#arrecadação estadual

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Para onde vai a arrecadação dos impostos estaduais?

Os impostos estaduais desempenham um papel crucial na arrecadação de recursos que sustentam serviços públicos essenciais e o desenvolvimento local. Entender como esses tributos são coletados e para onde vai o dinheiro é fundamental para a cidadania e a transparência na gestão pública. Neste artigo, vamos explorar a importância dos impostos estaduais, os principais tipos, como a arrecadação é…

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Setor produtivo do RN se manifesta contra aumento do ICMS para 20%

Foto: Reprodução Em nota conjunta, as entidades representativas do setor produtivo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN, FIERN, Faern, Facern, FCDL e CDL Natal) se manifestaram contrários ao projeto do Governo Estadual enviado a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (6), que propõe o aumento da alíquota modal de 18% para 20%. “Com base nos resultados de arrecadação e desempenho econômico…

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Policiais do Deic são suspeitos de vender proteção a cassinos clandestinos em SP

Um grupo de policiais civis de São Paulo é suspeito de vender proteção a donos de cassinos na capital e Grande São Paulo. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os agentes investigados trabalham em uma delegacia do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais).

Os policiais também são suspeitos de criar um monopólio no setor de jogos de azar ao atacarem, com uma série de operações, endereços ligados aos concorrentes desses empresários. Conforme a Folha, um inquérito policial foi instaurado pela Corregedoria da Polícia Civil, que também afastou os agentes supostamente envolvidos no caso.

Documentos obtidos pelo jornal apontam que os policiais recebiam uma quantia superior a R$ 1,5 milhão mensais pelos supostos serviços ilegais de proteção. Além dos agentes, o inquérito também apura o suposto envolvimento do empresário Reynaldo Schulttais Junior.

Conforme as suspeitas, o empresário seria o responsável pela indicação dos endereços de concorrentes para serem “derrubados”. Ele também seria o encarregado da arrecadação e entrega da propina aos policiais.

Procurado pela Folha, Schulttais Junior disse desconhecer a existência de cassinos na capital e estranha o fato de o nome dele ter sido envolvido em suspeitas desse tipo porque não tem nenhuma ligação com jogos de azar. O empresário também disse não conhecer os policiais citados no inquérito.

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Policiais do Deic são suspeitos de vender proteção a cassinos clandestinos em SP

Um grupo de policiais civis de São Paulo, integrantes de uma delegacia do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) cuja função histórica é combater jogos de azar, é suspeito de vender proteção a donos de cassinos, na capital e Grande São Paulo, entre eles o “cassino do Gabigol”, na zona sul da capital paulista.

Além da contribuição para manter o funcionamento de casas de jogos, pesam sobre os policiais as suspeitas de trabalharem para criar um monopólio nesse setor ao atacarem, com uma série de operações, endereços ligados aos concorrentes desses empresários.

Essas e outras linhas de investigação formam a base de um inquérito policial instaurado pela Corregedoria da Polícia Civil e, segundo o jornal Folha de S.Paulo apurou, também levaram ao afastamento de policiais ligados a essa delegacia do Deic (2ª delegacia de investigações gerais) no início deste ano.

De acordo com documentos obtidos pela reportagem, que estão em poder da Polícia Civil e do Ministério Público desde o final do ano passado, esses policiais recebiam uma quantia superior a R$ 1,5 milhão mensais pelos supostos serviços ilegais de proteção.

O inquérito também apura o suposto envolvimento do empresário Reynaldo Schulttais Junior, que, segundo as suspeitas, seria o responsável pela indicação dos endereços de concorrentes para serem “derrubados” e, por outro lado, pela arrecadação e entrega da propina aos policiais.

Conforme reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, parte dos policiais que participaram da ação no cassino onde estava o jogador do Flamengo Gabigol pensava que acabariam naquela noite em uma aglomeração de uma festa LGBT, mas se depararam com um cassino clandestino cheio.

Ainda conforme esses policiais, os funcionários da casa tentaram intimidar os responsáveis pela força-tarefa mencionando nomes de autoridades que seriam ligadas à casa, entre políticos e policiais, com o objetivo de evitar o fechamento do local.

Policiais afirmam ver com ressalvas as suspeitas investigadas e trabalham com cautela porque parte delas foi encaminhada por pessoas ligadas aos empresários que se dizem vítimas de perseguição, e, por isso, têm interesses em prejudicar os policiais. O temor é serem usados em uma guerra interna no setor dos jogos de azar.

Mas é fato que nas acusações existentes no inquérito, recebidas em outubro de 2020, estão 16 endereços de casas de jogos de azar, na capital e na Grande São Paulo.

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Policiais do Deic são suspeitos de vender proteção a cassinos clandestinos em SP

Um grupo de policiais civis de São Paulo é suspeito de vender proteção a donos de cassinos na capital e Grande São Paulo. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os agentes investigados trabalham em uma delegacia do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais).

Os policiais também são suspeitos de criar um monopólio no setor de jogos de azar ao atacarem, com uma série de operações, endereços ligados aos concorrentes desses empresários. Conforme a Folha, um inquérito policial foi instaurado pela Corregedoria da Polícia Civil, que também afastou os agentes supostamente envolvidos no caso.

Documentos obtidos pelo jornal apontam que os policiais recebiam uma quantia superior a R$ 1,5 milhão mensais pelos supostos serviços ilegais de proteção. Além dos agentes, o inquérito também apura o suposto envolvimento do empresário Reynaldo Schulttais Junior.

Conforme as suspeitas, o empresário seria o responsável pela indicação dos endereços de concorrentes para serem “derrubados”. Ele também seria o encarregado da arrecadação e entrega da propina aos policiais.

Procurado pela Folha, Schulttais Junior disse desconhecer a existência de cassinos na capital e estranha o fato de o nome dele ter sido envolvido em suspeitas desse tipo porque não tem nenhuma ligação com jogos de azar. O empresário também disse não conhecer os policiais citados no inquérito.

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Policiais do Deic são suspeitos de vender proteção a cassinos clandestinos em SP

Um grupo de policiais civis de São Paulo é suspeito de vender proteção a donos de cassinos na capital e Grande São Paulo. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os agentes investigados trabalham em uma delegacia do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais).

Os policiais também são suspeitos de criar um monopólio no setor de jogos de azar ao atacarem, com uma série de operações, endereços ligados aos concorrentes desses empresários. Conforme a Folha, um inquérito policial foi instaurado pela Corregedoria da Polícia Civil, que também afastou os agentes supostamente envolvidos no caso.

Documentos obtidos pelo jornal apontam que os policiais recebiam uma quantia superior a R$ 1,5 milhão mensais pelos supostos serviços ilegais de proteção. Além dos agentes, o inquérito também apura o suposto envolvimento do empresário Reynaldo Schulttais Junior.

Conforme as suspeitas, o empresário seria o responsável pela indicação dos endereços de concorrentes para serem “derrubados”. Ele também seria o encarregado da arrecadação e entrega da propina aos policiais.

Procurado pela Folha, Schulttais Junior disse desconhecer a existência de cassinos na capital e estranha o fato de o nome dele ter sido envolvido em suspeitas desse tipo porque não tem nenhuma ligação com jogos de azar. O empresário também disse não conhecer os policiais citados no inquérito.

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Policiais do Deic são suspeitos de vender proteção a cassinos clandestinos em SP

Um grupo de policiais civis de São Paulo é suspeito de vender proteção a donos de cassinos na capital e Grande São Paulo. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os agentes investigados trabalham em uma delegacia do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais).

Os policiais também são suspeitos de criar um monopólio no setor de jogos de azar ao atacarem, com uma série de operações, endereços ligados aos concorrentes desses empresários. Conforme a Folha, um inquérito policial foi instaurado pela Corregedoria da Polícia Civil, que também afastou os agentes supostamente envolvidos no caso.

Documentos obtidos pelo jornal apontam que os policiais recebiam uma quantia superior a R$ 1,5 milhão mensais pelos supostos serviços ilegais de proteção. Além dos agentes, o inquérito também apura o suposto envolvimento do empresário Reynaldo Schulttais Junior.

Conforme as suspeitas, o empresário seria o responsável pela indicação dos endereços de concorrentes para serem “derrubados”. Ele também seria o encarregado da arrecadação e entrega da propina aos policiais.

Procurado pela Folha, Schulttais Junior disse desconhecer a existência de cassinos na capital e estranha o fato de o nome dele ter sido envolvido em suspeitas desse tipo porque não tem nenhuma ligação com jogos de azar. O empresário também disse não conhecer os policiais citados no inquérito.

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Policiais do Deic são suspeitos de vender proteção a cassinos clandestinos em SP

Um grupo de policiais civis de São Paulo é suspeito de vender proteção a donos de cassinos na capital e Grande São Paulo. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os agentes investigados trabalham em uma delegacia do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais).

Os policiais também são suspeitos de criar um monopólio no setor de jogos de azar ao atacarem, com uma série de operações, endereços ligados aos concorrentes desses empresários. Conforme a Folha, um inquérito policial foi instaurado pela Corregedoria da Polícia Civil, que também afastou os agentes supostamente envolvidos no caso.

Documentos obtidos pelo jornal apontam que os policiais recebiam uma quantia superior a R$ 1,5 milhão mensais pelos supostos serviços ilegais de proteção. Além dos agentes, o inquérito também apura o suposto envolvimento do empresário Reynaldo Schulttais Junior.

Conforme as suspeitas, o empresário seria o responsável pela indicação dos endereços de concorrentes para serem “derrubados”. Ele também seria o encarregado da arrecadação e entrega da propina aos policiais.

Procurado pela Folha, Schulttais Junior disse desconhecer a existência de cassinos na capital e estranha o fato de o nome dele ter sido envolvido em suspeitas desse tipo porque não tem nenhuma ligação com jogos de azar. O empresário também disse não conhecer os policiais citados no inquérito.

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Policiais do Deic são suspeitos de vender proteção a cassinos clandestinos em SP

Um grupo de policiais civis de São Paulo é suspeito de vender proteção a donos de cassinos na capital e Grande São Paulo. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os agentes investigados trabalham em uma delegacia do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais).

Os policiais também são suspeitos de criar um monopólio no setor de jogos de azar ao atacarem, com uma série de operações, endereços ligados aos concorrentes desses empresários. Conforme a Folha, um inquérito policial foi instaurado pela Corregedoria da Polícia Civil, que também afastou os agentes supostamente envolvidos no caso.

Documentos obtidos pelo jornal apontam que os policiais recebiam uma quantia superior a R$ 1,5 milhão mensais pelos supostos serviços ilegais de proteção. Além dos agentes, o inquérito também apura o suposto envolvimento do empresário Reynaldo Schulttais Junior.

Conforme as suspeitas, o empresário seria o responsável pela indicação dos endereços de concorrentes para serem “derrubados”. Ele também seria o encarregado da arrecadação e entrega da propina aos policiais.

Procurado pela Folha, Schulttais Junior disse desconhecer a existência de cassinos na capital e estranha o fato de o nome dele ter sido envolvido em suspeitas desse tipo porque não tem nenhuma ligação com jogos de azar. O empresário também disse não conhecer os policiais citados no inquérito.

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Policiais do Deic são suspeitos de vender proteção a cassinos clandestinos em SP

Um grupo de policiais civis de São Paulo é suspeito de vender proteção a donos de cassinos na capital e Grande São Paulo. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os agentes investigados trabalham em uma delegacia do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais).

Os policiais também são suspeitos de criar um monopólio no setor de jogos de azar ao atacarem, com uma série de operações, endereços ligados aos concorrentes desses empresários. Conforme a Folha, um inquérito policial foi instaurado pela Corregedoria da Polícia Civil, que também afastou os agentes supostamente envolvidos no caso.

Documentos obtidos pelo jornal apontam que os policiais recebiam uma quantia superior a R$ 1,5 milhão mensais pelos supostos serviços ilegais de proteção. Além dos agentes, o inquérito também apura o suposto envolvimento do empresário Reynaldo Schulttais Junior.

Conforme as suspeitas, o empresário seria o responsável pela indicação dos endereços de concorrentes para serem “derrubados”. Ele também seria o encarregado da arrecadação e entrega da propina aos policiais.

Procurado pela Folha, Schulttais Junior disse desconhecer a existência de cassinos na capital e estranha o fato de o nome dele ter sido envolvido em suspeitas desse tipo porque não tem nenhuma ligação com jogos de azar. O empresário também disse não conhecer os policiais citados no inquérito.

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Setor produtivo do RN se manifesta contra aumento do ICMS para 20%

Foto: Reprodução     Em nota conjunta, as entidades representativas do setor produtivo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN, FIERN, Faern, Facern, FCDL e CDL Natal) se manifestaram contrários ao projeto do Governo Estadual enviado a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (6), que propõe o aumento da alíquota modal de 18% para 20%. “Com base nos resultados de arrecadação e desempenho econômico…

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Fotos: Roberto Zacarias/Secom Com a regulamentação da Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica, o Governo do Estado passa a oferecer crédito presumido de 20% no ICMS para aquelas que investirem em melhorias no sistema elétrico catarinense O governador Jorginho Mello assinou, nesta terça-feira (17), na Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), o decreto que regulamenta a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (Lei nº 18.847/2024). A partir de agora, com as regras estabelecidas, o Governo do Estado passa a conceder incentivo fiscal para àquelas que se enquadrarem nas normas e realizarem melhorias no sistema elétrico catarinense. As cooperativas e concessionárias terão 20% de crédito presumido de ICMS (compensação do imposto a ser pago) para investir em programas de expansão ou implantação de redes, linhas de transmissão e subestações de energia elétrica em Santa Catarina.  “Santa Catarina acredita na força do cooperativismo para levar o desenvolvimento a todas as regiões do Estado. Com mais esse incentivo, vamos reforçar nossa infraestrutura energética e oferecer condições ainda melhores para que os empreendedores rurais catarinenses possam produzir e gerar empregos”, destacou o governador Jorginho Mello. O incentivo fiscal concedido pelo Governo do Estado às cooperativas e concessionárias segue todas as diretrizes do Convênio ICMS 98/23 do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. Os cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que a medida terá impacto de R$ 26 milhões/ano na receita de SC, valor que será compensado com o incremento da arrecadação decorrente da atividade econômica. As 22 cooperativas aptas a receber os incentivos fiscais projetam investir cerca de R$ 435 milhões no sistema elétrico até o final de 2029 – a conta considera investimentos que vão contar com o crédito presumido de 20% do ICMS e projetos paralelos também ligados à infraestrutura energética. O decreto assinado nesta terça-feira pelo governador Jorginho Mello é retroativo a fevereiro deste ano, o que garantirá que o incentivo seja concedido aos investimentos realizados desde então – a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica foi aprovada no final do ano passado e sancionada em janeiro deste ano. Ao acompanhar a assinatura do decreto nesta terça-feira, o secretário Cleverson Siewert (Fazenda) explicou que o incentivo concedido às cooperativas/concessionárias segue os mesmos moldes do que já é garantido à Celesc, que também obtém o crédito para investir na infraestrutura elétrica – a diferença é que, no caso da companhia, o crédito presumido é de 10% do valor do imposto. “A regulamentação deste incentivo demonstra o quanto o Governo do Estado entende e apoia o associativismo e o cooperativismo. A nossa missão, que é liderada pelo governador Jorginho Mello, é identificar todas as iniciativas que nos tragam mais produtividade, competitividade e desenvolvimento econômico”, disse o secretário.  A Federação das Cooperativas de Eletrificação Rural de Santa Catarina (Fecoerusc) opera atualmente cerca de 22 mil quilômetros de redes e atende mais de 1 milhão de catarinenses. A expectativa é de que o incentivo concedido a partir de agora impulsione a expansão da rede trifásica nas áreas rurais e nos pequenos municípios catarinenses. “A concessão deste incentivo terá impacto direto em toda a cadeia produtiva, mas com especial atenção para os empreendedores rurais, que passam a ter mais segurança para realizar investimentos e modernizar os negócios que dependem de energia de qualidade”, analisou o secretário Silvio Dreveck (Indústria, Comércio e Serviço), pasta que também tem a atribuição de analisar e aprovar os projetos contemplados com o incentivo de que trata o decreto. Mais informações Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da FazendaRosane Felthaus (48) 3665-2504Roelton Maciel (48) 3665-2504ascom@sef.sc.gov.br Fonte: Governo SC

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Contabilidade Tributária: Práticas e Desafios para a Gestão Empresarial

A contabilidade tributária é uma área essencial para empresas que buscam administrar seus tributos de forma eficiente. Ela garante que as organizações estejam em conformidade com as leis fiscais e possam otimizar sua carga tributária, o que é vital para a saúde econômica do negócio. Com um sistema tributário complexo, entender os diferentes tipos de tributos e regimes fiscais é crucial para um gerenciamento adequado. Ao implantar uma gestão tributária eficaz, as empresas não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também identificam oportunidades de economia. As regras fiscais têm um impacto direto nos resultados financeiros e na competitividade no mercado. Por isso, conhecer os aspectos da contabilidade tributária pode ajudar empresários a tomar decisões mais informadas sobre suas finanças e operações. Nesse contexto, a contabilidade tributária não é apenas uma questão de conformidade, mas sim uma ferramenta estratégica. Com informações precisas e atualizadas, as empresas podem planejar melhor seus impostos, evitando surpresas desagradáveis e contribuindo para uma economia sustentável e próspera. Fundamentos da Contabilidade Tributária A contabilidade tributária é essencial para o funcionamento das empresas no Brasil. Os tributos têm um papel importante na arrecadação de recursos para o estado e, ao mesmo tempo, as empresas precisam gerenciar suas obrigações fiscais. Papel dos Tributos na Contabilidade Os tributos são as contribuições financeiras que os cidadãos e empresas pagam ao governo. Eles podem ser classificados em impostos, taxas e contribuições de melhoria. A contabilidade tributária lida com o registro e a análise dessas obrigações. Alguns dos principais impostos no Brasil incluem: - ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) Um bom controle sobre esses tributos ajuda as empresas a evitar multas e juros. Além disso, pode abrir portas para estratégias de planejamento tributário, visando a redução da carga tributária. Estrutura do Sistema Tributário Nacional O sistema tributário nacional é a estrutura que regula a arrecadação e fiscalização dos tributos no Brasil. Ele é dividido em três níveis: federal, estadual e municipal. Cada esfera tem sua própria legislação e responsabilidades. No nível federal, encontram-se impostos como: - IR (Imposto de Renda) - PIB (Imposto sobre Produtos e Serviços) Os estados, por sua vez, têm o ICMS, e os municípios cobram o ISS (Imposto sobre Serviços). Essa complexidade exige que as empresas adotem um bom planejamento tributário para garantir conformidade e eficiência. Contabilidade Tributária (2) Regimes Tributários Brasileiros Os regimes tributários brasileiros determinam como os tributos são calculados e pagos. Os principais regimes são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. - O Simples Nacional é voltado para pequenas empresas, permitindo uma tributação simplificada. - O Lucro Presumido é indicado para empresas com receita bruta menor, onde se presume uma porcentagem do lucro para fins de tributação. - O Lucro Real é obrigatório para empresas com receita mais alta e permite o cálculo de impostos com base no lucro efetivo. Entender esses regimes é vital para que as empresas pratiquem um planejamento tributário eficaz. Planejamento Tributário Estratégico O planejamento tributário estratégico é fundamental para empresas que buscam otimizar sua carga tributária. Ele envolve a criação e implementação de práticas que visam a eficiência fiscal. Essa abordagem pode levar a benefícios fiscais significativos e uma gestão mais eficaz dos custos tributários. Desenvolvimento de Estratégias Fiscais O desenvolvimento de estratégias fiscais requer um estudo minucioso das leis tributárias e dos incentivos disponíveis. As empresas devem avaliar suas atividades e identificar oportunidades de planejamento. Isso pode incluir a análise de diferentes regimes tributários, como Lucro Real e Simples Nacional. É essencial utilizar ferramentas como simulações e comparações para determinar qual estratégia é mais vantajosa. Alguns exemplos de estratégias incluem: - Aproveitamento de créditos tributários: Utilizar créditos acumulados para abater impostos. - Escolha do regime tributário adequado: Analisar qual regime gera menor carga. Essas ações promovem uma administração tributária eficiente e garantem o uso adequado de benefícios disponíveis. O Impacto do Planejamento Tributário na Redução de Custos Um bom planejamento tributário pode causar um impacto significativo na redução de custos operacionais. Ao adotar estratégias fiscais, as empresas conseguem minimizar a quantia de impostos pagos. Isso libera recursos que podem ser investidos em outras áreas do negócio. Além disso, a utilização de incentivos fiscais, como isenções ou reduções, ajuda a aumentar a margem de lucro. As empresas que implementam planejamento tributário efetivo se tornam mais competitivas no mercado. Isso não só melhora a saúde financeira, mas também contribui para o crescimento sustentável a longo prazo. Elisão Fiscal e Evasão Fiscal: Aspectos Legais e Éticos A elisão fiscal, quando realizada de maneira correta, é legal e aceitável. Ela envolve o uso de técnicas para reduzir a carga tributária sem infringir a lei. As empresas devem se informar sobre as diferenças entre elisão e evasão fiscal. A evasão fiscal é ilegal e pode resultar em penalidades severas. Por isso, é importante que as empresas busquem consultoria especializada para garantir que suas práticas estejam dentro do que é permitido. A ética também desempenha um papel crucial na decisão de como minimizar tributos. Empresas que se esforçam para alinhar suas estratégias fiscais com a legalidade e ética constroem uma reputação sólida no mercado. O planejamento tributário não deve apenas buscar redução de custos, mas também a conformidade com a legislação vigente. Obrigações e Procedimentos Fiscais As obrigações e procedimentos fiscais são fundamentais para que as empresas mantenham a conformidade com a legislação tributária. Isso inclui tanto o cumprimento das obrigações fiscais primárias quanto as acessórias, além de entender as consequências de multas e penalidades. Uma fiscalização adequada e estratégias de defesa são igualmente relevantes. Cumprimento das Obrigações Fiscais Primárias e Acessórias O cumprimento das obrigações fiscais primárias e acessórias é essencial para a saúde financeira de uma empresa. As obrigações primárias envolvem o pagamento de impostos diretos, como o Imposto de Renda e o ICMS. As obrigações acessórias, por outro lado, incluem a entrega de declarações e relatórios, como a DCTF e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Negligenciar essas obrigações pode resultar em autuações severas. A legislação tributária é rigorosa quanto a prazos e formas de entrega. Por isso, é crucial que as empresas mantenham um controle eficiente de suas pendências fiscais e utilizem softwares que ajudem nesse processo. Contabilidade Tributária (2) Impactos das Multas e Penalidades As multas e penalidades podem ter um impacto significativo nas finanças de uma empresa. As consequências financeiras variam de acordo com a gravidade da infração e podem incluir multas que alcançam até 150% do imposto devido. Além disso, a reincidência em infrações pode resultar em penalidades adicionais, aumentando o custo para a empresa. A empresa deve estar ciente de que o não cumprimento pode levar não só a multas, mas também à restrição de crédito e à reputação negativa no mercado. É importante monitorar constantemente a legislação tributária para evitar surpresas desagradáveis. Fiscalização e Defesa no Contencioso Tributário A fiscalização tributária é um aspecto potencialmente desafiador para as empresas. As autoridades fiscais realizam auditorias e verificações para assegurar que as obrigações estão sendo cumpridas. Em caso de autuação, a empresa tem o direito de defesa, que pode ser feita por meio de recursos administrativos. É fundamental que as empresas mantenham registros claros e organizados. Isso facilitará a defesa em caso de contencioso tributário. Investir em consultoria jurídica especializada pode otimizar a gestão de riscos relacionados à fiscalização, garantindo que a empresa atue conforme a legislação tributária vigente. Aspectos Contábeis e Fiscais de Tributos Específicos Os tributos no Brasil são divididos em categorias distintas, cada uma com suas próprias características contábeis e fiscais. A compreensão dessas categorias ajuda as empresas a se manterem em conformidade e a gerenciarem suas responsabilidades tributárias de maneira eficaz. Impostos Diretos: IRPJ e CSLL O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são impostos diretos cobrados das empresas sobre o lucro. O IRPJ é calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, e a alíquota varia de 15% a 25%, dependendo do lucro. A CSLL, por sua vez, tem uma alíquota de 9% para a maioria das empresas. Ambos os tributos exigem o registro detalhado dos ganhos e despesas. A apuração desses impostos deve ser trimestral ou anual, seguindo o regime de apuração escolhido pela empresa. Impostos Indiretos: ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS Os impostos indiretos incluem ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual aplicado sobre a venda de produtos e serviços, com alíquotas que variam por estado. O ISS (Imposto sobre Serviços) é municipal e incide sobre a prestação de serviços, com alíquotas que geralmente ficam entre 2% e 5%. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é federal e varia conforme o tipo de produto. PIS e COFINS são contribuições que financiam a seguridade social e têm alíquotas que variam de acordo com o regime de apuração: cumulativo ou não cumulativo. A correta categorização e apuração desses impostos são essenciais para garantir a legalidade fiscal da empresa. Contribuições Especiais e Taxas As contribuições especiais envolvem pagamentos realizados para fins específicos, como as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios. As contribuições de melhoria são cobradas dos proprietários que se beneficiam de obras públicas que aumentam o valor de suas propriedades. Os empréstimos compulsórios, por outro lado, são estabelecidos em situações emergenciais e exigem pagamento compulsório dos contribuintes. Além disso, existem taxas que são cobradas em decorrência do exercício de poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos. O acompanhamento cuidadoso e o registro correto dessas contribuições e taxas s��o fundamentais para garantir a conformidade tributária. As empresas devem estar atentas às variações e legislações locais que podem afetar esses tributos. Gestão e Tecnologia na Contabilidade Tributária A integração da gestão e tecnologia é vital para a contabilidade tributária. A tecnologia não apenas melhora a eficiência, mas também auxilia na conformidade e na gestão de riscos. Portanto, é essencial entender como esses elementos interagem. O Papel da Tecnologia na Otimização Fiscal A tecnologia traz várias ferramentas para facilitar a gestão tributária. Sistemas automatizados permitem que as empresas realizem apurações de tributos com precisão. Isso reduz erros que podem levar a problemas com o fisco. Além disso, ferramentas de análise de dados ajudam na identificação de oportunidades para economizar em impostos. A contabilidade fiscal se beneficia de softwares que realizam auditorias fiscais e relatórios detalhados. Isso garante que as empresas estejam sempre em conformidade e preparadas para auditorias. Gestão de Riscos e Compliance A gestão de riscos é essencial na contabilidade tributária. Com a ajuda da tecnologia, as empresas podem monitorar suas obrigações tributárias de forma mais eficaz. Isso inclui a identificação de riscos fiscais e a implementação de estratégias para mitigá-los. O compliance fiscal é crucial para evitar penalidades. Sistemas de controle ajudam a garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas. A gestão adequada permite que as empresas se adaptem rapidamente a mudanças na legislação tributária, mantendo a conformidade em dia. Formação e Capacitação de Profissionais Especializados Investir em formação para profissionais especializados em contabilidade tributária é bastante importante. Uma equipe bem treinada pode melhor analisar e interpretar dados fiscais. Isso se reflete diretamente na eficiência da gestão tributária da empresa. Cursos e treinamentos focados em novas tecnologias são essenciais. Profissionais capacitados dominam ferramentas que melhoram a contabilidade fiscal. Essa formação ajuda a criar um ambiente onde as obrigações tributárias são tratadas com competência e segurança. Read the full article

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Deputado Ribeiro defende e vota favorável ao pagamento de R$ 12 milhões em RPVs

Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (14), os deputados estaduais aprovaram matérias de autoria do Poder Executivo. Entre as matérias, o deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD) defendeu e votou favorável ao projeto da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que estipula o pagamento de ordens judiciais em favor dos servidores públicos a Requisição de Pequeno Valor (RPVs). A mensagem 105, de autoria do Poder Executivo, concede ao Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e crédito adicional suplementar por anulação em favor da unidade orçamentária Procuradoria Geral do Estado (PGE), até o valor de R$ 12.480.429,08, no orçamento programa do estado de Rondônia para o exercício de 2024. O deputado Ribeiro, apontou que em momento anterior, orçamentos foram votados para pagamentos das RPVs, mas não foram executados devido os vetos mantidos em janeiro de 2024. Com isso, as RPVs pendentes de 2023 foram postergadas pata 2024, resultando em um passivo inesperado. No sentido de dar celeridade, o deputado Ribeiro defendeu o projeto e pediu apoio aos demais parlamentares que aprovassem a matéria, que tem extrema importância a todos os servidores públicos. “Votar e tornar disponível esse valor à PGE é contribuir para todos os servidores que aguardam ansiosamente recebem os valores que estão retidos até hoje. Além disso, o estado pode dar cumprimento as obrigações legais e evitando prejuízos ao erário e sequestros judiciais futuros”, afirmou Ribeiro. O presidente Marcelo Cruz afirmou que mais uma vez a Assembleia Legislativa demostra equilíbrio nas votações e união entre poderes, principalmente, convocando uma extraordinária para garantir a votação de um projeto tão importante. Com a aprovação unânime, o deputado Ribeiro agradeceu o empenho de todos os parlamentares que votaram favoráveis ao projeto. “A PGE estava sem recurso para pagar aos servidores públicos os RPVs. Com essa votação, em especial a nossa Polícia Civil, poderá receber seus direitos. Conte sempre com esse deputado meu presidente”, finalizou Ribeiro. Texto: Anderson Nascimento / Assessoria parlamentar Foto: Antônio Lucas I Secom ALE/RO Fonte: Assembleia Legislativa de RO Read the full article

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Regularização de Débitos Fiscais no Paraná Desde abril, o Programa de Regularização Fiscal (Refis) no Paraná tem sido uma iniciativa crucial para empresas e pessoas físicas que buscam resolver suas pendências tributárias. Este programa, lançado pela Secretaria da Fazenda (Sefa) e Receita Estadual do Paraná, já regularizou quase R$ 1 bilhão em débitos fiscais, oferecendo condições vantajosas como a redução de multas e juros, além de opções de parcelamento que facilitam a quitação dos débitos. O Sucesso do Refis no Paraná O Refis foi desenvolvido com o objetivo de promover a regularização de débitos fiscais, incentivando tanto empresas quanto pessoas físicas a quitarem suas dívidas com o Estado. Desde sua implementação, o programa já registrou a regularização de aproximadamente R$ 1 bilhão, sendo R$ 939 milhões em acordos de parcelamento e R$ 33 milhões em pagamentos à vista. Esta iniciativa se mostrou essencial para mais de 30 mil empresas que podem regularizar cerca de R$ 40 bilhões em débitos pendentes. Condições Especiais para Regularização As condições oferecidas pelo Refis são atrativas, permitindo a redução significativa de multas e juros. Para débitos de ICMS e ITCMD, o desconto pode chegar a 80% para pagamentos em parcela única, e até 50% para parcelamentos em até 180 meses. Além disso, existe a possibilidade de quitação parcial através de um Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios, oferecendo ainda mais flexibilidade aos contribuintes. Procedimentos e Prazo de Adesão A adesão ao Refis é simples e pode ser realizada online. Os interessados devem acessar a página oficial do Refis da Receita Estadual, verificar se possuem débitos vinculados e seguir as instruções para efetuar o pagamento. Os prazos para adesão são até 26 de setembro para parcelamentos e 30 de setembro para pagamentos à vista. Para iniciar o processo, é necessário indicar todos os débitos a serem parcelados até 2 de setembro, com a primeira parcela devendo ser paga até o último dia útil do mês da adesão. Impacto para as Empresas e o Estado O Refis não só beneficia as empresas ao proporcionar uma maneira viável de quitar seus débitos, mas também contribui significativamente para a arrecadação estadual. Ao oferecer condições favoráveis, o programa evita sanções futuras para as empresas, promovendo um ambiente de negócios mais saudável e sustentável no Paraná. O coordenador da Inspetoria de Arrecadação da Receita Estadual, Thiago Serafim, ressalta a importância deste programa na facilitação da regularização fiscal, prevenindo complicações jurídicas e administrativas para os contribuintes. Benefícios Fiscais e Econômicos Além da regularização de débitos tributários, o Refis também abrange a quitação de dívidas não tributárias, especialmente multas emitidas pela Secretaria da Fazenda. Para estas pendências, os descontos aplicam-se exclusivamente sobre os encargos moratórios, proporcionando reduções de até 80% para pagamento em parcela única. Esta medida é crucial para empresas que buscam estabilizar suas finanças e continuar operando sem o peso de dívidas acumuladas. Conclusão O Programa de Regularização Fiscal (Refis) no Paraná é uma iniciativa essencial que proporciona alívio financeiro e oportunidades de crescimento para empresas e indivíduos com débitos tributários. Com quase R$ 1 bilhão em débitos regularizados desde abril, o Refis demonstra ser uma solução eficaz e necessária, incentivando a regularização fiscal e contribuindo para a estabilidade econômica do Estado. Empresas interessadas devem aproveitar as condições especiais oferecidas pelo programa e regularizar suas pendências até os prazos estabelecidos, garantindo assim um futuro mais seguro e próspero.