#EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

[gazetadoleste]

TRE volta a julgar recurso de Marcelo Crivella contra inelegibilidade no caso ‘QG da Propina’

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deve julgar nesta terça-feira (5) recurso do deputado federal e ex-prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), contra acórdão anterior da Corte que manteve ele inelegível. Os Embargos de Declaração apresentados por Crivella estão na pauta da sessão virtual do tribunal. Também deve ser julgado recurso do empresário Rafael Ferreira Alves. Ele e o…

[josuejuniorworld]

STF Retoma Julgamento que Pode Levar Ex-Presidente Fernando Collor à Prisão

Nesta sexta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento dos embargos de declaração no caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que pode culminar em sua prisão. Condenado a 8 anos e 10 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Collor tenta, com o recurso, reverter a decisão judicial com base em alegações de contradições e possíveis omissões na…

[blogoslibertarios]

STF forma maioria para rejeitar volta da revisão da vida toda do INSS

Foto: Getty Images   O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na noite desta sexta-feira (20) para não aceitar os recursos que buscam dar uma nova chance à revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O placar do julgamento é de sete votos contrários aos embargos de declaração e um favorável, ou seja, que defende a validade da revisão para os aposentados. O…

[mastermaverick]

Novos Embargos sobre Decisão do STF Criam Confusão e Visam Bloquear Novos Cursos de Medicina

Um Emaranhado Jurídico Que Impede o Avanço da Educação Médica Em agosto de 2024, uma questão jurídica envolvendo a abertura de novos cursos de medicina no Brasil tomou proporções ainda maiores quando uma associação decidiu interpor embargos de declaração no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81-DF no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação dessa associação, que visa impedir…

[redebcn]

Fachin altera voto sobre punição da imprensa por entrevistas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu mudanças na tese fixada pelo tribunal para responsabilizar veículos de comunicação por manifestações de entrevistados. A proposta foi feita nesta quarta-feira (7), durante o julgamento de dois embargos de declaração apresentados de declaração que contestam a tese fixada pela Corte em 2023. O julgamento foi suspenso após pedido…

[giseleleeite]

Seis meses para conseguir uma remição de 30 dias que até agora só garanti metade. Um embargo de declaração pra mostrar a nítida omissão e um agravo pedindo socorro pro tribunal. O advogado da execução penal trabalha duas vezes. A primeira pra fazer o pedido e a segunda pra concertar o erro (dos outros). Meu cliente tá preso a 8 anos, conseguiu por sorte realizar algumas atividades dentro da cadeia e em contrapartida pode diminuir alguns dias de sua pena. Pro cara que tá sentado no fórum, analisando só mais um processo, 15 ou 30 dias pode não fazer tanta diferença. Por isso ele lê a certidão por cima, conclui uma coisa errada e diz: não vai ganhar. Pro preso que conta os dias, horas e minutos pra ir embora, só existe a pessoa do advogado pra garantir o que a lei prevê. Concluo que pra trabalhar com execução penal temos que constantemente remar contra a maré. É cansativo e desgastante, mas como já disse em outros textos por aqui, o povo lá dentro só tem a nós que como defesa somos a voz e não podemos nos calar. Talvez demore mas seis meses mas conseguiremos o mínimo. Pode anotar ai. Estilo um boi pra não entrar é uma boiada pra não sair.

[drrafaelcm]

STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais

Entendimento fixado pela Corte abrange competência para julgar recursos internos contra decisões monocráticas em RE ou ARE. Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus ministros em recursos extraordinários apresentados contra acórdãos de ações diretas de inconstitucionalidade…

[ocombatente]

Ferramenta tecnológica potencializa atuação do MPRO em grau de recurso

Pensando no ecossistema tecnológico do Ministério Público de Rondônia (MPRO), o Núcleo Recursal (NURE), em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), desenvolveu um painel analítico que consolida dados e permite sua interpretação de forma objetiva e simples. O uso do painel é exclusivo para servidores do NURE durante suas atividades laborais. A equipe de desenvolvimento iniciou os trabalhos ainda em 2023 para disponibilizá-lo no primeiro trimestre de 2024. A operacionalização do portal começou em fevereiro e atualmente o projeto está na fase de refinamento. A DTI, a partir da solicitação do NURE, desenvolveu o painel para a automatização dos dados do núcleo. A nova ferramenta é capaz de fazer a união e parametrização de tabelas ajudando no controle de prazos, apontando os processos que estão próximos do vencimento, o desempenho por mês do que foi despachado e a quantidade de feitos por tema. Também disponibiliza ao gestor a noção das demandas individuais de todos os integrantes da equipe. Segundo o NURE, a ideia surgiu devido ao aumento exponencial dos processos que tramitam no Núcleo Recursal. A exemplo disso, em 2021 tramitaram no NURE 1.145 processos, em 2022 foram 2.072 e em 2023 o número saltou para 4.167 processos. A intenção final é que o portal permita à equipe gerenciar as informações necessárias para o trâmite processual, como escala de prazos, controle de produção, acompanhamento das intimações no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e nos Tribunais Superiores. Logo, segundo informado pelo Diretor do Núcleo Recursal, Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho, o trabalho que anteriormente era feito de forma manual, por meio de planilhas, agora pode ser calculado de forma automática pelo painel, trazendo celeridade ao cotidiano dos servidores. "O aumento significativo da interposição de recursos e acompanhamento destes exige do NURE monitoramento efetivo e acompanhamento em tempo real, a fim de assegurar a presteza e eficiência das atividades desenvolvidas", comentou o Procurador de Justiça. O NURE — O Núcleo Recursal (NURE) é um órgão do MPRO com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Compete ao núcleo a articulação com as Procuradorias e Promotorias de Justiça para que as demandas de interesse ministerial relacionadas à proteção da ordem jurídica, dos direitos difusos e coletivos e do Estado Democrático de Direito sejam delineadas com a melhor qualidade e efetividade junto aos Tribunais Superiores. Compete ao NURE fazer o controle das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça e/ou Turma Recursal, para efetivar a revisão de julgados que não perfilem com os interesses institucionais. Cabe ao NURE, ainda, a oposição de embargos de declaração e a interposição de agravos e de agravo internos ou regimentais, além de outras medidas judiciais pertinentes; e a manutenção de sistema de acompanhamento e controle das decisões judiciais e dos prazos recursais. Gerência de Comunicação Integrada (GCI) Read the full article

[amazoniaonline]

STF divulga pauta de julgamentos para fevereiro de 2024

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21) a pauta de julgamentos para fevereiro de 2024. O ministro priorizou retomar julgamentos iniciados este ano. Regime de casamento de idosos Para a primeira sessão, que será realizada em 1/02, o ministro pautou a continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642 que discute a validade da regra que impõe o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos. O julgamento foi o primeiro no novo formato implementado pela gestão do ministro Barroso na Presidência do STF em que, nos casos mais relevantes, o Plenário inicialmente ouve as sustentações orais das partes envolvidas para que o colegiado considere de forma mais aprofundada os argumentos e apresente os votos em sessão posterior. Revisão da vida toda Outro tema pautado é o Recurso Extraordinário (RE) 1276977, que analisa um recurso do INSS (embargos de declaração) contra a decisão que admitiu a aplicação da “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29/11/1999. Liberdade religiosa Também foi incluído na pauta de fevereiro o processo (RE 859376) que discute se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar obrigação imposta quanto a requisitos para fotografia em documento de identificação civil de não usar adereços, como bonés e óculos, por exemplo, que dificultem a identificação da pessoa. Desmatamento e queimadas Um tema que retorna à pauta são as ações que cobram a necessidade de um plano governamental para o combate ao desmatamento na Amazônia e de prevenção de queimadas na floresta e no Pantanal, as ADPFs 760, 743, 746, 857 e as ADOs 54 e 63. Revista íntima Estão na pauta dois recursos que tratam da validade de provas em processo criminal segundo a forma na qual foram obtidas. No ARE 959620, está em discussão a licitude das provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional, sob o argumento de que há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão. No ARE 1042075, o tema é a validade de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização policial. Ministério Público Barroso também pautou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2943, 3309 e 3318) questionando se a Constituição Federal admite atribuir ao Ministério Público poderes de investigação criminal e se a aplicação das normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Ministérios Públicos dos Estados ofende a autonomia dos estados e do Distrito Federal. Reprodução STF. Read the full article

[jbnoticias]

Piso da enfermagem: impasse sobre o salário da categoria pode chegar ao fim

Os enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o país podem dar um fim às negociações que tratam do pagamento dos salários. O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do julgamento que acontece em plenário virtual os embargos de declaração — recurso para questionar alguma contradição em decisões do tribunal — contra deliberação da própria Corte na ação…

[gazetadoleste]

TRE volta a negar recurso ao ex-governador Sérgio Cabral para suspender processo da Operação Furna da Onça

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) voltou a negar recurso ao ex-governador Sérgio Cabral para suspender a ação penal da Operação Furna da Onça, que apurou suposto esquema de pagamento de propinas a deputados estaduais e o loteamento de cargos públicos em troca de apoio político. Na sessão virtual desta terça-feira (15), o plenário do TRE rejeitou por unanimidade os embargos de declaração…

[angelvictoriasworld]

Na cara não, no pau. Todo mundo sabe que você é travesti. Mas você engana clientes para continuar de drogando. É um lixo de gente. Pode ser mulher trans sim. Mas não deixa de ser uma golpista.

Aos desavisados, principalmente aos que, lhes faltando hombridade ou brio moral, preferem atacar escudados pelo anonimato covarde que as redes sociais garantem (anonimato este nem sempre indefectível, pois os rastros permanecem, aptos a serem colhidos pelo setor da polícia especializado em crimes virtuais)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/8, no julgamento de recurso (embargos de declaração) apresentado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) contra acórdão no Mandado de Injunção (MI) 4733

Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.     (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.       (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.       (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Do código penal

       § 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.        (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

[blogoslibertarios]

Sleeping Giants sofre nova derrota e tramitação do processo é encerrada no TJSP

Foto: Gedeaogide/TJSP A Justiça de São Paulo negou embargos de declaração em recurso do Sleeping Giants, confirmando na íntegra a decisão anterior da segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado. Na mais nova sentença, o desembargador Gilson Miranda reafirma que “a liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o…

[arkaonlinecontabilidade]

A Controversa Decisão de Alexandre de Moraes sobre a Revisão de Benefícios Previdenciários

O Ministro Alexandre de Moraes recentemente divulgou seu voto sobre a maior revisão de benefícios previdenciários da história do Brasil, gerando debates e controvérsias. Vamos explorar os aspectos mais importantes dessa decisão. O Voto do Ministro Moraes proferiu um voto brilhante no recurso do INSS chamado de embargos de declaração. Ele aceitou o pedido do INSS para modular os efeitos da tese fixada no tema 1102, mas a parte do voto que ficou controversa foi a modulação dos efeitos da decisão. A Modulação dos Efeitos A modulação proposta pelo ministro inclui a exclusão da revisão de benefícios previdenciários já extintos, a revisão retroativa de parcelas de benefícios já pagas, e o pagamento de valores retroativos. Essa decisão contradiz as decisões anteriores dos tribunais federais, que determinavam o pagamento dos atrasados referentes aos últimos cinco anos. A Controvérsia A controvérsia surge principalmente em relação à proibição do pagamento das diferenças anteriores a 13 de abril de 2023. Muitos juristas e acadêmicos ficaram confusos com essa parte do voto, considerando-a inconsistente com o comportamento anterior do ministro. Rebatendo o INSS Apesar da controvérsia, o Ministro Alexandre de Moraes rebateu com maestria várias alegações do INSS, incluindo a ausência de pronunciamento quanto a uma violação do artigo 97 da Constituição Federal e a alegação do INSS sobre a prescrição. Impacto Potencial A decisão pode ter um impacto significativo nos valores que muitas pessoas receberão, com a possibilidade de perderem valores altíssimos caso a modulação persista. Até o momento, apenas o Ministro Alexandre de Moraes apresentou seu voto, e a decisão final ainda depende dos demais ministros. Conclusão A decisão de Alexandre de Moraes sobre a revisão de benefícios previdenciários é um marco importante, mas também uma fonte de controvérsia e debate. A modulação dos efeitos da decisão, em particular, levantou questões e gerou discussões no meio jurídico. A situação ainda está em desenvolvimento, e o resultado final dependerá dos votos dos demais ministros. A decisão tem o potencial de afetar muitas pessoas, tornando-a um tópico de grande relevância para a sociedade brasileira. Leia: Atualização sobre Aposentadoria por Invalidez do INSS Read the full article