#Comissão de Serviços Financeiros

[wrcl]

O ministro Paulo Guedes não é o único integrante da equipe econômica nos Pandora Papers. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também consta nos documentos como dono da Cor Assets S.A., uma offshore no Panamá, outro paraíso fiscal, situado na América Central. Campos Neto criou sua offshore em 2004, com um capital de 1,09 milhão de dólares – 3,3 milhões de reais à época, que, se fossem repatriados hoje, equivaleriam a 5,8 milhões de reais – e continuava como controlador quando assumiu o posto no governo em fevereiro de 2019. À diferença de Guedes, ele fechou sua offshore em outubro do ano passado. Ainda assim, durante os 21 meses em que presidiu o BC na condição de dono da Cor Assets, Campos Neto poderia ser enquadrado no artigo 5º do Código de Conduta.

No cargo de presidente do BC, Campos Neto também tem acesso a dados estratégicos, como câmbio e taxas de juros, capazes de afetar seus investimentos lá fora. Em julho do ano passado, por exemplo, ele assinou uma portaria mudando as regras para a declaração de ativos no exterior. Até então, todo brasileiro que tivesse mais de 100 mil dólares lá fora tinha que informar o BC todos os anos. Com a portaria, esse valor subiu para 1 milhão de dólares – uma mudança que, dizem os especialistas, reduziu a transparência dos investimentos de brasileiros no exterior. Não se sabe o volume de recursos que Campos Neto mantinha em sua offshore quando a fechou. Nos Pandora Papers, não aparece essa informação. Consultado pela piauí, ele não quis informar o valor.

O presidente do BC criou sua offshore quando trabalhava no banco Santander e, para tanto, usou os serviços do escritório Mossack Fonseca, o pivô do escândalo mundial dos Panama Papers. Em sua composição original, a Cor Assets tinha dois diretores (Campos Neto e sua mulher, a advogada Adriana Buccolo de Oliveira), um capital subscrito de 10 mil dólares e uma conta corrente no banco Safra em Luxemburgo, um paraíso fiscal na Europa. Num documento do Mossack Fonseca, o casal explicou que o objetivo da Cor Assets era receber “investimentos em ativos financeiros do Santander private bank”. Assim que o escritório no Panamá enviou a Luxemburgo os documentos para abrir a conta no Safra, o funcionário luxemburguês Jost Dex informou a um colega de trabalho: “Nós destruiremos os documentos e você pode encerrar esse caso.” O sigilo sobre os negócios de seus clientes era a regra número um do Mossack Fonseca e, mesmo assim, tornou-se o epicentro do megavazamento de dados em 2016.

Em julho de 2004, dois meses depois de fundar a Cor Assets, Campos Neto transferiu mais 1,08 milhão de dólares para a conta estrangeira e aumentou significativamente o capital da empresa. Ele disse ao Mossack Fonseca que havia declarado o dinheiro transferido à Receita brasileira. Paralelamente, entre janeiro de 2007 e novembro de 2016, o executivo manteve outra offshore, a ROCN Limited, agora nas Ilhas Virgens Britânicas. A empresa foi criada pelo escritório Trident Trust, o mesmo responsável por abrir a firma de Paulo Guedes. … A revista mandou as mesmas perguntas para o presidente do Banco Central. Em nota, Campos Neto respondeu o seguinte: “As empresas estão declaradas à Receita Federal e foram constituídas há mais de 14 anos com rendimentos obtidos ao longo de 22 anos de trabalho no mercado financeiro, decorrentes, inclusive, de atuação em funções executivas no exterior. Não houve nenhuma remessa de recursos às empresas após minha nomeação para função pública. Desde então, por questões de compliance, não faço investimentos com recursos das empresas. Questões tributárias não são atribuição da minha função pública.”

A reportagem também perguntou a Campos Neto se ele havia informado a Comissão de Ética Pública sobre a existência de sua offshore no Panamá. A resposta foi a seguinte: “A integralidade desse patrimônio, no país e no exterior, está declarada à CEP, à Receita Federal e ao Banco Central, com recolhimento de toda a tributação devida e observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos.” Nas atas de reuniões da Comissão de Ética Pública, no entanto, não consta nenhum julgamento de processo do presidente do BC. Assim como no caso de Guedes, a comissão recusou-se a dar informações sobre o caso.

Embora ter uma offshore devidamente declarada à Receita não seja ilegal, criá-la nem sempre atende a propósitos republicanos, sobretudo quando a empresa se localiza em paraísos fiscais, onde a tributação é baixa ou até mesmo nula. Além do mais, esses paraísos raramente participam de tratados internacionais e são usados para viabilizar a lavagem de dinheiro oriundo de organizações criminosas e corrupção.

Guedes e Campos Neto não informaram as razões que motivaram seus investimentos. Mas, segundo especialistas consultados pela piauí, quem se utiliza legalmente de offshores em paraísos fiscais costuma ter dois objetivos: blindar seu patrimônio de instabilidades políticas e econômicas e escapar de tributações mais elevadas em seu país de origem, manobra conhecida como elisão fiscal. Tudo é feito sob o máximo sigilo. Primeiro, cria-se a empresa atrelada a uma conta no exterior, normalmente aberta em bancos de países com economia sólida, como a Suíça e os Estados Unidos. A partir dessa conta, investe-se em companhias e fundos estrangeiros de maneira direta, sem que os rendimentos sobre o capital investido sejam tributados imediatamente no Brasil.Em termos práticos, um investidor que aporta 1 milhão de reais num fundo de ações no Brasil e obtém ganhos de 100 mil reais ao longo de um ano deve declarar para o Fisco não apenas o seu patrimônio como a sua rentabilidade e ser tributado por isso anualmente. Já um investidor que possui uma empresa nas Ilhas Virgens Britânicas pode fazer o mesmo investimento em fundos de ações no exterior e não pagar nenhum imposto por lá, uma vez que a maioria dos paraísos fiscais não tributa o capital na fonte. A mordida do Leão ocorrerá, portanto, somente quando – e se – o dinheiro chegar ao país onde o dono reside. A remessa legal de dinheiro para o exterior sofre tributação mínima. Paga-se 0,38% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) mais a tarifa bancária, que pode ser nula, dependendo do cliente.

[martinferreira]

Melhores plataformas para trabalhar com programas de afiliados

Trabalhar com programas de afiliados é uma excelente maneira de ganhar dinheiro online, especialmente para quem busca flexibilidade e o potencial de criar uma fonte de renda escalável. A chave para o sucesso nesse mercado é escolher as plataformas certas para afiliação, que ofereçam boas comissões, produtos de alta qualidade e um suporte eficaz. Um exemplo de programa interessante é o afiliado Sephora, que permite a promoção de produtos de beleza renomados e altamente procurados. Mas, além da Sephora, há várias outras plataformas para trabalhar com programas de afiliados que podem ser igualmente lucrativas.

O que faz uma plataforma de afiliados ser boa?

Antes de explorar as melhores plataformas para afiliados, é essencial entender o que torna uma plataforma boa para trabalhar. Primeiramente, a reputação da empresa é importante. Você quer trabalhar com marcas que oferecem produtos ou serviços confiáveis e que têm uma alta taxa de conversão. Além disso, o valor da comissão é um fator decisivo — plataformas que oferecem comissões justas e competitivas são mais atraentes.

Outro ponto relevante é o suporte ao afiliado. Programas que fornecem ferramentas de marketing, banners, links personalizados e relatórios detalhados sobre desempenho são valiosos para ajudar a otimizar seus esforços de promoção. Também é importante verificar a transparência nos pagamentos e se a plataforma oferece um sistema claro e fácil para acompanhar suas comissões e pagamentos.

Se você busca flexibilidade financeira a longo prazo, trabalhar com plataformas de afiliados pode ser um dos caminhos mais diretos para alcançar a independência financeira jovem. Afinal, afiliação bem-sucedida significa criar uma renda passiva que continua a gerar resultados mesmo quando você não está diretamente envolvido nas vendas.

Melhores plataformas para trabalhar com programas de afiliados

1. Amazon Associates

A Amazon Associates é uma das plataformas de afiliados mais conhecidas do mundo. Ela permite que os afiliados promovam milhões de produtos disponíveis no marketplace da Amazon, com a vantagem de ter uma alta taxa de conversão devido à confiança que os consumidores já têm na marca. As comissões variam de acordo com a categoria dos produtos, geralmente entre 1% a 10%.

Apesar de não oferecer as comissões mais altas, o volume de vendas na Amazon compensa. É uma ótima escolha para quem deseja começar a trabalhar com produtos populares e um público amplo. Essa plataforma é ideal para quem busca estabilidade e consistência, especialmente para aqueles que estão pensando em investir parte dos ganhos em investimentos para jovens.

2. Hotmart

A Hotmart é uma plataforma brasileira especializada na venda de produtos digitais, como cursos online, e-books e treinamentos. Uma das grandes vantagens do Hotmart é que as comissões são geralmente mais altas do que em produtos físicos, podendo variar de 40% a 80%. Isso faz dela uma excelente opção para quem quer maximizar os ganhos com programas de afiliados.

Além disso, a Hotmart oferece uma grande variedade de nichos, o que permite que você escolha produtos que estejam alinhados com o seu público. Se você se interessa por educação online, desenvolvimento pessoal ou negócios digitais, essa plataforma oferece diversas oportunidades de afiliação.

3. ShareASale

ShareASale é uma plataforma global com mais de 4.000 anunciantes, oferecendo uma vasta gama de produtos e serviços para promover. A plataforma é conhecida pela sua interface fácil de usar e relatórios detalhados, o que facilita a análise do desempenho das campanhas de afiliados. As comissões variam de acordo com o programa escolhido, e há uma boa variedade de produtos físicos e digitais.

Essa é uma excelente opção para quem deseja trabalhar com marcas conhecidas em diferentes setores. E, assim como em outras plataformas, o sucesso aqui depende de escolher produtos que ressoem com seu público, evitando erros financeiros que podem ocorrer ao promover algo que não tem boa aceitação.

4. Awin

A Awin é uma plataforma global que conecta afiliados a uma vasta rede de anunciantes, incluindo marcas de renome como AliExpress, Etsy e Under Armour. Com uma grande variedade de produtos em diferentes categorias, a Awin é ideal para quem quer diversificar sua estratégia de afiliados.

A plataforma também oferece uma interface intuitiva, além de ferramentas de marketing avançadas e relatórios detalhados sobre o desempenho das suas campanhas. A Awin é perfeita para quem deseja trabalhar com um mix de produtos físicos e digitais, permitindo criar um portfólio de afiliações diversificado.

5. Rakuten Marketing

Rakuten Marketing é uma das maiores redes de afiliados do mundo, trabalhando com marcas globais de grande renome. A plataforma oferece uma série de ferramentas e recursos para ajudar os afiliados a otimizar suas campanhas. Ela é amplamente reconhecida pela confiabilidade e pela vasta seleção de produtos em diversos setores.

A Rakuten é particularmente recomendada para quem quer expandir seu alcance internacional, promovendo produtos de marcas globais. Além disso, a empresa oferece comissões competitivas e pagamento pontual, o que a torna uma escolha sólida para quem está entrando no mundo dos programas de afiliados.

Como escolher a plataforma certa para você?

A escolha da plataforma de afiliados ideal depende do seu nicho, público-alvo e objetivos de renda. Se você está começando, pode ser uma boa ideia experimentar várias plataformas para descobrir qual delas funciona melhor para você. No entanto, é essencial escolher uma que ofereça produtos relevantes para o seu público, pois isso aumenta significativamente suas chances de conversão.

Se o seu público está mais interessado em produtos de beleza, programas como o afiliado Sephora podem ser mais adequados. Já se você trabalha com educação ou desenvolvimento pessoal, plataformas como Hotmart podem oferecer melhores oportunidades. E claro, nunca se esqueça de verificar a confiabilidade e a reputação da plataforma antes de se inscrever.

Além disso, ter clareza sobre suas metas financeiras e de negócios é crucial para escolher a plataforma que mais se alinha a elas. Trabalhar com afiliação pode ser um excelente caminho para quem está explorando o empreendedorismo para jovens, pois oferece flexibilidade, escalabilidade e a possibilidade de crescimento contínuo.

Estratégias para maximizar seus ganhos

Depois de escolher as plataformas certas, o próximo passo é otimizar suas estratégias de marketing. A criação de conteúdo relevante, como resenhas detalhadas, comparações de produtos e listas de recomendações, ajuda a aumentar a confiança dos seus leitores ou seguidores, o que por sua vez gera mais vendas.

Além disso, diversificar seus canais de divulgação — como blogs, redes sociais e e-mail marketing — garante que você atinja diferentes segmentos do seu público. O acompanhamento constante das métricas de desempenho também é essencial para ajustar suas estratégias e aumentar a conversão de vendas.

Trabalhar com programas de afiliados exige consistência e dedicação, mas pode se tornar uma fonte sólida de renda online. Ao escolher as plataformas certas e aplicar boas práticas, é possível alcançar resultados expressivos e transformar essa modalidade em um negócio lucrativo.

[schoje]

Caso processo fosse adiante, Santa Catarina poderia sofrer com queda na arrecadação estimada em 30% O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 6, para julgar improcedente um pedido feito pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) que poderia impactar negativamente na arrecadação dos estados. Só em Santa Catarina estima-se que a perda seria da ordem de R$ 13,5 bilhões por ano. A ação – da qual a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) pediu para que o Estado participasse como interessado – foi proposta pela entidade de classe que pedia a declaração de inconstitucionalidade da norma que permite aos Estados utilizar informações das instituições financeiras para combater fraudes, sonegação de impostos e concorrência desleal – a chamada “malha fiscal”. O aproveitamento delas está previsto no Convênio ICMS 134/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e no Ato 65/2018 da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços – ICMS (Cotepe). Os dados recebidos das instituições de pagamento pelo Fisco permitem verificar quais contribuintes declararam um valor como receita, mas faturaram mais. Os casos divergentes são analisados pelos auditores fiscais, que propõem a regularização antes da aplicação das sanções decorrentes da fiscalização – e os contribuintes que não apresentam irregularidades ficam livres de encargos burocráticos desnecessários. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), 85% das irregularidades são corrigidas sem que seja necessário multar ou punir os contribuintes. Apesar das vantagens para todos os Estados, a Consif alegou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que a transferência de informações das operadoras de meios de pagamentos para a Administração Tributária seria “quebra de sigilo fiscal” pois a normativa do Confaz tornaria obrigatório o fornecimento de informações protegidas. Os procuradores do Estado que atuaram no caso explicaram aos ministros do STF que os impactos da possível declaração de inconstitucionalidade das normas afetariam a todas as unidades federativas, com “repercussão nas esferas política, administrativa, jurídica e econômica, gerando prejuízo imediato ao monitoramento do principal ambiente em que ocorrem as transações comerciais, financeiras e bancárias, ou seja, o meio digital”. Eles afirmaram ainda, nos autos, que exigir a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (Dimp) “é dever instrumental adequado, necessário e proporcional, cuja finalidade é oferecer meios para que a Administração Tributária exerça suas atividades essenciais ao Estado, de forma a garantir uma tributação mais efetiva e justa, prestigiando o interesse público e a leal concorrência entre os agentes do mercado”. Os argumentos foram aceitos pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, que foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Luiz Fux e Dias Toffoli – este último por meio de voto-vista. Segundo ela, “não se demonstra que as normas impugnadas do Convênio ICMS 134/2016 do Confaz descumpriram o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados pessoais, não configurando esse proceder com os limites impostos na legislação e nas normas impugnadas, quebra de sigilo bancário, constitucionalmente vedada, mas compartilhamento de dados cujo sigilo deverá ser mantido pela Administração Tributária estadual ou distrital”. O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, considerou o resultado muito positivo e altamente expressivo para Santa Catarina e os outros Estados, pois impede uma brusca redução na receita fiscal. “Os dados continuam sendo protegidos pelo sigilo fiscal, afinal o ente público mantém, igualmente, a obrigação de proteção dessas informações. A prevalência deste entendimento é um alívio para os entes federados que poderiam, de uma hora para outra, verem-se com uma forte limitação financeira para a execução de políticas públicas necessárias aos seus cidadãos”, afirmou o chefe da PGE/SC.

Atuaram no processo os procuradores do Estado André Uba, Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Lígia Janke, Luiz Dagoberto Corrêa Brião e o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari. ADI 7.276. Informações adicionais para a imprensa:Felipe ReisAssessoria de ComunicaçãoProcuradoria-Geral do Estadoocomunicacao@pge.sc.gov.br(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 98843-2430 Fonte: Governo SC

[meajudadoutores]

Comissão aprova projeto que muda contribuição previdenciária de PMs e bombeiros aposentados por invalidez: nova legislação será implantada

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto que modifica a contribuição previdenciária para policiais militares e bombeiros aposentados por invalidez. A proposta permite que PMs e bombeiros reformados por invalidez paguem a contribuição previdenciária apenas sobre o valor que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 6.433,57. Esta mudança visa aliviar a carga financeira desses profissionais que, muitas vezes, enfrentam condições de saúde debilitantes.

A medida foi bem recebida, especialmente considerando o impacto financeiro positivo para os PMs e bombeiros aposentados por invalidez. Antes, todos os rendimentos estavam sujeitos à contribuição, independentemente do teto estabelecido pelo INSS. A nova regra representa uma vitória significativa para esses profissionais, proporcionando um alívio financeiro fundamental.

Para entender mais sobre as discussões e implicações desta proposta, você pode acompanhar a evolução do projeto no site da Câmara dos Deputados. Esta mudança é um passo importante para a justiça social e o reconhecimento dos serviços prestados por esses profissionais ao longo de suas carreiras.

Contexto Legal e Projeto de Lei 3024/20

O contexto legal se baseia em legislações pré-existentes e a proposta visa modificar um aspecto importante da contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares aposentados por invalidez.

Histórico da Lei 13.954/19 e sua Influência

A Lei 13.954/19 trouxe várias mudanças na organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal. Esta lei reorganizou a estrutura e as funções dessas instituições, impactando diretamente seus membros em situação de aposentadoria.

Antes desta lei, as contribuições previdenciárias eram calculadas de forma abrangente e muitas vezes onerosa para aqueles reformados por invalidez. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família tomou medidas para simplificar e tornar essas contribuições mais justas.

Análise do Projeto de Lei e suas Propostas

O Projeto de Lei 3024/20 visa alterar as regras de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares reformados por invalidez. Conforme a proposta, a contribuição passa a incidir apenas sobre o valor que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O projeto, que aguarda aprovação na Câmara dos Deputados, é visto como um avanço significativo. Sua principal meta é reduzir as cargas financeiras sobre aqueles que foram reformados devido a condições de trabalho ou em virtude do exercício da função, promovendo justiça e alívio para esses servidores.

Contribuição Previdenciária e Impactos Econômicos

A discussão sobre a contribuição previdenciária dos militares reformados por invalidez traz novos desafios econômicos. A Comissão do Senado está avaliando mudanças importantes que afetarão diretamente a remuneração e o estado de saúde desses trabalhadores.

Reajuste da Contribuição dos Militares Reformados

O projeto de lei sugere um reajuste na contribuição previdenciária para militares que já se aposentaram por invalidez. Esse ajuste busca equilibrar as contas públicas sem oprimir esses trabalhadores. A contribuição passará a ser recalculada com base na nova tabela, afetando diretamente o valor líquido que os militares recebem.

Esse reajuste, no entanto, deve considerar o impacto no custo de vida dos aposentados. Muitos dependem dessa remuneração para medicamentos e tratamentos constantes.

O Teto dos Benefícios e o Regime de Proteção Social

Outro ponto crucial é o teto dos benefícios para os militares reformados. O regime de proteção social busca garantir que os militares recebam uma aposentadoria digna e suficiente.

O PL propõe um teto mais justo e adequado que responda melhor às necessidades dos militares reformados por invalidez. Ao mesmo tempo, o governo deve equilibrar os gastos públicos para não sobrecarregar o orçamento.

Remuneração e Estado Precário de Saúde

A remuneração dos militares aposentados por invalidez é um tema delicado. Muitos se encontram em estado precário de saúde e dependem dessa renda para tratamentos médicos e qualidade de vida.

A mudança na contribuição previdenciária impacta diretamente o valor que esses profissionais recebem. É fundamental garantir que o novo modelo não comprometa o acesso a cuidados médicos.

Os ajustes devem ser feitos de maneira justa, considerando tanto a sustentabilidade econômica quanto as necessidades dos aposentados.

Essas mudanças são essenciais para modernizar e tornar mais eficiente o sistema de previdência social dos militares, sem deixar de lado a proteção necessária para aqueles que se reformaram por invalidez.

Tramitação e Aprovação nas Comissões

A tramitação desse projeto de lei envolve diversas etapas e a aprovação em várias comissões. É crucial entender o papel de cada comissão e o que se espera para o futuro no Senado.

Comissão de Segurança Pública e o Caráter Conclusivo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado tem um caráter conclusivo, o que significa que certas propostas podem ser aprovadas diretamente nela, sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara. Isso pode acelerar a tramitação de projetos como o de mudança na contribuição previdenciária dos PMs e bombeiros aposentados por invalidez.

A comissão avalia aspectos relacionados à segurança pública e à justiça, garantindo que o projeto esteja alinhado com a legislação vigente. A aprovação aqui é um passo importante para que o projeto avance rapidamente.

A Passagem pela Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados, o projeto precisa passar por várias etapas de análise e votação. Inicialmente, ele é discutido em comissões específicas, como a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Cada comissão faz ajustes e oferece pareceres que podem incluir emendas ao texto original. Após a análise nas comissões, o projeto é levado ao plenário para votação final, se não tiver caráter conclusivo. Esse processo é crucial para garantir que todas as partes interessadas sejam ouvidas e que o projeto esteja bem fundamentado.

Perspectivas para o Futuro no Senado

Após a aprovação na Câmara, o próximo passo é a análise no Senado. A tramitação no Senado pode ser um pouco diferente, pois a casa tem suas próprias comissões e processos de análise.

Senadores podem propor novas emendas e o projeto pode voltar à Câmara se houver mudanças substanciais. A expectativa é que, com o apoio de ambas as casas, o projeto de mudança na contribuição previdenciária para PMs e bombeiros aposentados por invalidez seja aprovado com a rapidez necessária para beneficiar os envolvidos.

Aspectos Sociais e Assistenciais

Os aspectos sociais e assistenciais são fundamentais para policiais militares e bombeiros aposentados por invalidez. É crucial garantir o acesso a tratamentos e medicamentos adequados, além do apoio contínuo do poder público na assistência a esses profissionais.

A Importância do Acesso a Tratamentos e Medicamentos

O acesso a medicamentos e tratamentos médicos é essencial para a qualidade de vida dos policiais e bombeiros aposentados por invalidez. As despesas com saúde podem ser consideráveis, e a Previdência Social deve oferecer cobertura adequada para esses profissionais.

Os estados e o Distrito Federal têm a responsabilidade de proporcionar acesso fácil e rápido a exames e tratamentos necessários. Além disso, a disponibilidade de medicamentos é vital para garantir a continuidade de cuidados de saúde.

Profissionais das Forças Armadas frequentemente enfrentam desafios específicos ligados à sua atividade profissional, e a assistência médica especializada pode ser necessária para tratar condições resultantes do serviço. Por isso, programas de assistência e parcerias com instituições de saúde são essenciais.

O Papel do Poder Público na Assistência aos Militares

O poder público desempenha um papel crucial no apoio aos militares aposentados por invalidez. Governos estaduais e o Distrito Federal devem criar políticas de assistência que garantam a dignidade e o bem-estar desses profissionais. A criação de redes de apoio social, inclusive com serviços de saúde mental, é de extrema importância.

Além disso, o apoio dos entes subnacionais pode incluir benefícios adicionais, como subsídios para medicamentos e tratamentos, que não estão cobertos pela previdência social. O acompanhamento contínuo e a oferta de programas de reintegração social também são imprescindíveis para auxiliar na adaptação dos militares à nova realidade após a aposentadoria.

Saiba Também sobre:

Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria Especial

Aposentadoria por Invalidez

Pensão por Morte

Salário Maternidade

Auxílio-Acidente;

Auxílio-Doença

Auxílio-Reclusão

Benefício Assistencial

Aqui no MeAjudaDoutores, temos um time de especialistas para ajudá-lo(a).

Compartilhe essas informações com amigos e familiares que precisam saber sobre seus direitos previdenciários.

Não deixe para a última hora!

Agende uma consulta com um advogado e tire todas as suas dúvidas antes de solicitar a sua aposentadoria ou demais benefícios!

Forte Abraço!

Equipe

MeAjudaDoutores

[pacosemnoticias]

Passe ferroviário de 20 euros vai ser "desastre financeiro" para a CP

A Comissão de Trabalhadores (CT) da CP considera que o passe ferroviário de 20 euros mensais vai ser um desastre financeiro para a transportadora e mostrar a falta de capacidade para responder ao aumento da procura.

"Para termos uma ideia do impacto financeiro deste Passe Nacional, 20 euros é menos que o bilhete de 2.ª classe num comboio Intercidades de Lisboa a Coimbra (21,3 euros em 2.ª classe; 26,85 euros em 1.ª classe)", apontou a CT da CP - Comboios de Portugal, em comunicado enviado à imprensa.

Além do "desastre financeiro que tais decisões acarretarão", os representantes dos trabalhadores consideraram também que a medida anunciada pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, na semana passada, vai levar a um aumento de procura e "provar, sem sombra de dúvida, que a CP não tem capacidade de resposta e a infraestrutura está em colapso".

A CT realçou que, atualmente, a CP não consegue contratar os trabalhadores necessários para assegurar o cumprimento do contrato de serviço público com o Estado e "espera meses por autorizações da tutela essenciais para garantir o serviço".

Adicionalmente, a CT considerou que o novo passe ferroviário constitui "mais uma grosseira violação" do contrato de serviço público, que prevê que a transportadora seja compensada financeiramente como contrapartida pelas devidas obrigações e que o Estado possa alterar os parâmetros de serviço público definidos, na condição de notificar previamente a empresa, para que tenha tempo de fazer um estudo de viabilidade operacional e de impacto na compensação devida, estudo esse que, diz, tem de passar pela Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT).

"Pelo que apurámos, tal não foi feito, nem por este Governo com o Passe Nacional anunciado, nem pelo anterior com o Passe Regional", referiu a CT.

Os representantes dos trabalhadores defenderam que uma forma de promover o transporte ferroviário seria declarar o interesse público no concurso de 800 milhões de euros para a compra dos 117 comboios urbanos e regionais, que está há quase 10 meses parada nos tribunais.

"Estes comboios são imprescindíveis para melhorar a oferta do serviço urbano, incluindo na Linha de Cascais onde as obras de reconversão avançam, correndo o risco de quando estarem terminadas não haver comboios para lá circularem", sublinhou a CT.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou na semana passada, na Festa do Pontal, em Quarteira, distrito de Faro, que marca a "rentrée" política do PSD, um passe ferroviário de 20 euros mensais que dará acesso a todos os comboios urbanos, regionais, inter-regionais e intercidades.

O passe está incluído num "plano de mobilidade" que será aprovado, com o objetivo de facilitar a utilização de meios de transporte sustentáveis, que não causem problemas ambientais, disse o primeiro-ministro.

O Governo ainda não avançou mais detalhes, como, por exemplo, se vai compensar a CP pela perda de receita com esta medida, quando entra em vigor e como vai ser feita a gestão dos bilhetes.

[turimadminplanilhasexcel]

PLANILHA FINANCEIRO LAVA JATO CAIXA SERVIÇOS, COMISSÕES ESTOQUE DE PRODU...

PLANILHA FINANCEIRO LAVA JATO CAIXA SERVIÇOS, COMISSÕES ESTOQUE DE PRODUTOS R$ 240,00 - To no zap 66-98408-2491 Programa completo de Lavajato, com estoque. Com fluxo de caixa, contas a pagar e baixa, contas a receber e baixa, cadastro de clientes, controle de serviços do lava rápido, controle de comissão de funcionários, recibos de pagamento e recebimento, ficha de impressão de pedidos, cadastro produtos, entrada e saidas estoque. Enviamos por Email. Whatts - 66-98408-2491 (vivo). Nele temos controle de caixa, contas a pagar com baixa, contas a receber, cadastro de clientes, recibos de pagamento e recebimento, pedidos e orçamento. Com Menu interligado. Valor da planilha R$ 240,00. Contatos: marcosturim12@gmail.com - Celular - Whatts - 66-98408-2491 (vivo). Trabalhamos com banco do Brasil, caixa e Bradesco. TURIM ADMIN - Controle financeiro em Excel para vários ramos do comércio e também familiar. Temos programas completo que são Fáceis, práticos e Leves. Veja mais vídeos de planilha no Youtube pesquise: TURIM ADMIN Veja em nosso site pesquise: TURIM ADMIN PLANILHAS. https://youtu.be/sjPZ0Jnwf7g #planilhalavajato #estoquelavajato #financeirolavajato

[capitalflutuante]

As notícias dos últimos dias envolvendo a Operação Disclosure, da Polícia Federal (PF), que mirou na antiga cúpula do Grupo Americanas, trouxeram à tona desafios e limites da regulamentação do mercado financeiro no país. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil e o próprio órgão regulador estatal reconhecem fatores que impedem o melhor acompanhamento de balanços contábeis e governanças de grandes companhias. Entre os aspectos apontados pelos entrevistados, estão a necessidade de um equilíbrio entre regulamentação estatal e do próprio mercado; conflitos de interesses que minam a autorregulação; sofisticação de fraudes empresariais, com um “time” estruturado para manipular dados; e orçamento inadequado e falta de pessoal no quadro de funcionários do órgão regulador estatal. Os investigados pela Disclosure, entre eles o ex-CEO (diretor executivo) Miguel Gutierrez e a ex-diretora Anna Cristina Ramos Saicali são suspeitos de envolvimento no escândalo fraudulento que levou a um rombo de mais de R$ 40 bilhões na companhia. À época em que a fraude ganhou visibilidade, as ações da companhia, um dos principais nomes do varejo nacional, despencaram mais de 90%. Saiba mais sobre o caso Americanas e a história da empresa CVM A regulamentação estatal é exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). É função da autarquia, ligada ao Ministério da Fazenda, fiscalizar as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores nele negociados, e impor penalidades aos infratores. A Comissão de Valores Mobiliários reconhece que o orçamento da autarquia não é o ideal. Atualmente, a dotação orçamentária é de R$ 330 milhões, sendo que R$ 300 milhões são comprometidos com encargos fixos, como pagamento de funcionários ativos e aposentados. Sobram R$ 30 milhões para despesas discricionárias, como investimentos. “A CVM entende que o cenário orçamentário ideal seria a autarquia poder utilizar os recursos oriundos da taxa de fiscalização cobrada aos regulados para o financiamento da entidade”, diz a autarquia em nota enviada à Agência Brasil. Essa taxa gera uma arrecadação que ultrapassa R$ 1 bilhão por ano. Além disso, multas e contrapartidas cobradas dos regulados rendem em torno de R$ 1 bilhão. No entanto, explica a autarquia, os recursos vão para a conta única do Tesouro Nacional, ficando a CVM apenas com o orçamento de R$ 330 milhões. Além da questão orçamentária, a CVM reconhece que “a principal carência está relacionada à insuficiência do quadro de pessoal autorizado em lei”. Para tentar resolver a questão, a comissão informa que tem feito esforços junto aos órgãos centrais do Executivo “para que seja enviado ao Congresso Nacional o Anteprojeto de Lei de Fortalecimento da CVM, que inclui, entre outras iniciativas, o aumento do quadro de pessoal. O órgão regulador enfatiza que reconhece o trabalho do governo federal em prol da autarquia no último ano e meio, com a autorização de concurso público – que não é realizado desde 2014 – e ampliação do orçamento discricionário. Estado e mercado O professor Luís André Azevedo, da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas São Paulo (FGV Direito/SP), explica que, além da regulação realizada pela CVM, o mercado de capitais no país tem a contraparte das próprias empresas, a chamada autorregulação.   Sobre a CVM, ele avalia que uma das principais frentes de atuação é o combate à prática de insider trading (uso de informações privilegiadas para comprar ou vender ações a fim de obter ganhos), um dos crimes investigados no episódio Americanas. “O Brasil sempre teve uma regulação estatal muito boa, firme. A CVM esbarra em um problema de falta de orçamento, de recursos, mas regula e fiscaliza muito bem o mercado”, considera. Na autorregulação das corporações, explica Azevedo, os controles são realizados por departamentos específicos dentro das próprias companhias. "Autorregulação significa

dizer que o Estado e a sociedade confiam que as empresas vão criar mecanismos internos para prevenir fraudes, por meio da chamada governança corporativa", avalia. "No caso das Americanas, ficou claro que esses controles internos eram insuficientes", adverte. Fraude estruturada O professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) Gilberto Braga explica que, normalmente, fraudes contábeis são descobertas durante procedimentos aleatórios e revisão de auditorias. “Normalmente têm um caráter mais limitado.” No caso do Grupo Americanas, ele faz a ressalva de que havia um time estruturado para esconder as irregularidades. “Os instrumentos de controle, de uma forma geral, são para processos e para pessoas, não para uma quadrilha. Então, [a fraude] fica muito mais difícil de ser identificada”, disse à Agência Brasil. Braga lembra que as investigações em curso indicam a existência de um grupo de alto escalão, com pessoas de nível gerencial participando da “maquiagem” dos números. O economista considera que, apesar de sistemas de detecção de fraudes terem falhado, não é possível apontar de quem é a culpa. “O sistema de governança corporativa das Americanas era muito elogiado e, no papel, era perfeito.” “Cada órgão, seja regulador, auditor, órgãos internos de governança da companhia, como os conselhos de administração fiscal e de auditoria, atuavam dentro do que é a regra legal da companhia. É bastante provável que eles tenham sido enganados como os acionistas e o mercado.” Sobre todo o escândalo, a atual diretoria das Americanas tem dito que “foi vítima de uma fraude de resultados pela sua antiga diretoria, que manipulou dolosamente os controles internos existentes”. Na opinião do professor, nunca se pode dizer que não existem fraudes em grandes corporações, mas ele considera o caso das Americanas “fora da curva”, e diz que nada sugere que possam ocorrer episódios semelhantes. “Não é provável.” Apesar de não ser algo comum, Braga destaca que o evento que mexeu com o mercado financeiro brasileiro no começo de 2023 deve ser estudado para que sirva de aprendizado e aprimoramento das práticas empresariais. Conflito de interesses O economista lembra que o grupo controlador das Americanas era reconhecido por ser extremamente ousado e ofensivo em relação ao atingimento de metas, cobrança de resultados e recompensa para funcionários. “É necessário que estruturas de governança sejam muito mais rígidas em empresas com esse perfil”, avalia. Braga lembra que, durante anos, os executivos foram recompensados com bônus financeiros em ações da própria companhia, cultura que servia de incentivo para as práticas irregulares. “Era uma corrida pela performance e pelas recompensas”, define. Ao apontar questões pertinentes à autorregulação exercida pelas companhias, Luís André Azevedo, da FGV Direito SP, joga luz na questão dos conflitos de interesses, que podem causar problemas graves. “A empresa vai ter incentivos para criar regras que impeçam comportamentos nocivos ou vai ter incentivos para, pelo contrário, permitir comportamentos nocivos que tragam ganhos extremos em curto prazo”, questiona. Na visão de Gilberto Braga, os executivos das Americanas seguiam com a fraude e mantinham a expectativa de reversão nos negócios. “Eles foram cada vez mais aumentando a aposta e a fraude, e não conseguiram reverter ao longo dos anos”. O professor compara a situação com a da pessoa que, seguidamente, contrai empréstimos para pagar dívidas anteriores. “Chega um momento em que não tem mais condições de reverter a situação.” Ele assinala que os controladores do Grupo Americanas tinham a opção de renovar o mandato dos executivos responsáveis pelas fraudes, mas que não chegavam a esse ponto, porque, encobrindo números reais, era possível entregar resultados positivos. “Isso gerava uma aprovação generalizada de acionistas e controladores”. Segundo Braga, era uma diretoria que tinha boa reputação perante o mercado. “A maioria quase absoluta das empresas mantém executivos que têm bom desempenho.

Em tese, não haveria nenhum indício para sugerir a troca da diretoria.” Auditorias A autorregulação do mercado conta também com auditorias independentes. A PricewaterhouseCoopers (PwC) e a KPMG, duas empresas que fizeram a auditoria de contas das Americanas entre 2017 e 2022, negam ter cometido falhas. Em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Americanas na Câmara dos Deputados, em agosto de 2023, o sócio da PwC Fábio Cajazeira Mendes classificou as fraudes como “de difícil detecção”. “Em se confirmando a falsificação de documentos, a omissão deliberada no registro de operações, a prestação intencional de falsas representações aos auditores e o conluio de pessoas de diversas áreas da companhia, estará caracterizada uma fraude de gestão de difícil detecção, baseada em má conduta flagrante e intencional por parte da administração, incluindo [as áreas] comercial, financeira, tesouraria e contábil, com participação de, pelo menos, sete diretores executivos e dezenas de pessoas”, declarou aos deputados. A sócia da KPMG, Carla Bellangero, contou que chegou a emitir cartas extraordinárias de controle externo em 2019, mas o contrato com a Americanas foi encerrado meses depois. “Os riscos estavam divulgados e eram de conhecimento da diretoria, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria e da maioria do Conselho de Administração. As auditorias nada têm a ganhar com as fraudes, ao contrário, são vítimas dessa situação”, disse. Movimento pendular Luís André Azevedo explicou que o Brasil e o mundo vivenciam movimentos pendulares, ora mais regulamentação do estado, ora menos. Ele acredita que a eclosão do caso Americanas pode ser um “divisor de águas” que fortalecerá a regulamentação estatal. Como exemplo, ele lembra a profunda crise do subprime (crédito imobiliário duvidoso) iniciada nos Estados Unidos em 2007 e 2008, que se espalhou pelo mundo. À época, havia pouca intervenção regulatória do governo americano, explica o professor. “Depois veio uma reforma que recrudesceu a regulação”, acrescenta. No Brasil, com o episódio Americanas, Azevedo enxerga “uma crise de governança”. “Olhando para a frente, a gente pode esperar um movimento de aumento de normas, aumento da fiscalização do Estado, um pouco mais desse poder de polícia regulatória”, emenda o especialista. Equilíbrio da regulação Na visão de Azevedo, apesar do escândalo recente da rede varejista, desde a década de 90, o Brasil atravessa um período de crescente regulação estatal e, agora, pode estar se aproximando de um “incremento” desses mecanismos. O professor defende que a ideia de que o mercado regula por si só é uma falácia, pois existem as chamadas “falhas de mercado”. Há necessidade de participação do Estado. No entanto, Azevedo afirma que as políticas regulatórias precisam ser feitas de forma que não sejam um custo adicional à atividade empresarial. “A gente tem que ter cuidado para não jogar fora a água suja com o bebê dentro. A estratégia regulatória tem que ser um pouco mais desenvolvimentista, no sentido de permitir inovação, desenvolvimento e crescimento, sem criar um ônus exacerbado para as companhias. Uma regulação cuidadosa”, descreve. Para Azevedo, a busca de um “nível ótimo” de regulamentação vai permitir o desenvolvimento do mercado de capitais do país, que considera “muito pequeno para o tamanho do país. Deveria ser algo muito mais desenvolvido, e muita regulação pode sufocar esse crescimento”. O mercado de capitais brasileiro é acessado não só por grandes instituições, como bancos, mas também por pequenos investidores individuais. Muitas vezes associado como uma seara meramente especulativa, o mercado de capitais, ou seja, negociação de ativos financeiros, como ações de empresas, é uma fonte de capital para empresas, que podem utilizar os recursos para investimentos, favorecendo a criação de emprego e renda. CVM O professor Azevedo chama ainda a atenção para uma das limitações do radar da CVM: a comissão depende de informações prestadas pelas empresas para poder realizar a fiscalização e tomar decisões.

Não é que a CVM não imponha regras de transparência, que existem, embora a gente sempre vá depender da informação oriunda do núcleo duro da companhia. Esse método de atuação integra o princípio do full and fair disclosure (divulgação completa e justa, na tradução livre). Segundo a CVM, a atuação com base no regime informacional é assim no Brasil e nos principais países. A comissão detalha que o trabalho de supervisão e fiscalização tem base em dois pilares: “espontâneo, por meio do Plano de Supervisão Baseada em Risco (SBR), elaborado pelas áreas técnicas; e por demanda, no qual há a fundamental participação do investidor, denunciando potenciais indícios de irregularidades por ele observadas”. Ou seja, mesmo que não seja provocada por terceiros, a CVM pode iniciar investigações. Sobre o caso Americanas, a autarquia diz que “não comenta casos específicos”. No entanto, no site da comissão estão relacionados mais de 20 processos administrativos que foram abertos para apurar irregularidades. A página registra que “caso venham a ser formalmente caracterizadas infrações, cada um dos eventuais responsáveis será devidamente responsabilizado com a aplicação e o rigor da lei”. Alerta para investidores Entre os serviços realizados pela CVM está o alerta aos investidores sobre a saúde financeira e transparência das companhias. Na última quarta-feira (3), a comissão divulgou que o Grupo Americanas está considerado inadimplente junto ao órgão, porque deixou de enviar, há mais de três meses, pelo menos um desses formulários: de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), de Informações Trimestrais (ITR) ou de Referência (FRE). “No documento, a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) alerta os investidores e o público em geral sobre a importância de considerar essas informações em suas relações com as companhias citadas ou em suas decisões de investimento”, diz o comunicado. A Agência Brasil pediu comentários ao Grupo Americanas sobre a inclusão na lista de inadimplentes, mas não recebeu retorno até a conclusão desta reportagem. Novo Mercado Outra iniciativa de autorregulação do mercado de capitais é o selo Novo Mercado da B3, empresa que opera a bolsa de valores de São Paulo. Lançada em 2000, a listagem reúne companhias que têm, na definição da B3, “padrão de governança corporativa altamente diferenciado”. Em teoria, a Novo Mercado identifica as companhias mais transparentes e com melhores governanças entre as cerca de 450 listadas na B3, o que passa a ser um atrativo na hora em que investidores escolhem empresas para investir. O Grupo Americanas era listado no Novo Mercado até 8 de novembro de 2023, quando foi suspenso pela B3. Além da retirada, 22 integrantes da diretoria, do conselho de administração e do comitê de auditoria do grupo foram multados. Entre as determinações do Novo Mercado não cumpridas, estão a falta de efetiva observância da política de gerenciamento de riscos. A exclusão foi realizada após o pedido de recuperação judicial da companhia e não impossibilita a compra e venda de ações. O que se espera do mercado de capitais, diz Azevedo, é que as companhias tenham incentivos para que se interessem em divulgar informações adequadas, porque seriam recompensadas, ou seja, teriam o reconhecimento de empresas transparentes. "Mas o que vemos é que as companhias acabam ocultando informações. Então, voltamos àquele problema: como é que o regulador vai agir se ele não tem a informação?." Com informações da Agência Brasil

[poligrafoserio]

Marido de eurodeputada dissidente é encontrado morto em Palermo

O marido da deputada italiana Francesca Donato foi encontrado morto em Palermo no sábado, vítima de um aparente homicídio. Donato tem sido um dos críticos mais veementes no Parlamento Europeu das medidas de resposta à Covid, como a vacinação em massa e os “passes verdes”, bem como de muitas outras políticas emblemáticas da UE. Seu marido, o arquiteto Angelo Onorato, foi encontrado morto no banco do motorista de seu carro com uma tira de plástico enrolada no pescoço e uma mancha de sangue na camisa – “provavelmente causada pela violenta tosse e engasgos que acompanham a asfixia”, segundo o diário italiano Corriere della Sera .

Donato fazia parte de um pequeno grupo de membros dissidentes do Parlamento Europeu que se opunham à resposta da UE à Covid: em particular, a vacinação em massa com vacinas experimentais e os certificados de vacinação do 'passe verde' que foram utilizados em toda a UE para realizá-la, discriminando contra os não vacinados. Ela também se opôs ao apoio financeiro e material da UE e, de forma mais geral, do Ocidente ao esforço de guerra ucraniano e apelou a negociações de paz entre a Ucrânia e a Rússia.

Ela também foi uma das poucas eurodeputadas – mesmo no grupo dissidente da Covid – a ter votado contra a Lei dos Serviços Digitais: a lei de censura de assinaturas da Comissão Europeia , que foi instrumentalizada para atingir os dissidentes da Covid mesmo antes da sua aprovação e que teve um impacto assustador. efeito sobre a liberdade de expressão em todo o mundo. Em 2013, um ano antes de concorrer pela primeira vez a um assento no Parlamento Europeu e seis anos antes de ser eleita, fundou mesmo um “Projecto Eurexit” apelando à saída da Itália da zona euro.

Onorato foi encontrado morto na tarde de sábado pela própria Donato e pela filha do casal, Carolina, de 21 anos. Segundo relatos da imprensa italiana, Francesca e Carolina o procuraram depois que ele não respondeu aos telefonemas, localizando seu corpo graças ao rastreador de localização de seu iPhone. Tanto a mãe como a filha responderam com consternação às sugestões de que Onorato, apesar da sua aparente morte por estrangulamento, poderia de alguma forma ter cometido suicídio.

“Meu pai foi morto”, teria escrito Carolina nas redes sociais. “Que ninguém se atreva a dizer ou mesmo pensar que ele cometeu suicídio.”

Em uma postagem em sua conta X na segunda-feira, Donato escreveu:

Estou passando pelos momentos mais difíceis e devastadores da minha vida. A dor é inimaginável. Peço a todos que evitem especulações sobre as causas da morte do meu marido. Há investigações em andamento, vamos deixar a polícia fazer o seu trabalho.

Artigo original:

[orsassur5]

Título: Discriminação Bancária em Portugal: Brasileiros Enfrentam Barreiras no Sistema Financeiro

*Lisboa, 20 de maio de 2024* — Um número crescente de brasileiros que vivem em Portugal relata enfrentar discriminação bancária ao tentar abrir contas e acessar serviços financeiros. Investigações revelam que práticas discriminatórias por parte de instituições financeiras estão dificultando a integração econômica desses imigrantes.

### Relatos de Discriminação

Muitos brasileiros relatam que, ao tentar abrir uma conta bancária, enfrentam uma série de obstáculos que não são impostos a outros estrangeiros. Gabriela Souza, uma estudante de 26 anos, compartilha sua experiência: "Fui a três bancos diferentes e em todos me pediram documentos adicionais que meus colegas europeus não precisaram apresentar. Em um dos bancos, a gerente foi clara ao dizer que o processo seria mais difícil porque eu era brasileira."

Outro caso é o de João Pereira, um empresário que há três anos tenta expandir seu negócio em Portugal. "Tenho todas as licenças e autorizações necessárias, mas a abertura de uma conta empresarial foi uma verdadeira odisseia. Os bancos sempre pedem comprovações adicionais de renda e atividades, mesmo eu tendo tudo em ordem."

### Barreiras e Justificativas

Entre as barreiras mais comuns estão a exigência de documentos extras, como provas de residência além do habitual, comprovação de emprego formal, e até mesmo garantias financeiras elevadas. Muitas vezes, essas exigências são justificadas com base em políticas internas de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, alegando que a origem dos fundos precisa ser minuciosamente verificada.

Contudo, essas justificativas não convencem a todos. "Parece que há uma presunção de que todos os brasileiros são suspeitos até que provem o contrário", afirma Pedro Santos, advogado especializado em direito do consumidor. "Isso é um claro caso de discriminação sistêmica."

### Dados e Análises

Uma pesquisa conduzida pela Associação de Brasileiros em Portugal (ABP) revelou que cerca de 68% dos entrevistados enfrentaram dificuldades significativas ao tentar abrir contas bancárias. Além disso, 54% afirmaram que foram solicitados a fornecer documentos que não são exigidos a cidadãos de outros países.

Especialistas sugerem que essa discriminação pode estar enraizada em estereótipos e preconceitos históricos, que vinculam brasileiros a atividades ilícitas sem qualquer fundamento. A falta de uma regulamentação clara que combata a discriminação bancária também contribui para a perpetuação dessas práticas.

### Reações das Instituições

Os bancos portugueses, por sua vez, negam qualquer prática discriminatória. Em resposta aos questionamentos, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) afirmou que "todos os procedimentos seguem estritamente as normas legais e de compliance internacional" e que "não há qualquer discriminação com base na nacionalidade".

No entanto, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) abriu investigações para apurar as denúncias. "Estamos comprometidos em garantir que todos os residentes em Portugal, independentemente da sua origem, tenham acesso igual aos serviços financeiros", declarou a presidente da comissão, Maria Costa.

### Consequências e Próximos Passos

As consequências dessa discriminação são profundas. Brasileiros que não conseguem abrir contas bancárias enfrentam dificuldades para alugar imóveis, receber salários e até mesmo acessar serviços básicos. "É uma forma de exclusão econômica que afeta toda a comunidade", aponta a socióloga Ana Ribeiro.

As investigações em curso e a crescente pressão pública podem levar a mudanças significativas. Organizações de direitos dos imigrantes estão mobilizando campanhas de conscientização e lobby junto ao governo português para que medidas concretas sejam implementadas.

### Conclusão

A discriminação bancária contra brasileiros em Portugal é uma questão séria que exige atenção urgente. Enquanto as instituições financeiras continuam a negar essas práticas, as evidências e testemunhos pintam um quadro de barreiras e preconceitos que não podem ser ignorados. A solução passa por uma regulamentação mais rigorosa e uma mudança de mentalidade que promova a igualdade de acesso para todos os residentes no país.

*Este artigo faz parte de uma série investigativa sobre os desafios enfrentados por imigrantes em Portugal. Se você tiver uma história para compartilhar, entre em contato com nossa redação.

orsassur1@tutanota.de

[walibeak-blog]

Explorando Ganhos Online com Paidwork: Uma Nova Dimensão de Renda

Nos últimos anos, a busca por oportunidades de ganhar dinheiro online tem crescido exponencialmente. Entre as várias alternativas disponíveis, plataformas que oferecem mini tarefas têm se destacado, permitindo que usuários ganhem dinheiro com relativa facilidade e flexibilidade. Uma dessas plataformas em ascensão é a Paidwork.

O Que é a Paidwork ?

Paidwork é uma plataforma online que conecta usuários a uma variedade de mini tarefas remuneradas. Essas tarefas podem incluir responder pesquisas, assistir a anúncios, completar pequenas tarefas de pesquisa e muito mais. Fundada com o objetivo de proporcionar uma fonte de renda adicional para pessoas de todas as esferas da vida, Paidwork tem se tornado uma escolha popular para quem procura maneiras de ganhar dinheiro online.

Como Funciona?

O processo de começar a ganhar dinheiro com Paidwork é simples e direto. Os usuários podem se inscrever gratuitamente e começar a acessar as mini tarefas disponíveis imediatamente após o registro. As tarefas são categorizadas de acordo com sua complexidade e tempo estimado para conclusão, permitindo que os usuários escolham aquelas que melhor se adequam às suas habilidades e horários.

Os ganhos são acumulados conforme os usuários completam as tarefas, e existem várias opções de pagamento disponíveis para resgatar os ganhos. Desde transferências bancárias até vales-presente, Paidwork oferece flexibilidade aos seus usuários quando se trata de receber seus pagamentos.

Métodos de Ganho:

Responder Pesquisas: Uma das formas mais populares de ganhar dinheiro na Paidwork é respondendo a pesquisas remuneradas. Os usuários são convidados a compartilhar suas opiniões sobre uma variedade de tópicos, desde produtos e serviços até questões sociais e políticas.

Assistir Anúncios: Outra maneira comum de ganhar dinheiro na plataforma é assistindo a anúncios. Os usuários podem ser recompensados por visualizar vídeos publicitários ou interagir com conteúdo promocional.

Completar Tarefas Simples: Além disso, os usuários podem encontrar uma variedade de tarefas simples, como classificar imagens, transcrever áudio ou verificar informações online, que podem ser concluídas rapidamente em troca de pagamento.

Programa de Referência:

Para incentivar ainda mais a participação, a Paidwork oferece um programa de referência lucrativo. Os usuários podem ganhar uma comissão adicional convidando amigos e familiares para se inscreverem na plataforma. Cada novo usuário referido pode gerar ganhos extras tanto para o usuário existente quanto para o novo membro, criando uma dinâmica de ganho mútuo.

Conquistas e Reconhecimento:

Além dos ganhos financeiros, Paidwork oferece aos seus usuários a oportunidade de conquistar diversos marcos e conquistas. Desde níveis de fidelidade até prêmios por desempenho excepcional, a plataforma reconhece e recompensa o esforço e o comprometimento dos seus membros.

Experiência Pessoal:

Como usuário regular da Paidwork, posso atestar os benefícios tangíveis que a plataforma oferece. Além de ganhar dinheiro extra, descobri que as tarefas disponíveis são uma ótima maneira de ocupar meu tempo livre de forma produtiva. Desde responder pesquisas durante o meu trajeto até completar tarefas simples enquanto assisto televisão, a paidwork se integrou perfeitamente à minha rotina diária.

Além disso, o programa de referência tem sido uma fonte constante de renda adicional para mim. Ao convidar amigos e familiares para se juntarem à plataforma, pude não apenas compartilhar uma oportunidade valiosa com eles, mas também aumentar meus próprios ganhos de maneira significativa.

Dicas para Maximizar Seus Ganhos:

Para aproveitar ao máximo a experiência em Paidwork, aqui estão algumas dicas úteis:

Seja Consistente: Reserve um tempo regularmente para completar as tarefas disponíveis. Quanto mais você se dedicar, maiores serão seus ganhos ao longo do tempo.

Escolha Tarefas Rentáveis: Priorize as tarefas que oferecem uma taxa de remuneração mais alta em relação ao tempo necessário para concluí-las. Isso pode ajudar a maximizar seus ganhos por hora.

Explore Todas as Oportunidades: Não se limite a um único tipo de tarefa. Experimente diferentes categorias para descobrir aquelas que melhor se adequam às suas habilidades e interesses.

Aproveite o Programa de Referência: Convide amigos, familiares e colegas para se juntarem a você na paidwork. Além de ajudá-los a ganhar dinheiro, você também pode ganhar uma comissão adicional por cada novo membro indicado.

Fique Atento a Promoções e Ofertas Especiais: Paidwork frequentemente oferece promoções e bônus especiais para seus usuários. Fique de olho em comunicados e notificações para não perder nenhuma oportunidade de aumentar seus ganhos.

Seguindo essas dicas simples, você pode otimizar sua experiência na paidwork e alcançar seus objetivos financeiros com mais eficiência.

Conclusão:

A paidwork está redefinindo a maneira como as pessoas ganham dinheiro online, oferecendo uma plataforma acessível e flexível para todos. Com uma variedade de mini tarefas, um programa de referência lucrativo e reconhecimento por conquistas, a plataforma proporciona uma experiência enriquecedora para seus usuários. Seja você um estudante em busca de renda extra, um profissional em transição de carreira ou simplesmente alguém que deseja aproveitar seu tempo livre de forma produtiva, [Nome da Plataforma] oferece uma solução para todos. Junte-se a nós hoje e comece a explorar um novo mundo de oportunidades de ganho online!

Considerações Finais:

Ao finalizar este mergulho na experiência oferecida pela paidwork, é importante ressaltar alguns pontos-chave:

Flexibilidade e Conveniência: Uma das maiores vantagens de ganhar dinheiro com a paidwork é a flexibilidade que oferece. Você pode completar as tarefas de onde estiver, a qualquer momento, adaptando-se facilmente à sua agenda e compromissos pessoais.

Oportunidades de Crescimento: Além de proporcionar ganhos imediatos, paidwork também oferece oportunidades de crescimento a longo prazo. Com dedicação e comprometimento, é possível aumentar gradualmente seus ganhos e alcançar novos patamares de sucesso financeiro.

Comunidade e Suporte: Ao fazer parte da comunidade de paidwork, você não está apenas ganhando dinheiro, mas também se conectando com outros usuários que compartilham interesses semelhantes. Além disso, a plataforma oferece suporte contínuo para garantir que você tenha a melhor experiência possível.

Empoderamento Financeiro: paidwork capacita indivíduos de todas as origens a assumirem o controle de suas finanças e a alcançarem seus objetivos financeiros. Seja para complementar uma renda existente, pagar contas ou economizar para o futuro, a plataforma oferece as ferramentas necessárias para o sucesso.

Inovação Contínua: Por fim, paidwork está comprometida com a inovação contínua e a melhoria da experiência do usuário. Por meio de feedbacks dos usuários e atualizações regulares, a plataforma continua evoluindo para atender às necessidades em constante mudança de sua comunidade.

Em última análise, paidwork não é apenas uma fonte de renda, mas sim uma porta de entrada para um mundo de possibilidades. Ao juntar-se a esta plataforma dinâmica e emocionante, você está dando o primeiro passo em direção a uma jornada de crescimento pessoal e sucesso financeiro. Então, o que você está esperando? Venha fazer parte desta comunidade vibrante e comece a transformar suas aspirações em realidade hoje mesmo!

[amazoniaonline]

Comissão de Infraestrutura do Senado Analisará Projeto de Isenção de Tarifa de Energia para Atingidos por Desastres Naturais

O Senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou o Projeto de Lei 709/2024, que será analisado pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. O objetivo do projeto é isentar da tarifa de energia elétrica os afetados por enchentes e alagamentos, buscando proporcionar um alívio financeiro e auxiliar na recuperação das áreas atingidas por desastres naturais. A proposta prevê a isenção por três meses após a ocorrência do desastre. Serão considerados consumidores afetados aqueles que sofreram danos em seus imóveis, incluindo instalações elétricas e hidráulicas, bem como nos bens móveis e utilidades domésticas presentes nesses imóveis. O Senador Cleitinho destaca a importância de evitar dificuldades burocráticas para obter a isenção tarifária. Para isso, propõe que os laudos da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros Militares sejam suficientes para comprovar os danos, simplificando o processo para os consumidores, que apenas precisarão informar o ocorrido às concessionárias e permissionárias do serviço público. As despesas decorrentes da isenção seriam custeadas pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), conforme estabelecido na Lei 12.340, de 2010. Na justificativa do projeto, o Senador lamenta a frequência das tragédias causadas pelas chuvas no Brasil e ressalta a responsabilidade do poder público em adotar medidas eficazes para mitigar os danos causados por esses fenômenos naturais. Ele reconhece que, embora as vítimas possam requerer indenização do Estado, o processo costuma ser longo e difícil, resultando frequentemente em impunidade e falta de reparação. Com informações da Agência Senado. Read the full article

[schoje]

FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL A adoção de uma política de educação financeira em Santa Catarina avança no Parlamento. Por unanimidade, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na manhã desta terça-feira (12), o projeto de lei, PL 0149/2023, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), que institui a Política de Educação Financeira no Estado de Santa Catarina. O colegiado seguiu o parecer favorável do relator da matéria, deputado Sérgio Guimarães (UB). O objetivo, como destacou o relator, é criar um conjunto de ações integradas que visem promover a educação financeira, o planejamento financeiro, a gestão de dívidas e investimentos, bem como a prevenção ao superendividamento e a proteção ao consumidor, além de incentivar projetos de educação financeira nas escolas públicas e privadas, a fim de formar cidadãos financeiramente conscientes, promovendo e fortalecendo a cidadania. O autor do projeto, deputado Rodrigo Minotto (PDT) justificou que a educação financeira é um assunto de extrema importância na sociedade atual. “Ensina as pessoas a gerenciar suas finanças de forma eficiente, a fazer um planejamento financeiro adequado e a controlar seus gastos. Com ela, as pessoas aprendem a diferenciar as necessidades dos desejos de consumo, a definir prioridades e a estabelecer metas financeiras realistas e a poupar investir com segurança”, analisou. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a matéria segue para a análise da Comissão de Educação e Cultura. Doutrinação ideológica Com a relatoria do deputado Maurício Peixer (PL), foi aprovado por unanimidade, o projeto de lei PL 0182/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que dispõe sobre a proibição da prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula nas escolas públicas estaduais. Segundo o relator, a proposta tem como objetivo proibir a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina e com isso promover a imparcialidade e a liberdade de pensamento no ambiente escolar, garantindo que a educação seja baseada em princípios éticos, no pluralismo de ideias e no respeito aos direitos individuais dos alunos. A matéria foi aprovada pelo colegiado e agora segue para a análise da Comissão de Educação e Cultura. Outros projetos Por unanimidade, o colegiado aprovou o PL 0263/2023, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei nº 15.156, de 2010, que Institui o plano de carreiras e vencimentos do grupo Segurança Pública – Perícia Oficial. Os membros seguiram o voto favorável do relator, o presidente do colegiado, deputado Ivan Naatz (PL). Também foi acatado o projeto de lei, PLC/0014/2023, do Tribunal de Justiça, que convalida a criação de vara e a criação de cargos de juiz de direito e de cargos no quadro de pessoal e cria e transforma cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e acrescenta dispositivo na Lei nº 17.406, de 28 de Dezembro de 2017. Valquíria Guimarães Agência AL Fonte: Agência ALESC

[metodoonline]

Ganhar Dinheiro Na Internet

10 Negócios para Começar na Internet Sem Investir Nada, Desbloqueando o Potencial Você já se perguntou se é possível começar um negócio na internet sem gastar um único centavo? Bem, a resposta é sim, e este artigo vai lhe mostrar como. Nos próximos parágrafos, vamos explorar 10 ideias de negócios online que podem ser iniciadas sem nenhum investimento inicial. De freelancer a dropshipping, passando por blogs e marketing de afiliados, há uma vasta gama de oportunidades esperando por você. Então, prepare-se para desbloquear seu potencial empreendedor e começar a trilhar o caminho para o sucesso financeiro.

No mundo digital de hoje, o freelancer oferece uma maneira flexível e acessível para ganhar dinheiro online. Desde redação e design até programação e consultoria, há uma demanda crescente por talentos em uma variedade de áreas. Para começar como freelancer, você só precisa de um computador e acesso à internet. Sites como Upwork, Freelancer e Fiverr são plataformas populares onde você pode oferecer seus serviços e conectar-se com clientes em potencial. Ao estabelecer sua marca pessoal e entregar trabalhos de qualidade, você pode construir uma base sólida de clientes e começar a ganhar uma renda estável como freelancer. Clique abaixo para descobrir como transformar suas paixões em lucro e iniciar seu próprio negócio na internet hoje mesmo!" Comece Agora!

Dropshipping é uma forma inteligente de iniciar um negócio de comércio eletrônico sem precisar lidar com inventário ou logística. O conceito é simples: você cria uma loja online, lista de produtos de fornecedores, e quando um cliente faz uma compra, o fornecedor envia o item diretamente para o cliente. Desta forma, você elimina os custos associados ao estoque e à logística, tornando mais fácil e acessível iniciar um negócio de vendas online. Plataformas como Shopify e WooCommerce oferecem tudo o que você precisa para configurar sua loja online e começar a vender produtos em questão de minutos. Comece Agora !

O blog continua sendo uma das formas mais populares de ganhar dinheiro online. Se você é apaixonado por um assunto específico, como viagens, moda, culinária ou tecnologia, criar um blog pode ser uma maneira incrível de compartilhar seu conhecimento e interesses com o mundo. Além disso, por meio de estratégias de monetização como publicidade, marketing de afiliados e vendas de produtos digitais, você pode transformar seu blog em uma fonte de renda passiva. O segredo para o sucesso no blog é produzir conteúdo de alta qualidade, consistente e relevante, e construir uma audiência engajada e fiel ao longo do tempo. Comece Agora !

O marketing de afiliados é uma maneira inteligente de ganhar dinheiro online promovendo produtos ou serviços de outras empresas. A ideia é simples: você se associa a um programa de afiliados, promove os produtos ou serviços através de links exclusivos e ganha uma comissão por cada venda ou ação realizada através do seu link. Com o marketing de afiliados, você não precisa criar ou manter produtos próprios, tornando-o uma opção atrativa para quem deseja começar um negócio online sem investir nada. Plataformas como Amazon Associates, ShareASale e ClickBank oferecem uma ampla variedade de produtos e programas de afiliados para escolher. Começe Agora

Se você é especialista em uma área específica, como negócios, finanças, marketing ou saúde, a consultoria online pode ser uma maneira lucrativa de ganhar dinheiro na internet. Através de plataformas de consultoria online, como Clarity.fm e JustAnswer, você pode oferecer seus serviços de consultoria para clientes em todo o mundo, cobrando por hora ou por projeto. Além disso, você também pode usar ferramentas de videoconferência como Zoom e Skype para realizar consultas e reuniões com seus clientes de forma remota. Com a demanda de consultores especializados em alta, agora é o momento perfeito para transformar seu conhecimento e experiência em uma fonte de renda online. Comece Agora

Com o aumento do uso de smartphones e tablets, a demanda por aplicativos móveis está em alta. Se você tem habilidades em desenvolvimento de software ou design de aplicativos, iniciar um negócio de desenvolvimento de aplicativos pode ser uma ótima maneira de ganhar dinheiro na internet. Você pode criar aplicativos para clientes, desenvolver aplicativos de nicho para atender às necessidades específicas do mercado, ou até mesmo criar seus próprios aplicativos para vender na App Store ou Google Play. Com ferramentas de desenvolvimento de aplicativos acessíveis e recursos educacionais online disponíveis, agora é mais fácil fazer que nunca entre no mercado lucrativo de desenvolvimento de aplicativos.  4 Aulas Gratuitas —------------   Começe Agora  

Com a globalização cada vez mais presente, a demanda por serviços de tradução está em alta. Se você é fluente em mais de um idioma, oferecer serviços de tradução pode ser uma maneira lucrativa de ganhar dinheiro na internet. Você pode traduzir documentos, sites, materiais de marketing e muito mais para clientes em todo o mundo. Além disso, com ferramentas de tradução automática como o Google Translate e o DeepL, agora é mais fácil fazer que nunca realize trabalhos de tradução com eficiência e precisão. Ao oferecer serviços de tradução de alta qualidade e construir uma confiança sólida como tradutor profissional, você pode ganhar uma renda estável e crescente como tradutor online. Começe Agora 

Com a competição online cada vez mais acirrada, as empresas estão buscando maneiras de se destacar e atrair a atenção do público. É aí que entra o marketing de conteúdo. Ao criar e distribuir conteúdo relevante, informativo e envolvente, você pode ajudar as empresas a aumentar sua visibilidade online, atrair mais tráfego para seus sites e gerar leads e vendas. Você pode oferecer uma variedade de serviços de marketing de conteúdo, como redação de blogs, criação de vídeos, gerenciamento de mídias sociais e muito mais. Com a demanda por serviços de marketing de conteúdo em alta, agora é o momento perfeito para iniciar um negócio nesta área e começar a ganhar dinheiro na internet.   Aula Gratuita   --------------    Comece Agora   

Se você tem talento para fazer joias, artesanato, produtos de beleza ou qualquer outro tipo de produto artesanal, iniciar um negócio de vendas de produtos artesanais pode ser uma maneira gratificante de ganhar dinheiro online. Você pode vender seus produtos através de uma variedade de canais, como sua própria loja online, mercados online como Etsy e eBay, feiras de artesanato locais e até mesmo mídias sociais. Além disso, você também pode oferecer workshops e aulas para compartilhar suas habilidades e conhecimentos com outras pessoas. Com a crescente demanda por produtos únicos e feitos à mão, agora é o momento perfeito para transformar sua paixão pelo artesanato em um negócio lucrativo online. Comece Agora Link 1 - https://go.hotmart.com/F92734824W Link 2 - https://go.hotmart.com/I92734901R Link3 - https://go.hotmart.com/I92734929U

Se você tem habilidades em design gráfico, iniciar um negócio de serviços de design gráfico pode ser uma maneira lucrativa de ganhar dinheiro online. Desde a criação de logotipos e identidades visuais até o design de sites e materiais de marketing, há uma demanda constante por serviços de design gráfico em uma variedade de setores e nichos. Você pode oferecer seus serviços através de plataformas freelancers como Fiverr e Upwork, ou criar sua própria agência de design e trabalhar diretamente com clientes. Com o crescimento contínuo do mercado de design gráfico, agora é o momento perfeito para iniciar um negócio nesta área e começar a ganhar dinheiro na internet.     Aula Gratuita  —----------  Comece Agora     Desbravando o Mundo dos Negócios Online

Em conclusão, inicie um negócio na internet sem investir nada é mais do que possível - é uma realidade para milhões de empreendedores em todo o mundo. Desde freelancer e dropshipping até blogs e marketing de afiliados, há uma variedade de oportunidades disponíveis para você no mundo dos negócios online. Então, não deixe a falta de capital inicial impedi-lo de perseguir seus sonhos empreendedores. Com determinação, criatividade e um pouco de esforço, você pode transformar suas paixões em lucro e construir um futuro financeiro sólido e gratificante para si mesmo. Então, o que você está esperando? É hora de começar sua jornada para o sucesso nos negócios online!

[pacosemnoticias]

Livro Verde recomenda criação de agência para a segurança no trabalho

Os peritos encarregues de elaborar o Livro Verde recomendam ao Governo a criação da Agência Portuguesa para a Segurança, Saúde e Condições do Trabalho, recorrendo a recursos humanos, financeiros e materiais da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

Esta é uma das 83 recomendações a implementar a curto e médio prazo, propostas pela comissão que elaborou o Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho, a que a Lusa teve acesso.

Para os peritos, escolhidos em 2023 pelo Governo, a Agência Portuguesa para a Segurança, Saúde e Condições do Trabalho deverá ser criada "a partir dos recursos humanos, financeiros e materiais existentes na ACT e no programa nacional de saúde ocupacional da DGS [Direção-Geral da Saúde]".

À semelhança do que se verifica em vários países da Europa, esta agência deverá agregar a prevenção dos riscos profissionais, estando dotada dos "meios necessários" para uma "atuação eficiente" no que diz respeito à segurança e saúde no trabalho.

Conforme apontam, isto vai permitir evitar que a gestão pública da prevenção "esteja espartilhada e colocada em segundo plano", à semelhança do que acontece nos dias de hoje.

Verifica-se assim, atualmente, a perda de sinergias que "vão além da dispersão das políticas".

A nova agência deverá ficar com o montante orçamentado, "há largos anos" para as políticas públicas de promoção da segurança e saúde no trabalho, "por afetação de verba correspondente da Taxa Social Única".

Através desta agência deverá ser elaborada, "com regularidade", informação sobre a legislação aplicável, de modo a que as empresas e os setores visados cumpram de forma eficaz as normas aplicáveis.

É igualmente proposta a dinamização da rede nacional de prevenção de riscos, que já existe há mais de três décadas, com recurso a uma "gestão mais eficiente" do sistema.

O Livro Verde recomenda ainda uma maior articulação entre a agência, as universidades e os parceiros sociais, de modo a que sejam definidas estratégias de prevenção, como as que integram os desafios decorrentes das alterações tecnológicas.

Ao nível das políticas públicas, é ainda sugerida a elaboração de um Código da Segurança e Saúde no Trabalho, que junte toda a legislação nesta matéria.

O código deverá integrar as normas de proteção especial de alguns grupos de trabalhadores, bem como normas que permitam assegurar um maior grau de proteção, designadamente "em matérias de formas não convencionais de trabalho", onde se inclui, por exemplo, o teletrabalho ou o trabalho em plataformas digitais.

O Livro Verde pede a revisão da regulamentação do regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, em função da "realidade construtiva" e dos mecanismos de prevenção.

A comissão defende também que seja incrementada a organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública, dando continuidade ao trabalho da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), bem como o desenvolvimento de um plano de ação para esta área na administração pública.

A isto acresce o desenvolvimento da regulamentação sobre privacidade e proteção de dados, a definição de um plano para a introdução de conteúdos da segurança e saúde no trabalho no ensino secundário e a sensibilização das instituições de ensino superior para a necessidade de introduzir estas temáticas nos cursos de licenciatura e/ou mestrado.

Paralelamente, é proposta a atualização da lista de doenças profissionais com novos fatores de risco e o incremento de medidas "que consagrem a adaptação dos postos de trabalho aos trabalhadores, para lidar com o envelhecimento da força de trabalho, através de um ambiente de trabalho inclusivo e eficiente".

Neste último ponto incluem-se melhorias ao nível da limitação das tarefas com elevado grau de penosidade, de formação de atualização especializada e de programas de mentoria, permitindo a transferência de conhecimento para os mais jovens.

Acresce a criação de uma linha de financiamento para o desenvolvimento de investigação, em articulação com o Ministério da Ciência e a Fundação para a Ciência e Tecnologia.

O Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho encontra-se em discussão com os parceiros sociais, em sede de concertação social.

A versão final do documento só deverá ser conhecida após terminada a discussão.

[turimadminplanilhasexcel]

PLANILHA DE SALÃO BELEZA, CAIXA, PAGAR, RECEBER CLIENTES SERVIÇOS E COMI...

PLANILHA DE SALÃO BELEZA, CAIXA, PAGAR, RECEBER CLIENTES SERVIÇOS E COMISSÃO R$ 100,00 - To no Zap 66-98408-2491. Planilha de salão de beleza para controlar o caixa, o contas a pagar e baixa de duplicatas, o contas a receber, serviços e baixa dos clientes. Facil de lançar, consultar, filtrar e imprimir. Valor da Planilha R$ 100,00 Contatos: marcosturim12@gmail.com - Celular 66-98408-2491 (vivo). Trabalhamos com banco do Brasil, caixa e Bradesco. TURIM ADMIN - Controle financeiro em Excel para vários ramos do comércio e também familiar. Temos programas completo que são Fáceis, práticos e Leves. Veja mais vídeos de planilha no Youtube pesquise: TURIM ADMIN. https://youtu.be/NL7n-G8ypNU #salãodebeleza #financeirosalãobleza #planilhasalãobeleza

[oqueredevpnandroid]

can you use binance in the us with a vpn

���🌍✨ Ganhe 3 Meses de VPN GRÁTIS - Acesso à Internet Seguro e Privado em Todo o Mundo! Clique Aqui ✨🌍🔒

can you use binance in the us with a vpn

Uso do Binance nos EUA

Binance é uma das maiores plataformas de negociação de criptomoedas do mundo, oferecendo uma ampla gama de opções de investimento para os usuários. No entanto, nos Estados Unidos, o uso da Binance é um pouco mais complexo devido às regulamentações locais.

Os cidadãos dos EUA precisam prestar atenção às restrições impostas pela Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC). Embora os residentes dos EUA possam abrir contas na Binance, as opções de negociação podem ser limitadas e sujeitas a verificações mais rigorosas de conformidade.

Além disso, a Binance é proibida de operar em vários estados dos EUA devido a divergências regulatórias. Isso significa que os residentes desses estados podem enfrentar dificuldades para usar a plataforma ou até mesmo serem proibidos de fazê-lo.

Mesmo com essas restrições, muitos investidores dos EUA ainda optam por utilizar a Binance devido à sua reputação global e à variedade de criptomoedas disponíveis para negociação. No entanto, é importante estar ciente das regulamentações locais e garantir o cumprimento das leis ao negociar na plataforma.

Em resumo, o uso da Binance nos EUA pode ser viável, mas exige atenção às restrições e regulamentações locais. Consultar um especialista em criptomoedas ou um consultor financeiro pode ser útil para garantir que as negociações sejam feitas de acordo com a legislação vigente.

VPN para acessar Binance nos EUA

Um dos principais desafios que os investidores dos Estados Unidos enfrentam ao tentar acessar a plataforma de câmbio de criptomoedas Binance é o bloqueio de IP. Para contornar essa restrição e manter a segurança da sua conexão, uma solução eficaz é o uso de uma rede privada virtual (VPN).

Uma VPN permite que você altere o seu endereço IP e simule uma conexão a partir de um local diferente, o que pode ser extremamente útil para acessar plataformas bloqueadas em determinadas regiões, como é o caso da Binance nos EUA. Ao utilizar uma VPN, você pode garantir que seus dados e transações fiquem protegidos de possíveis ataques cibernéticos.

É importante ressaltar que nem todas as VPNs são adequadas para acessar plataformas de câmbio de criptomoedas, como a Binance. Portanto, é recomendável escolher um serviço confiável e seguro que ofereça servidores em diferentes localizações ao redor do mundo, garantindo uma conexão estável e protegida.

Além disso, é fundamental verificar a política de privacidade da VPN escolhida, para garantir que seus dados pessoais e informações financeiras fiquem seguros e não sejam compartilhados de forma inadequada.

Em resumo, ao enfrentar dificuldades para acessar a Binance nos EUA, uma VPN pode ser a solução ideal para contornar as restrições de IP e manter a privacidade e segurança das suas transações de criptomoedas. Certifique-se de escolher um serviço confiável e adequado às suas necessidades, e aproveite todos os benefícios que uma VPN pode oferecer.

Restrições da Binance nos EUA

Recentemente, a Binance, uma das maiores exchanges de criptomoedas do mundo, anunciou restrições para usuários localizados nos Estados Unidos. Essa mudança impacta diretamente os traders e investidores americanos que utilizam a plataforma para negociar ativos digitais.

As restrições da Binance nos EUA estão relacionadas às regulamentações específicas de cada país e buscam garantir a conformidade com as leis locais. Com a implementação dessas medidas, alguns serviços e funcionalidades da plataforma não estarão mais disponíveis para usuários dos EUA. Isso inclui restrições no acesso a determinados pares de negociação, produtos financeiros e serviços de margem.

Essa decisão da Binance destaca a importância da conformidade regulatória no setor de criptomoedas e a necessidade de adaptação às diferentes legislações ao redor do mundo. Para os usuários americanos, isso pode significar a busca por alternativas dentro do mercado de exchanges de criptomoedas, que ofereçam serviços compatíveis com as regulamentações dos EUA.

Apesar das restrições da Binance nos EUA, a exchange continua a operar em outros países e regiões, mantendo sua posição como uma das principais plataformas do setor. A empresa reitera o compromisso com a transparência e conformidade regulatória, buscando sempre atender às exigências dos órgãos reguladores em cada localidade onde atua.

É fundamental que os usuários da Binance e de outras exchanges de criptomoedas estejam cientes das regulamentações locais e das possíveis restrições que podem afetar suas operações. Acompanhar as atualizações e comunicados das plataformas é essencial para garantir uma experiência de negociação segura e dentro da legalidade.

Alternativas à Binance nos EUA

À procura de alternativas à Binance nos EUA? Neste artigo, vamos explorar algumas opções para quem deseja negociar criptomoedas em solo americano, considerando as restrições impostas a Binance pela Comissão de Comércio de Futuros de Commodities dos Estados Unidos (CFTC).

Uma das alternativas populares é a Coinbase. Esta plataforma é conhecida pela sua facilidade de uso e segurança, sendo regulamentada e amplamente utilizada nos EUA. Além disso, a Coinbase oferece uma variedade de criptomoedas para negociação, tornando-a uma escolha atraente para muitos investidores.

Outra opção é a Kraken, uma exchange global com presença nos EUA. A Kraken é conhecida por sua alta liquidez e ampla gama de pares de negociação. Além disso, a plataforma oferece recursos avançados para traders mais experientes.

Para aqueles que buscam uma alternativa descentralizada, a Uniswap é uma opção a considerar. Como uma exchange descentralizada baseada em contratos inteligentes, a Uniswap permite a negociação direta entre usuários, sem a necessidade de uma entidade intermediária.

Em resumo, embora a Binance possa enfrentar restrições nos EUA, existem diversas alternativas confiáveis e seguras para quem deseja negociar criptomoedas no país. É importante explorar e comparar as diferentes plataformas disponíveis para encontrar aquela que melhor atenda às suas necessidades e objetivos de investimento.

Regulamentação da Binance nos EUA

A Binance, uma das maiores plataformas de negociação de criptomoedas do mundo, tem buscado a regulamentação nos Estados Unidos para operar de forma totalmente legal e em conformidade com as leis do país. A empresa tem enfrentado desafios devido às diferentes regulamentações estaduais e federais no país, o que levou a um processo de revisão e adaptação de suas práticas e políticas.

Nos últimos meses, a Binance tem se empenhado em garantir que suas operações estejam de acordo com as exigências regulatórias dos Estados Unidos, buscando obter licenças e autorizações necessárias para atuar de maneira legal no país. Isso mostra o compromisso da empresa em se adequar às normas locais e em proporcionar um ambiente seguro e regulamentado para seus usuários americanos.

A regulamentação da Binance nos EUA é um passo importante para a empresa consolidar sua presença no mercado americano e para ganhar a confiança dos investidores e autoridades locais. Ao cumprir as normas e regulamentos vigentes, a Binance poderá expandir suas operações e oferecer seus serviços de forma mais abrangente no país.

Com a crescente popularidade das criptomoedas e o aumento do interesse dos investidores, a regulamentação da Binance nos EUA se torna fundamental para garantir a segurança e transparência das transações realizadas na plataforma. Espera-se que esse processo contribua para fortalecer a confiança dos usuários e impulsionar o desenvolvimento do mercado de criptomoedas no país.