada em 07 de julho de 2020.

Lei 14.021 – Lei dedicada a medidas de proteção para comunidades indígenas, aprovada com vetos. Sancionada em 08 de julho de 2020.

Lei 14.022 – A lei que pretende combater a violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência durante a pandemia, já que com o isolamento sua recorrência aumentou. Sancionada em 08 de julho de 2020.

Lei 14.023 – Com ausência de testes para todas a população, foi aprovada medida que prioriza os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública na testagem do novo coronavírus. Sancionada em 09 de julho de 2020.

Lei 14.024 – Autoriza a suspensão dos pagamentos de estudantes em dia com o Fies e dos que tinham, em 20 de março de 2020, parcelas em atraso de no máximo 180 dias. Sancionada em 10 de julho de 2020.

Lei 14.025 – O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ficou obrigado a destinar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas no mínimo 50% dos recursos que forem repassados pela arrecadação adicional de contribuição dos meses de abril, maio e junho. Sancionada em 15 de julho de 2020.

Lei 14.028 – Os prazos de receita médica foram suspenso enquanto durar a pandemia. Sancionada em 28 de julho de 2020.

Lei 14.029 – As verbas remanescentes de exercícios anteriores dos fundos de assistência social foram destinados para ações de atendimento a pessoas vulneráveis durante a calamidade pública causada pela covid-19.Sancionada em 28 de julho de 2020

Lei 14.030 – Os prazos para as assembleias gerais ordinárias (AGOs) de acionistas ou sócios de empresas e de associados de cooperativas foram ampliados. Sancionada em 29 de julho de 2020

Lei 14.031 – Foi publicada lei para proteção a bancos com investimentos no exterior. A norma alterou a tributação sobre o hedge. Sancionada em 29 de julho de 2020

AGOSTO

Lei 14.032 – Os  ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania receberam crédito extraordinário de pouco mais de R$ 2,1 bilhões para aplicarem em ações de combate ao novo coronavírus. Sancionada em 05 de agosto de 2020

Lei 14.033 – Liberou créditos extraordinários para a Presidência da República e três ministérios no valor de R$ 639 milhões para o combate à pandemia da covid-19. Sancionada em 05 de agosto de 2020

Lei Complementar 174 – Possibilitou o parcelamento dos débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional pelo governo federal. Sancionada em 05 de agosto de 2020

Lei 14.034 – Lei de auxílio ao setor aeronáutico e aeroportuário no enfrentamento dos efeitos da pandemia de covid-19. Sancionada em 06 de agosto de 2020

Lei 14.035 – Ficou dispensada licitações na compra de bens, serviços (inclusive de engenharia) e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. Sancionada em 12 de agosto de 2020