#exploração do Rio Paraguai

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Caminho do Peabiru que levava nativos do Atlântico para o Pacífico 1.2

O Caminho de Peabiru é uma rota indígena antiga. Para alguns, o significado em guarani é “Terra sem males”, mas são encontradas várias versões para o significado de seu nome. Os Guaranis o chamavam de Peabiru, Piabiru ou Piabiyu, que significa “caminho” em guarani (pia, bia, pe, bia; ybabia: caminho que leva ao céu). Ou Caminho do Peru, sendo a palavra um híbrido de tupi – pe (caminho) + biru…

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O Brasil: Localização, Fronteiras, Capitais e Principais Cidades

Descubra tudo sobre a localização geográfica do Brasil, suas fronteiras e as principais cidades do país. Leia mais para conhecer todos esses detalhes importantes. O Brasil, um dos maiores países da América do Sul, possui uma localização privilegiada e uma vasta extensão territorial. Localizado na região tropical, o Brasil faz fronteira com diversos países e possui uma diversidade cultural e geográfica impressionante. Neste artigo, exploraremos a localização geográfica do Brasil, bem como suas fronteiras e as principais cidades do país. Localização Geográfica do Brasil O Brasil está localizado na América do Sul, ocupando a maior parte do continente. Com uma extensão territorial de aproximadamente 8,5 milhões de quilômetros quadrados, o país é o quinto maior do mundo em área. A localização geográfica do Brasil é privilegiada, pois possui uma ampla costa banhada pelo Oceano Atlântico, com uma extensão de mais de 7 mil quilômetros. Isso proporciona ao país uma grande variedade de climas, desde o tropical até o subtropical. O território brasileiro também é cortado por uma das maiores bacias hidrográficas do planeta, a Bacia Amazônica. Com uma área de aproximadamente 7 milhões de quilômetros quadrados, ela abriga o Rio Amazonas, o rio mais extenso e caudaloso do mundo. Fronteiras do Brasil O Brasil é um país que possui uma extensa fronteira terrestre, com mais de 16.000 quilômetros de extensão. Essas fronteiras são compartilhadas com 10 países diferentes, tornando o Brasil um país de grande importância geopolítica na América do Sul. As fronteiras do Brasil são condicionantes por rios, montanhas e marcos geográficos naturais. Elas são divididas em duas categorias principais: fronteiras terrestres e fronteiras marítimas. As fronteiras terrestres do Brasil cobrem uma vasta extensão e estão presentes nas regiões norte, sul e oeste do país. - A fronteira sul do Brasil faz divisão com o Uruguai, que é o menor país da América do Sul. Essa fronteira é marcada principalmente pela presença de rios, como o Rio Quaraí. - A fronteira oeste do Brasil é compartilhada com Argentina, Paraguai e Bolívia. Essa fronteira é marcada por rios importantes, como o Rio Paraná e o Rio Paraguai. - A fronteira norte do Brasil faz divisão com Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa. Essa fronteira é marcada principalmente pela presença da Floresta Amazônica. Além das fronteiras terrestres, o Brasil também possui fronteiras marítimas, que abrangem uma vasta extensão no Oceano Atlântico. Essas fronteiras marítimas são compartilhadas com países como Uruguai, Argentina, Paraguai, Suriname e Guiana Francesa. Através dessas fronteiras marítimas, o Brasil tem acesso a importantes rotas comerciais e recursos naturais do oceano. Principais Cidades do Brasil O Brasil é um país com várias cidades importantes e pulsantes. Essas cidades são o coração do país e oferecem uma diversidade de culturas, atividades e oportunidades para seus habitantes e visitantes. Uma das principais cidades do Brasil é São Paulo. Localizada na região sudeste do país, São Paulo é conhecida como a maior cidade da América Latina. Com uma população diversificada e uma economia forte, São Paulo oferece uma variedade de opções de entretenimento, restaurantes, comércio e vida noturna. O Rio de Janeiro é outra cidade famosa e querida pelos turistas e brasileiros. Conhecida por suas praias paradisíacas e pelo icônico Cristo Redentor, o Rio de Janeiro é um destino imperdível. A cidade também é famosa pelo seu Carnaval, considerada um dos maiores eventos do mundo. Capitais do Brasil - Rio Branco, Acre: Situada na região Norte do Brasil, Rio Branco é conhecida por sua rica história ligada à exploração da borracha. A cidade mistura modernidade com tradições amazônicas, oferecendo uma experiência cultural única. - Maceió, Alagoas: Maceió é famosa por suas praias de águas cristalinas e areia fina. A capital de Alagoas encanta visitantes com sua orla marítima deslumbrante e uma gastronomia rica em frutos do mar. - Macapá, Amapá: Localizada às margens do Rio Amazonas, Macapá é única por estar cortada pela Linha do Equador. A cidade é um portal para a Amazônia, com uma cultura vibrante e paisagens naturais impressionantes. - Manaus, Amazonas: Coração da Amazônia, Manaus é um centro de biodiversidade e cultura indígena. A cidade é ponto de partida para explorar a floresta amazônica e possui atrações como o Teatro Amazonas, uma joia arquitetônica. - Salvador, Bahia: Primeira capital do Brasil, Salvador é um caldeirão cultural. Conhecida pelo seu carnaval, música, dança e culinária afro-brasileira, a cidade é um símbolo da história e diversidade do país. - Fortaleza, Ceará: Com suas praias urbanas e o famoso forró, Fortaleza é um destino vibrante. A capital do Ceará também é conhecida pela sua rica produção artesanal e pela animada vida noturna. - Brasília, Distrito Federal: Projetada por Oscar Niemeyer, Brasília é um marco da arquitetura moderna. A capital do Brasil impressiona com seus monumentos icônicos e a organização urbana inovadora. - Vitória, Espírito Santo: Vitória, uma ilha capital, é conhecida por suas belas praias e forte influência da cultura portuguesa. A cidade combina natureza, história e uma culinária marcada pelo pescado. - Goiânia, Goiás: Goiânia destaca-se por sua arquitetura art déco e áreas verdes. A capital de Goiás é um centro cultural, especialmente famoso pela música sertaneja. - São Luís, Maranhão: São Luís, com seu centro histórico declarado Patrimônio Mundial, é famosa por suas construções coloniais e a vibrante cultura do Bumba Meu Boi. - Cuiabá, Mato Grosso: Porta de entrada para o Pantanal e a Chapada dos Guimarães, Cuiabá é um destino para amantes da natureza. A capital de Mato Grosso também é conhecida pela sua culinária saborosa e variada. - Campo Grande, Mato Grosso do Sul: Campo Grande, conhecida como Cidade Morena, é um ponto de partida para explorar o Pantanal. A cidade tem uma cultura rica, influenciada pela presença de diversas comunidades indígenas. - Belo Horizonte, Minas Gerais: Conhecida por sua hospitalidade e culinária mineira, Belo Horizonte é um centro cultural e artístico. A cidade também é famosa por estar próxima a cidades históricas como Ouro Preto e Mariana. - Belém, Pará: Porta de entrada para a Amazônia, Belém é famosa pelo Círio de Nazaré, uma das maiores festas religiosas do Brasil. A cidade é um caldeirão de culturas e sabores, destacando-se pela sua culinária única. - João Pessoa, Paraíba: Conhecida por suas praias tranquilas e um belo pôr do sol na Praia do Jacaré, João Pessoa é uma das capitais mais antigas do Brasil. A cidade preserva um rico patrimônio histórico e cultural. - Curitiba, Paraná: Curitiba é reconhecida por sua qualidade de vida e inovações urbanísticas. A capital do Paraná tem parques e áreas verdes abundantes, além de uma cena cultural diversificada. - Recife, Pernambuco: Recife, com seu carnaval multicultural e a histórica Olinda nas proximidades, é um centro de arte e cultura. A cidade é conhecida por seus canais e pontes, ganhando o apelido de "Veneza Brasileira". - Teresina, Piauí: Teresina, única capital nordestina não localizada no litoral, é conhecida pelo seu calor e hospitalidade. A cidade tem um forte patrimônio cultural e é cercada por rios que proporcionam belas paisagens. - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro: Famosa mundialmente por suas praias icônicas como Copacabana e Ipanema, o Cristo Redentor e o Pão de Açúcar, o Rio de Janeiro é um símbolo do Brasil. A cidade oferece uma combinação única de beleza natural e efervescência cultural. - Natal, Rio Grande do Norte: Conhecida como a "Cidade do Sol", Natal tem algumas das praias mais bonitas do Brasil. A capital do Rio Grande do Norte é famosa por suas dunas e pelo histórico Forte dos Reis Magos. - Porto Alegre, Rio Grande do Sul: Porto Alegre, com sua forte influência cultural europeia, é conhecida pela tradição do churrasco e pelo mate. A capital ga��cha tem uma vida cultural rica, com muitos museus e espaços artísticos. - Porto Velho, Rondônia: Porto Velho, às margens do Rio Madeira, é um importante centro para a exploração da Amazônia. A cidade tem uma cultura diversa, influenciada pela presença de migrantes de várias partes do Brasil. - Boa Vista, Roraima: Única capital brasileira no Hemisfério Norte, Boa Vista se destaca por sua organização urbana em formato radial. A cidade é um ponto de encontro de culturas indígenas e nordestinas. - Florianópolis, Santa Catarina: Conhecida como "Ilha da Magia", Florianópolis combina praias deslumbrantes, uma forte cultura açoriana e uma vida noturna agitada. A capital catarinense é um dos principais destinos turísticos do sul do Brasil. - São Paulo, São Paulo: A maior cidade do Brasil, São Paulo é um centro econômico e cultural. Conhecida pela sua diversidade, a cidade oferece uma vasta gama de atividades culturais, gastronômicas e de entretenimento. - Aracaju, Sergipe: Aracaju, com suas praias tranquilas e orla bem estruturada, é uma cidade acolhedora. A capital de Sergipe tem uma cultura rica, com destaque para o folclore e a dança. - Palmas, Tocantins: A mais jovem capital brasileira, Palmas é planejada e cercada por belezas naturais, como o Lago de Palmas. A cidade é um ponto de partida para explorar as belezas do Tocantins, incluindo o Jalapão. Leia: O Que as Buscas na Internet Dizem Sobre Nós? Read the full article

[agropr]

Bernardo Antônio Pereira Rezende, mestrando da USP, filho de agricultores paulistas, decide rumar para o oeste do Paraná, estado vizinho, em busca de campo para sua pesquisa. Durante nove (9) meses, centrou seus estudos na produção de grãos, em razão de que estava no 5º maior polo do agronegócio brasileiro. Durante esse processo, abordou desde a colonização italiana, às bases sócio-culturais, o turismo e a gastronomia típica. Bernardo explorou, também, aspectos relacionados ao cultivo de alguns grãos do estado de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Constatou a exploração do agronegócio brasileiro nos países fronteiriços com o estado do PR, Paraguai e Argentina. Sua área de pesquisa, na USP, inclui como metodologias algumas entrevistas, visitas de campo, formulação apresentação de dados em relação ao uso de agrotóxicos, tendo em vista a expansão da produção de grãos.

[argentinaaa]

*HISTORIA DA ARGENTINA*

Os espanhóis se estabeleceram e começaram a colonizar a região da Argentina em 1516,

A Argentina é um país localizado no sul da América do Sul. Sua capital é a cidade de Buenos Aires. É o segundo maior país em área do subcontinente. Os climas da Argentina variam de tropical a subártico, devido à sua extensão longitudinal.

uando o navegador espanhol Juan Diaz de Sólis, navegando pelo Rio da Prata, tornou oficial a conquista do território. Até então, a região dos pampas era habitada por nações indígenas e a região norte era parte do Império Inca. A capital, Buenos Aires, foi fundada em 1534.Registros arqueológicos provam à presença dos primeiros habitantes na região da Argentina há aproximadamente 13 mil anos. Segundo estudos, esses habitantes eram nômades.

Ainda no século XVI é iniciada a exploração da prata na região. No século XVII os espanhóis passam a utilizar a mão de obra indígena para a exploração da prata. Aos poucos os povos indígenas foram sendo conquistados e dizimados pelos espanhóis. Os índios guaranis argentinos foram catequizados pelas missões jesuíticas nesse mesmo período. A Companhia de Jesus foi expulsa da Argentina em 1767.

Em 9 de julho de 1816 a Argentina se tornou independente. Devido à exigência de autonomia provincial feita pelos federalistas do interior, e da oposição a essa autonomia dos unitaristas de Buenos Aires, após a Independência iniciou-se a guerra civil. Somente em 1853 os unitaristas conseguiram promulgar a Primeira Constituição da Argentina. Em 1865, a Argentina forma com o Brasil e o Uruguai a tríplice aliança, para lutar contra as forças paraguaias. A Guerra do Paraguai foi vencida pela tríplice aliança em 1879.

Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/argentina/historia-da-argentina/

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MP que viabiliza desestatização da Eletrobras será analisada pelo Senado

MP que viabiliza desestatização da Eletrobras será analisada pelo Senado

O Senado deve analisar em breve a Medida Provisória 1.031/2021, que viabiliza a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no país. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o relatório do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). A MP perde a validade em 22 de junho.

O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.

Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5.877/2019, que o governo enviou em 2019 mas não foi adiante. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas, a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

De acordo com o texto do relator, esse tipo de mecanismo poderá ser usado para a desestatização de outras empresas públicas.

Termelétricas

Antes da votação, Elmar Nascimento reformulou o parecer e retirou, dentre as condições da capitalização da Eletrobras, a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural em montante equivalente a 1.000 MW em estado do Nordeste que ainda não tenha gasoduto e outros 5.000 MW nas regiões Norte e Centro-Oeste.

Entretanto, segundo o texto aprovado, o governo terá de contratar essas térmicas por 15 anos, com entrega de 1.000 MW em 2026, 2.000 MW em 2027 e 3.000 MW em 2028. O preço será o teto estipulado no leilão de energia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 2019 para térmicas a gás natural (leilão A-6).

Garantias

A operação acionária de capitalização da Eletrobras só ocorrerá após a transformação da MP em lei, mas o texto já permite ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciar os estudos para a emissão das novas ações.

Mesmo após a capitalização, as garantias concedidas pela União à Eletrobras e a suas subsidiárias continuarão valendo para os contratos firmados anteriormente.

“Buscamos redirecionar para os pequenos e médios consumidores, e não para os grandes, os principais benefícios dessa importante mudança no marco do setor elétrico”, afirmou o relator.

Eletronuclear e Itaipu

O texto autoriza o governo federal a criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da União.

Essa empresa também fará a administração da conta do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel); poderá se associar ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel); manterá os direitos e obrigações do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra); e deverá gerir os contratos de financiamento que utilizaram recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados quando a Eletrobras era responsável por essa reserva.

Em cinco anos, a nova empresa reembolsará a RGR com os pagamentos dos mutuários referentes à amortização, taxa de juros contratual e taxa de reserva de crédito.

Dinheiro de Itaipu

Segundo o texto, após a quitação, em 2023, das dívidas da Itaipu Binacional, administrada conjuntamente por Brasil e Paraguai, as sobras da empresa que couberem ao país serão repartidas da seguinte forma:

até 2032, 75% irão para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e 25% para financiar programa de transferência de renda do governo federal;

de 2033 em diante, a CDE ficará com 50% dos lucros adicionais de Itaipu, enquanto o programa de renda ficará com os mesmos 25%, e os outros 25% ficarão com a nova estatal para executar as obrigações de revitalização de rios e geração de energia no Norte.

Adicionalmente, recursos dos fundos de energia do Sudeste e do Centro-Oeste (Fesc) e do Nordeste (FEN) não comprometidos com projetos contratados até 23 de fevereiro de 2021 deverão ser revertidos à CDE para modicidade tarifária.

A CDE é uma espécie de fundo sustentado com encargos depositados pelas empresas do setor e repassados em parte ao consumidor final. É usada para financiar energia de fontes alternativas; pagar o combustível usado na geração de energia na Região Norte, a fim de diminuir o valor da tarifa; e universalizar a distribuição da energia elétrica, entre outras finalidades.

Rescisão trabalhista

Elmar Nascimento também incluiu dispositivo para permitir aos empregados demitidos na reestruturação da empresa optarem, em até seis meses da demissão, pela compra de ações com o dinheiro da rescisão trabalhista. O preço da ação a ser vendida, em posse da União, seria aquele de cinco dias antes da edição da MP (em fevereiro deste ano).

A União poderá ainda aproveitar os empregados em outras empresas do setor que continuarem sob seu controle, como Itaipu.

Entretanto, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que não há compromisso do Executivo de sancionar esses dispositivos.

Descontos

Com o novo modelo, será concedido prazo de exploração de 30 anos para as usinas do grupo, incluindo aquelas cujo prazo já tenha sido prorrogado pela Lei 12.783, de 2013, no governo Dilma, para Tucuruí, Itumbiara, Sobradinho e Mascarenhas de Moraes. Mas o prazo começa a contar da assinatura dos novos contratos.

A estimativa do governo com a desestatização gira em torno de R$ 100 bilhões pelo novo prazo de outorga. No entanto, do total que a empresa terá de pagar, a ser definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), deverão ser deduzidos o custo da mudança do regime de exploração de cotas para produção independente, o custo com o saneamento da empresa para a desestatização e também os valores de:

R$ 3,5 bilhões para reembolsar gastos com combustíveis de distribuidoras privatizadas e antes sob controle da estatal na Região Norte;

R$ 3,5 bilhões divididos em dez anos para a revitalização dos Rios São Francisco e Parnaíba;

R$ 2,95 bilhões divididos em dez anos para a redução dos custos de geração de energia na Amazônia Legal e para prover a navegabilidade no Rio Madeira;

R$ 2,3 bilhões divididos em dez anos para projetos nas bacias das usinas de Furnas;

venda de energia a preço fixo para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF); e

contribuições por seis anos ao Cepel.

Do que sobrar para ser pago pelo novo período de contrato, metade será na forma de bônus pela outorga adicional. A outra metade deverá ser direcionada, ao longo do período de concessão, à CDE na forma de contribuição anual.

Segundo o texto aprovado, o dinheiro destinado à CDE deverá ser alocado como crédito para as distribuidoras na mesma proporção da diminuição da energia descontratada pela Eletrobras junto a elas em razão de sua saída do sistema de cotas.

A intenção é manter a modicidade tarifária porque, após a desestatização, a Eletrobras poderá vender energia no mercado livre, diminuindo a oferta de cotas no mercado regulado (residências, comércios e pequenas indústrias), levando a aumento do preço médio.

Por outro lado, o texto determina que a empresa desestatizada mantenha os contratos diretos com o consumidor final (grandes indústrias) previstos na Lei 11.943, de 2009, e na Lei 13.182, de 2015.

Procel

Outra obrigação da empresa será a continuidade de pagamento de contribuições ao Procel por seis anos. O valor da contribuição será igual ao pago em 2019, inclusive para as subsidiárias e, a partir do segundo ano da desestatização, será reduzida em um sexto ao ano e corrigida pelo IPCA.

Entretanto, durante esses seis anos, a Eletrobras poderá, em vez de pagar ao Procel, direcionar os recursos a projetos de pesquisa e desenvolvimento segundo regulamento da Aneel.

Além disso, a Eletrobras permanecerá responsável por recompor a dívida perante a RGR, que em 2017 passou a ser gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Sem uso de bem

A MP 1.031/2021 dispensa a empresa capitalizada de pagar 2,5% da receita anual que obtiver, ao longo de cinco anos, a título de uso do bem público, porque mudou do regime de serviço público para produção independente.

Com a produção independente, a empresa pode vender a energia no mercado livre, cujos contratos podem gerar mais renda. Atualmente, a Eletrobras participa mais do mercado regulado, que atende a maior parte dos consumidores residenciais, comerciais e pequenas indústrias.

São Francisco e Amazônia

Para a revitalização das bacias dos Rios São Francisco e Parnaíba, a MP determina o aporte de total de R$ 350 milhões ao ano, corrigido pelo IPCA, para projetos de aumento da recarga do rio por meio das vazões dos afluentes e para projetos de flexibilidade de operação dos reservatórios.

Além do dinheiro, usinas da Eletrobras na região, sob controle da Chesf, deverão fazer contrato com o operador do projeto de integração das bacias do Rio São Francisco com as do Nordeste Setentrional a fim de disponibilizar um montante médio anual de 85 MW por 20 anos ao preço de R$ 80/MWh, corrigido pelo IPCA.

No caso da Amazônia Legal, os R$ 295 milhões anuais servirão para projetos de geração de energia na região, projetos de energia renovável ou a partir de combustível renovável, para as interligações de localidades isoladas e remotas na Região Norte e para a navegabilidade do Rio Madeira.

Furnas

Quanto às usinas de Furnas, pertencentes ao grupo da Eletrobras, os R$ 230 milhões anuais serão usados em projetos de revitalização das bacias dos rios nos quais estão as usinas, também com foco em ações de aumento da vazão e ampliação da flexibilidade operativa dos reservatórios.

Nos três casos, os recursos serão geridos por um comitê gestor presidido por representante indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que deverá enviar semestralmente relatórios de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).

Se houver saldo do dinheiro destinado a todos esses projetos ao fim do prazo de concessão da Eletrobras, ele será revertido à CDE.

Fonte: Senado Federal

[salveopantanal]

Petições

O Pantanal importa! Precisamos acabar com as queimadas!

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O Pantanal está em chamas! Desde o início deste ano, um dos mais importantes biomas do mundo, santuário da biodiversidade, está queimando. Fauna e flora estão sendo devastados! Já são mais de 1 milhão de hectares de mata destruídos pelo fogo nos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Não podemos fechar os olhos para esta que é a maior tragédia ambiental em décadas no Pantanal. Um desastre sem precedentes, nunca tiveram queimadas como essas que estão acontecendo. Foram mais de 7 mil focos de incêndio até agora, um aumento de 211% em relação ao mesmo período de 2019.

A região enfrenta uma das maiores secas da História, o rio Paraguai está com o menor nível em 50 anos! E nos próximos meses a situação deve ficar ainda pior, pois agosto e setembro são meses mais secos.

A junção da seca com outros fatores, como o aumento do desmatamento, os incêndios causados pela ação humana e a diminuição da fiscalização geraram essa calamidade que presenciamos. Mais de 90% dos incêndios são provocados pelo homem, apenas 3,5% de toda a região tem unidades de conservação para garantir proteção e, somente neste ano, 11 mil hectares foram desmatados para dar lugar ao crescimento do agronegócio na região. Além disso, a degradação da Amazônia também interfere no que está acontecendo no Pantanal. Pois com o aumento do desmatamento lá, o fenômeno dos “rios voadores” tem sido afetado, diminuindo as chuvas e aumentando as secas na região central e sudeste do País.

Os danos dessa situação catastrófica são inumeráveis. Muitos animais, como jacarés, macacos, cobras, antas e tatus, estão morrendo carbonizados por causa dos incêndios. Os especialistas já contam com redução de espécies.

Precisamos que as autoridades olhem para os incêndios que DEVASTAM O PANTANAL há 7 MESES, se importem mais e tomem as devidas providências com urgência e assertividade para que os incêndios cessem!!!

O mundo vive hoje um cenário ambiental sem precedentes. O Brasil não se exclui disso, com sua política bárbara de proteção à maior planície alagada do mundo e à própria Amazônia. A queimada anual é cíclica, mas, cada vez mais, se eleva, até consumir toda a parte que restou!

Ajude, assinando este abaixo-assinado para que possamos ter visibilidade nacional e da própria cúpula executiva. Onde estão eles? ASSINE JÁ!

Pantanal está queimando

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O Pantanal é um dos biomas mais importantes de todo o mundo e ele está pegando fogo desde o início do ano.

Mais de 10% de todo o Pantanal brasileiro, cerca de 17.500 km quadrados (área equivalente a mais de 10x a cidade de São Paulo), já foi completamente consumido pelas chamas (SOSPantanal).

A cidade de Corumbá, no Mato Grosso do Sul, registrou, desde o mês de janeiro de 2020, 3.967 focos de incêndio (BBCNews).

Mais de 90% das queimadas que ocorrem no Pantanal são provocadas pela ação humana e somente 3,5% de toda a região é protegida por unidades de conservação (DeutscheWelle).

A vegetação, os animais e o solo estão morrendo.

Há bombeiros e organizações lutando contra o fogo e para resgatar os animais, mas vá atrás de notícias e perceba que pouco se fala a respeito.

Pela exoneração imediata do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles

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O Ministro Ricardo Salles tem demonstrado a sua falta de compromisso com o Meio Ambiente, favorecendo os interesses de empresas e do agronegócio, ao invés de priorizar a preservação da Amazônia e dos diversos biomas brasileiros.

Nos vídeos da polêmica reunião ministerial de 22 de abril, ficou ainda mais claro que o meio ambiente não faz parte das preocupações de Salles, que trabalha em uma agenda antiambiental. O ministro defendeu que se aproveite a pandemia para “ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”, avançando, assim, na desregulamentação ambiental. As ações de Ricardo Salles só reforçam o que todos já sabíamos: ele quer o desmonte da legislação e fiscalização ambiental e patrimonial para uma facilitação da exploração da área.

O dever de Ricardo Salles como ministro é o de proteger e zelar pelo meio ambiente, dever este que está sendo violado, já que ele está promovendo a desregulamentação do Direito Ambiental pátrio, oportunamente no período da pandemia do coronavírus.

O Ministério Público Federal recomenda que Salles seja investigado por crimes de responsabilidade e de improbidade.

O atual ministro do Meio Ambiente já foi condenado pela Justiça de São Paulo a ter seus direitos políticos suspensos por improbidade administrativa, quando ocupava o cargo de Secretário Estadual de Meio Ambiente de São Paulo. Ricardo Salles foi acusado pelo Ministério Público de fraudar processo do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê.

Portanto, seria razoável que Ricardo Salles não tivesse sequer assumido o Ministério do Meio Ambiente. Diante desses fatos e do desastroso cenário que enfrentamos com a atuação do Ministro do Meio Ambiente, pedimos que Ricardo Salles seja exonerado do cargo imediatamente!

O Pantanal está queimando!

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O Pantanal é um bioma importante para a diversidade biológica no nosso país, centenas de animais e plantas estão sendo carbonizados com a queimada ilegal. Precisamos cobrar mais ação do governo federal, pois eles insistem que está tudo sob-controle em relação às queimadas.

As queimadas são algo natural no Pantanal, porém as ilegais, ou seja, as que são ocasionadas pelo ser Humano estão destruindo o bioma, este ano já foram registradas mais de 330% de focos de incêndio que no ano passado.

PRECISAMOS AGIR!

Queimadas no Pantanal

Link: https://www.change.org/p/ao-governo-do-mato-grosso-do-sul-queimas-no-pantanal?recruiter=994734030&recruited_by_id=5a3dd660-c39b-11e9-b27a-9323da11fd74&utm_source=share_petition&utm_medium=copylink&utm_campaign=psf_combo_share_abi&utm_term=psf_combo_share_initial

O Pantanal de Mato Grosso do Sul sofre com um ano de queimadas. Apenas do início de 2020 até este domingo (19), foram registrados 3.179 focos de incêndio no bioma do estado, o maior número já mapeado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) no período desde 1998, ano em que o monitoramento começou a ser realizado.

O número registrado apenas nestes sete meses já é maior do que o monitorado em todo o ano de 2018

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Carros com nomes de lugares brasileiros: 13 modelos que celebram o país

Você está entediado em casa devido ao isolamento social provocado pela pandemia do coronavírus? Pois nós enumeramos 16 veículos capazes de lembrá-lo de lugares em diferentes regiões do país. É o listão de carros com nomes que homenageiam localidades brasileiras. Confira!

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Carros com nomes que homenageiam localidades brasileiras:

1. Kia Rio

Nome em homenagem à capital fluminense foi escolhido pela matriz da Kia

O Kia Rio é o únicos dos carros da lista batizado de maneira universal: os nomes dos demais só foram adotados no Brasil. Ironicamente, o modelo demorou mais de duas décadas para chegar ao país. Aqui, o lançamento ocorreu em janeiro deste ano, enquanto mundialmente ele data de 1999. De lá pra cá, já se passaram quatro gerações.

Boris Feldman já dirigiu o Kia Rio. Assista ao vídeo e descubra o que ele achou!

O nome, claro, é uma homenagem à capital fluminense e ex-capital federal. O Rio de Janeiro é famoso em todo o planeta devido à bela geografia, que inclui praias, montanhas e lagos.

2. Volkswagen Brasilia

Capital federal deu nome a um dos carros mais populares dos anos 70

Produzido entre 1973 e 1982, o Volkswagen Brasilia era uma espécie de Fusca modernizado. Afinal, unia o conhecido motor traseiro 1.600 a ar com uma carroceria mais espaçosa. Durante os quase 10 anos em que esteve no mercado, sempre situou-se entre os automóveis mais vendidos do país.

Curioso notar que, apesar de ter sido batizado para homenagear a capital federal, projetada por Oscar Niemeyer e Lúcio Costa e inaugurada durante o governo de Juscelino Kubtscheck, em 1960, o carro da Volkswagen não tem acento no nome. No caso da cidade, escreve-se ‘Brasília’.

3. Volkswagen Parati

Volkswagen estava determinada a utilizar o nome de uma cidade do litoral fluminense na perua: antes de optar por Parati, cogitou batizá-la de Angra

Outro dos carros da Volkswagen batizados com nomes de cidades brasileiras é a Parati. Projetada com base no Gol, a perua teve uma longa trajetória, que vai de 1982 até 2012. Embora o fabricante e também alguns consumidores considerem a existência de quatro gerações, a rigor existiram apenas duas: as demais foram reestilizações, e não novos projetos.

Neste caso, a alcunha faz referência a um município no litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, famoso pelas praias e pelo patrimônio histórico. Curiosamente, consta que a Volkswagen cogitou utilizar o nome de outra cidade na mesma região e batizar a perua de Angra. No entanto, desistiu para evitar associações com as polêmicas usinas nucleares lá construídas.

4. Chevrolet Marajó

Perua da linha Chevette evocava ilha na região Norte

A Chevrolet também já se inspirou no território nacional para dar nomes aos seus carros. Um dos exemplos mais famosos é a Marajó, perua da linha Chevette. Fabricada entre 1980 e 1989, conquistou uma parcela do público graças, principalmente, à tração traseira, embora suas vendas tenham sido tímidas.

Originalmente, Marajó é o nome de uma ilha fluviomarítima situada na foz do Rio Amazonas, no Estado do Pará. O local é conhecido pelas criações de búfalos, pela natureza tropical (em parte conservada por unidades de proteção ambiental) e pelo Carimbó, estilo musical típico da região.

5. Chevrolet Ipanema

Apesar de ter sido batizada com o nome de uma das praias mais famosas do país, a Ipanema não fez sucesso

Duas coincidências: a escolha de localidades do litoral carioca para dar nome a carros e a quantidade peruas a recebê-los. Agora, trata-se da station wagon derivada do Chevrolet Kadett, lançada para substituir justamente a Marajó. O batismo, claro, reverencia a praia mais famosa do Rio de Janeiro e, provavelmente, de todo o Brasil.

Quer saber de outra coincidência, dessa vez envolvendo a Marajó? Assim como ela, a Ipanema também não fez grande sucesso, apesar de ter bons atributos técnicos. Lançada em 1989, poucos meses após o Kadett, saiu de linha em 1997, cerca de um ano antes do hatch.

6. Simca Alvorada

Modelo de entrada da Simca faz menção ao Palácio da Alvorada

Durante o breve período em que operou no Brasil, a empresa francesa Simca conseguiu homenagear o país. Fez isso com o sedã Alvorada, nome do palácio que funciona como residência oficial do presidente da república.

A linha Simca era composta, na essência, por apenas um modelo: um grande sedã que, tanto na França quanto no Brasil foi chamado de Chambord. Porém, em vez de desenvolver versões, o fabricante rebatizava o modelo para posicioná-lo em outras faixas de preço. Assim existiram os esportivos Tufão e Rallye e o luxuoso Présidence. Por sua vez, o Alvorada era o modelo básico da gama e só foi produzido em 1963.

7. Chrysler Esplanada

O lançamento do Esplanada marcou a aquisição das operações da Simca pela Chrysler

Sugestivo: depois do Alvorada, veio o Esplanada. Enquanto Alvorada é um Palácio, a Esplanada dos Ministérios é um dos pontos mais importantes do Eixo Monumental, em Brasília, onde estão reunidas as pastas do governo federal.

No segundo semestre de 1966, a Chrysler adquiriu as operações da Simca no Brasil. Em novembro daquele ano, já lançou o Esplanada, que na verdade era só um novo nome para o já conhecido sedã da marca francesa. Ele trazia uma reestilização e alguns aperfeiçoamentos técnicos. Durou de 1966 a 1969, quando a empresa lançou um produto próprio: o Dart.

8. Willys Itamaraty

O Palácio do Itamaraty serviu de inspiração para batizar sedã de luxo

Embora compartilhasse exatamente a mesma carroceria com o sedã Aero, o Itamaraty era vendido pela Willys Overland como um produto a parte. Para diferenciá-lo e posicioná-lo em uma faixa superior de mercado, o fabricante dava a ele acabamento mais luxuoso, motor mais potente (3.0 de seis cilindros, ante 2.6 com igual arquitetura) e lanternas traseiras exclusivas, entre outros detalhes.

O nome, Itamaraty, é uma homenagem à sede do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, localizada em Brasília. O prédio, cujo projeto é do arquiteto Oscar Niemeyer, é considerado uma das obras primas da arquitetura moderna brasileira.

9. Willys Interlagos

Nome de pista de corrida foi escolhido para batizar esportivo da Willys

Nos anos 60, a Willys Overland, então uma das maiores fabricantes de carros do país, recorreu mais de uma vez a localidades famosas para dar nome a eles. Além do Itamaraty, houve ainda o Internalgos, nome de um bairro de um autódromo na cidade de São Paulo. Tudo a ver, afinal, tratava-se de um veículo esportivo.

Embora a Willys fosse uma empresa estadunidense, apenas parte de seus produtos tinha origem na matriz. Os compactos Gornini e Dauphine eram projetos da Renault, fabricados sob licença. Esse era o caso também do Interlagos, que na França é conhecido como Alpine A110.

10. Troller Pantanal

Complexo do Pantanal bem que merecia coisa melhor que a picape da Troller

Lembra-se da Pantanal? Trata-se de uma picape com a mesma mecânica do jipe T4. Assim como ele, a caminhonete tinha motor a diesel e tração 4×4. Mas sua história é breve e muito conturbada: devido a um problema no chassi, que podia simplesmente trincar e quebrar, o fabricante decidiu recomprar as cerca de 100 unidades vendidas. Isso aconteceu em 2007, quando a Troller já havia sido encampada pela Ford. No ano anterior, porém, a marca, ainda na posição de autônoma, já havia encerrado a produção do modelo.

Aliás, todas as pouquíssimas unidades fabricadas datam de 2006, único ano de produção. Consta que alguns proprietários quiseram manter seus veículos e concordaram em assinar um termo de responsabilidade. Convenhamos: o complexo do Pantanal, que se estende pelos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, bem que merecia uma homenagem melhor…

11. Gurgel Itaipu

Itaipu é uma denominação muito apropriada para um carro elétrico

Provavelmente não havia denominação mais apropriada para a linha de elétricos da Gurgel que Itaipu. Os nomes desses carros fazem deferência, claro, à usina binacional, inaugurada em 1982 para gerar energia para o Brasil e o Paraguai.

O Gurgel Itaipu foi apresentado em 1974, quando a usina ainda estava em fase de projeto. Era um minicarro de propulsão totalmente elétrica, o primeiro desse tipo desenvolvido na América do Sul. Ele não foi apenas um protótipo, mas acabou abrindo caminho para o E-400, um utilitário elétrico, que foi fabricado em série, embora em pequena quantidade, entre 1981 e 1982. Majoritariamente, foi utilizado por frotas governamentais.

12. Gurgel Carajás

Em Eldorado dos Carajás (PA), havia uma grande reserva natural de ouro; sugestivo, não?

Temas indígenas eram recorrentes fontes de inspiração para a Gurgel na hora de dar nomes a seus carros. O primeiro foi o Xavante, lançado nos anos 1970. Em 1985, chegou o Carajás, um jipe de grandes dimensões e motor dianteiro.

Apesar do histórico da Gurgel com tribos indígenas, o jipão remete também a Eldorado doa Carajás, um município no Estado do Pará. Até porque, em meados dos anos 80, aquela localidade recebia atenção de todo o país devido à exploração de ouro na Serra Pelada.

13. Gurgel X-12 Tocantins

Gurgel Tocantins surgiu no fim dos anos 80, quase ao mesmo tempo que o mais jovem Estado brasileiro

Outro Gurgel que uniu o útil ao agradável foi o X-12 Tocantins. Ao mesmo tempo, honrava a tradição de nomes indígenas do fabricante e reverenciava o mais jovem Estado brasileiro, criado em 1988, exatamente um ano antes do lançamento do veículo.

O Tocantins era uma evolução do X-12, um jipinho com motor traseiro refrigerado a ar de origem Volkswagen. A trajetória do modelo começou em 1976 e foi até 1995, quando a Gurgel encerrou suas atividades.

Quase lá: carros cujos nomes parecem celebrar o Brasil, mas têm outros significados:

Bônus para quem sentiu falta de algum veículo na lista: enumeramos também alguns carros cujos nomes parecem ter sido inspirados em lugares do Brasil, mas, na verdade, têm outros significados. Veja só:

14. Ford Pampa

O nome da Pampa tem origem em uma raça de cavalos

Há quem pense que o nome da antiga picape compacta da Ford provenha da região dos Pampas, no Rio Grande do Sul. Mas não é o caso: a referência da empresa era o cavalo pampa, uma raça brasileira caracterizada pela pelagem malhada. Fazia sentido, afinal, a caminhonete era baseada no Corcel, modelo cuja alcunha também remete aos equinos.

A Pampa teve uma longa trajetória: começou a ser produzida em 1982 e só saiu de linha em 1997. Até hoje, é a picape compacta de maior aceitação da Ford no mercado brasileiro. Sua sucessora, a Courier, não fez tanto sucesso.

15. Chevrolet Amazona

O nome correto é Chevrolet Amazona, e não ‘Amazonas’

A falta de uma única letra pode fazer enorme diferença. A Chevrolet Amazona que o diga: seu nome é sinônimo de “mulher que monta a cavalo”, segindo o dicionário Michaelis. Não a confunda, portanto, com Estado do Amazonas (com ‘s’), na Região Norte do país.

O início das atividades da Chevrolet no Brasil foi marcada pela fabricação de veículos multiuso. A linha era composta pela picape 3.100 e o furgão Corisco, além do utilitário Amazona, cuja produção foi de 1959 a 1964.

16. Volkswagen SP1 e SP2

Segundo a Volkswagen, a sigla SP dos nomes dos carros significa Sport Prototype

A dupla de carros esportivos da Volkswagen tem nomes polêmicos. É que existe uma versão de que o batismo deles seria uma homenagem ao Estado de São Paulo, onde está localizada uma das fábricas da empresa. Ocorre que a explicação oficial da marca alemã na época do lançamento foi outra: as letras SP seriam as iniciais de Sport Prototype.

Ambos os modelos compartilhavam a mesma carroceria, mas tinham diferenças no motor e no interior. O SP1 era equipado com uma unidade 1.6 refrigerada a ar e tinha o habitáculo um pouco mais simples. Já o SP2 dispunha de propulsor 1.7 e era mais sofisticado.

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A História do Oeste Paranaense

Abrangendo as microrregiões de Cascavel, Foz do Iguaçu e Toledo, o Oeste Paranaense tem uma grande importância para o todo o Paraná, possuindo uma história rica e cheia de conflitos, fossem eles por terras, política ou existência. As fronteiras que essa mesorregião possui com os países vizinhos, Paraguai e Argentina acentuam a influência dela, esse contato direto também fez com que o Oeste se diferenciasse das outras regiões do estado.

A história do Oeste Paranaense pode ser dividida em quatro etapas, cada uma é caracterizada por um grupo que deixou a sua marca nas raízes da história da região. 

1ªFASE: OS INDÍGENAS

Os indígenas, mais especificadamente das tribos Xetá, Kaigang e Guarni, foram os primeiros povos que ocuparam a região do Oeste Paranaense. Eles vieram do norte e estavam ocupando todo o sul em busca de recursos e de menos competição territorial. Estes povos foram, por um certo período de tempo da história pré-colombiana, hegemônicos na região. Isso até a chegada do conquistador Álvar Núñez Cabeza de Vaca, um homem sofrido que já havia participado de uma arriscada expedição nos atuais territórios do Texas e do México entre 1527 e 1537, perdendo vários homens e até mesmo sendo escravizado por povos nativos (que contraditório, não?).

Cabeza  de Vaca estava então em sua segunda expedição, pois fora nomeado o governador do Rio Prata e do Paraguai, ele passaria então a explorar as terras do atual território do Brasil, entre elas, o Paraná. Cabeza de Vaca, com seu nome memorável, percorreu os territórios do atual estado do Paraná de leste a oeste, usando de sua experiência com os povos nativos para obter uma certa colaboração em sua expedição, ele foi o primeiro a fazer o reconhecimento das Cataratas do Iguaçu e o responsável pela ocupação do Oeste Paranaense em nome da coroa espanhola, vários índios seriam catequizados ou mortos. Cabeza de Vaca, agora com o seu nome mais memorável ainda vale a pena citar, acabou por ser preso pela má administração em Buenos Aires e mandado de volta a Espanha, onde morreria em uma data incerta (1558 a 1560, segundo as estimativas).

2ªFASE: REDUÇÕES JESUÍTICAS

A segunda fase de ocupação foi marcada pela ação dos jesuítas espanhóis, estes, organizaram reduções jesuíticas no oeste paranaense. Agora alguns devem estar se perguntando: O que é uma “redução jesuítica”? Trata-se de uma aldeia indígena organizada por padres jesuítas europeus, essas aldeias se tornaram autossuficientes e todos os indígenas que ali viviam eram ensinados de acordo com a cultura cristã. Através do constante convívio interno, muitos padres jesuítas iriam simpatizar com os indígenas, chegando até a discordar da soberania europeia na América. Por esse e outros motivos, as missões jesuítas passariam a ser abominadas e essas reduções seriam destruídas por bandeirantes brasileiros na primeira metade do século XVII. Apesar disso, a influência espanhola foi conservada na região, isso implicaria em conflitos futuros.

Foi também em meio a essa fase, que o Paraná passou a ser território brasileiro, com o Oeste sendo integrado à Província de São Paulo como a Capitania Federal do Iguaçu, após uma série de tratados burocráticos entre a coroa portuguesa e a coroa espanhola (dentre eles estão o Tradado de Madri, Tradado de Pardo, Tratado de Idelfonso e a Convenção de Badajoz). Posteriormente, o Paraná teria a sua emancipação política, mais precisamente, em 1853.

3ªFASE: OS OBRAGES

A terceira fase de ocupação, que ocorreu entre os anos de 1881 e 1930, é marcada pela atuação dos obrages. Um “obrage” é uma propriedade de exploração, que é instalado perto da barreira de um rio, para o transporte do material, em regiões subtropicais da argentina ou do Paraguai. Os obrages focavam na extração da erva-mate e da madeira. Eram propriedades clandestinas, pois não possuíam nenhuma documentação, nem para as terras e nem para os trabalhadores delas. E quem trabalhava nelas? Os guaranis, descendentes daqueles que haviam experienciado o fracasso das reduções jesuíticas e acaram por se espalhar na mata, tentando sobreviver. A madeira e a erva-mate extraídas por esses obrages eram contrabandeadas para a Argentina e para o Paraguai, eles podiam, perante a lei, executar os trajetos entre as fronteiras devido a tratados internacionais.

Apesar de o território pertencer formalmente ao Brasil, não havia um rigor no controle da ação desses obrages, a influência do governo no oeste paranaense era simplesmente irrelevante. Tanto que na região ainda se usava o peso como moeda e muitos apenas falavam o espanhol. 

4ªFASE: OCUPAÇÃO DEFINITIVA

Até meados da década de 1920, o oeste paranaense era, praticamente, uma região isolada do resto do Brasil. A influência do governo na região, como anteriormente citada, era praticamente nula. A região era de difícil acesso, os obrages dificultavam a intervenção de colônias de povoamento e todos os meios de transportes locais pertenciam aos argentinos e aos paraguaios. Porém, após expedições organizadas pelo governo do Paraná e de constantes denúncias, a condição precária do oeste paranaense ficou evidenciada às autoridades. A seguir viriam dois decretos que seriam decisivos para o desmantelamento dos obrages: O primeiro foi o decreto Nº300 (03/11/1930) que retornou às mãos do estado as concessões as empresas estrangeiras que não cumpriram com as suas cláusulas contratuais e o segundo decreto, o Nº800 (08/08/1931) que iria efetivar os cancelamentos das concessões feitas pelo decreto anterior. Outros fatores também iriam contribuir para a queda dos obrages, como por exemplo o fato de que a erva-mate já estava a tempos desvalorizada na Argentina, o que abalou seriamente os contrabandistas, e a lei Nº46 de dezembro de 35. 

O terreno agora estava livre para uma eminente colonização, esta foi dada por duas iniciativas, uma privada e uma pública. A iniciativa privada teve mais sucesso, considerando o investimento feito e a maestria das empresas no ramo. Essas empresas ocupariam o norte da região oeste e dedicariam suas atividades à extração de madeira, à indústria, ao comércio e à venda de terras, conforme os acordos firmados com o governo. Toda essa ocupação foi planejada e teve sua constatação no relatório da empresa Pinho e Terras Ltda:

Os lotes coloniais, medindo em torno de 25 hectares, formariam perímetros de área diferentes de acordo com o relevo e a hidrografia. Ao redor dos núcleos populacionais foram criados lotes de 2,5 hectares, chácaras destinadas ao cultivo de hortigranjeiros. Internamente, os núcleos populacionais urbanos (vilas e cidades) seriam divididos em quarteirões, medindo geralmente 100 x 100 metros, ou seja, 10.000 metros quadrados (um hectare), contando cada quarteirão com 10 lotes de 100 metros quadrados (MYSKIW, 2002, p. 67). 

As terras começariam então a ser comercializadas, foi então que os conflitos começaram novamente. Atraídos pela oferta de terras ricas e cheias de oportunidades, muitos gaúchos e catarinenses migraram para o Oeste pois no Sul as condições já eram mais competitivas. Os imigrantes europeus também viriam aos montes em busca de trabalho e muitos paranaenses “marchariam para o oeste”, sim, o programa “Marcha Para o Oeste” de Getúlio Vargas teve a sua influência no Oeste Paranaense, assim como em outras regiões brasileiras. Enfim, a demanda era alta, e nesse quesito faltou organização, a distribuição de terras se deu de maneira confusa e isso resultou em conflitos armados. 

As chamadas “companhias de terras” iriam se instalar no Oeste, e, em meio a toda aquela confusão burocrática que evidentemente eclodiria em uma anarquia territorial do maior estilo soviético, os proprietários dessas companhias acabaram por contratar jagunços para defender suas propriedades (jagunços são nada mais nada menos do que criminosos contratados como seguranças/capangas). Começaria então uma série de conflitos entre posseiros e jagunços. Isso evidenciou que a influência do governo federal na região ainda não era tão firme quanto antes se pensara ser.

Dentro todos os conflitos, o mais decisivo foi o da Revolta de 57, disputa que ocorreu entre posseiros e a companhia de terras Clevelândia Industrial e Territorial Ltda (CITLA). Ele se estendeu por vários municípios, com alguns deles sendo os de Pato Branco e Francisco Beltrão. Este terminou com a vitória dos posseiros, isso teve uma enorme importância para o eventual desmantelamento das companhias de terras. 

Agora ciente dos conflitos internos no oeste paranaense, o governo federal decidiu implantar uma série de decisões que culminariam na queda das companhias de terras, que teriam suas posses confiscadas, os jagunços seriam todos presos. As terras seriam então reguladas e tituladas corretamente a partir de 1962.

FONTES

CANEJO, Natalia. O PROCESSO DE COLONIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DO OESTE PARANAENSE. {online} Disponível 1via https://slideplayer.com.br/slide/5631800/

·MARKUN, Paulo. Cabeza de Vaca. {online} Disponível via  www.cabezadevaca.com.br

PRIORI, POMARI, AMÂNCIO, IPÓLITO.  6 A história do Oeste Paranaense. {online} Disponível via http://books.scielo.org/id/k4vrh/pdf/priori-9788576285878-07.pdf

SILVEIRA, Sanderlei.  Oeste Paranaense (Mesorregião). {online} Disponível viahttps://sanderlei.com.br/PT/Ensino-Fundamental/Parana-Historia-Geografia-18

SILVA, Carla Regina. Missões Jesuíticas no Brasil. {online} Disponível via  https://blogdoenem.com.br/historia-missoes-jesuiticas/

Tratados Antigos do Brasil. {online} Disponível via http://info.lncc.br/tratados.html

 abr. 15, 2019

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[cadeobonde]

O Aldeamento Nossa Senhora de Pinheiros

Quem caminha pelas ruas do agitado Largo pouco sabe sobre a origem do bairro e as histórias pavimentadas sob a praça ou sob as ruas da região. Não é à toa, nada desse passado é visível aos olhos de quem frequenta Pinheiros nos dias de hoje.

Localizada em ponto nodal de convergência dos principais rios paulistas (Rio Pinheiros, Tamanduateí e Rio Tietê), a região sempre se configurou como caminho de passagem, muito antes inclusive dos portugueses chegarem por aqui. O célebre caminho do Peabiru – movimentada rota indígena que conectava a costa sudeste do Brasil ao sul do país e seguia até Paraguai, Bolívia e Peru –, cruzava a região onde hoje estão localizadas as atuais ruas Butantã, Paes Leme e Teodoro Sampaio.

Por esta mesma rota os portugueses subiram a Serra do Mar e chegarem ao planalto paulista, onde foi fundado o Pátio do Colégio em 1554. Forçados a deixar seu território, os indígenas que ali habitavam se deslocaram para outras regiões, assim formando as principais cidades e bairros da região metropolitana: São Miguel Paulista, Santo Amaro, Pinheiros, Carapicuíba, Barueri e M'boy Mirim. Parte desse grupo, aproximadamente mil indígenas do tronco tupi-guarani, se instalou na região próximo ao Rio Pinheiros – Pi-iêrê em tupi, que significa "derramado", em alusão ao transbordamento das águas que alagavam suas margens. Pouco tempo depois, sob a ordem da Coroa Portuguesa e sob o comando do Padre José Anchieta, foi fundado o Aldeamento da Nossa Senhora da Conceição de Pinheiros, em 1560.

Importante dizer que esse grupo que se instalou na região – se afastando do contato com os primeiros invasores – não viveu em uma aldeia (o que caracteriza seu próprio sistema de vida) e sim em um aldeamento. Aldeamento eram àquelas comunidades indígenas configuradas para receber a missão jesuíta, ou seja, um sistema de doutrinação onde o catolicismo e a cultura portuguesa eram impostos de maneira a eliminar a presença de suas culturas originárias. Pode-se dizer que em um primeiro momento, o apagamento da cultura indígena representava o sucesso dos aldeamentos geridos pela Companhia de Jesus e a continuidade da política de exploração e colonização da Coroa Portuguesa.

Evidente que durante os primeiros anos houveram muitos conflitos e tensões entre a população indígena e os jesuítas, que desejavam sobretudo convertê-los em bons cristãos. A certa altura a Companhia de Jesus não mais exercia um papel funcional para o projeto colonial, que almejava em um segundo momento a soberania dos colonos e a exploração da terra e da mão de obra indígena. Dessa maneira, toda a região de várzea de Pinheiros foi doada ao bandeirante Fernão Dias, conhecido como caçador de esmeraldas e que praticava brandamente a captura e escravização dos indígenas. Com a expulsão permanente da Companhia de Jesus da colônia, a tutoria religiosa do Aldeamento ficou a cargo dos Beneditinos, que em 1640 mudaram o nome da capela principal da aldeia, a apadrinhando de Nossa Senhora de Monte Serrate, nome da atual matriz existente na Igreja.

Os próximos anos foram marcados por uma perda gradual de suas identidades como grupo, intensificada entre 1730 e 1750 com diversas medidas advindas de Portugal, especialmente a partir da publicação do Diretório dos Índios. Neste conjunto, as principais medidas eram a proibição da língua geral – o nheengatu, uma mistura entre tupi e português que permitia a comunicação entre os povos – a obrigatoriedade do ensino de português e costumes cristãos, a alteração dos aldeamentos em vilas, a proibição da escravização e o incentivo de casamentos entre colonos brancos e indígenas. Frente a isso, muitos acabaram adaptando suas formas de vida ao catolicismo e a cultura imperial, em prol de sua própria sobrevivência. Pouco a pouco, os nativos do Aldeamento de Pinheiros se miscigenaram a ponto de não em poucas gerações não existir sinal de sua existência por ali, apenas uma pequena comunidade que, no início do século XVIII, contava apenas com 21 homens e 24 mulheres. Segundo as anotações do botânico e viajante francês Auguste de Saint-Hilaire, que passou pela Vila de Pinheiros em 1819: "não existe mais nesta aldeia um único descendente guaianás. A população foi renovada e aniquilada".

Importante dizer que, apensar da triste história de dominação e aniquilamento dos povos que habitavam o território durante o período colonial, hoje os povos originários do Brasil – que contam atualmente com cerca de 305 diferentes etnias – continuam resistindo e lutando pela preservação e respeito de seus modos de vida. Além de resistir, os povos originários existem não apenas em suas comunidades e reservas, mas também no tecido urbano, basta observar. Hoje a população indígena no Brasil – apesar de suas dificuldades – segue crescendo e se configurando como o principal grupo que luta pela proteção da natureza frente a preocupante perspectiva de futuro que enfrentamos.

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40 iniciativas legislativas que ameaçam os Direitos Humanos no Brasil

                                                                                                   Charge:  Laerte

Por: Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos DeputadosLaboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), IESP-UERJ

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Padre João (PT-MG), apresenta uma lista de quarenta ameaças aos direitos humanos que partem do legislativo. Parte das iniciativas já foi aprovada em 2016, parte ainda tramita. O levantamento foi elaborado em parceria com o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e com apoio de pesquisas realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, da Conectas Direitos Humanos e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. [...] Fim dos direitos trabalhistas, restrição da fiscalização contra o trabalho escravo, retrocessos na reforma agrária e na função social da propriedade, venda de terras para estrangeiros, monopólio das sementes, liberação ainda maior dos agrotóxicos, fim do licenciamento ambiental, fim das demarcações indígenas, proibição do casamento homoafetivo, restrição ao atendimento de vítimas de estupro, restrição à laicidade do Estado, restrição da liberdade de ensino, redução da maioridade penal, aumento da internação para adolescentes no sistema socioeducativo, exposição de criança e adolescente em conflito com a lei, redução da idade de trabalho, revogação do estatuto do desarmamento, desmonte do Estado e das políticas que garantem direitos sociais, reforma da previdência, privatizações, entrega do Pré-sal, fim da autonomia da EBC e legalização de procedimentos penais de exceção são temas da pauta.

DIREITO AO TRABALHO

         1. REFORMA TRABALHISTA. O Projeto de Lei de autoria do Presidente Michel Temer, apresentado em regime de urgência, deve ser aprovado no primeiro semestre de 2017, segundo o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A finalidade deste PL é retirar direitos dos trabalhadores para baratear o custo da força de trabalho. Além disso, as negociações que se sobrepõem a direitos garantidos por lei não precisarão ser feitas pelos sindicatos: podem ser feitas por representantes do conjunto de trabalhadores da empresa, o que torna ainda mais aguda a desigualdade da relação e solapa a lógica da representação sindical. (PL 6787/16)

         2. TERCEIRIZAÇÃO. O projeto que permite a terceirização das atividades-fim, e não apenas limpeza, segurança e outras atividades-meio, como atualmente ocorre, foi aprovado pela Câmara e está na ordem do dia do Senado. Essa proposta e o PL 6787 são as maiores investidas da história contra o legado varguista, que instituiu um sistema de proteção aos trabalhadores no Brasil. (PL 4302/1998)

         3. TRABALHO ESCRAVO. Em 2014 foi aprovada a emenda constitucional de n° 81, que determina expropriação de áreas nas quais for utilizado trabalho escravo. A emenda precisa ser regulamentada por lei para ser efetiva. Entretanto, a nova regulamentação proposta é um retrocesso, pois inviabiliza a atuação exercida atualmente pelos fiscais do Ministério Público do Trabalho no combate a essa prática. (PLS 432/2013).

DIREITOS AO MEIO AMBIENTE, AO ACESSO À TERRA E À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

         4. DESREFORMA AGRÁRIA. O governo apresentou medida provisória que significa retrocesso em relação às parcas conquistas da reforma agrária. São duas linhas mestras. A primeira tem por finalidade liberar terras para o mercado. A proposta prevê o pagamento em dinheiro de terras adquiridas para a reforma agrária. Ela pretende ainda dar título de propriedade aos assentados, o que é uma janela para a reconcentração fundiária. Hoje, os títulos concedidos aos beneficiários são inegociáveis. A segunda linha é a de fragilizar a organização social no campo. A proposta desconsidera a existência de acampados organizados em movimentos sociais, e prevê abertura de editais amplos para candidatos a beneficiários. (MPV 759/2016)

        5. ROTULAGEM DE TRANSGÊNICOS. A Câmara aprovou o fim da exigência do símbolo “T” nos produtos que contêm até 1% de componentes transgênicos. O projeto fere o direito à informação e à escolha a uma alimentação saudável. A proposta está pendente de apreciação pelo Senado. (PLC 34/2015).

        6. (DES)FUNÇÃO SOCIAL. Um PL que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça restringe ainda mais os requisitos da função social da propriedade. Pela proposta, além de a propriedade não precisar cumprir os critérios ambiental e trabalhista, passa a não ser mais necessário o cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural. (PL 5288/2009).

        7. VENDA DE TERRAS PARA ESTRANGEIROS. Desde 2015 a proposta que permite a venda de terras para estrangeiros está com urgência aprovada, para que possa ser apreciada pelo Plenário da Câmara. Defendido pela bancada ruralista, o PL viola a soberania nacional. Alexandre Conceição, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, sintetiza: “Numa ponta, nós lutamos pela distribuição de terras para produzir alimento; na outra, eles querem justamente entregar essas terras e jogar as comunidades para as periferias das grandes cidades”, agravando a exclusão social. (PL 4059/2012)

        8. MONOPÓLIO DAS SEMENTES. Está prestes a ser votado, em comissão especial, a proposta de proteção de cultivares. O PL restringe a possibilidade de multiplicação de sementes protegidas e exige autorização do detentor da patente para que o agricultor comercialize o produto da colheita. Trata-se de projeto que favorece multinacionais do agronegócio, que concentrarão mais poder sobre a reprodução de sementes. (PL 827/2015).

        9. AGROTÓXICOS. Comissão especial da Câmara se debruça sobre proposta de fragilização do processo de controle dos agrotóxicos no Brasil, que já ocupa, mesmo sem essa inovação legislativa, a primeira posição no consumo mundial de veneno na comida. A proposta altera o nome de agrotóxicos para defensivos fitossanitários, restringe a ação do Ministério do Meio Ambiente e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e aumenta o peso dos interesses econômicos contra os direitos à saúde, à alimentação adequada e ao meio ambiente. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar se posicionou oficialmente contra a proposta. (PL 6299/2002 e PL  3200/2015)

         10. MINERAÇÃO. O projeto de Código da Mineração vai no sentido contrário ao das necessidades indicadas pelo maior desastre ambiental da história do Brasil, provocado pela mineração empresarial: a tragédia de Mariana. O código mais incentiva que regula a mineração. Os substitutivos apresentados – um dos quais escrito no computador de uma mineradora – fragilizam o controle estatal e a capacidade de o Poder Público atuar no planejamento desse setor estratégico. (PL 37/2011).

           11. FIM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária anunciou que acordou com o Governo Federal a aprovação do “auto-licenciamento” ambiental - que permite às empresas obter o licenciamento com o simples preenchimento de um formulário, retirando do Estado o poder de controlar os empreendimentos em prol do meio ambiente. Segundo a mesma fonte, este acordo permitirá, ainda, a dispensa do licenciamento. Outro projeto, apelidado de “fast track” ambiental, simplifica o licenciamento.  Além disso, três projetos legislativos apresentados pela bancada ruralista visam a autorizar a construção de hidrovias sem necessidade de licenciamento ambiental, nos rios Tapajós, Tocantins e Araguaia, e Paraguai. A informação é do site Intercept. (PL 3729/2004, PLS 654/2015, PDCs 118, 119 e 120/2015).

DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

           12. FIM DAS DEMARCAÇÕES INDÍGENAS. A Proposta de Emenda à Constituição, que já foi aprovada em Comissão Especial e está pronta para o Plenário da Câmara, prevê a competência do legislativo para demarcar terras – o que impossibilitará, na prática, futuras demarcações. Além disso, transforma as terras tradicionais em equivalentes da propriedade rural: podem ser arrendadas, divididas e permutadas e ainda receber empreendimentos econômicos. Isso permite a investida do agronegócio e das mineradoras sobre terras indígenas homologadas, acabando com a noção de tradicionalidade. A PEC estende o “marco temporal” (necessidade de estar sobre a terra tradicional na data de promulgação da Constituição de 1988) também às comunidades quilombolas. Ou seja, é danosa também para essas comunidades tradicionais. Algumas demandas de ruralistas expressas na PEC 215 foram regulamentadas por Portaria do Ministro da Justiça.  A norma, de hierarquia inferior à lei, relativiza o parecer técnico da FUNAI. Agora, o Ministério da Justiça pode rever o procedimento. A Portaria abre espaço para pressão dos ruralistas e para adoção imediata do “marco temporal”. A norma, além de inconstitucional, fere a Convenção 169 da OIT, que determina que os povos indígenas devem ser consultados previamente sobre medidas que os afetem. (PEC 215/2000, Portaria n° 68, de 14 de janeiro de 2017)

          13. CPI DO INCRA E DA FUNAI. Tramita, desde novembro de 2015, Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para investigar as atividades da Fundação Nacional do Índio e do Instituto de Colonização e Reforma Agrária na demarcação de terras indígenas e quilombolas. A CPI está em sua segunda versão, pois foi extinta e recriada na sequência durante esse período. Seu maior objetivo é paralisar o processo de reforma agrária e a demarcação de terras tradicionais. O colegiado, comandado por ruralistas, tem se dedicado a investir contra minorias e trabalhadores do campo, perseguindo, com fundamentos políticos e não técnicos, gestores, lideranças e pesquisadores que atuam em causas relacionadas à questão agrária. Seus trabalhos, conduzidos de forma parcial, arbitrária e atabalhoada, padecem de vícios profundos. As arbitrariedades da CPI podem ser sintetizadas em quatro aspectos: a) falta de fato determinado para a investigação, que é uma exigência constitucional; b) prorrogação do seu funcionamento sem acordo e fora dos requisitos regimentais -- em menos de duas semanas a CPI, extinta por ter extrapolado em muito o prazo regimental, foi recriada; c) diligências em terras indígenas sem autorização dos indígenas e com a presença de policiais armados na tomada dos depoimentos;  d) quebra do procedimento -- em uma CPI, o correto é se aprovar os pedidos de indiciamento após a conclusão dos trabalhos. Nesta, entretanto, aprovou-se solicitação de abertura de inquéritos disciplinares e policiais contra Procuradores Federais, antropólogos, professores e lideranças indígenas, antes do relatório final. Além disso, ocorreu quebra de sigilo de diversas organizações da sociedade civil, inclusive científicas e religiosas, antes do relatório final. Dentre elas, do Conselho Indigenista Missionário, ligado à Igreja Católica, a mais importante organização não-indígena de apoio à causa indígena no Brasil. Foi aprovada também a quebra de sigilo da Associação Brasileia de Antropologia (ABA) – os cientistas têm sido um dos principais alvos da ofensiva ruralista.

DIREITOS DAS MULHERES E DAS PESSOAS LGBT

         14. ESTATUTO DA FAMÍLIA. Foi aprovada por Comissão Especial a proposta que retira os casais homoafetivos do conceito de família. Casais formados por pessoas do mesmo gênero, pela proposta, não podem se casar ou estabelecer união estável, tampouco podem adotar. O Brasil já permite o casamento e a adoção por casais homossexuais, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal. É um retrocesso. O Estatuto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara. (PL 6583/2013).

          15. RESTRIÇÃO AO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou o projeto que criminaliza quem instiga ao aborto ou quem preste qualquer auxílio ou até mesmo orientação a mulheres para interrupção da gravidez. No caso de estupro o aborto só será permitido com exame de corpo delito. O projeto ainda prevê que “nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. Ou seja, o profissional de saúde não é obrigado a dar as devidas orientações para uma vítima caso este profissional considere que pílula do dia seguinte é abortiva ou que aborto em caso de estupro não é adequado. A proposta está pronta para apreciação pelo Plenário da Câmara. (PL 5069/2013).

          16. ABORTO COMO CRIME HEDIONDO. Quatro PLs em tramitação pretendem tornar o aborto um crime hediondo – tão grave quanto homicídio praticado por grupo de extermínio e estupro de criança, por exemplo. Os crimes hediondos não são suscetíveis a graça ou indulto. (PL 4703/1998, PL 4917/2001, PL 7443/2006 e PL 3207/2008).

          17. NASCITURO. Há diversos projetos que dispõem sobre os direitos do nascituro, que tramitam em conjunto, sob o nome de Estatuto do Nascituro. A proposta já foi aprovada em duas comissões – Finanças e Tributação e Seguridade Social e Família. A proposta dá uma pensão à mãe de filho gerado a partir de um estupro, além de prever direitos de paternidade ao agressor. (PL 478/2007).

          18. CONTRA O RECONHECIMENTO DE PESSOAS LGBT. Além do Estatuto da Família, tramitam projetos que propõem a vedação de adoção por casal homoafetivo; a criminalização da “heterofobia”; a criação do "Dia do Orgulho Heterossexual"; a criação de nova causa de anulação do casamento -- “a ignorância, anterior ao casamento, da condição de transgenitalização, que por sua natureza, torne insuportável a vida do cônjuge enganado com a impossibilidade fisiológica de constituição de prole”; o cancelamento do decreto sobre o reconhecimento do nome social e da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, entre outros. (PL 4508/2008, PL 620/2015, PL 7382/2010, PL 1672/2011, PL 3875/2012, PDC 395/2016).

          19. (NÃO) DIVERSIDADE NAS ESCOLAS. Um projeto pretende vetar o debate sobre a igualdade de gênero – ou a promoção da ideologia de gênero -- por qualquer meio ou forma do sistema de educação. Outro criminaliza a veiculação “em atos normativos oficiais, em diretrizes, planos e programas governamentais, de termos e expressões como ‘orientação sexual’, ‘identidade de gênero’, ‘discriminação de gênero’, ‘questões de gênero’ e assemelhados, bem como autorizar a publicação dessas expressões em documentos e materiais didático-pedagógicos, com o intuito de disseminar, fomentar, induzir ou incutir a ideologia de gênero”. (PL 2731/2015, PL 3236/2015, PL 3235/2015)

DIREITO À LAICIDADE DO ESTADO

           20. EDUCAÇÃO. Tramitam na Câmara algumas propostas dispondo da obrigatoriedade do ensino religioso, da Bíblia ou do criacionismo nas escolas. Hoje a Lei de Diretrizes e Bases estabelece que o ensino religioso é facultativo, devendo ser respeitada a diversidade, sendo vedado o proselitismo. (PL 309/2011, PL 943/2015, PL 8099/2014,).

            21. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ENTIDADES RELIGIOSAS. Foi aprovada por comissão especial a proposta que diz que as Associações Religiosas podem ajuizar ações de inconstitucionalidade no STF. No Brasil um rol de entidades bastante restrito pode ingressar com ação desse tipo. Ao permitir entidades religiosas sem permitir outras de cunho social, a laicidade do Estado é profundamente ferida. A matéria está pronta para apreciação do Plenário. (PEC 99/2011)

DIREITO À EDUCAÇÃO

           22. REFORMA EDUCACIONAL. A maior reforma educacional em décadas foi apresentada por meio de Medida Provisória. Quanto ao método, a proposta foi desenhada sem discussão com a sociedade civil organizada, que inclui professores, estudantes, pesquisadores e gestores. Quanto ao rito, uma MP tem trâmite célere, já que seu requisito constitucional é a urgência. Contudo, mudança de tamanha dimensão deveria ser discutida com cuidado, nos detalhes, para que erros sejam evitados e o governo não tenha que voltar atrás no futuro. Quanto ao conteúdo, apesar do recuo anunciado pelo Ministério da Educação, a MP de fato retirou a obrigatoriedade das disciplinas de sociologia e filosofia. Apenas matemática e português continuaram como matérias obrigatórias nos três anos do ensino médio.  O objetivo central da proposta é privilegiar a formação técnica, na qual o estudante opta por uma ênfase curricular, em vez de uma formação mais abrangente. Assim, o ensino médio será dividido em dois blocos. O primeiro, chamado “Base Nacional Comum Curricular”, terá no máximo 1.200 horas da carga total, ou seja, pode ocupar no máximo 50% da carga horária atual do ensino médio, ou no máximo 28,5% da carga horária almejada para o ensino médio. O segundo é chamado “Itinerários formativos específicos”, será organizado conforme as seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional:  linguagens; matemática; ciências da natureza; ciências humanas; e formação técnica e profissional. São admitidos profissionais com “notório saber” para ministrar as disciplinas, o que “institucionaliza a precarização da docência e compromete a qualidade do ensino”, conforme pontua o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio. A proposta, conforme o MNPS, sonega o “direito ao conhecimento e compromete uma formação que deveria ser integral – científica, ética e estética”. A MP está em sintonia com o movimento “Escola sem Partido”, que visa a proibir a veiculação de conteúdos críticos no ensino. Além disso, favorece as corporações do ensino, já que encarece os custos da educação. Ao mesmo tempo em que o governo impõe por media provisória uma reforma educacional caríssima, o executivo patrocinou a PEC do teto de gastos, que prevê a redução sistemática do investimento público em programas sociais. Provavelmente a solução para o paradoxo será transferir a responsabilidade sobre o ensino médio à esfera privada. A Câmara alterou o texto original, que precisa ainda ser apreciado pelo Senado. (MP 746/2016).

         23. ESCOLA SEM PARTIDO. O projeto de "Programa Escola sem Partido" inclui, como diretriz da educação nacional, o “respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade ou técnicas subliminares no ensino desses temas”. A proposta viola, por isso, a Lei de Diretrizes e Bases, que estabelece a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e o respeito à liberdade e apreço à tolerância. Foi criada uma comissão especial para analisar o projeto. (PL 867/2015, PL 7180/2014)

DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

         24. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Foi aprovada pelo Plenário da Câmara a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Agora a PEC está no Senado. A idade penal de 18 anos é um direito humano previsto na Constituição e por isso é cláusula pétrea. A Convenção sobre Direitos da Criança da ONU de 1989 também afirma que 18 anos é o marco da idade penal. A Constituição estabelece o direito à proteção especial da criança e do adolescente, que inclui “obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade”. (PEC 115/2015).

         25. AUMENTO DA INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. O Senado aprovou e a Câmara agora aprecia, em comissão especial, proposta de aumento do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. “O texto do Senado eleva o tempo máximo de internação de adolescentes de três para dez anos em casos de homicídio doloso (com a intenção de matar) e de atos descritos na lei de crimes hediondos, sempre que cometidos com violência ou grave ameaça (como estupro e latrocínio). A partir dos 18 anos, o adolescente nessa situação deverá ser transferido para uma unidade ou ala separada dos demais”. Para a CONECTAS, é falsa a ideia de que o aumento da sanção pode reduzir a criminalidade – é o caso da ampliação dos crimes hediondos, sem impacto estatístico nos crimes -- ou de que os problemas sociais serão solucionados pelo direito penal (PL 7197/2002 e apensos).

          26. EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o PL que permite a divulgação de imagem de criança ou adolescente a quem se atribui ato infracional. O Coletivo Intervozes manifestou-se contra a proposta, que foi aprovada sem sequer uma audiência pública para debatê-la. Agora o PL será apreciado pela Comissão de Segurança Pública.  (PL 7553/14)

           27. REDUÇÃO DA IDADE DE TRABALHO. Está pendente de deliberação a apreciação a PEC que pretende autorizar o trabalho a partir dos 14 anos (hoje a idade mínima é 16). A proposta fere a Constituição e tratados internacionais sobre proteção à adolescência.  (PEC 18/2011).

DIREITO À VIDA

            28. ARMAMENTO. Comissão especial aprovou o que significa na prática a revogação do Estatuto do Desarmamento. O porte de armas, hoje restrito a policiais e determinadas autoridades como juízes, poderá ser conferido a qualquer pessoa com requisitos mínimos. Há facilitação para o porte rural de arma de fogo, o que deve contribuir para intensificar a violência no campo, particularmente os ataques de milícias rurais a trabalhadores sem-terra e membros de comunidades tradicionais. O projeto está pronto para apreciação pelo Plenário da Câmara. Por outro lado, está parada a ratificação pelo Brasil do Tratado de Comércio de Armas (que regula o comércio internacional de armas para evitar que elas sejam extraviadas e utilizadas para cometer genocídio, crimes contra a humanidade, etc). (PL 3722/2012, PDC 298/2015).

DIREITOS SOCIAIS E BEM-ESTAR

             29. DESMONTE DO ESTADO. Foi promulgada, em dezembro, a Emenda Constitucional proposta pelo Presidente Michel Temer, que institui um novo regime fiscal que congela os gastos públicos por 20 anos. Trata-se da medida legislativa com mais impacto social e econômico da história. O estudo “Austeridade e Retrocesso - Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”, elaborado pelo Fórum 21, pela Fundação Friedrich Ebert Stiftung (FES), pelo  GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP); e Plataforma Política Social, aponta que a emenda comprometerá atividades estatais básicas e as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, infraestrutura, transporte, energia, ciência, fomento à agricultura e à indústria, etc. Os impactos devem ser severos para os setores médios e baixos da população, que se utilizam diretamente dos serviços públicos. Por outro lado, a PEC favorece os rentistas, pois juros e amortização da dívida pública não entram no teto. A emenda veda, ainda, políticas anticíclicas, que poderiam ser acionadas em momentos de crise, além de ser indutora de recessão econômica, já que provoca o ciclo vicioso da austeridade. A proposta implica também em redução do valor real do salário mínimo. A PEC tende a fazer terra arrasada de todo o aparato de desenvolvimento e proteção social construído desde a década de 1930. Como aponta o economista Marcelo Zero, o mecanismo previsto “não existe em nenhum lugar do mundo e impõe uma absurda austeridade permanente, que independe do ciclo econômico e do controle democrático”. Pelos cálculos do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a mudança deve reduzir em 50% os recursos – já insuficientes – aplicados na área. (EC 95 de 2016)

           30. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O governo apresentou proposta de reforma da previdência na qual o trabalhador precisará contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento do teto do regime geral da previdência. A proposta estabelece paridade entre homens e mulheres e entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. A PEC restringe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A aposentadoria sem contribuição para o trabalhador rural é extinta, assim como a aposentadoria especial de professores. A agenda divulgada do secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda mostra que ele se reuniu dezenas de vezes com empresas de previdência privada, mas com sindicatos representantes dos trabalhadores, apenas no dia em que a proposta foi entregue ao Congresso. Os militares são os únicos poupados pela reforma. Eles, entretanto, são responsáveis por 48% do déficit da previdência, segundo estudo do consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados. A proposta já foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (PEC 278/2016)

           31. ORÇAMENTO. Segundo análise feita pelo site Gestão Pública da proposta orçamentária para este ano, a PEC implicou “em reduções significativas, em comparação ao orçamento do ano passado, em áreas centrais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, e que devem certamente comprometer a implementação de políticas públicas em todas as esferas da federação, sobretudo, em Estados e  municípios: desenvolvimento regional – redução de 81, 2%; moradia digna – redução de 56,7%; reforma agrária– redução de 52,6%; igualdade racial  – redução de 42,2%; mulheres e igualdade de gênero– redução de 40%; principais programas sociais – redução de 14%; educação) – redução de 10%; inclusão social e bolsa família – 7,4%; fortalecimento do SUS - redução de 5,6%”. “Por outro lado, a PEC não parece impactar as áreas como investimento militar e o agronegócio, que terão aumento significativo em seu orçamento”.  O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Governo para o ano de 2017 tem a redução de R$ 430 milhões nas políticas públicas que atendem a agricultura familiar, a reforma agrária, os povos e as comunidades tradicionais (estudo da Liderança do PT). A proposta estabelece um teto de 110 milhões de reais para despesas discricionárias da Funai. Trata-se do menor valor orçado para a Fundação nos últimos 10 anos (de acordo com A Pública).

           32. PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO (PPI). Foi aprovada a medida provisória de Michel Temer que instituiu o programa de privatizações de seu governo. A proposta, segundo o Deputado Nilto Tatto (PT/SP), é orientada “à expansão da infraestrutura mediante parcerias com a iniciativa privada e às privatizações de empresas e instituições financeiras federais, institui uma governança de camarilha, centralizando decisões e ações em um grupo restrito em torno do presidente da República, e negligencia os princípios que regem as licitações públicas”. A MP traz um apêndice que fragiliza o licenciamento ambiental – que é o principal instrumento de análise dos impactos ambientais de qualquer tipo de empreendimento. (Lei Ordinária 13334/2016)

           33. ENTREGA DO PRÉ-SAL. O legislativo aprovou a proposta de autoria do atual Ministro das Relações Exteriores, Senador licenciado José Serra (PSDB/SP), que retira a participação obrigatória da Petrobrás em pelo menos 30% da exploração do Pré-Sal – provavelmente a maior reserva energética do mundo. Conforme apontou a Federação Única dos Petroleiros, trata-se de entregar a reserva às multinacionais, o que significará menos recursos para políticas públicas “e o fim da política de conteúdo nacional, que gera empregos, renda e tecnologia para o nosso país”. (Lei Ordinária 13365/2016)

           34. RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS. O Congresso Nacional aprovou o projeto de renegociação da dívida dos Estados. Para aderirem ao programa, os estados devem se submeter, por dois anos, aos requisitos da Emenda do teto de gastos. A Câmara rejeitou, porém, dispositivos inseridos pelo Senado, como aumento da contribuição previdenciária dos servidores. A Câmara ainda inseriu na proposta a possibilidade de ajuda aos estados em situação de calamidade financeira, com o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.  Michel Temer vetou essa ajuda, e pretende apresentar novo projeto sobre o tema em 2017. (PLP 257/2016, Lei Complementar 156/2016)

DIREITO À COMUNICAÇÃO

             35. EBC. Michel Temer propôs medida que acaba com a autonomia da Empresa Brasil de Comunicação. Ela permitirá que o Planalto indique e demita livremente o presidente da EBC e extingue o conselho curador da EBC, composto por representantes da sociedade civil, do Congresso Nacional, do Governo, e dos funcionários da empresa, com função de garantir a pluralidade de visões nos veículos da empresa. A medida vai na contramão das práticas democráticas de comunicação pública mundo afora, segundo as quais se criam empresas públicas de comunicação que não são estatais, ainda que prestem contas ao governo. (MP 744/16).

             36. 100 BI ÀS OPERADORAS. Foi aprovado, em sete dias corridos, com apoio do governo Temer e sem debates, em caráter terminativo pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, um projeto que “transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e transfere uma infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado das operadoras”. A proposta, como aponta o Intervozes, “resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços de conexão e deixar regiões interioranas desconectadas”. (PLC 79/2016)

DEVIDO PROCESSO LEGAL

             37. EXCEÇÃO LEGALIZADA. Foram apresentadas pelo Ministério Público Federal “dez medidas contra a corrupção”. A proposta, na prática, legalizava medidas de exceção como admissão de provas ilícitas, restrição ao habeas corpus, restrição grave à prescrição dos crimes e limitação à defesa e teste de integridade, ampliação excessiva do rol de crimes hediondos, etc. Como aponta o Subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão, o que o MPF quer é um projeto de “interesse corporativo”, que expande suas competências, criando obstáculos à defesa. O texto das 10 medidas foi, em seus principais pontos, rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e seguiu agora para o Senado. (PL 4850/2016).

              38. TERRORISMO. O legislativo aprovou a lei que tipifica o terrorismo no Brasil.  Apesar da ressalva que exclui de seu texto a atuação de movimentos reivindicatórios, a lei é perigosa pois traz conceitos indeterminados. O Conselho Nacional de Direitos Humanos e pelo menos 80 movimentos sociais foram contrários à proposta. (Lei ordinária 13.260 de 2016).

              39. CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS. Hoje ao menos dois projetos de lei pretendem agravar a legislação antiterror. Um deles resgata os dispositivos vetados pela então Presidenta da República, Dilma Rousseff. Assim, criminaliza os atos de ato de incendiar, saquear, depredar meios de transporte, agências bancárias, lojas e prédios públicos – o que implica em pena excessiva a condutas contra o patrimônio. Outro inclui a finalidade política como elemento a caracterizar o terrorismo, com o intuito de restringir movimentos reivindicatórios, ferindo a liberdade de expressão e a democracia. (PLS 272/2016 e PL 5065/2016)

DIREITO AO VOTO

               40. PARLAMENTARISMO. O Senado aprovou a criação de uma comissão especial para debater a adoção do parlamentarismo, ainda não instalada. Tramita no STF um mandado de segurança (MS 22.972) que questiona se é possível a mudança de um sistema de governo via emenda Constitucional. O MS foi pautado em março, mas não foi ainda julgado. Nas informações que prestou ao STF, o Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, manifestou-se favorável ao parlamentarismo. Por esse sistema, os cidadãos não têm o direito de voto direto para o cargo de Presidente da República.

Elaboração:

Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), IESP-UERJ

Apoio:

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra

Conectas Direitos Humanos

Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

[piranot]

Operação contra exploração sexual infantil contabiliza 38 prisões

A 6ª fase da Operação Luz na Infância, deflagrada hoje (18) para identificar autores de crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, contabiliza 38 prisões. São 94 mandados de busca sendo cumpridos por 579 agentes em 12 estados. Outros 18 mandados estão sendo cumpridos em quatro países: Colômbia, Estados Unidos, Paraguai e Panamá.

Foto: Tânia Rego/Arquivo/Agência Brasil

No Brasil, 14 prisões em flagrante foram feitas em São Paulo; nove em Santa Catarina; seis no Paraná; quatro em Mato Grosso do Sul; duas no Ceará e uma em cada um dos estados de Mato Grosso, Goiás e Rio Grande do Sul.

De acordo com o coordenador do Laboratório de Operações Cibernéticas da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça, Alessandro Barreto, o perfil dos criminosos abrange “pessoas acima de qualquer suspeita”, das “mais diversas classes sociais” e com idade que vai dos 17 a mais de 80 anos.

Segundo ele, é muito comum a ocorrência de pessoas reincidentes nessa prática criminosa. “Um dos presos de hoje já tinha, inclusive, mandado de prisão por abuso e exploração sexual”. Ele disse também ser comum encontrar pessoas que produzem esse tipo de conteúdo.

“Em todas as fases [da Operação Luz da Infância] conseguimos prender abusadores e produtores. Nessa fase não será diferente. Certamente terá produtores e, nesse caso, a pena é ainda mais severa”, informou.

Denúncias

Barreto fez um apelo para que a população use os canais de denúncia para relatar casos suspeitos desse tipo de prática criminosa. “As denúncias são muito importantes para as investigações ficarem mais robustas”, argumentou.

A população pode procurar a delegacia de polícia mais próxima ou ligar para o Disque 100, que recebe denúncias anônimas sobre violações de direitos humanos. A ligação é gratuita e o serviço está disponível 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

Barreto também destacou a importância de os pais estarem sempre atentos ao que os filhos consomem na internet.

“É muito comum aos pais instruírem seus filhos a não falarem com estranhos na rua. No entanto, esquecem de fazer o mesmo com relação à internet, que é um ambiente onde criminosos se fazem passar por crianças e acabam captando informações e dados”, explica o investigador.

Para evitar problemas desse tipo, ele sugere que os pais estabeleçam o controle parental tanto na internet como nos aplicativos de mensagens, redes sociais e jogos online utilizados pelas crianças e adolescentes.

“Os criminosos aproveitam todo e qualquer espaço onde haja crianças e adolescentes, para tentar atrair, pegar informações e obter imagens [íntimas]. É importante que os pais estejam sempre atentos para saber com quem o filho está falando e o tipo de serviço que o filho faz uso”, acrescentou.

De acordo com o coordenador da Secretaria de Operações Integradas, os riscos são menores quando os pais orientam os filhos sobre os riscos que correm nesse tipo de ambiente. “A cybereducação é muito importante para mitigarmos os efeitos danosos do abuso e da exploração sexual infantil”, completou.

[showpets]

Deflagrada operação de combate à exploração sexual infantil

Policiais civis de 12 estados participam desde as primeiras horas da manhã desta terça-fera (18) da sexta fase da Operação Luz na Infância, que tem como objetivo de identificar autores de crimes de abuso e exploração sexual. A operação está sendo coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e envolve ainda as agências de aplicação da lei da Colômbia, dos Estados Unidos, do Paraguai e Panamá. Os policiais civis cumprem mandados judiciais de busca e apreensão de arquivos com conteúdo relacionado aos crimes de exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes em endereços ligados aos investigados, nos estados de Alagoas, do Acre, Ceará, Rio de Janeiro, de Goiás, do Paraná, Rio Grande do Sul, de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, do Piauí e de Santa Catarina. from Notícias de Barras, do Piauí, do Brasil e do Mundo http://bit.ly/2SFo2mG via IFTTT

[ijuinoticias]

Operação policial combate a pornografia infantil no Rio Grande do Sul e em mais 11 Estados brasileiros

Operação policial combate a pornografia infantil no Rio Grande do Sul e em mais 11 Estados brasileiros

Policiais civis de 12 Estados brasileiros, entre eles o Rio Grande do Sul, e agentes de mais quatro países (Colômbia, Estados Unidos, Paraguai e Panamá) cumprem, nesta terça-feira (18), 112 mandados de busca e apreensão na sexta fase da Operação Luz na Infância. O objetivo é combater a pornografia infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

A ação, coordenada pelo Ministério da…

[pedroooliveira]

ITAIPU BINACIONAL COMEÇA PLANEJAMENTO NESTE ANO PARA CENÁRIOS DIFERENTES QUANDO SUA DÍVIDA FOR QUITADA EM 2023

Há onze meses no comando da margem brasileira da Itaipu Binacional, o general Joaquim Silva e Luna estabeleceu como principal desafio, a partir deste anos, colocar em marcha o planejamento estratégico que vai preparar a usina para os diferentes cenários dentro de um mercado de energia elétrica complexo, dinâmico e competitivo. Em 2023, quando o Anexo C do Tratado de Itaipu será revisado por Brasil e Paraguai, a dívida da usina estará totalmente quitada. Praticamente todos os cenários estudados apontam para a necessidade de diminuição de despesas de exploração. Com a revisão do Anexo C, que trata das bases financeiras e da prestação dos serviços de eletricidade do Tratado de Itaipu, a empresa terá em caixa US$ 1 bilhão. Hoje, Itaipu opera baseada nos custos de exploração e da dívida, mas poderá ir ao mercado e funcionar como uma empresa comum, com direito a lucros e prejuízos (hoje, o orçamento não prevê sobra de receita).

O General Joaquim Lina diz que “Já sabemos que Itaipu precisa estar preparada para novos tempos. Precisa acompanhar os movimentos do setor energético e ter uma estrutura flexível para responder às mudanças que virão. As mudanças exigem que todos entendam o motivo. Precisamos de gente determinada, controle orçamentário e perseverança. É 2023 olhando para Itaipu de 2020 com pressa. Será um trabalho hercúleo, que vai precisar da colaboração de todos numa mesma direção”.

O tripé que busca a eficiência empresarial e a valorização dos empregados, a partir da sistematização de processos e metas, reúne princípios e valores constitucionais com a preservação do capital humano da empresa  em nível de motivação e excelência para as mudanças necessárias: “Já fizemos grandes mudanças em 2019. Elas agora precisam ser sistematizadas dentro de processos institucionalizados. Nessa fase, precisamos de integração, racionalização e o encurtamento dos processos decisórios. Temos que continuar valorizando a austeridade, enxugando as estruturas com sobra de gordura”.

O mapa estratégico, baseado na missão de gerar energia elétrica de qualidade, com responsabilidade social e ambiental, impulsionando o desenvolvimento econômico, turístico e tecnológico sustentável, no Brasil e no Paraguai, tem como fios condutores:

– produção de energia com os melhores índices de qualidade e otimização de aplicação dos recursos;

– aperfeiçoamento da eficiência dos processos de produção de energia, que garantam a segurança hídrica;

– fomentar o desenvolvimento sustentável na área de influência, melhorando as práticas de gestão e governança empresarial;

– manter o capital humano com alto nível de motivação, desempenho e comprometimento. Dispor de informações e sistemas essenciais para a execução da estratégia da empresa.

Outra grande preocupação é em relação às negociações para a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, que trata das bases financeiras da prestação de serviços de eletricidade. Já há um grupo de trabalho analisando as várias hipóteses para essa renegociação, que precisa ser concluída até 2023, conforme prevê o tratado entre o Brasil e o Paraguai.

Destaque para a construção da Ponte da Integração, sobre o Rio Paraná, que unirá Foz do Iguaçu a Presidente Franco, no Paraguai; a ampliação da pista de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu, para tornar o Destino Iguaçu mais competitivo com outros roteiros turísticos; a conclusão do mercado municipal de Foz; e a reforma e ampliação do Hospital Ministro Costa Cavalcanti, um dos mais importantes do Sul do País.

Com 20 unidades geradoras e 14 mil MW de potência instalada, a Itaipu Binacional é líder mundial na geração de energia limpa e renovável, tendo produzido, desde 1984, mais de 2,6 bilhões de MWh. Em 2016, a usina brasileira e paraguaia retomou o recorde mundial anual de geração de energia, com a marca de 103.098.366 MWh. Em 2018, a hidrelétrica foi responsável pelo abastecimento de 15% de toda a energia consumida pelo Brasil e de 90% do Paraguai.

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[brenopereira42]

As leis que protegem (e outras que ameaçam) a preservação da Amazônia

Era uma vez um Brasil que perdeu 93% da Mata Atlântica para a exploração madeireira e para o avanço de monoculturas como o café e a cana-de-açúcar. E se te contassem que esse passado distante e colonial caminha para se repetir no Brasil do século 21, mas agora com a maior floresta tropical do mundo todo? 

O avanço do desmatamento na Amazônia é 170 vezes mais rápido do que foi a destruição da Mata Atlântica no Brasil, de acordo com um documento intitulado “Desmatamento Zero”, publicado pelo Greenpeace em 2017. Somos recordistas mundiais no desmatamento de nossas florestas, cerca de 55 milhões de hectares de árvores da Amazônia foram derrubados só entre 1990 e 2010. Aproximadamente 20% da mata original já deixou de existir. 

As perdas que a destruição da Floresta Amazônica representam são imensas. Além dos riscos à biodiversidade, as árvores derrubadas são muito importantes para a regulação do clima no Brasil e para o combate ao aquecimento global, já que absorvem uma grande quantidade de gás carbônico (CO2). Por outro lado, as queimadas — que são uma das etapas do desmatamento — emitem uma grande quantidade de gases que poluem o solo, o ar e as águas. 

Neste ano, o número de queimadas na Amazônia cresceu 82% em relação ao mesmo período do ano passado, e é o maior desde 2010. Os dados são do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que apontou a ocorrência de 78.383 focos de incêndio desde o começo do ano. 

Mas foi só na segunda-feira da semana passada, 19 de agosto, que o mundo ficou atento ao fenômeno. Neste dia, o céu de São Paulo, a maior metrópole do Brasil, escureceu às 15h. Embora alguns institutos de pesquisa tenham divergido nas explicações, vários deles, como o Inmet e especialistas da Universidade de São Paulo (USP), concordaram que a escuridão repentina foi resultado da combinação de uma frente fria com a fumaça de queimadas na Amazônia, na Bolívia e no Paraguai. Um corredor de fumaça percorreu diversos pontos da América do Sul.

Com o acontecimento, as queimadas da Amazônia entraram em foco no debate público e as autoridades brasileiras tiveram que se explicar nacional e internacionalmente sobre o controle de desmatamento no país. 

Apesar do cenário parecer desolador, o estudo do Greenpeace aponta que existem caminhos para frear a destruição e, como o título sugere, até atingir uma taxa zero. Para isso, seria preciso uma postura inflexível do Estado contra o desmatamento ilegal, aplicando as leis existentes, criando novas e honrando acordos internacionais importantes como o Acordo de Paris. 

E quem pensa que a proposta da organização é utópica ou distante da nossa realidade, tem a Indonésia para desmentir. As semelhanças com o Brasil não são poucas: o país, subdesenvolvido, de grandes dimensões e com um histórico de ditaduras e governos corruptos, também ficou sob uma enorme nuvem de fumaça há quatro anos. Os  incêndios destruíram mais de 2,6 milhões de hectares de floresta tropical. Milhões de pessoas ficaram doentes com a poluição gerada nesse país que, nos últimos anos, tornou-se o maior desmatador do planeta.

Só que desde 2015 as coisas mudaram por lá e o país vem registrando a cada ano menos focos de incêndio. Como? A principal chave para a mudança foi o aumento da fiscalização e o controle das atividades agrícolas. A Indonésia aumentou o investimento na área e criou agências que monitoravam de perto e multavam empresas e pessoas responsáveis por incêndios. Além disso, o governo envolveu também a sociedade civil na busca por soluções por meio de concursos. A Indonésia está tentando provar que uma legislação forte em defesa do meio ambiente e a aplicação dessas regras podem manter florestas de pé.

As leis contra o desmatamento na Amazônia

No Brasil, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, conhecida como novo código florestal, derrubou o Código Florestal brasileiro de 1965 e é a mais abrangente legislação sobre preservação florestal. O projeto de lei que deu origem a ela tramitou por mais de uma década até ser aprovado definitivamente em 2012, com 12 vetos da presidente Dilma Rousseff e 32 propostas de alteração. 

Embora tenha desagradado partidos da oposição e proprietários rurais em alguns pontos, o novo código florestal foi mais comemorado pelos ruralistas do que pelos ambientalistas. O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável classificou a lei como retrocesso ambiental por “anistiar” os proprietários rurais que desmataram áreas protegidas até a lei entrar em vigor. Cerca de 47 milhões de hectares desmatados ilegalmente foram anistiados e isentos de multas. 

De maneira geral, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa determina qual é a área de Reserva Legal, as Áreas de Preservação Permanente (APPs), a definição de matas ciliares, a exigência de recomposição de áreas desmatadas e outros pontos. 

O relatório do Greenpeace aponta que o desmatamento tem sido acelerado desde a aprovação da lei, mas indica que outras medidas institucionais, como as que foram aplicadas entre 2005 e 2012, poderiam se mostrar efetivas para frear a destruição. Conheça algumas delas.

Moratória da Soja

A Moratória da Soja foi um pacto ambiental firmado pela primeira vez em 2016 e que contou com a participação de entidades representativas de grandes produtores de soja, ongs e o governo federal. Ela foi proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação Brasileira dos Exportadores de Cereais (Anec), que convidou organizações como o Greenpeace para contribuir com a redação do texto do acordo. A fim de reduzir o plantio na área protegida da Amazônia, a moratória impede a compra e financiamento de safras cultivadas na região amazônica. 

Fiscalização dos municípios

Em 2008, uma lista com os 43 municípios que mais desmatam serviu como base para aumentar a fiscalização nessas áreas. Estima-se que a medida tenha evitado o desmatamento de 355.100 hectares por ano entre 2009 e 2011.

Resolução 3545

Criada em 2008 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução 3545 criava novas regras para a concessão de crédito rural na Floresta Amazônica. Para obter crédito, se tornou necessário cumprir com algumas adequações legais e restrições ambientais. O Climate Policy Initiative Rio de Janeiro (CPI-RIO) apontou em um estudo que, apenas entre 2008 e 2011, R$ 2,9 bilhões deixaram de ser emprestados a investidores rurais. Os municípios mais afetados pela redução na concessão de crédito foram também os que mais reduziram o desmatamento. 

Cadastro Ambiental Rural

Previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público obrigatório para todos os imóveis rurais. Por meio dele, é possível monitorar a atividade nessas propriedades e de que forma ela interage com as áreas protegidas por lei — se há nascentes ou matas originárias no seu perímetro, por exemplo. Em 2013, a fiscalização por meio do CAR reduziu em 10% o desmatamento nos imóveis cadastrados. 

O acordo de Paris e a meta brasileira

O Acordo de Paris é um tratado que foi assinado em 2015 por 195 países que se comprometeram a reduzir as emissões de gás carbônico a partir de 2020 para frear o aquecimento global. Cada país fixou metas e as apresentou às Nações Unidas, e entre as metas brasileiras contidas na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) estava zerar o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030. 

No relatório de 2017, o Greenpeace criticou a meta distante de zerar o desmatamento apenas daqui a uma década. Este ano, estivemos prestes a deixar o Acordo de Paris. 

Retrocessos

Não é de hoje que o Brasil tenta driblar legislações de proteção ambiental. O estudo “The uncertain future of protected lands and waters” (“O futuro incerto das terras e águas protegidas”), publicado no meio desse ano pela ONG Conservação Internacional, concluiu que dentre os nove países cobertos pela vegetação amazônica, o Brasil é o que mais altera as leis de preservação do território. Entre 1961 e 2017, das 115 alterações de leis feitas, 66 eram brasileiras. Dessas, 45 foram feitas com o objetivo de reduzir a área preservada, e as outras na tentativa de ampliar o uso do solo ou até extinguir a proteção. 

Algumas propostas de Lei, especialmente a partir do governo Temer, reforçaram essa tendência e colocam em risco não só a vegetação amazônica, como o futuro das populações indígenas e ribeirinhas que vivem lá. 

Lei 13.465/2017 

Aprovada em julho de 2017, a lei diz respeito a regularização fundiária urbana e rural e foi criticada por movimentos sociais e ongs. Segundo essas organizações, as mudanças da lei facilitam a grilagem — falsificação de documentos para tomar posse de terras do Estado ou particulares — por estender os prazos para regularização das terras tomadas e isentar de multas. A prática de grilagem está fortemente associada ao avanço dos pastos e desmatamento. 

Projeto de Lei 8.107/2017

Apresentado no final de 2016, já no governo Temer, o projeto de lei propunha a redução da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, que está dentro de uma área de conservação. Segundo ambientalistas, a intenção era também acomodar grileiros. 

Projeto de Lei 3729/2004

O Projeto de Lei 3729, conhecido como Lei Geral de Licenciamento Ambiental, tramita há quase 15 anos no Congresso com propostas para reduzir as exigências em licenciamentos ambientais. Esse ano, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator do projeto no Câmara, alterou diversos pontos do projeto, promovendo uma mudança que, segundo especialistas, torna o licenciamento a exceção, e não a regra. O projeto ainda está tramitando. 

As mudanças no governo Bolsonaro

Ameaçado de extinção logo nos primeiros meses depois da posse de Jair Bolsonaro, o Ministério do Meio Ambiente vem perdendo forças ao longo dos últimos meses. O Serviço Florestal Brasileiro, por exemplo, que tem entre seus objetivos a proteção e ampliação de áreas florestais no país, saiu da alçada do Meio Ambiente e foi para o Ministério da Agricultura. 

Por outro lado, o próprio ministro Ricardo Salles já tomou uma série de medidas que colocam a Amazônia e os acordos climáticos em risco. A política de fiscalização é uma das mais afetadas: Salles já reprimiu publicamente fiscais que destruíram equipamentos de criminosos que exploravam madeira ilegal — procedimento permitido — criou os “núcleos de conciliação” para rever multas e o Ibama, sob seu comando, passou a noticiar as áreas onde faria fiscalização. O anúncios, que nunca aconteciam nas operações do Ibama, soaram como um aviso para que os criminosos se preparassem para a chegada dos fiscais. 

Além disso, Salles criticou a gestão do Fundo Amazônia, por meio do qual países europeus contribuem com a manutenção e preservação da floresta. As críticas geraram problemas diplomáticos com a Noruega e Alemanha, principais contribuintes, que doam juntas R$ 3 bilhões. 

Do Senado, saiu uma proposta de lei de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que defende o fim das reservas legais — áreas protegidas por lei dentro das propriedades — por considerar que elas “ferem o direito de propriedade”.

Por fim, tramita ainda para ser aprovada na Câmara e no Senado a Medida Provisória (MP) 867, que tem como objetivo alterar o Código Florestal e já entrou em vigor no ano passado. Inicialmente, ela tinha como único objetivo alterar o prazo para regularização de terras fora das normas do Código Florestal, mas ganhou 35 adendos na Câmara que ameaçam inclusive metas do Acordo de Paris. 

As leis que protegem (e outras que ameaçam) a preservação da Amazônia Publicado primeiro em https://guiadoestudante.abril.com.br/