#Sanções OAB

[portaljuristas]

Entenda as Fases do Processo Disciplinar da OAB

O Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é muito importante. Ele ajuda a manter a ética profissional e a alta qualidade dos serviços jurídicos. Isso ocorre por meio de regras do Novo Manual e atualizações do Código de Ética. Essas mudanças foram feitas para tornar tudo mais fácil e padrão. Ao mesmo tempo, garantem os direitos dos advogados. Cada decisão é bem explicada e…

[adriano-ferreira]

Regime Disciplinar da OAB: infrações e sanções disciplinares

Regime Disciplinar da OAB: infrações e sanções disciplinares

O regime disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um conjunto de normas e procedimentos destinados a assegurar o cumprimento dos deveres ético-profissionais dos advogados e estagiários inscritos na entidade. Baseado no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina, esse regime visa preservar a dignidade e a integridade da profissão, garantindo…

[ocombatente]

OAB Rondônia denuncia companhias aéreas ao TCU por práticas abusivas

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Rondônia protocolou uma denúncia junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra as companhias aéreas Latam, Azul e Gol, além da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), apontando práticas arbitrárias que violam os direitos dos consumidores rondonienses e desrespeitam a legislação vigente. No documento apresentado ao TCU, a OAB requer a instauração de uma auditoria para investigar as condutas das empresas aéreas e da Anac, em relação à redução da oferta de voos, aumento das tarifas, atrasos e cancelamentos frequentes, que caracterizam uma violação contínua da Lei de Defesa do Consumidor. O objetivo é verificar a conformidade com os princípios da administração pública e da prestação de um serviço público adequado.   A denúncia também pede que a Anac exerça efetivamente seu poder de polícia administrativa, fiscalizando as companhias aéreas para garantir a conformidade com os princípios da administração pública e seu Código de Ética. Também é solicitado que as companhias aéreas restabeleçam a oferta de voos de acordo com a demanda existente, sob pena de aplicação de sanções administrativas, incluindo a extinção do contrato de concessão. O documento inclui provas da conduta omissiva das empresas aéreas no cumprimento de suas obrigações contratuais, descritas nos Contratos de Concessão para Exploração do Serviço de Transporte Aéreo Público Regular. Read the full article

[advocaciabravo]

Direitos das pessoas com deficiência no Brasil

As pessoas com deficiência no Brasil têm direitos garantidos pela Constituição de 1988 e pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que entrou em vigor em 2016. A LBI é baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que o Brasil ratificou em 2008. Entre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, podemos destacar cinco:

Direito à acessibilidade: as pessoas com deficiência têm direito a acessar todos os espaços públicos e privados, como edifícios, transportes, comunicação e informação, sem barreiras ou discriminação. A LBI prevê multas e sanções para quem descumprir esse direito.

Direito à saúde: pessoas deficientes têm direito a receber atendimento integral e gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo prevenção, reabilitação, órteses, próteses e medicamentos. A LBI também garante o direito à cirurgia plástica reparadora pelo SUS para as pessoas com deficiência vítimas de violência.

Direito à educação: as pessoas com deficiência têm direito a estudar em escolas regulares inclusivas, com apoio pedagógico especializado e recursos de acessibilidade. A LBI proíbe a cobrança de taxas extras pelas escolas privadas para atender às necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência.

Direito ao trabalho: estas pessoas também têm direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A LBI estabelece cotas para a contratação de pessoas com deficiência nas empresas com mais de 50 funcionários. Além disso, as pessoas com deficiência têm direito à aposentadoria por invalidez ou por idade reduzida, conforme o grau de deficiência.

Direito à assistência social: as pessoas com deficiência têm direito a receber benefícios assistenciais do governo federal, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um salário mínimo mensal para as pessoas que não podem trabalhar e que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Esses são alguns dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, mas existem muitos outros que visam garantir a dignidade, a autonomia e a participação social dessa parcela da população.

Para maiores informações, consulte um advogado. Nós, do Escritório de Advocacia Bravo, prestamos advocacia consultiva, preventiva e contenciosa com assertividade e confiabilidade. www.linktr.ee/advocaciabravo Ana Gabriela Bravo • OAB/SP 444.359

[drrafaelcm]

Partido pede suspensão da aplicação de sanções pela OAB a advogados inadimplentes

Partido pede suspensão da aplicação de sanções pela OAB a advogados inadimplentes

Para o Partido Republicano da Ordem Social (Pros), as penalidades ofendem a livre iniciativa e a liberdade profissional, entre outros princípios constitucionais. (more…)

[fonteseamorimadvogados]

Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra das pessoas. 🙁✋🏼 Estão previstos judicialmente pelo direito brasileiro, no Código Penal (CP) e submetidos a sanções, como penas de reclusão e multas. A diferença entre cada um desses crimes contra a honra está no conceito de honra que sofre a ofensa. 👉🏼Calúnia A calúnia consiste em acusar alguém publicamente de um crime. Está prevista no artigo 138 do Código Penal Brasileiro, e prevê detenção de 6 meses a 2 anos, além do pagamento de multa. 👉🏼Difamação A difamação está prevista no artigo 139 do Código Penal e é o ato de desonrar alguém disseminando informações inverídicas. A pena é de 3 meses a 1 ano de prisão, e multa. 👉🏼Injúria A injúria é quando uma das partes diz algo desonroso e prejudicial diretamente para a outra parte, como, por exemplo, chamar de ladrão. Está prevista no artigo 140 do Código Penal e sua pena é de detenção de 1 a 6 meses, mais multa. Não esquece de salvar para consultar depois! 😃😉 SOLICITE ATENDIMENTO 📞 (21) 99308-3937 📱 (21) 98102-6993 📍 Siga e compartilhe nossas Páginas no FaceBook ou Instagram e receba, diariamente, superdicas Jurídicas ⚖️👨‍⚖️📖🤓 #advogado #fonteseamorimadvogados #brasil #seudireito #lei #saberdireito #adv #concurso #errejota #advogados #oab #rio #instalegal #RioDeJaneiro #dicasjurídicas #justiça #lawyer #amodireito #cidadania (em Fontes & Amorim Advogados Associados) https://www.instagram.com/p/CcENDfLJ98M/?utm_medium=tumblr

[falamatogrosso]

Partido pede suspensão da aplicação de sanções pela OAB a advogados inadimplentes

Partido pede suspensão da aplicação de sanções pela OAB a advogados inadimplentes

Para o Partido Republicano da Ordem Social (Pros), as penalidades ofendem a livre iniciativa e a liberdade profissional, entre outros princípios constitucionais – O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (Lei 8.906/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos…

[mariorobustelli]

São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigo 4º da Lei 8.906/94). Esse foi o fundamento usado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para declarar nulos os atos processuais praticados por estagiário de Direito que se passava por advogado nos autos de uma ação penal que tramitou na vara do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte. Ao analisar o caso, o desembargador Alberto Deodato — relator e autor do voto condutor —, explicou que, em processo penal, o respeito aos postulados fundamentais merece especial atenção. "Não há que se falar em um processo efetivo e justo, quando os réus, ainda que por um breve momento, não foram devidamente representados por profissionais habilitados para esse fim", disse. "E, em que pese tratar-se do procedimento do Tribunal do Júri, no qual a sentença de pronúncia não possui força de decisão definitiva, não é possível furtar do paciente o seu direito de defesa nos momentos em que a lei lhe conferir essa oportunidade", acrescentou. O magistrado também citou em seu voto outro acórdão do TJ-MG que envolvia o mesmo estagiário de Direito, cujos atos no caso também foram anulados (pela 2ª Câmara Criminal do mesmo TJ-MG).  Fonte: https://bit.ly/3a45ioE 1.0000.21.136239-7/000 https://www.instagram.com/p/CUq3q7ENeBI/?utm_medium=tumblr

[elianaqueiroz]

Saiba quais são as diferenças entre o divórcio judicial e extrajudicial.

O fim do vínculo conjugal, desde 2007, pode ser formalizado de modo bem menos burocrático do que era há alguns anos. Isso porque, desde então, é possível que se realize o divórcio pela via extrajudicial – sem a necessidade de um processo judicial – em cartório, onde as partes, mediante a figura do tabelião responsável, participarão da lavratura de escritura pública que determinará as condições e disposições relativas à partilha de bens comuns do casal, quando houver, e também à eventual pensão alimentícia que estabeleçam entre os cônjuges.

 Aqui, vale o alerta, as partes terão de estar de acordo com os termos da dissolução conjugal (ou seja, deverá ser consensual), não poderão ter filhos menores ou incapazes havidos juntos e, claro, assistidos por, pelo menos, um advogado – que pode representar os dois, para o ato tornar-se válido perante a lei.

 Como dissemos acima, o grande benefício dessa modalidade é, justamente a celeridade em virtude da menor burocracia exigida, maior economia e, consequentemente, menos traumática para o casal. Desse modo, certo é que, em caso de haver litígio – ou seja, as partes discordaram de algum ponto, o divórcio não poderá ser feito no cartório, mas somente em processo judicial, o que torna tudo mais demorado e custoso.

 No entanto, vale o registro de que no caso de haver filhos menores ou incapazes entre as partes, permitir-se-á a lavratura da escritura extrajudicial apenas se devidamente comprovada pelo ex-casal a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos (a exemplo de guarda, visitação, alimentos etc.) – o que, na prática, acaba levando a se definir tudo pela mesma via judicial.

Importante ressaltar que não é mais necessário estar separado ( separação de fato) para se divorciar. E isso mudou permitindo que o ex-casal entre diretamente com o pedido de divórcio, a qualquer tempo, independente do prazo mínimo de casamento ou de prévia separação e, ainda mais, independentemente da vontade do outro.

 Para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio consensuais, em cartório, são necessários os seguintes documentos:

  Certidão de casamento com validade de até 06 meses;

  Documentos de identidade, CPF, profissão e endereço dos cônjuges;

  Escritura de pacto antenupcial, se houver;

  Documentos necessários à comprovação de titularidade de bens, como carnê    de IPTU de imóvel, CRLV de veículos, extratos bancários, notas fiscais de          bens e joias etc.

  Descrição da partilha de bens, se houver;

  Definição da retomada do nome de solteiro;

  Definição do pagamento ou não de pensão alimentícia;

  OAB do advogado que os representará.

  No caso de partilha de bens, deverá ser providenciado o pagamento dos impostos devidos, um dos motivos fundamentais para a participação do advogado, uma vez que é ele quem verifica exatamente o que e como deve ser recolhido a esse título.

 Após esses procedimentos, lavrada a escritura pública, essa será levada à averbação no Cartório de Registro Civil para constar a informação no verso da Certidão de Casamento e, consequentemente, alterar-se o estado civil das partes e, no caso de transferência dos bens para o nome de casa um dos cônjuges, servirá para que se apresente no Cartório de Registro de Imóveis respectivo onde matriculado o imóvel ou, no caso de veículos, por exemplo, junto ao DETRAN.

Normalmente, nas dissoluções pela via extrajudicial, os cônjuges estão de comum acordo e não têm problema em comparecer para a prática dos atos. No entanto, é possível que os cônjuges, se assim desejarem, façam-se representar por procuradores, desde que munidos da devida procuração pública – que é lavrada em um cartório de notas, com poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 dias. Importante ressaltar que a procuração particular não será aceita para esse caso.

 Por fim, vale registrar que as partes podem escolher livremente a cidade e o cartório onde será lavrada a escritura de inventário ou de separação – o que, mais uma vez, demonstra a facilidade desse meio alternativo e menos burocrática da dissolução do vínculo conjugal.

 Para o divórcio judicial, como dissemos acima com litigio decorrente da discussão de partilhas de bens , serão necessários os mesmos documentos e poderá o Juiz decretar o divórcio e determinar que os bens em discussão sejam avaliados por perito judicial para quantificar o valor dos mesmos e após serem encaminhados para alienação judicial, o que poderá causar prejuízos para os litigantes.

 E na hipótese de terem filhos menores, a fixação de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas serão definidas em ações próprias.

Todos os direitos desse artigo são reservados aos seus autores. É terminantemente proibido a reprodução total ou parcial desse texto em qualquer blog, site, editorial ou qualquer outro meio ou processo sem a devida autorização dos autores. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

[auggerverso]

Posted @withregram • @augustorezende.adv Alienação parental. Sabe como é caracterizado? O judiciário escuta esse termo todos os dias, mas será que cabe em qualquer caso?🤔 A alienação parental nada mais é do que a interferência de alguém que exerce um papel de autoridade sob a criança e a induz a pensar algo que, talvez, ela não teria chegado na mesma conclusão.😶 No âmbito familiar, o exemplo clássico é quando um genitor influencia o menor a repudiar o outro genitor, gerando sentimentos negativos na criança. Ex: mãe incita o filho contra o pai, falando que este não presta e é um "vagabundo". A criança poderia ter tido sentimento positivo quanto ao pai, porém pela interferência da mãe, começou a nutrir repudia em desfavor de seu genitor.😓 Para aquele que fora vítima da alienação parental provocada por outro genitor, cabe comprovar esse fato e levá-lo para o judiciário analisar e, se demonstrar verídico, aplicar as sanções devidas. Porém cuidado: muitas pessoas utilizam deste instituto para promover justiça própria apenas para se vingar do ex-cônjuge, alegando que a criança está sendo alienada, quando na verdade, não passa de tentativa para atacar o outro genitor. Cabe ressaltar que aquele age de má-fé ao alegar alienação parental também é punido pelo judiciário, por isso seja prudente e tenha cautela, pois quem sofre no meio desse conflito, às vezes desnecessário, é a criança.👨‍👩‍👧‍👦 #direito #oab #oabgo #direitocivil #direitodefamilia #etica #advogado #advocacia #advogados #lei https://www.instagram.com/p/CReLhC6DmJg/?utm_medium=tumblr

[dantonpantoja]

Resolvi produzir esse conteúdo pois infelizmente muitas pessoas me convidam para participar de grupos de rateio na qual eu RECUSO SEMPRE!⠀ ⠀

⁣Todo o material produzido pelos cursos preparatórios para concursos é protegido pela Lei nº 9.160/98 (Lei de Direitos Autorais)⠀ ⁣Organizar rateio de cursos para concursos é crime! ⠀

É pirataria! E, além das sanções penais, seus organizadores também estão sujeitos às sanções cíveis, em que terão que indenizar os autores pelo danos materiais.⠀ ⠀

⠀ ⠀ ⁣Muitos estudantes de preparatórios para ENEM, OAB, CONCURSOS EM GERAL que participam desses grupos de rateios acreditam que não estão praticando nenhum crime.⠀

⠀ Porém isso acontece por pura falta de informação. O problema é que os administradores dos rateios tentam o tempo todo passar uma aparência de legalidade para o comprador ,so mesmos induzem o concurseiro ao erro alegando que apenas compartilham um material com a finalidade de reduzir os custos, para que todos possam ter acesso a cursos de qualidade.⠀ ⠀

⠀ Imaginem a seguinte situação: Você passa anos estudando para o concurso do seus sonhos , perdendo momentos de lazer e de convivência com a família e logo após⠀ de tanto esforço e dedicação finalmente seu nome consta na lista de aprovados.

Você fica extremamente feliz por tirar o peso enorme das costas e comemora com amigos e familiares.

⠀ Em seguida inicia uma fase de investigação social, em que o órgão público vai analisar sua vida pregressa para constatar se você tem aptidão ética e moral para assumir o cargo.⠀

⁣E o que descobrem? Que você responde a um processo criminal por ter participado de um rateio de cursos para concursos.⠀ E o que pode acontecer? Você ser eliminado do concurso público dos seus sonhos.⠀

#concurso #condenação #oab #estudantededireito #concurseiro #crime #direitopenal #direitoporamor #direitoautoral #crimedepirataria #receptação #estelionato

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[estrikinia]

Lei que protege as Prerrogativas do advogado é sancionada em SC.

Lei que protege as Prerrogativas do advogado é sancionada em SC.

O Governo de Santa Catarina, ontem, no 11 de maio de 2021, sancionou a Lei nº 18.111/2021, que de forma ampla, cria sanções a servidores que violarem as prerrogativas de advogados no exercício da função. A preposição legislativa foi muito aclamada pelos advogados catarinenses e representou a luta da OAB/SC através de seu presidente Rafael Horn, que laborou incessantemente po sua publicação.  Na…

[aquitemluta]

Pouca gente sabe, mas o mês de abril é dedicado à prevenção de maus tratos contra animais. O Abril Laranja foi cunhado pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), mas a intenção é que as mais variadas organizações possam aderir e fortalecer a causa, isto porque, infelizmente, os maus tratos ainda são uma forte realidade no mundo todo. Os maus tratos e abandonos acontecem sobretudo porque “muitas pessoas ainda vêem o animal como sua propriedade. Por isso acham que podem fazer o que quiserem, como se os mesmos fossem objetos”. Explica a professora do Hospital de Medicina Veterinária da UFBA (HOSPMEV/UFBA), Daniela Larangeira. Ela estima que, em média, cinco animais chegam ao HOSPMEV, por mês, em estado de maus tratos. Geralmente são trazidos por outras pessoas, que encontram o animal ferido e decidem procurar ajuda. O Brasil possui parâmetros legais para punir quem pratica agressões físicas, abandono ou tráfico de animais silvestres, como afirma o representante da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB da Bahia, Tagore Trajano: “Na Lei 9605/98, no art. 32, afirma: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime”. Apesar da existência de leis e sanções previstas, a impunidade ainda prevalece. Sobretudo porque nem sempre é possível localizar os infratores ou porque as denúncias não são levadas a sério nos órgãos que deveriam ser responsáveis pela investigação. @amigosdesaofrancisco @luizameldog #amigosdesaofrancisco #abrillaranja #defesadosanimais #maustratosécrime #animaisderua #naomaustratosanimais #abrillaranja🐈🐕 #AquiTemLuta #conciencia #FaçaADiferença #ativismo #ativismoanimal #empatianimal #equidade #respeitoanimal #luizamel #politicabrasileira #voluntariado #amoanimais #crueldadeanimal #exploracaoanimal #direitoanimal #animaisabandonados #amoraosanimais #esquerdasunidas #animaisamorincondicional #forabolsonaro #bolsonarogenocída https://www.instagram.com/p/CNa831Knq_H/?igshid=9mn1awj43c9g

[ocombatente]

OAB Rondônia denuncia companhias aéreas ao TCU por práticas abusivas

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Rondônia protocolou uma denúncia junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra as companhias aéreas Latam, Azul e Gol, além da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), apontando práticas arbitrárias que violam os direitos dos consumidores rondonienses e desrespeitam a legislação vigente. No documento apresentado ao TCU, a OAB requer a instauração de uma auditoria para investigar as condutas das empresas aéreas e da Anac, em relação à redução da oferta de voos, aumento das tarifas, atrasos e cancelamentos frequentes, que caracterizam uma violação contínua da Lei de Defesa do Consumidor. O objetivo é verificar a conformidade com os princípios da administração pública e da prestação de um serviço público adequado.   A denúncia também pede que a Anac exerça efetivamente seu poder de polícia administrativa, fiscalizando as companhias aéreas para garantir a conformidade com os princípios da administração pública e seu Código de Ética. Também é solicitado que as companhias aéreas restabeleçam a oferta de voos de acordo com a demanda existente, sob pena de aplicação de sanções administrativas, incluindo a extinção do contrato de concessão. O documento inclui provas da conduta omissiva das empresas aéreas no cumprimento de suas obrigações contratuais, descritas nos Contratos de Concessão para Exploração do Serviço de Transporte Aéreo Público Regular. Read the full article

[drrafaelcm]

Partido pede suspensão da aplicação de sanções pela OAB a advogados inadimplentes

Partido pede suspensão da aplicação de sanções pela OAB a advogados inadimplentes

Para o Partido Republicano da Ordem Social (Pros), as penalidades ofendem a livre iniciativa e a liberdade profissional, entre outros princípios constitucionais. (more…)

[mariorobustelli]

São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigo 4º da Lei 8.906/94). Esse foi o fundamento usado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para declarar nulos os atos processuais praticados por estagiário de Direito que se passava por advogado nos autos de uma ação penal que tramitou na vara do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte. Ao analisar o caso, o desembargador Alberto Deodato — relator e autor do voto condutor —, explicou que, em processo penal, o respeito aos postulados fundamentais merece especial atenção. "Não há que se falar em um processo efetivo e justo, quando os réus, ainda que por um breve momento, não foram devidamente representados por profissionais habilitados para esse fim", disse. "E, em que pese tratar-se do procedimento do Tribunal do Júri, no qual a sentença de pronúncia não possui força de decisão definitiva, não é possível furtar do paciente o seu direito de defesa nos momentos em que a lei lhe conferir essa oportunidade", acrescentou. O magistrado também citou em seu voto outro acórdão do TJ-MG que envolvia o mesmo estagiário de Direito, cujos atos no caso também foram anulados (pela 2ª Câmara Criminal do mesmo TJ-MG).  Fonte: https://bit.ly/3a45ioE 1.0000.21.136239-7/000 https://www.instagram.com/p/CUq3oyJteUi/?utm_medium=tumblr